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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-04.2017.4.03.6119 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C. C. O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBLIDADE DE QUE A PENA SEJA REDUZIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º DA LEI 11.343/2006. PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). DETRAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

- A justa causa exigiria, para o recebimento da inicial acusatória, para a instauração de relação processual e para o processamento propriamente dito da ação penal, a adequação da conduta a um dado tipo penal, conduta esta que deve ser punível (vale dizer, não deve haver qualquer causa extintiva da punibilidade do agente) e deve haver um mínimo probatório a indicar quem seria o autor do fato típico - No caso em tela, a denúncia demonstra como ocorreram os fatos e qual foi a conduta do réu ao dispor que este foi flagrado no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, prestes a embarcar em voo com destino final a Nova Zelândia, e, ao ter suas bagagens submetidas ao aparelho de raio-X, foi detectada matéria orgânica correspondendo a 2.999 g (dois mil e novecentos e noventa e nove gramas) de massa líquida de Cocaína. Portanto, a denúncia descreve de maneira satisfatória a conduta imputada ao réu, demonstrando não só a materialidade delitiva, mas também indícios suficientes da autoria delitiva concernente ao tráfico transnacional de drogas, pelo que se afasta a alegação de inépcia da inicial - A materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal relacionado ao tráfico ilícito de entorpecentes e atribuído ao réu restaram devidamente demonstrados, uma vez que a prova testemunhal produzida na fase judicial, corroborada pelo flagrante delito, endossa os fatos descritos na r. denúncia - As testemunhas foram enfáticas ao aduzir que testemunharam o momento no qual a cocaína foi encontrada na bagagem do acusado, quando ele estava prestes a embarcar em voo internacional - Não bastasse, o próprio acusado, quando regularmente indagado acerca dos fatos em pretório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou a autoria delitiva, asseverando que receberia R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo transporte da mala até a Nova Zelândia. Aduziu que quem lhe entregou a droga foi uma pessoa desconhecida de nome "David", que conheceu em uma festa em Florianópolis e lhe propôs a empreitada, tendo lhe adiantado R$ 10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, além de mil dólares para a viagem. Além disso, "David" teria lhe indicado e pagado um curso de 08 (oito) semanas de inglês na Nova Zelândia, onde se hospedaria em hostel e casa de família -Na primeira fase, considerando-se os patamares utilizados por esta E. Turma Julgadora em casos semelhantes, diante da gravidade dos fatos e da quantidade de drogas apreendida (2.999g de cocaína), realmente era o caso de exasperar a pena do réu. Assim, exaspera-se a pena-base em 1/6 (um sexto), alçando-se o patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos) dias-multa -Na segunda fase do cálculo da pena, o r. juízo reconheceu a atenuante genérica da confissão espontânea, por entender que a assunção de culpa do réu auxiliou-o na formação de seu convencimento. Entretanto, entendeu prejudicada sua aplicação já que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal. A defesa pleiteou que o reconhecimento de tal atenuante conduzisse a pena a um patamar inferior ao mínimo legal -De fato, no caso concreto em análise, embora o réu tenha sido preso em flagrante delito, é certo que sua confissão foi ampla, respondendo todas as questões que foram realizadas em audiência judicial e relatando onde recebeu a droga e quem lhe fez a proposta. Contribuiu, portanto, de forma satisfatória no deslinde da instrução processual e de sua própria condenação, devendo ser, assim, devidamente valorada na aplicação desta atenuante - Embora não exista consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado, a jurisprudência dos Tribunais, incluindo o desta Egrégia Corte, firmou o entendimento de aplicação do coeficiente imaginário de 1/6 para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena consagrado pelo legislador no artigo 68 do Código Penal - Assim, considerando-se a nova pena-base ora fixada (05 anos e 10 meses de reclusão), possível a aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, d, do Código Penal, que reconduz a pena intermediária novamente ao mínimo legal (05 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Frise-se que não há possibilidade de que uma atenuante abaixe a pena base para aquém do mínimo legal, uma vez que sua atividade judicante encontra baliza nos limites constantes do preceito secundário do tipo penal sem que se possa cogitar em ofensa aos postulados da legalidade e da individualização da pena, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes - A transnacionalidade do delito restou comprovada de maneira satisfatória durante a instrução processual. De fato, o réu foi flagrado ao tentar embarcar em voo internacional com destino a Nova Zelândia, com pouco mais de 2,999kg (dois quilos e novecentos e noventa e nove gramas - massa líquida) da substância entorpecente denominada Cocaína. Os bilhetes aéreos apreendidos em seu nome, aliado à confissão espontânea e o teor dos testigos produzidos na fase instrutória conferem com a acusação - A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 prevê a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) na pena, para o agente que for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa - No caso em tela, é fato que o acusado aderiu de modo eventual às atividades da organização criminosa com o objetivo de efetivar o crime de tráfico de drogas que estava em curso quando de sua prisão em flagrante, mesmo que se considere que sua participação estava adstrita ao transporte da substância entorpecente. A discussão concentra-se, então, se existem elementos que indiquem seu pertencimento à organização criminosa, ou seja, diferenciar se tal adesão se deu de maneira absolutamente pontual e específica, ou, se ao contrário, denota-se participação com vínculo mínimo de estabilidade, conhecimento a respeito da organização e pertencimento ao grupo criminoso - O fato de ter aceitado prestar um serviço à organização criminosa, in casu, o transporte da droga, não significa, por si só, que o transportador seja um membro desta organização e, no caso concreto, não existem provas ou quaisquer indícios de efetivo pertencimento à organização criminosa - As circunstâncias do delito, evidenciadas pelo modus operandi utilizado, indicam que se está diante da chamada "mula", pessoa contratada de maneira pontual com o objetivo único de efetuar o transporte de entorpecentes. Estas pessoas, via de regra, não possuem a propriedade da droga nem auferem lucro direto com a sua venda, não tendo maior adesão ou conhecimento profundo sobre as atividades da organização criminosa subjacente, limitando-se a transportar drogas a um determinado destino - A aplicação de tal causa de diminuição deve, entretanto, permanecer no mínimo legal, ou seja, 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender da intensidade do auxílio prestado pelo réu. De fato, ao aceitar a proposta de transporte de drogas ao exterior, o réu tinha ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes - Mantida a pena definitiva do réu no mesmo patamar estabelecido pelo r. juízo sentenciante, qual seja 04 (quatro) anos 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos -In casu, tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 04 (quatro) anos 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e, sendo o réu primário, ensejaria, via de regra, a fixação no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 1º, alínea b, do Código Penal. Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que, no caso concreto, não são negativas as condições pessoais do acusado, as circunstâncias e consequências do crime, e tampouco a natureza e quantidade de droga apreendidas (2,999 kg de Cocaína) são anormais à espécie delitiva. Diante disso, não existem razões para que seja aplicado regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que a regra legal geral, qual seja, regime inicial SEMIABERTO - Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime já que, ainda que descontado o período da prisão preventiva entre a data dos fatos (03.08.2017) e a data da sentença (07.12.2017), a pena remanescente continua superando 04 (quatro) anos de reclusão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação de TELMO BORGES FILHO e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tão somente para exasperar a pena-base em 1/6 (um sexto), em razão da quantidade de droga, mantendo-se, entretanto, a pena definitiva do réu em 04 (quatro) anos 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se, no mais, a sentença a quo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796803343/apelacao-criminal-apcrim-48730420174036119-sp

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