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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00147956320164036100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2016.61.00.014795-0 ApCiv 368030

D.J. -:- 13/12/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014795-63.2016.4.03.6100/SP

2016.61.00.014795-0/SP

APELANTE : GRAN COFFEE COM/ LOCACAO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO : SP262650 GIULIANO DIAS DE CARVALHO e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

No. ORIG. : 00147956320164036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior.

Não admitido o recurso especial, subiram os autos por agravo, retornando para aguardar decisão do e. STF, em sede de repercussão geral, ao tema 985, para evitar decisões dissonantes.

É o relatório.

Decido.

O c. STJ, em folhas 408/409, determinou o retorno dos autos e sobrestamento do feito, até publicação do acórdão de mérito no RE 1.072.485 RG/PR, vinculado ao tema 985 do e. Supremo Tribunal Federal. Assim, posteriormente, será observado o disposto no art. 1.040, NCPC.

Nesse sentido:

"Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por

medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes

entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam

da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem,

a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o

juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do

CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp 707.487/RJ, Rel. Ministra

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017 AgInt no AgInt no

REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe

28/6/2017."

Desse modo, considerando as medidas de economia processual e evitar decisões dissonantes, bem como a manifestação expressa do Superior Tribunal Justiça para suspensão do feito em casos que tais, impõe-se o sobrestamento ao excepcional, conforme o art. 1.030, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.

Importa anotar, por oportuno, que o prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada.

Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual.

Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 1.030, III, CPC, em ralação ao tema 985/STF.

Intimem-se.

São Paulo, 29 de novembro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente