jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-66.2019.4.03.6317 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ(A) FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: XXXXX/2019

PROCESSO Nr: XXXXX-66.2019.4.03.6317 AUTUADO EM 30/05/2019

ASSUNTO: XXXXX - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: GUILHERME RAVAGNANI

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP099858 - WILSON MIGUEL

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 23/08/2019 18:16:36

I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão prolatado por esta Turma Recursal.

É o necessário. Decido.

II – VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida e corrigir erro material, conforme art. 1.022, incs. I, II e III, do Código de Processo Civil/2015.

Sob o manto dos embargos declaratórios pretende reverter à análise do acórdão, no qual não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou omissão.

Em realidade, ocorreu pura e simplesmente inconformidade do (a) embargante com o julgado.

Tal inconformidade ressoa, pois, como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no julgamento colegiado, o que consubstancia evidente caráter infringente. Assim, o alegado vício não se verifica no caso.

Esclareço, ainda, que o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado nº 356 da respectiva Súmula, que firma posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão.

O Superior Tribunal de Justiça compartilha do mesmo entendimento ( REsp nº 319.896).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e confirmo o acórdão prolatado.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, rejeiar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Douglas Camarinha Gonzales, Cláudia Mantovani Arruga e Jairo da Silva Pinto.

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796482034/recurso-inominado-ri-16696620194036317-sp/inteiro-teor-796482046

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2001/XXXXX-4