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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00050282520124036105 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005028-25.2012.4.03.6105/SP
2012.61.05.005028-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : FERNANDO RIBEIRO ROSA
ADVOGADO : SP083269 EUDES VIEIRA JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
CO-REU : FABIO RIBEIRO ROSA
: ALINE CRISTIANE VENANCIO RODRIGUES DE MELO
: ERIVALDO TENORIO PINTO JUNIOR
: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA CRUZ
: JOAO PAULO TRISTAO
No. ORIG. : 00050282520124036105 9 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (ART. 180, § 6º, CP). MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. QUADRILHA OU BANDO (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). ABSOVIÇÃO DOS CORRÉUS NO PROCESSO DESMEMBRADO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CP AFASTADA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO INEXISTENTES. REGIME INICIAL ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, ESPECIFICAMENTE PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
- Embora não haja recurso defensivo quanto a este ponto, ressalta-se que a materialidade delitiva relacionada ao delito de receptação narrado na r. Exordial-incoativa está provada pelos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/17); Autos de Apresentação e Apreensão (fls. 18/21, 87/100 e 114), relacionados aos seguintes objetos apreendidos, dentre outros: 65 (sessenta e cinco) malotes lacrados; 01 (um) caminhão, marca Volkswagen, cor vermelha, ostentando a placa identificatória ABZ 9476 - SP; 01 (um) automóvel, marca Volkswagen, de cor preta e placa identificatória DKY 5499 - SP; 01 (uma) moto modelo FAZER, placa EOX 5442 e; 01 (uma) moto marca HONDA, placa ECF 9288.
- Malgrado os esforços defensivos, os elementos de persuasão racional colacionados no bojo do caderno processual, mormente a confissão externada pelo Recorrente e os testigos produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comprovam a ocorrência do delito previsto no artigo 180, § 6º, do Código Penal (receptação qualificada), assim como o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo direto, consubstanciado na ciência inequívoca por parte do Apelante, no sentido de que tinha o conhecimento de que as mercadorias eram produtos de anterior subtração patrimonial (roubo consumado) e integravam o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.
- Para que o crime de quadrilha ou bando seja configurado, é imprescindível que haja prova inconteste da existência de vínculo associativo estável e permanente entre mais de três agentes, unidos com o objetivo de cometer crimes.
- No caso concreto em análise, a r. sentença proferida nos autos do processo desmembrado absolveu os demais corréus da imputação pelo crime previsto no artigo 288 do Código Penal, razão pela qual falece o requisito objetivo "associarem-se mais de três pessoas". A sentença de primeiro grau foi confirmada, neste aspecto, por este E. Tribunal Regional Federal.
- Além disso, não há qualquer prova de que o réu tenha participado do delito de roubo majorado perpetrado contra o caminhão que transportava as encomendas dos Correios, de maneira que não se evidenciou estar ele associado para o cometimento de "crimes", consoante exige o tipo penal em comento. Conforme sobredito, há apenas provas de que efetuou a receptação qualificada.
- Dosimetria da pena. Crime de Receptação Qualificada. Primeira fase. A douta magistrada sentenciante considerou negativas as circunstâncias e consequências do delito, bem como o fato de o réu possuir antecedentes criminais. A pena-base deve ser reduzida. In casu, a fuga do réu aconteceu apenas para que não fosse preso em flagrante delito, sendo certo que ele se apresentou espontaneamente após decretada a prisão preventiva. As consequências do crime também devem ser consideradas normais à espécie, já que o material apreendido foi restituído à EBCT, a fim de retomar o fluxo de postagem. Por outro lado, o réu ostenta antecedentes criminais pela prática do crime de furto qualificado. Presente, portanto, apenas uma circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base.
- Segunda fase. A i. juíza considerou a existência da agravante genérica prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, argumentando que o réu dirigiu a atividade dos demais agentes. No caso dos autos, embora as testemunhas apontem a existência de uma divisão prévia de tarefas entre os integrantes do bando criminoso, dos testigos não se extrai que o réu era o responsável por dirigir as atividades dos demais coautores, tampouco detinha o comando da empreitada criminosa. Por não haver prova contundente, afasta-se a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal.
- Terceira fase. A douta magistrada sentenciante não considerou nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena.
- In casu, tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e, sendo o réu primário, ensejaria, via de regra, a fixação no regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. No caso concreto, especificamente para fins de fixação de regime, muito embora o réu ostente condenação anterior (maus antecedentes), entende-se que não são negativas as demais circunstâncias e consequências do delito, razão pela qual deve ser aplicado o regime inicial ABERTO.
- Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei Federal nº 12.736/2012, não influencia no regime, já que fixado o mais benéfico (aberto).
- O réu faz jus à substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Muito embora ostente maus antecedentes, ele foi beneficiado no processo anterior com o sursis e a pena está suspensa (art. 77 do CP), sendo certo, outrossim, que as demais circunstâncias judiciais militam majoritariamente em seu favor, de sorte a viabilizar a aplicação do artigo 44 do Código Penal.
- Destarte, ficam estabelecidas duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a prestação de serviços à comunidade ou entidade pública pelo mesmo prazo de duração da pena substituída; e a prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, destinado a entidade pública ou privada com destinação social, na forma fixada pelo Juízo da Execução.
- Apelação provida, em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta pelo réu FERNANDO RIBEIRO ROSA, para absolvê-lo da imputação pela prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, assim como para considerar neutras as circunstâncias e consequências do crime de receptação dolosa e afastar a atenuante genérica prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, fixando-se, por conseguinte, a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime ABERTO, e pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, pelo mesmo prazo de duração da pena substituída, e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, destinado a entidade pública ou privada com destinação social, na forma fixada pelo Juízo da Execução, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 12 de dezembro de 2019.
FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005028-25.2012.4.03.6105/SP
2012.61.05.005028-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : FERNANDO RIBEIRO ROSA
ADVOGADO : SP083269 EUDES VIEIRA JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
CO-REU : FABIO RIBEIRO ROSA
: ALINE CRISTIANE VENANCIO RODRIGUES DE MELO
: ERIVALDO TENORIO PINTO JUNIOR
: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA CRUZ
: JOAO PAULO TRISTAO
No. ORIG. : 00050282520124036105 9 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MONICA BONAVINA:

