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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2019

Julgamento

28 de Novembro de 2019

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2003.61.27.002246-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : ESTEVAM VAZ DE LIMA e outros (as)
: JOSE LUIS VAZ DE LIMA
: MARCELO VAZ DE LIMA
ADVOGADO : SP099309 CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADIN. DANO E EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o nome dos autores foi, de fato, indevidamente inscrito no CADIN e se a ré deve ser responsabilizada por esse evento, ensejando o dever de indenizar por danos morais.

2. De plano há que se destacar que os autores interpuseram a presente ação de indenização por danos em nome próprio e não na condição de representantes da empresa LIMA SOBRAL - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., tanto que o que se discute é se, de fato, o nome de cada um deles foi efetivamente inscrito no CADIN, pela ré.

3. Outro ponto importante a ser ressaltado é que os únicos documentos que apontam que o nome dos autores constava do CADIN são as Anotações Cadastrais do Banco do Brasil, juntados pelo autor às fls. 60/62. Todos os outros documentos apontam na direção de que seus nomes nunca estiveram inscritos no CADIN, informação esta confirmada, inclusive, pelo administrador do Cadastro, o Banco Central do Brasil, que na condição de órgão público criado e regido por lei específica, tem fé pública.

4. Em que pese ser esta a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, o seu reconhecimento exclui, apenas e tão somente, a necessidade de comprovação da culpa, mas não elide a necessidade da demonstração inequívoca do dano, do evento danoso e do nexo de causalidade entres eles e a conduta do agente, e nesse particular, os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar o evento danoso e o dano, quais sejam, a indevida inscrição de seus nomes no CADIN, o que configuraria o dano in re ipsa.

5. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, o que ficou incontestável e efetivamente provado, até porque reconhecido pela própria União Federal, foi a inclusão do nome da pessoa jurídica, Lima Sobral - Comércio de Roupas LTDA., que não integra a presente demanda.

6. Nega-se provimento à apelação dos autores, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 28 de novembro de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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2003.61.27.002246-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : ESTEVAM VAZ DE LIMA e outros (as)
: JOSE LUIS VAZ DE LIMA
: MARCELO VAZ DE LIMA
ADVOGADO : SP099309 CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

VOTO-VISTA

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação indenizatória.

A Senhora Relatora apresentou voto no sentido de negar provimento à apelação.

Pedi vista dos autos.

Acompanho o voto da Relatora, pelos seus próprios fundamentos, para negar provimento à apelação.

É o voto.

FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal


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2003.61.27.002246-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : ESTEVAM VAZ DE LIMA e outros (as)
: JOSE LUIS VAZ DE LIMA
: MARCELO VAZ DE LIMA
ADVOGADO : SP099309 CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ESTEVAM VAZ DE LIMA e OUTROS, em face da r. sentença de improcedência proferida nestes autos de ação de indenização por danos, promovida por ESTEVAM VAZ DE LIMA e OUTROS, contra a ré, pessoa jurídica, UNIÃO FEDERAL.


A petição inicial, distribuída à 1ª Vara Federal de São Paulo/SP (fls. 02/15) veiculou, em suma, o seguinte: que os autores são correntistas do Banco do Brasil; que a tempos atrás constituíram um empresa como sócios, a Lima Sobral - Comércio de Roupas LTDA.; aduz que essa empresa esta impedida de ser extinta sob o fundamento utilizado pela Receita Federal, de que existe débito fiscal, relativo ao IRPJ e à Contribuição Social; afirmam que os valores tidos como devidos foram pagos na época própria; alega que a Receita Federal lançou "como devedores os responsáveis pela pessoa jurídica, ou seja, os três Requerentes"; relata que em 30/09/2003 em transação comercial a ser realizada com a empresa SOMAFERTIL LTDA., esta apontou a existência de restrições junto ao CADIN, que embora não tenha impedido o financiamento, provocou o atraso na conclusão da operação que pende da comprovação da inexistência da dívida; e afirmam que tentaram "esclarecer os fatos aos gerentes das agências do Banco do Brasil de São João da Boa Vista e Acreúna, conforme demonstram os e-mail's enviados".


Ao final requerem a condenação da ré no dever de indenizar por danos morais pela inclusão dos seus nomes no SERASA, SPC e CADIN, a apresentação do documento de quitação, bem como a antecipação da tutela, deferida às fls. 95/96.


Contestação da UNIÃO às fls. 86/93. Réplica às fls. 115/116.


Manifestação da União às fls. 102/103, na qual afirma que o os autores "não se encontram inscritos no CADIN".


Aberta a oportunidade para especificação de provas (fl. 117). O autor requereu a produção da prova testemunhal às fls. 120/122, deferida à fl. 130.


Expedido ofício do Juízo ao Banco do Brasil, para esclarecer o fato de constar em seus registros a inscrição do nome dos autores no CADIN, sendo que o administrador do referido cadastro informou que eles não constavam como inadimplentes (fls. 276/277 e 279). Resposta do Banco do Brasil à fl. 283. Manifestação da União às fls. 296/297.


Alegações finais do autor às fls. 286/294.


Sobreveio a r. sentença (fls. 299/311) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais:

[...]

No caso dos autos, os autores alegam que, em decorrência de débito apurado em nome da empresa da qual eram sócios, seus nomes foram incluídos no CADIN e SERASA. Postulam, assim, a indenização por danos morais decorrentes desse ato: inclusão de seus nomes, e não nome da empresa que representam.

