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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00008420220114036102 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000842-02.2011.4.03.6102/SP
2011.61.02.000842-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : CLEBER BERGAMASCO LUCIANO
ADVOGADO : SP292696 AUGUSTO MELARA FARIA e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : WILSON PEREIRA DA CRUZ
No. ORIG. : 00008420220114036102 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ART. 19, DA LEI 7.492/86. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 387, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Recurso defensivo que pleiteia o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Não decorrido o lapso prescricional.
2. Em observância ao princípio da lesividade ou ofensividade, não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido, ao menos, perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
3. No in concreto, a conduta descrita na denúncia não possui potencialidade lesiva, pois não foi capaz de produzir ou causar uma situação danosa para a coletividade, a instituição ou o Sistema Financeiro Nacional como um todo.
4. Fragilizadas as provas e argumentos da acusação, torna-se imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso da defesa, para reformar a r. sentença condenatória e, de ofício absolver Cléber Bergamasco Luciano da conduta delituosa do artigo 19 da Lei n. 7.492/86, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de janeiro de 2020.
MAURICIO KATO


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000842-02.2011.4.03.6102/SP
2011.61.02.000842-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : CLEBER BERGAMASCO LUCIANO
ADVOGADO : SP292696 AUGUSTO MELARA FARIA e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : WILSON PEREIRA DA CRUZ
No. ORIG. : 00008420220114036102 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Cléber Bergamasco Luciano em face da sentença de fls. 408/420, que absolveu o réu Wilson Pereira da Cruz e o condenou pela prática do delito previsto no artigo 19, caput, da Lei 7.492/86, ao cumprimento da pena privativa da liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Em razões recursais, fls. 443/447, a defesa requer preliminarmente, a extinção da pena pela prescrição punitiva estatal em sua modalidade retroativa. No mérito: (a) o estabelecimento da pena no mínimo legal; (b) a fixação do regime aberto e, por fim; (c) a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 449/452.

Parecer do Procurador Regional da República pelo parcial provimento do recurso de apelação da defesa, com a finalidade de que seja diminuída a pena-base ao mínimo legal, bem como estabelecido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 577/580).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.



MAURICIO KATO
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000842-02.2011.4.03.6102/SP
2011.61.02.000842-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : CLEBER BERGAMASCO LUCIANO
ADVOGADO : SP292696 AUGUSTO MELARA FARIA e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : WILSON PEREIRA DA CRUZ
No. ORIG. : 00008420220114036102 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

VOTO

Cléber Bergamasco Luciano e Wilson Pereira da Cruz foram denunciados pela prática do delito previsto no artigo 19, caput, da Lei 7.492/86, porque segundo descrito na peça exordial acusatória, os denunciados em 08/03/2006, na cidade de Ribeirão Preto/SP, em conluio e unidade desígnios, firmaram contrato fraudulento com o Banco Itaú S/A para financiamento de veículo automotor, praticando o delito contra o sistema financeiro nacional.

Conforme consta na denúncia, a assinatura constante no referido contrato (fl. 67 do apenso), pertenceria ao acusado Wilson, porém, em sede de processo de execução promovido pelo Banco Itaú, foi ela declarada falsa por perícia judicial (laudo às fls. 68/74 do apenso I).

Ocorre que, apesar da falsidade da assinatura, o endereço constante no contrato era verdadeiro. Em diligência realizada em função da ação de busca e apreensão (fls. 28 do apenso), o oficial de justiça se dirigiu ao local, onde, não encontrando Wilson, citou-o na pessoa de Pedra Bergamasco. Posteriormente, chamada a prestar declarações (fls. 104 do apenso), Pedra disse não conhecer Wilson, mas que seu filho, Cléber, de fato havia adquirido um veículo sem maiores explicações.

Chamado a prestar declarações às fls. 49/51, o acusado Cléber assumiu ter perpetrado a fraude, utilizando-se de um pressuposto que não se recorda para lançar a assinatura no contrato. Quanto aos documentos de Wilson, afirma que este concordou com o financiamento fraudulento.

A denúncia foi recebida em 23/05/2012 (fl. 125).

Após regular instrução, sobreveio a sentença de fls. 408/420 que absolveu o réu Wilson Pereira da Cruz, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal e condenou Cléber Bergamasco Luciano pela prática do delito previsto no artigo 19, caput, da Lei 7.492/86, ao cumprimento da pena privativa da liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Interposto o recurso de apelação, exclusivamente, pela defesa de Cléber Bergamasco Luciano.

Passo à análise das teses recursais.

Da prescrição. A defesa requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

Contudo, sem razão.

O acusado foi condenado à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão pela prática do crime do artigo 19, caput, da Lei 7.492/86.

Houve o trânsito em julgado para a acusação (fl. 425-vº).

Nos termos do § 1º do artigo 110 do Código Penal, a prescrição após o decreto condenatório com trânsito em julgado para a acusação, é regulada com base na pena aplicada pelo mesmo. Assim, para efeitos de contagem do prazo prescricional, considera-se a pena fixada no decreto condenatório, ou seja, 03 (três) anos de reclusão.

Dessa forma, o prazo prescricional a ser considerado é de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 110, § 1º, c/c o artigo 109, IV, ambos do Código penal.

Considerando que entre a data dos fatos ocorrida em 08/03/2006 (fl. 123-vº) e a data do recebimento da denúncia em 23/05/2012 (fl. 125), bem como dessa data até a da publicação da sentença condenatória em 15/12/2017 (fl. 164), e desta até a presente data, não decorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, não está prescrita a pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar.

Do pedido de nulidade da sentença. O apelante sustenta haver nulidade processual (fls. 616/621), em decorrência de não ter sido intimado para comparecer à audiência de interrogatório, motivo que por inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do feito processual.

Sem razão.

Em que pese o interrogatório ser um ato primordial para o efetivo direito de defesa, no caso dos autos, observa-se que não houve suprimento de qualquer garantia constitucional, pelo contrário, observa-se que o juízo a quo adotou as devidas providências cabíveis para a ocasião, conforme passo a transcrever (fl. 383):

"1. Considerando que Cléber Bergamasco Luciano foi regularmente citado (fls. 140) e intimado da expedição de carta precatória à Justiça Estadual de Taboão da Serra para a oitiva de testemunha de acusação, em 29/05/2014 (fls. 197), após não foi mais encontrado para intimação, nem no último endereço fornecido pela sua patrona às fls. 319, decreto sua revelia nos termos do art. 367 do CPP, devendo o processo prosseguir sem a sua presença (...)"

Ademais, verifica-se pelo próprio requerimento defensivo (fls. 616/621), que a ausência do apelante na audiência de instrução decorreu em razão do suposto equívoco de sua defensora, regularmente constituída nos autos, não ter fornecido o endereço correto para o ato judicial.

Portanto, verificada a incidência da regra prevista no artigo 367 do Código de Processo Penal, afasto a nulidade suscitada.

Do mérito. No que tange ao mérito, analisando os autos é possível aferir a inviabilidade da manutenção do decreto condenatório, pois o que se verifica é a não subsunção da conduta descrita ao tipo penal imputado ao acusado na peça inaugural.

A finalidade da Lei n. 7.492/86 é de proteger o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional como um todo ou um integrante desse Sistema. Os delitos previstos nesse diploma legal somente se consumam quando a conduta coloca em risco tal finalidade pela qual a lei foi criada.

Em especial, a norma penal insculpida no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, relativa à obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude, visa tutelar o patrimônio desta instituição, bem como a inviolabilidade e a credibilidade do Sistema Financeiro, de forma a amparar as suas operações.

Dessa forma, o legislador objetivou tipificar aquela conduta que, assemelhada à do tipo penal do estelionato, especificamente possui o condão de ser sobremaneira relevante perante o Sistema Financeiro Nacional.

