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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-95.2016.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2019

Julgamento

12 de Dezembro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO
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Ementa

APELAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - EMPRESA DE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E RECRUTAMENTO DE PESSOAL - DUPLA INSCRIÇÃO.

1. O objeto social da apelada: "prestação de serviços de treinamento profissional e gerencial, consultoria, assessoria em recursos humanos, atividades de apoio a educação, serviços de organização de feiras, congressos e exposições e serviços combinados de escritório e apoio administrativo".
2. As atividades básicas da apelada, ou aquelas pelas quais presta serviços a terceiros, não requerem conhecimentos específicos em Administração.
3. A apelada está regularmente inscrita no Conselho Regional de Psicologia. Não é razoável pretender a filiação da apelada a dois conselhos profissionais, em razão da mesma atividade.
4. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794734312/apelacao-civel-apciv-27199520164036103-sp