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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002622-62.2007.4.03.6119 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2019
Julgamento
14 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (CP, ART. 297) E QUADRILHA (CP, ART. 288, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/13). TIPICIDADE. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO CRIME DE FALSO OU PARA O CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO A AMBOS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO). MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA INICIAL EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA (CP, ART. 62, IV) COM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA. PROCESSO PENAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU POBRE. ISENÇÃO. APELAÇÕES DOS QUATRO RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. A denúncia narra que João Felipe Ornellas Babilon e Cristiano Dornelas Vieira foram detidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), em 08.10.07, em posse de dois passaportes portugueses falsos que lhes haviam sido fornecidos por Maria das Graças Garcia Menini e Laert Luis Spinele Giarola, ambos integrantes de quadrilha especializada em promover a falsificação de documentos da espécie, sobretudo para facilitar o ingresso de terceiros em países estrangeiros. Outros membros da quadrilha eram Mateus Guedes Rosa (que trabalhava diretamente com Laert), Julio César Morales Beltrame, Aída Evangelina Morales Beltrame, Karina Magiory Olave Beck e Michel da Silva Morales (responsáveis por materializar as falsificações).
2. O suporte material dos passaportes era verdadeiro, tratando-se de documentos extraviados do Consulado Geral de Portugal em São Paulo (SP) mediante roubo; após a subtração dos documentos, logrou-se neles promover as adulterações materiais e as inserções de dados que os tornaram falsos. Consumou-se, portanto, a conduta de falso, não havendo falar em desclassificação para a modalidade tentada do delito.
3. Trata-se de documentos cuja potencialidade lesiva não se exauriria após o uso voltado à obtenção de vantagem indevida - a qual, no presente caso, não era sequer de finalidade patrimonial, como sói ocorrer no caso de estelionato (CP, art. 171), de modo que não é caso de desclassificação para esse delito.
4. Não se pode qualificar de grosseira a falsificação que para ser apurada exige a utilização de procedimentos e instrumentos específicos.
5. O crime impossível somente se configura quando o agente utiliza meios absolutamente ineficazes ou se volta contra objetos absolutamente impróprios, tornando inviável a consumação do crime. Rejeitada a tese de crime impossível, uma vez que não se constata tratar-se de falsificação grosseira e de pronto verificada por qualquer pessoa sem especialização técnica.
6. Autoria e materialidade dos crimes de falsificação de documentos e quadrilha comprovados em razão do auto de prisão em flagrante, dos documentos apreendidos na residência dos réus, do conteúdo das interceptações telefônicas, dos depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios dos réus. Manutenção da condenação conforme a sentença.
7. O erro de tipo é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes. No caso dos autos, não restou demonstrado o erro de Cristiano a respeito da falsidade do passaporte português apreendido em seu poder - pelo contrário, há elementos a indicar que estava consciente da falsificação.
8. Dosimetria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não há qualquer ilegalidade na avaliação conjunta das circunstâncias judiciais que sejam comuns a todos ou a alguns dos réus, desde que a análise seja empreendida de forma fundamentada e com base nas semelhanças existentes (STJ, AGARESP n. 201401131959, Rel. Des. Fed. Conv. do TJSP Ericson Maranho, j. 23.02.16; AGRHC n. 201101272712, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.09.14; AGARESP n. 201303948410, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 05.06.14).
9. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16).
10. No tocante às penas-base, restam mantidas acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime (válidas para todos os réus) e os motivos (réus João e Cristiano). Excluída a valoração negativa da personalidade de Laert e Maria das Graças, bem como rejeitada a alegação de bis in idem na valoração de ambos os crimes por que foram processados (quadrilha e falsificação de documentos).
11. Exclusão da agravante da paga ou promessa de recompensa (CP, art. 62, IV) para o crime de quadrilha cometido por Maria das Graças e Laert, haja vista não haver prova de formação da quadrilha determinada por essa circunstância.
12. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar o estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a prescrição da obrigação (Lei n. 1.060/50, art. 12). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado (STJ, REsp n. 842.393, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 20.03.07; REsp n. 263.381, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 06.02.03; TRF da 3ª Região, ACR n. 26.953, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 09.02.09).
13. Apelações parcialmente providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, a) dar parcial provimento à apelação do réu João Felipe Ornellas Babilon, apenas para excluir uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), reduzindo sua pena para 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo tempo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a entidade pública ou privada com destinação social; b) dar parcial provimento à apelação do réu Cristiano Dornelas Viera, apenas para excluir uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), reduzindo sua pena para 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo tempo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a entidade pública ou privada com destinação social; por maioria, dar parcial provimento à apelação do réu Laert Luis Spineli Giarola, para, no tocante à dosimetria, excluir duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e consequências do crime de falsificação) e excluir a agravante da paga ou promessa de recompensa para o crime de quadrilha, reduzindo sua condenação para 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no mínimo valor unitário; d) dar parcial provimento à apelação da ré Maria das Graças Garcia Menini, para excluir duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e consequências do crime de falsificação) e excluir a agravante da paga ou promessa de recompensa para o crime de quadrilha, reduzindo sua condenação para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no mínimo valor unitário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791833950/apelacao-criminal-apcrim-26226220074036119-sp

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