É preciso, então, verificar as particularidades e o alcance da operação realizada para delimitar a ofensa ao bem jurídico atingido.

Diante desta particularidade, entendo que nem todo financiamento fraudulento obtido será capaz de lesar o bem jurídico protegido pela norma em questão.

É dizer: somente haverá a subsunção dos fatos à norma do artigo 19 da Lei n. 7.492/86 quando restar indubitavelmente o abalo ao Sistema Financeiro Nacional.

Posto isto, é possível identificar, através dos elementos trazidos aos autos (fls. 23/24 - Apenso I), que o réu, mediante documentação falsa, obteve financiamento no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para aquisição de um carro.

A questão discutida nos autos tem origem, portanto, em algo pontual e restrito, mais precisamente na obtenção de um aporte bancário de pequena monta para a aquisição de um bem móvel, o qual reflete a natureza privada do negócio jurídico realizado.

Na realidade, é possível perceber que esse tipo de operação possui características muito mais próximas às pertinentes ao empréstimo do que do "financiamento" propriamente dito, com a ausência da atividade estatal empreendedora e sem o cumprimento de exigentes regras para a disponibilidade financeira.

A distinção entre financiamento e empréstimo está definida no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado pela Circular nº 1.273/87, do Banco Central do Brasil:

2 - As operações de crédito distribuem-se segundo as seguintes modalidades:

a) empréstimos - são as operações realizadas sem destinação específica ou vínculo à comprovação da aplicação dos recursos. São exemplos os empréstimos para capital de giro, os empréstimos pessoais e os adiantamentos a depositantes;

(...)

c) financiamentos - são as operações realizadas com destinação específica, vinculadas à comprovação da aplicação dos recursos. São exemplos os financiamentos de parques industriais, máquinas e equipamentos, bens de consumo durável, rurais e imobiliárias.

Estamos diante, portanto, de um contrato que possui como objeto um bem destinado ao mero consumo (veículo), diferente das relações com finalidade empreendedora ou de fomento. Eventual fraude nas circunstâncias tratadas nos autos alcança tão somente o patrimônio privado das instituições financeiras.

Cabe aqui observar que as instituições financeiras acabam, muitas vezes, por emprestar dinheiro sem critérios satisfatórios de segurança, até mesmo por meio de terceiros, por exemplo, deixando de realizar uma correta análise dos documentos apresentados ou a devida verificação da capacidade econômica da parte interessada a contrair o financiamento.

Assim sendo, segundo o princípio da lesividade ou ofensividade, não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido, ao menos, perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

Por esses motivos, considero que a conduta descrita na denúncia não possui potencialidade lesiva, pois não foi capaz de produzir ou causar uma situação danosa para a coletividade, a instituição ou o Sistema Financeiro Nacional como um todo.

Não se olvida a existência de julgados que confirmam a subsunção de fatos similares ao dos autos à norma do artigo 19 da Lei n. 7.492/86 (STJ, CC 151.188/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 3ª Seção, julgado em 14.06.2017).

Todavia, saliento que esta mesma Corte já se manifestou no sentido de não configurar o delito do artigo 19 da Lei n. 7.492/86 em casos envolvendo contrato de leasing bancário (3ª Seção - CC 18959/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 09.04.1997) e empréstimo consignado (CC 120.016/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, julgado em 26.09.2012), por exemplo, espécies que também envolvem operações de essência privada.

Dessa maneira, fragilizadas as provas e argumentos da acusação, torna-se imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta.

Nesses termos, absolvo o réu da prática do ilícito penal tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/86, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Prejudicadas as demais teses defensivas.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da defesa, para reformar a r. sentença condenatória e, de ofício absolver Cléber Bergamasco Luciano da conduta delituosa do artigo 19 da Lei n. 7.492/86, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

É o voto.












MAURICIO KATO
Desembargador Federal


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Data e Hora: 21/01/2020 18:35:43