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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136372620134036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013637-26.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.013637-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MARCELO HENRIQUE DE MELO
ADVOGADO : SP120135 PAULO DE JESUS CUNHA e outro (a)
INTERESSADO : KLEBER ROBERTO SANTOS
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00136372620134036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA AFASTADA.
É constitucional a regra do artigo 283 do Código de Processo Penal - CPP e está de acordo com o princípio da presunção de inocência, garantia prevista no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.
A decisão proferida em ADC tomada por maioria absoluta dos membros do STF produz efeitos "erga omnes" (contra todos), bem como é "ex tunc" (retroage) e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Poder Executivo.
Tornada sem efeito a determinação de execução da pena após exauridos os recursos ordinários em segundo grau de jurisdição.
Embargos de Declaração da defesa acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, para tornar sem efeito a determinação de execução da pena após exauridos os recursos ordinários em segundo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de dezembro de 2019.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013637-26.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.013637-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MARCELO HENRIQUE DE MELO
ADVOGADO : SP120135 PAULO DE JESUS CUNHA e outro (a)
INTERESSADO : KLEBER ROBERTO SANTOS
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00136372620134036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa em face do acórdão assim ementado:

"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. ART. 312 CP. PECULATO. DESVIO DE CORRESPONDÊNCIAS. ARTIGOS 180, § 6º, CP. OMISSÃO SOBRE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. VÍCIO SANEADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
Apontada omissão na decisão porque, nos Embargos de Declaração opostos anteriormente, além da juntada do voto vencido, a defesa questionou sobre a possibilidade de execução provisória da pena restritiva de liberdade que substituiu a pena privativa de liberdade imposta ao réu.
Reconhecida a omissão apontada pela defesa quanto à ausência de manifestação do órgão julgador sobre a execução provisória da pena. Vício sanado para integrar o acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes.
Embargos de declaração providos."

Em suas razões recursais (fls. 439/440), o embargante aponta que o acórdão padece de contradição uma vez que, ao determinar a execução provisória da pena esgotadas as vias recursais nesta Corte, contrariou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINs 43, 44 e 54.

É o Relatório.

Em mesa.



JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal Relator


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013637-26.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.013637-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MARCELO HENRIQUE DE MELO
ADVOGADO : SP120135 PAULO DE JESUS CUNHA e outro (a)
INTERESSADO : KLEBER ROBERTO SANTOS
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00136372620134036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Assiste razão ao embargante quanto ao pedido de afastamento da execução provisória.

No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADC 43, 44 e 54, encerrado no dia 07/11/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, por seis votos a cinco, assentou que é constitucional a regra do artigo 283 do Código de Processo Penal - CPP ("ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva") e está de acordo com o princípio da presunção de inocência, garantia prevista no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.

Considerando que a decisão proferida em ADC tomada por maioria absoluta dos membros do STF produz efeitos "erga omnes" (contra todos), bem como é "ex tunc" (retroage) e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Poder Executivo, torno sem efeito a determinação de execução da pena após exauridos os recursos ordinários em segundo grau de jurisdição.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, para tornar sem efeito a determinação de execução da pena após exauridos os recursos ordinários em segundo grau de jurisdição.

É o voto.


JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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