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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 000XXXX-15.2009.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/01/2020
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.00.006873-5 ApelRemNec 325458

D.J. -:- 24/01/2020

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006873-15.2009.4.03.6100/SP

2009.61.00.006873-5/SP

APELANTE : RACA TRANSPORTES LTDA e filia (l)(is)

: RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELANTE : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELANTE : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELANTE : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELANTE : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELANTE : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELANTE : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELANTE : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELANTE : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELANTE : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELANTE : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

APELADO (A) : OS MESMOS

APELADO (A) : RACA TRANSPORTES LTDA e filia (l)(is)

: RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELADO (A) : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELADO (A) : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELADO (A) : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELADO (A) : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELADO (A) : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELADO (A) : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELADO (A) : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELADO (A) : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELADO (A) : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELADO (A) : RACA TRANSPORTES LTDA filial

ADVOGADO : SP178344 RODRIGO FREITAS DE NATALE e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 20 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 00068731520094036100 20 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela União e por Raça Transportes Ltda. e outros, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Foi determinado o sobrestamento do exame da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos até o julgamento do RE n.º 593.068/SC.

Tendo em vista o julgamento do aludido paradigma, os autos vieram conclusos a esta Vice-Presidência.

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que o feito foi sobrestado com fundamento no RE n.º 593.068/SC, vinculado ao tema n.º 163 de Repercussão Geral no STF.

Todavia, em conformidade com pronunciamentos mais recentes do STF, o RE n.º 593.068/SC, vinculado ao tema n.º 163 de Repercussão Geral, cuida exclusivamente da contribuição previdenciária afeta aos servidores públicos, não compreendendo os empregados celetistas, não sendo, pois, aplicável ao caso dos autos, consoante o uníssono entendimento externado nos seguintes precedentes: RE n.º 913.780 AgR-segundo-ED (Rel. Min. Roberto Barroso), RE n.º 947.028 AgR (Rel. Min. Roberto Barroso), RE n.º 949.275 AgR (Rel. Min. Edson Fachin) e ARE n.º 953.488 ED (Rel. Min. Edson Fachin).

Constato, todavia, que remanesce fundamento para o sobrestamento do exame da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos, uma vez que a matéria controvertida nos autos se amolda à discussão havida no RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ("Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de contribuição previdenciária patronal"), ainda pendente de julgamento.

De toda forma, o prosseguimento em relação aos recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática dos recursos repetitivos em que a unicidade processual deve ser respeitada.

Importa anotar que o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC, mais não cabe senão suspender a marcha processual.

Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, mantenho o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral.

Intimem-se.

São Paulo, 07 de janeiro de 2020.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

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