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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001047-22.2016.4.03.6113 SP

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 34 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998. NÃO APREENSÃO DE PEIXES. TIPICIDADADE DA CONDUTA. PESCA. ARTIGO 36 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. INTENÇÃO DE RETIRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

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Processo
ApCrim 0001047-22.2016.4.03.6113 SP
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 34 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998. NÃO APREENSÃO DE PEIXES. TIPICIDADADE DA CONDUTA. PESCA. ARTIGO 36 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. INTENÇÃO DE RETIRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
- O art. 34 da Lei nº 9.605/1998 prevê pena de detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, para aquele que "pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente" - Diferentemente da interpretação dada pelo r. juízo sentenciante, entretanto, "pescar" não implica a efetiva captura de peixes, mas sim, nos termos do art. 36 da mesma Lei, "considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora" - O delito do art. 34 trata-se, portanto, de delito de crime formal e de perigo abstrato, cuja tipicidade perfaz-se com qualquer ato tendente à captura de espécimes, de modo que a efetiva apreensão de peixes caracteriza mero exaurimento do crime, tornando-se irrelevante, para a análise da tipicidade, a discussão acerca do efetivo dano causado ao meio ambiente. Precedentes - Tampouco há que se falar na atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. No trato das questões que envolvem o meio ambiente, há de se ter extrema cautela na aplicação do princípio da insignificância. Como bem reconhecido em diversos precedentes jurisprudenciais, em matéria ambiental, esta deve ficar reservada a situações excepcionalíssimas, em que sejam ínfimas a ofensividade e a reprovabilidade social da conduta e nas quais os princípios de precaução e prevenção possam ser mitigados - Com efeito, na natureza, nada é isolado ou independente, tudo depende de tudo e se interrelaciona com o todo, de modo que um dano que, isoladamente, pareça ínfimo, pode se revelar capaz de alcançar todo um ecossistema, por exemplo. Ademais, não se deve perder de vista que o escopo da norma é impedir a atitude lesiva ao meio ambiente, devendo-se evitar que a impunidade leve à proliferação de condutas a ele danosas. O objetivo é proteger não apenas as gerações presentes, mas também as futuras (inteligência do art. 225, caput, da CF), de modo que a aplicação do princípio da insignificância deve se restringir a casos efetivamente diminutos - No caso concreto, além de a conduta ter sido praticada em período proibido (piracema), o réu utilizou-se de iluminação artificial, o que viola, respectivamente, o artigo 6º da Instrução Normativa nº 25 de 01.09.2009 e art. 2º, inciso I, alínea d, da Instrução Normativa nº 26 de 02.09.2009, ambas do IBAMA. Sua conduta resulta, portanto, evidente potencialidade de causar desequilíbrio à fauna que circula pelo local, expondo o bem jurídico tutelado pela norma a risco real e significativo, mesmo que se considere não ter havido a apreensão de pescado - A materialidade delitiva exsurge dos seguintes elementos: i) Boletim de Ocorrência Ambiental (fls. 04/05); ii) Auto de Infração Ambiental (fl. 07); iii) Termo de Apreensão (fl. 15), no qual consta, na posse de WESLEY: 01 máscara de mergulho "snorkel", 01 par de luvas, 01 lanterna de mergulho, 01 arpão, 01 par de nadadeira, 01 touca de mergulho, 01 cinto de lastro, 01 "fieira" confeccionada em cabo de aço, 03 quilos de peso e 01 macacão de neoprene; e iv) depoimento prestado em sede policial pelos corréus (fls. 33 e 36) - A autoria delitiva também restou devidamente demonstrada, uma vez que a prova testemunhal colhida em juízo (mídia - fl. 192) confirmou os fatos descritos na denúncia - Tanto os policiais militares ambientais, quanto o próprio réu WESLEY, quando ouvidos em juízo, confirmaram que, na data dos fatos, o acusado encontrava-se nas águas do Rio Grande, com mais dois indivíduos, para a prática de pesca subaquática, munidos de lanterna, roupa para mergulho e arpão - Entretanto, compulsando os elementos do caso concreto, entendo não ter restado devidamente comprovado, com a segurança requerida para uma condenação penal, o dolo da ação do agente. O contexto em que se deu o flagrante, bem como os elementos probatórios colacionados no decorrer da instrução probatória, não são aptos a demonstrar que o réu agiu com consciência para a realização do crime ambiental - De acordo com sua ficha qualificativa (fl. 73), o réu é pessoa humilde (profissão pintor), de baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto), não exercendo a atividade de pesca profissionalmente e nem mesmo corriqueiramente. Assim, é perfeitamente plausível que desconhecesse que o início do período da piracema, especialmente a se considerar que este havia se iniciado (1º de novembro) tão somente 10 dias antes da data dos fatos (11 de novembro) - Destarte, havendo-se razoável dúvida sobre o elemento subjetivo do tipo, impera-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, sendo de rigor sua absolvição. Dessa forma, de rigor a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação ministerial, confirmada a absolvição de WESLEY HENRIQUE DIOGO ALVINO, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.