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FERNANDO RIBEIRO ROSA, nascido em 15.08.1981, contra a r. sentença (fls. 525/530) proferida pela Exma. Juíza Federal Valdirene Ribeiro de Souza Falcão, que julgou PROCEDENTE a Ação Pública Incondicionada para CONDENAR o réu como incurso nas sanções dos artigos 288, caput, e 180, § 6º, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime FECHADO, e ao pagamento de 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa, valorados estes no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos até o efetivo pagamento.

Consta da denúncia (fls. 154/158) que:

No dia 27 de novembro de 2011, os denunciados FÁBIO RIBEIRO ROSA, FERNANDO RIBEIRO ROSA, ALINE CRISTIANE VENÂNCIO RODRIGUES DE MELO, ERIVALDO TENÓRIO PINTO JÚNIOR, ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA CRUZ e JOÃO PAULO TRISTÃO, associados em quadrilha ou bando, transportaram e ocultaram, em proveito próprio, coisas que sabiam ser produtos de crime.

Na data acima, o denunciado FERNANDO contratou os serviços de frete de Roberson da Silva, com o qual se dirigiu ao bairro São Domingos, em Campinas/SP. No local estavam os denunciados ALESSANDRO, ERIVALDO e JOÃO PAULO, além de um indivíduo não identificado. Já previamente organizados, os acusados carregaram o caminhão de propriedade de Roberson com mercadorias identificadas com os lacres do Correio.

Após o carregamento do caminhão, FERNANDO e Roberson dirigiram-se até a Rua Oziel Alves Pereira, nº 05, Bairro Eldorado dos Carajás, Campinas/SP, sendo que JOÃO PAULO e ERIVALDO os seguiram a bordo do veículo Golf preto, de placas DKY 5499. No local, foram recepcionados pelo denunciado FÁBIO, que iniciou o descarregamento do caminhão.

Entretanto, durante o ato de descarga do caminhão, o denunciado ERIVALDO, ao notar a presença de uma viatura da Polícia Militar, gritou "sujou", momento em que todos os denunciados empreenderam fuga pelos fundos do barracão, abandonando a carga.

