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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 00212113920094036182 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0021211-39.2009.4.03.6182/SP
2009.61.82.021211-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
PARTE AUTORA : CIMEMPRIMO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA
ADVOGADO : SP198168 FABIANA GUIMARÃES DUNDER e outro (a)
: SP114521 RONALDO RAYES
: SP154384 JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES
PARTE RÉ : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 11 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 00212113920094036182 11F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO: INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
1. A agravante sustenta a extinção dos débitos inscritos na CDA nº. 80.6.04.009924-58, pela compensação com créditos de FINSOCIAL reconhecidos judicialmente. Prova alguma a socorreu.
2. No caso concreto, a União informou que o processo administrativo de compensação ainda estaria pendente de análise. A execução foi ajuizada em 21 de julho de 2004.
3. Não há prova de que os débitos inscritos na CDA nº 80.6.04.009924-58 estariam com a exigibilidade suspensa, no momento da propositura da execução fiscal.
4. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez (artigo , da Lei Federal nº. 6.830/80).
5. No caso concreto, as certidões de dívida ativa observam os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e , da Lei Federal nº. 6.830/80. A apelante não afastou, com argumentos consistentes, a presunção de liquidez dos títulos.
6. A CDA nº. 80.6.04.009924-58 é regular.
7. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 12 de dezembro de 2019.
FÁBIO PRIETO


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FABIO PRIETO DE SOUZA:10033
Nº de Série do Certificado: 11A217032860C69B
Data e Hora: 16/12/2019 16:57:31



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0021211-39.2009.4.03.6182/SP
2009.61.82.021211-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
PARTE AUTORA : CIMEMPRIMO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA
ADVOGADO : SP198168 FABIANA GUIMARÃES DUNDER e outro (a)
: SP114521 RONALDO RAYES
: SP154384 JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES
PARTE RÉ : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 11 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 00212113920094036182 11F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento à remessa oficial.


A embargante, ora agravante (fls. 306/311), afirma que o crédito inscrito na CDA nº. 80.6.04.009924-58 estaria extinto, em decorrência da compensação.


Alega que os documentos acostados aos autos provariam suas alegações.


Contrarrazões (fls. 314/315).


É o relatório.




FÁBIO PRIETO


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Nº de Série do Certificado: 11A217032860C69B
Data e Hora: 16/12/2019 16:57:24



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0021211-39.2009.4.03.6182/SP
2009.61.82.021211-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
PARTE AUTORA : CIMEMPRIMO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA
ADVOGADO : SP198168 FABIANA GUIMARÃES DUNDER e outro (a)
: SP114521 RONALDO RAYES
: SP154384 JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES
PARTE RÉ : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 11 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 00212113920094036182 11F Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

As razões de agravo não infirmam a decisão.


O Código de Processo Civil de 1973:


Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos (fls. 6/14, do apenso):


- CDA nº. 80.2.04.009233-76, referente a débitos de IRPF, vencidos em 13 de janeiro e 10 de fevereiro de 1999;


- CDA nº. 80.5.01.008879-45, referente à multa por infração ao artigo 37, parágrafo único, da CLT, vencida em 17 de agosto de 1995;


- CDA nº. 80.6.04.009924-58, referente a débitos de COFINS, vencidos em 10 de maio e 15 de julho de 1999;


A agravante sustenta a extinção dos débitos inscritos na CDA nº 80.6.04.009924-58, pela compensação com créditos de FINSOCIAL reconhecidos judicialmente.


Alega que a DCTF, enviada em 11 de agosto de 1999, teria sido preenchida de maneira incorreta.


Após, apresentou declaração retificadora, em 31 de maio de 2004, para informar que os débitos de COFINS teriam sido compensados com créditos de FINSOCIAL reconhecidos na ação nº 95.00341111-5 (fls. 143/155).


Afirma que a retificadora não teria sido aceita, em decorrência da intempestividade: teria sido entregue após a inscrição em dívida ativa dos débitos de COFINS.


Prova alguma a socorreu.


Cumpria à agravante provar as alegações.


O Superior Tribunal de Justiça:


TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ART. 14 DO CTN. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC.
1. O Tribunal a quo, após apreciação de toda documentação acostada aos autos, decidiu que não foram cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para a concessão da imunidade. Dessa forma, para rever tal fundamentação, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, em face do entendimento consagrado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível em sede de recurso especial.
2. No presente caso, trata-se de embargos à execução, cujo objetivo é desconstituir o crédito, o título ou a relação processual. Assim como cabe ao executado-embargante o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva, incumbe ao embargado, réu no processo de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 , II, do CPC).
3. Ocorre que, como afirmado pelo acórdão recorrido, o executado- embargante não fez a prova do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade, não havendo como imputar à Fazenda Pública o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva, se não ocorreu a com prova ção do fato constitutivo do direito do embargante .
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 36.553/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012).
RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ACEITA. QUESTIONAMENTO DA RELAÇÃO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.
1. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC se os embargos declaratórios não tiveram o propósito manifesto de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98 do STJ.
2. Mesmo tendo oferecido o aceite na duplicata, pode o sacado discutir a causa debendi com o credor da relação de direito material originária, se o título não tiver circulado.
3. Recai sobre o embargante o ônus probatório quanto aos fatos e circunstâncias hábeis a desconstituir a legitimidade do título executivo formalmente perfeito.
4. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1250258/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015).

No caso concreto, a União informou que o processo administrativo de compensação ainda estaria pendente de análise (fls. 217).


A execução foi ajuizada em 21 de julho de 2004 (fls. 2, do apenso).


Não há prova de que os débitos inscritos na CDA nº 80.6.04.009924-58 estariam com a exigibilidade suspensa, no momento da propositura da execução fiscal.


Por fim, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez (artigo , da Lei Federal nº. 6.830/80).


No caso concreto, a certidão de dívida ativa observa os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e , da Lei Federal nº. 6.830/80.


A agravante não afastou, com argumentos consistentes, a presunção de liquidez dos títulos.


A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça:


TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ART. 14 DO CTN. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC.
1. O Tribunal a quo, após apreciação de toda documentação acostada aos autos, decidiu que não foram cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para a concessão da imunidade. Dessa forma, para rever tal fundamentação, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, em face do entendimento consagrado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível em sede de recurso especial.
2. No presente caso, trata-se de embargos à execução, cujo objetivo é desconstituir o crédito, o título ou a relação processual. Assim como cabe ao executado-embargante o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva, incumbe ao embargado, réu no processo de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC).
3. Ocorre que, como afirmado pelo acórdão recorrido, o executado-embargante não fez a prova do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade, não havendo como imputar à Fazenda Pública o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva, se não ocorreu a comprovação do fato constitutivo do direito do embargante.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 36.553/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012).
RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ACEITA. QUESTIONAMENTO DA RELAÇÃO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.
1. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC se os embargos declaratórios não tiveram o propósito manifesto de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98 do STJ.
2. Mesmo tendo oferecido o aceite na duplicata, pode o sacado discutir a causa debendi com o credor da relação de direito material originária, se o título não tiver circulado.
3. Recai sobre o embargante o ônus probatório quanto aos fatos e circunstâncias hábeis a desconstituir a legitimidade do título executivo formalmente perfeito.
4. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1250258/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015).

A CDA nº. 80.6.04.009924-58 é regular.


Por estes fundamentos, nego provimento ao agravo interno.


É o voto.



FÁBIO PRIETO


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FABIO PRIETO DE SOUZA:10033
Nº de Série do Certificado: 11A217032860C69B
Data e Hora: 16/12/2019 16:57:27