Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-95.2016.4.03.6103 SP

1. O objeto social da apelada: "prestação de serviços de treinamento profissional e gerencial, consultoria, assessoria em recursos humanos, atividades de apoio a educação, serviços de organização de feiras, congressos e exposições e serviços combinados de escritório e apoio administrativo".

2. As atividades básicas da apelada, ou aquelas pelas quais presta serviços a terceiros, não requerem conhecimentos específicos em Administração.

3. A apelada está regularmente inscrita no Conselho Regional de Psicologia. Não é razoável pretender a filiação da apelada a dois conselhos profissionais, em razão da mesma atividade.

4. Apelação improvida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.