O motorista do caminhão, Roberson, manteve-se no local sem esboçar nenhuma reação. Os Acusados FÁBIO e ALINE foram presos em sua residência, que era localizada nos fundos do barracão. O acusado ALESSANDRO não conseguiu sair do barracão, sendo ali preso. Os denunciados JOÃO PAULO e ERIVALDO foram detidos duas ruas abaixo do barracão, sendo que Roberson os reconheceu como integrantes da quadrilha. Ademais, o veículo Golf preto, placas DKY 5499, de propriedade de ERIVALDO encontrava-se estacionado ao lado do barracão.

Desta forma, somente o denunciado FERNANDO logrou evadir-se do local, evitando, assim, sua prisão em flagrante delito. Contudo, após a detenção dos demais envolvidos, FERNANDO ligou para JOÃO PAULO, momento em que um Policial Militar ouviu JOÃO PAULO dizer para FERNANDO fugir, em virtude da presença dos milicianos.

Ademais, o Sr. Roberson acompanhou os Policiais Militares até o local em que o caminhão foi carregado, onde foram localizados mais objetos que foram objeto de roubo, ocultos em um matagal.

Diante disso, lavrado o auto de prisão em flagrante delito (f. 02/17), apurou-se que a carga era proveniente de um roubo ocorrido horas antes na Rodovia dos Bandeirantes, Km 88, sentido norte, Campinas/SP, no qual os meliantes armados abordaram o caminhão conduzido por José Benedito dos Santos, da empresa L'Auto Transporte de Cargas, restringindo sua liberdade, pois foi colocado em um pasto juntamente com um dos meliantes, que se ocupou de vigiá-lo, o libertando somente às 5h40min.

Apurou-se, também, que, na carga subtraída, havia bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os quais foram apreendidos às f. 18/19 e devolvidos às fls. 101 e 102/103.

A organização em quadrilha dos denunciados é demonstrada pelas seguintes circunstâncias: havia uma distribuição de tarefas quanto aos carregadores (carregadores que, incialmente, colocaram os produtos no caminhão e outros que descarregaram os produtos em um galpão), "batedor" do caminhão que foi contratado para fazer o frete (veículo Golf), local determinado para depósito das mercadorias que os acusados sabiam que era objeto de roubo; os denunciados ALINE e FÁBIO residiam no local em que as mercadorias seriam armazenadas, demonstrando, assim, que não foi uma ação isolada, mas algo previamente planejado pelo grupo criminoso. Ademais, os acusados tinham conhecimento que o roubo teria ocorrido momentos antes do carregamento, conhecendo, inclusive, o local onde os produtos estavam (matagal no bairro São Domingos).

Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ERIVALDO TENÓRIO PINTO JÚNIOR, ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA CRUZ, JOÃO PAULO TRISTÃO, ALINE CRISTIANE VENÂNCIO RODRIGUES DE MELO, FÁBIO RIBEIRO ROSA e FERNANDO RIBEIRO ROSA pela prática dos delitos capitulados nos artigos 180, § 6º, e 288, caput, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 16.12.2011 (fls. 173/175v.).

O processo foi desmembrado em relação ao corréu FERNANDO RIBEIRO ROSA (fl. 336).

Processado regularmente o feito, sobreveio a r. sentença (fls. 525/530), cuja baixa em Secretaria deu-se em 03.10.2016 (fl. 531).

Em suas razões recursais (fls. 549/555), a defesa do réu pleiteia: 1) a absolvição do réu com relação ao crime de formação de quadrilha (art. 288, CP); 2) a desclassificação da imputação do crime do art. 180, caput, § 6º, CP, para o artigo 180, caput, do mesmo Codex; 3) a fixação da pena-base no mínimo legal e; 4) o decote da agravante genérica prevista no artigo 62, inciso I, do CP.

Contrarrazões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 576/583.

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não provimento da Apelação da defesa, mantendo-se integralmente a r. sentença condenatória, nos termos em que foi proferida (fls. 587/590).

É o relatório.

À revisão.

MONICA BONAVINA
Juíza Federal Convocada


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005028-25.2012.4.03.6105/SP
2012.61.05.005028-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : FERNANDO RIBEIRO ROSA
ADVOGADO : SP083269 EUDES VIEIRA JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
CO-REU : FABIO RIBEIRO ROSA
: ALINE CRISTIANE VENANCIO RODRIGUES DE MELO
: ERIVALDO TENORIO PINTO JUNIOR
: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA CRUZ
: JOAO PAULO TRISTAO
No. ORIG. : 00050282520124036105 9 Vr CAMPINAS/SP

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:


DA IMPUTAÇÃO


Consta da denúncia (fls. 154/158) que:


No dia 27 de novembro de 2011, os denunciados FÁBIO RIBEIRO ROSA, FERNANDO RIBEIRO ROSA, ALINE CRISTIANE VENÂNCIO RODRIGUES DE MELO, ERIVALDO TENÓRIO PINTO JÚNIOR, ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA CRUZ e JOÃO PAULO TRISTÃO, associados em quadrilha ou bando, transportaram e ocultaram, em proveito próprio, coisas que sabiam ser produtos de crime.

