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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136372620134036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013637-26.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.013637-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MARCELO HENRIQUE DE MELO
ADVOGADO : SP120135 PAULO DE JESUS CUNHA e outro (a)
INTERESSADO : KLEBER ROBERTO SANTOS
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00136372620134036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. ART. 312 CP. PECULATO. DESVIO DE CORRESPONDÊNCIAS. ARTIGOS 180, § 6º, CP. OMISSÃO SOBRE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. VÍCIO SANEADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
Apontada omissão na decisão porque, nos Embargos de Declaração opostos anteriormente, além da juntada do voto vencido, a defesa questionou sobre a possibilidade de execução provisória da pena restritiva de liberdade que substituiu a pena privativa de liberdade imposta ao réu.
Reconhecida a omissão apontada pela defesa quanto à ausência de manifestação do órgão julgador sobre a execução provisória da pena. Vício sanado para integrar o acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes.
Embargos de declaração providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração apenas para sanar a omissão quanto à execução provisória da pena, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de outubro de 2019.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 15/10/2019 17:44:46



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013637-26.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.013637-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MARCELO HENRIQUE DE MELO
ADVOGADO : SP120135 PAULO DE JESUS CUNHA e outro (a)
INTERESSADO : KLEBER ROBERTO SANTOS
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00136372620134036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa em face da decisão monocrática que julgou prejudicado os Embargos de Declaração anteriormente opostos (fls. 410/414), ante a juntada das razões do voto vencido.

Em suas razões (fls. 426/427), alega o embargante que a decisão monocrática foi omissa porque, nos Embargos de Declaração opostos às fls. 410/414, além da juntada do voto vencido, a defesa questionou sobre a possibilidade de execução provisória da pena restritiva de liberdade que substituiu a pena privativa de liberdade imposta ao réu. No entanto, a decisão monocrática julgou prejudicados os embargos de declaração após a juntada do voto vencido, sem apreciar a questão reiterada nestes Embargos.

É o relatório.



JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal Relator


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013637-26.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.013637-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MARCELO HENRIQUE DE MELO
ADVOGADO : SP120135 PAULO DE JESUS CUNHA e outro (a)
INTERESSADO : KLEBER ROBERTO SANTOS
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00136372620134036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

De fato, assiste razão à defesa, quando afirma que a decisão monocrática deixou de analisar a tese deduzida nos Embargos de Declaração de fls. 410/414, quanto ao descontentamento da defesa em relação à determinação da execução provisória.

Dessa forma, passo a sanar a omissão apontada, a fim de integrar a decisão com os parágrafos a seguir:


"O aresto embargado não padece da omissão aventada pela defesa, pois a decisão colegiada proferida por esta E. Turma julgadora é no sentido de que, independentemente da pena cominada, esgotadas as vias recursais nesta Corte, deve ser determinada a execução provisória.
Observo que a questão foi suficientemente enfrentada no Acórdão (fls. 395/404), que expressamente destacou:
"Da execução provisória da pena
Em sessão de julgamento de 05 de outubro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias, e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44.
Desse modo, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reinterpretou o princípio da presunção de inocência no julgamento do HC 126.292-SP, reconhecendo que"A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal".
Diante desse cenário, independentemente da pena cominada, deve ser determinada a execução provisória da pena decorrente de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação.
Destarte, exauridos os recursos nesta Corte, expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta aos réus."

Acolho, assim, os embargos de declaração e sano a omissão apontada, nos moldes acima declinados.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela defesa, apenas para sanar a omissão quanto à execução provisória da pena.

É o voto.


JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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