Na data acima, o denunciado FERNANDO contratou os serviços de frete de Roberson da Silva, com o qual se dirigiu ao bairro São Domingos, em Campinas/SP. No local estavam os denunciados ALESSANDRO, ERIVALDO e JOÃO PAULO, além de um indivíduo não identificado. Já previamente organizados, os acusados carregaram o caminhão de propriedade de Roberson com mercadorias identificadas com os lacres do Correio.

Após o carregamento do caminhão, FERNANDO e Roberson dirigiram-se até a Rua Oziel Alves Pereira, nº 05, Bairro Eldorado dos Carajás, Campinas/SP, sendo que JOÃO PAULO e ERIVALDO os seguiram a bordo do veículo Golf preto, de placas DKY 5499. No local, foram recepcionados pelo denunciado FÁBIO, que iniciou o descarregamento do caminhão.

Entretanto, durante o ato de descarga do caminhão, o denunciado ERIVALDO, ao notar a presença de uma viatura da Polícia Militar, gritou "sujou", momento em que todos os denunciados empreenderam fuga pelos fundos do barracão, abandonando a carga.

O motorista do caminhão, Roberson, manteve-se no local sem esboçar nenhuma reação. Os Acusados FÁBIO e ALINE foram presos em sua residência, que era localizada nos fundos do barracão. O acusado ALESSANDRO não conseguiu sair do barracão, sendo ali preso. Os denunciados JOÃO PAULO e ERIVALDO foram detidos duas ruas abaixo do barracão, sendo que Roberson os reconheceu como integrantes da quadrilha. Ademais, o veículo Golf preto, placas DKY 5499, de propriedade de ERIVALDO encontrava-se estacionado ao lado do barracão.

Desta forma, somente o denunciado FERNANDO logrou evadir-se do local, evitando, assim, sua prisão em flagrante delito. Contudo, após a detenção dos demais envolvidos, FERNANDO ligou para JOÃO PAULO, momento em que um Policial Militar ouviu JOÃO PAULO dizer para FERNANDO fugir, em virtude da presença dos milicianos.

Ademais, o Sr. Roberson acompanhou os Policiais Militares até o local em que o caminhão foi carregado, onde foram localizados mais objetos que foram objeto de roubo, ocultos em um matagal.

Diante disso, lavrado o auto de prisão em flagrante delito (f. 02/17), apurou-se que a carga era proveniente de um roubo ocorrido horas antes na Rodovia dos Bandeirantes, Km 88, sentido norte, Campinas/SP, no qual os meliantes armados abordaram o caminhão conduzido por José Benedito dos Santos, da empresa L'Auto Transporte de Cargas, restringindo sua liberdade, pois foi colocado em um pasto juntamente com um dos meliantes, que se ocupou de vigiá-lo, o libertando somente às 5h40min.

Apurou-se, também, que, na carga subtraída, havia bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os quais foram apreendidos às f. 18/19 e devolvidos às fls. 101 e 102/103.

A organização em quadrilha dos denunciados é demonstrada pelas seguintes circunstâncias: havia uma distribuição de tarefas quanto aos carregadores (carregadores que, incialmente, colocaram os produtos no caminhão e outros que descarregaram os produtos em um galpão), "batedor" do caminhão que foi contratado para fazer o frete (veículo Golf), local determinado para depósito das mercadorias que os acusados sabiam que era objeto de roubo; os denunciados ALINE e FÁBIO residiam no local em que as mercadorias seriam armazenadas, demonstrando, assim, que não foi uma ação isolada, mas algo previamente planejado pelo grupo criminoso. Ademais, os acusados tinham conhecimento que o roubo teria ocorrido momentos antes do carregamento, conhecendo, inclusive, o local onde os produtos estavam (matagal no bairro São Domingos).

Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ERIVALDO TENÓRIO PINTO JÚNIOR, ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA CRUZ, JOÃO PAULO TRISTÃO, ALINE CRISTIANE VENÂNCIO RODRIGUES DE MELO, FÁBIO RIBEIRO ROSA e FERNANDO RIBEIRO ROSA pela prática dos delitos capitulados nos artigos 180, § 6º, e 288, caput, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal.

Consigna-se que este feito foi desmembrado em relação ao réu FERNANDO RIBEIRO ROSA.


MATERIALIDADE DELITIVA


Embora não haja recurso defensivo quanto a este ponto, ressalta-se que a materialidade delitiva relacionada ao delito de receptação narrado na r. Exordial-incoativa está provada pelos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/17); Autos de Apresentação e Apreensão (fls. 18/21, 87/100 e 114), relacionados aos seguintes objetos apreendidos, dentre outros: 65 (sessenta e cinco) malotes lacrados; 01 (um) caminhão, marca Volkswagen, cor vermelha, ostentando a placa identificatória ABZ 9476 - SP; 01 (um) automóvel, marca Volkswagen, de cor preta e placa identificatória DKY 5499 - SP; 01 (uma) moto modelo FAZER, placa EOX 5442 e; 01 (uma) moto marca HONDA, placa ECF 9288.


AUTORIA DELITIVA E ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS PENAIS


Receptação dolosa


O réu foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 180, § 6º, do Código Penal (receptação dolosa qualificada). A defesa recorre pleiteando a desclassificação da imputação para o tipo penal previsto no artigo 180, caput, do mesmo Codex.


Malgrado os esforços defensivos, os elementos de persuasão racional colacionados no bojo do caderno processual, mormente a confissão externada pelo Recorrente e os testigos produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comprovam a ocorrência do delito previsto no artigo 180, § 6º, do Código Penal (receptação qualificada), assim como o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo direto, consubstanciado na ciência inequívoca por parte do Apelante, no sentido de que tinha o conhecimento de que as mercadorias eram produtos de anterior subtração patrimonial (roubo consumado) e integravam o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.


Com efeito, a testemunha Roberson da Silva, indagado acerca dos fatos em pretório (fl. 440 e mídia digital à fls. 444), sob o crivo do contraditório, asseverou que é motorista de caminhão autônomo e, no dia 27.11.2012, por volta das 07:30 horas, foi contratado pelo réu FERNANDO e por seu irmão Fábio (réu no processo desmembrado - autos nº 00016364-610.2011.4.03.6105) para realizar um frete de caixas e sacos grandes. Ato seguinte, foi em companhia de ambos buscar a mercadoria, que estava ocultada em um matagal na cidade de Itupeva/SP. Neste local também se encontravam algumas outras pessoas, que os auxiliaram no carregamento do caminhão. Ato contínuo, deixou o local em companhia do réu FERNANDO e ambos se dirigiram até a cidade de Campinas/SP, onde efetuaram o transbordo das mercadorias em um galpão, com o auxílio de mais algumas outras pessoas. Enquanto descarregavam o caminhão, entretanto, a polícia militar aportou no local e logrou prender alguns dos indivíduos por receptação das mercadorias, que pertenciam aos Correios. Acrescentou que o réu FERNANDO fugiu quando da chegada da polícia.


O policial militar Bruno Marcos de Camargo, testemunha ouvida nos autos da ação penal nº 0016364-60.2011.4.03.6105 (mídia digital à fl. 503), sob o crivo do contraditório, esclareceu que, no dia dos fatos, exercia patrulhamento ostensivo de rotina, oportunidade em que, visualizou um caminhão sendo descarregado. Ao desembarcar da viatura policial, os indivíduos que efetuavam a descarga das mercadorias saíram correndo, o que ensejou a abordagem policial. Logrou prender, de imediato, duas pessoas, sendo certo que, no interior da residência, prendeu também Fábio, irmão do réu FERNANDO. Outra guarnição ainda logrou deter mais duas pessoas. O material apreendido, ora descarregado, era dos Correios, e consistia em notebooks, cartões de vale alimentação, malotes, dentre outros. Os pacotes tinham o logotipo dos Correios e os malotes continham a inscrição Sedex. Esclareceu, por fim, que logo após a prisão de Fábio, o réu FERNANDO ligou em seu telefone celular e avisou-lhe que a polícia estava no local, sugerindo que ele fugisse.


Indagado novamente em juízo (mídia digital à fl. 444), a testemunha Bruno Marcos de Camargo confirmou a versão supra narrada, acrescentando que, no momento da prisão, visualizou quando um dos policiais que compunha a guarnição atendeu ao celular de Fábio, e o interlocutor FERNANDO, seu irmão, disse para que ele fugisse, pois a polícia havia chegado.


O policial militar Marcelo Pianucci, testemunha ouvida nos autos da ação penal nº 0016364-60.2011.4.03.6105 (mídia digital à fl. 443), sob o crivo do contraditório, esclareceu que, no dia dos fatos, exercia patrulhamento ostensivo de rotina, oportunidade em que, visualizou um caminhão encostado na porta de um galpão. Ao avistarem a iminente aproximação policial, os indivíduos que efetuavam a descarga das mercadorias empreenderam fuga, em desabalada carreira, o que motivou a abordagem policial. Com efeito, a guarnição logrou prender quatro indivíduos ainda no local dos fatos, além de outros dois, que foram presos nas proximidades. Os policiais militares ingressaram no galpão e localizaram parte da carga já retirada do caminhão, pertencente à Empresa Pública de Correios e Telégrafos - EBCT.


Indagado novamente em juízo (mídia digital à fl. 444), a testemunha Marcelo Pianucci confirmou a versão supra narrada, acrescentando que, um dos réus recebeu uma ligação telefônica de seu irmão (FERNANDO). Não se recorda qual dos policiais atendeu à ligação. Acrescentou que Fábio, no dia da prisão, disse que seu irmão FERNANDO foi o responsável por solicitar que o caminhão descarregasse naquele local.


Portanto, as testemunhas ouvidas em pretório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comprovam que o réu FERNANDO foi um dos responsáveis pela prática da infração penal capitulada na r. Denúncia (receptação qualificada).


Outrossim, as circunstâncias do evento, notadamente a ocultação prévia da mercadoria em meio a um matagal, bem como a manobra de fuga perpetrada pelo réu FERNANDO quando da iminente aproximação da polícia militar, aliado ao fato de as mercadorias ostentarem o logotipo dos Correios e do Sedex, somando-se ao fato de que FERNANDO avisou Fábio da chegada da polícia, permitem dizer que o réu tinha ciência inequívoca de que as encomendas eram produto de anterior subtração patrimonial e pertenciam à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.


Interrogado sobre os fatos em juízo (fl. 491), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu FERNANDO asseverou que seu amigo Gustavo de tal ofereceu-lhe um serviço de transporte de cargas, solicitando ainda o auxílio de mais um ajudante, razão pela qual chamou seu irmão Fábio. Ficou responsável por contratar o caminhão que faria o frete. No dia dos fatos, foram ao local apontado por Gustavo de tal, vale dizer, uma região de canavial. Carregou sacos grandes pretos e verdes no caminhão, sem ter acesso ao seu conteúdo. Não reparou na presença da identificação dos Correios nos sacos. O barracão onde as mercadorias foram descarregadas era de propriedade de seu tio. Disse que correu da polícia por instinto. Não conhecia as outras pessoas que o auxiliaram na descarga das mercadorias.


Embora o interrogatório judicial seja um meio de prova, a versão ofertada pelo Apelante restou isolada nos autos em análise, ante o vasto acervo probatório produzido pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, coesos, verossímeis e afinados com a verdade real. É importante anotar, nesse diapasão, que o réu não arrolou como testemunha o amigo Gustavo de tal, a fim de confirmar a veracidade dos fatos. Outrossim, não trouxe qualquer justificativa plausível para a manobra de fuga empregada ante a aproximação da polícia militar. Tais circunstâncias enfraquecem ainda mais suas assertivas, no sentido de que não sabia acerca da procedência espúria das mercadorias.


É importante ressaltar, nesse diapasão, que a União tem a função de manter o serviço postal do país (art. 21, inciso X, da Constituição Federal) e, quando tem a guarda dos bens que lhe são confiados (ainda que temporariamente), é civilmente responsável pelos mesmos, devendo, inclusive, indenizar os usuários em caso de dano ou perda. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu:


HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. BEM PERTENCENTE À ECT. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 6º DO ART. 180 DO CP. ORDEM DENEGADA.

Os bens da Empresa de correios e Telégrafos - ECT - empresa pública prestadora de serviços públicos equiparada à Fazenda Pública - recebem o mesmo tratamento dado aos bens da União. Precedentes.

A aplicação da causa de aumento do § 6º do art. 180 do Código Penal, quando forem objeto do crime de receptação bens da ECT, não implica interpretação extensiva da norma penal, mas genuína subsunção dos fatos ao tipo penal, uma vez que os bens da ECT afetados ao serviço postal compõem o próprio patrimônio da União.

Habeas corpus denegado.

(STF - HC nº 105.542 - 1ª Turma - Rel. Min. Rosa Weber - j. 17.04.2012)


Com esteio nestes fundamentos, a condenação do réu pelo crime de receptação dolosa qualificada é medida de rigor.


Do crime de Associação criminosa


O réu foi denunciado pelo crime de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288 do Código Penal, com redação anterior à Lei Federal nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, in verbis:


Quadrilha ou bando
Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
Pena - reclusão, de um a três anos.
Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

A defesa recorre pleiteando a edição de um decreto de natureza absolutória, sustentando que a formação de quadrilha ou bando não ficou provada ante os elementos probatórios colacionados na instrução processual.


Para que o crime de quadrilha ou bando seja configurado, é imprescindível que haja prova inconteste da existência de vínculo associativo estável e permanente entre mais de três pessoas, unidos com o objetivo de cometer crimes. Conforme anota Rogério Greco, citando julgado do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime anônimo do art. 289, do Código Penal (STJ, HC 374.515/MS, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Arruda, 6ª T., Dje 14/03/2017) (Código Penal: comentado, 13ª ed., Niterói, RJ: Impetus, 2019. Página 1076).


No caso concreto em análise, a r. sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 2011.61.05016364-3 absolveu os corréus FABIO RIBEIRO ROSA, ALINE CRISTIANE VENÂNCIO, ERIVALDO TENÓRIO PINTO JÚNIOR, ALESSANDO APARECIDO DA SILVA CRUZ e JOÃO PAULO TRISTÃO da imputação pelo crime previsto no artigo 288 do Código Penal, razão pela qual falece o requisito objetivo "associarem-se mais de três pessoas". A sentença de primeiro grau foi confirmada, neste aspecto, por este E. Tribunal Regional Federal.


Além disso, não há qualquer prova de que o réu tenha participado do delito de roubo majorado perpetrado contra o caminhão que transportava as encomendas dos Correios, de maneira que não se evidenciou estar ele associado para o cometimento de "crimes", consoante exige o tipo penal em comento. Conforme sobredito, há apenas provas de que efetuou a receptação qualificada.


Ressalta-se que, embora não haja prova contundente da inocência dos réus, ao menos põe-se em dúvida a efetiva existência de uma organização criminosa, imperando-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.


Assim, é o caso de absolver-se o réu da imputação pela prática do crime de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288 do Código Penal.


DA DOSIMETRIA DA PENA


Deve o magistrado, ao calcular a reprimenda a ser imposta ao réu, respeitar os ditames insculpidos no art. 68 do Código Penal, partindo da pena-base a ser aferida com supedâneo no art. 59 do mesmo Diploma, para, em seguida, incidir na espécie as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.


Do crime de Receptação Qualificada


Primeira Fase


Na primeira fase da dosimetria da pena, a douta magistrada sentenciante considerou negativas as circunstâncias e consequências do delito, bem como o fato de o réu possuir antecedentes criminais. Dessa forma, exasperou a pena-base, fixando-a em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa.


Em suas razões recursais, o réu requer a fixação da pena-base no patamar mínimo previsto no preceito sancionador do tipo penal.


A pena-base deve ser reduzida.


As circunstâncias do delito foram consideradas desfavoráveis pela i. juíza sentenciante, tendo em vista a fuga do réu quando da aproximação policial, o que dificultou e quase impossibilitou a definição de sua autoria.


Tais circunstâncias, entretanto, devem ser consideradas normais à espécie. A fuga deve influir na fixação da pena-base quando o ato de fugir coloca em risco a vida de terceiros, como ocorre, por exemplo, em face de direção perigosa e em alta velocidade. In casu, a fuga do réu aconteceu apenas para que não fosse preso em flagrante delito, sendo certo que ele se apresentou espontaneamente após decretada a prisão preventiva.


As consequências do crime também devem ser consideradas normais à espécie, já que o material apreendido, identificado com lacres, selos ou etiquetas dos Correios foi restituído à EBCT, a fim de retomar o fluxo de postagem, com a entrega aos seus reais destinatários (fl. 146). Assim, não há razão para a exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto), porquanto não houve prejuízo aos destinatários dos objetos.


Por outro lado, o réu ostenta antecedentes criminais pela prática do crime de furto qualificado (cfr. fl. 12, do apenso próprio), já que fora definitivamente condenado nos autos da ação penal nº 0011207-55.2011.8.26.0084, à pena de dois anos de reclusão e pagamento de vinte dias multa, sendo certo que foi aplicado o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Não houve a interposição de recursos pelas partes. A decisão transitou em julgado no curso desta ação penal em análise.


É oportuno anotar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes (HC n. 337.068/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/6/2016).


Ainda, menciono: HC n. 413.693/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/10/2017.


Em decorrência, presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, fixa-se a pena do réu em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, levando em consideração o artigo 180, § 6º, do Código Penal.


Segunda Fase


Na segunda fase da dosimetria penal, a i. juíza considerou a existência da agravante genérica prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, argumentando que o réu dirigiu a atividade dos demais agentes. Aumentou, assim, a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa.


Em suas razões recursais, a i. Defesa pugna pelo decote da agravante.


A agravante deve ser afastada.


A agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, configura-se quando há efetiva ascendência de um agente sobre os demais, despontando ele como comandante e artífice intelectual da empreitada criminosa.


No caso dos autos, embora as testemunhas apontem a existência de uma divisão prévia de tarefas entre os integrantes do bando criminoso, dos testigos não se extrai que o réu FERNANDO era o responsável por dirigir as atividades dos demais coautores, tampouco detinha o comando da empreitada criminosa. Em outras palavras, os elementos de persuasão racional apenas demonstram que o réu ficou encarregado de providenciar o caminhão que faria o transporte das mercadorias e o local onde elas seriam ocultadas, o que não significa dizer que ele seria o responsável por organizar as atividades criminosas desenvolvidas.


Tanto mais fidedigna se torna a assertiva, quando se verifica que, de seu interrogatório judicial, o réu disse que sequer conhecia todos os codenunciados pelo crime, à exceção de seu irmão Fábio e de Aline.


Assim, por não haver prova contundente, afasta-se a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal. A pena do réu remanesce fixada, por conseguinte, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa.


Terceira Fase


A douta magistrada sentenciante não considerou nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena.


Regime Inicial


Observo que a sentença fixou o regime inicial FECHADO, com fundamento nas circunstâncias delitivas do caso concreto.


In casu, tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e, sendo o réu primário, ensejaria, via de regra, a fixação no regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. No caso concreto, especificamente para fins de fixação de regime, muito embora o réu ostente condenação anterior (maus antecedentes), entende-se que as demais circunstâncias judiciais mostram-se favoráveis ao Apelante, razão pela qual torna-se desnecessária a imposição de regime mais gravoso. Assim, fixa-se o regime inicial ABERTO.


Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei Federal nº 12.736/2012, não influencia no regime, já que fora estabelecido o menos gravoso.


Substituição por pena restritiva de direito


O réu faz jus à substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Muito embora ostente maus antecedentes, ele foi beneficiado no processo anterior com o sursis e a pena está suspensa (art. 77 do CP), sendo certo, outrossim, que as demais circunstâncias judiciais militam majoritariamente em seu favor, de sorte a viabilizar a aplicação do artigo 44 do Código Penal.


Tendo em vista o patamar da pena corporal imposta, deve ser redimensionada a substituição por penas alternativas à prisão para que sejam impostas duas penas restritivas de direitos.


Destarte, ficam estabelecidas duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a prestação de serviços à comunidade ou entidade pública pelo mesmo prazo de duração da pena substituída; e a prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, destinado a entidade pública ou privada com destinação social, na forma fixada pelo Juízo da Execução.


DISPOSITIVO


Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta pelo réu FERNANDO RIBEIRO ROSA, para absolvê-lo da imputação pela prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, assim como para considerar neutras as circunstâncias e consequências do crime de receptação dolosa e afastar a atenuante genérica prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, fixando-se, por conseguinte, a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime ABERTO, e pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, pelo mesmo prazo de duração da pena substituída, e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, destinado a entidade pública ou privada com destinação social, na forma fixada pelo Juízo da Execução.


É o voto.


FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


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