[...]

Afasto, pois, a alegação de ilegitimidade ativa.

[...]

Dessa feita, acolho a alegação de ilegitimidade passiva da União federal em responder por eventuais restrições de direitos em decorrência de inserção de dados dos autores em órgãos particulares de consulta a crédito, a exemplo do SERASA e SPC.

Passo a analisar o pedido de indenização somente em relação aos dados existentes no CADIN.

[...]

Na discussão entabulada nos autos, não vislumbro a ocorrência de dano moral que justifique a indenização pleiteada pelo autor.

[...]

No caso presente, se não verifica a existência da conduta atribuída à ré.

[...]

Não obstante as assertivas dos autores, consta dos autos que não houve inclusão do nome dos autores no CADIN.

Com efeito, o Banco Central do Brasil, órgão responsável pela gestão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN declara de forma expressa em seu documento de fl. 258 que "os nomes das pessoas indicadas nunca constaram nesse cadastro".

Diante dessa informação, esse Juízo determinou ao Banco do Brasil que esclarecesse os termos do documento de fls. 60/63. Em resposta, ponderou que "os registros feitos nos sistemas de cadastro do Banco não indicam a inclusão do nome dos autores no CADIN, e sim a existência de restrição relacionada a sociedade que integram/integravam" (fl. 283).

Ao que parece, houve confusão por parte dos autores ao interpretar o documento acostado aos autos às fls. 60/63, em que seus nomes aparecem como representantes da empresa.

Houve, portanto, inclusão da empresa LIMA SOBRAL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA no CADIN, e a indicação dos nomes dos autores apenas na qualidade de sócios da empresa. Toda e qualquer restrição de crédito se daria em relação à empresa cadastrada, não a seus sócios.

Ausente ato de inclusão do nome dos autores no CADIN, não há que se falar em indenização.

Ainda que assim não fosse, ainda que se admitisse ter havido a alegada inclusão, ainda assim não haveria que se falar em indenização no presente caso.

[...]

Por consequência, valores em aberto foram apurados, enviados para inscrição em dívida ativa e cadastro do contribuinte no CADIN. Não há que se falar, portanto, em ato ilícito por parte do fisco se o não reconhecimento do pagamento em época própria se deu por conta de erro no preenchimento das guias competentes. Ressalte-se que a responsabilidade pelo preenchimento da DARF é única e exclusivamente do contribuinte, arcando ele com os prejuízos das inexatidões porventura encontradas.

Assim sendo, observo que dos fatos alegados pelas partes não decorre o alegado dano moral, pois a parte autora não teve a sua honra, a sua dignidade afetada em decorrência de algum comportamento imprudente da ré.

[...]

Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, em relação ao pedido de indenização por inclusão dos nomes dos autores no SERASA e SPC julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, a teor do artigo 267, VI, do CPC.

Em relação ao pedido de indenização por alegada inclusão de seus nomes no CADIN, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

[...]

(os destaques são do original)



Interposta apelação pelos autores que, em suas razões recursais de fls. 136/142, sustentam, em síntese, o seguinte: que estão presentes os requisitos do dano; alega que as contribuições fiscais devidas pela pessoa jurídica foram pagas em suas épocas próprias e que ainda assim a União lançou indevidamente o nome dos autores no CADIN; aduzem que a testemunha Moacir Luís da Silva, ex-funcionário do Banco do Brasil afirmou que o nome de Estevam Vaz de Lima foi inscrito no CADIN; e sustentam ser irrelevante a prova efetiva do dano moral, para efeitos de indenização.


A apelação foi recebida em seus regulares efeitos à fl. 328.


Contrarrazões da União às fls. 330/335.


Vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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2003.61.27.002246-8/SP
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: JOSE LUIS VAZ DE LIMA
: MARCELO VAZ DE LIMA
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ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

VOTO

"EMENTA"
APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADIN. DANO E EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o nome dos autores foi, de fato, indevidamente inscrito no CADIN e se a ré deve ser responsabilizada por esse evento, ensejando o dever de indenizar por danos morais.
2. De plano há que se destacar que os autores interpuseram a presente ação de indenização por danos em nome próprio e não na condição de representantes da empresa LIMA SOBRAL - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., tanto que o que se discute é se, de fato, o nome de cada um deles foi efetivamente inscrito no CADIN, pela ré.
3. Outro ponto importante a ser ressaltado é que os únicos documentos que apontam que o nome dos autores constava do CADIN são as Anotações Cadastrais do Banco do Brasil, juntados pelo autor às fls. 60/62. Todos os outros documentos apontam na direção de que seus nomes nunca estiveram inscritos no CADIN, informação esta confirmada, inclusive, pelo administrador do Cadastro, o Banco Central do Brasil, que na condição de órgão público criado e regido por lei específica, tem fé pública.
4. Em que pese ser esta a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, o seu reconhecimento exclui, apenas e tão somente, a necessidade de comprovação da culpa, mas não elide a necessidade da demonstração inequívoca do dano, do evento danoso e do nexo de causalidade entres eles e a conduta do agente, e nesse particular, os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar o evento danoso e o dano, quais sejam, a indevida inscrição de seus nomes no CADIN, o que configuraria o dano in re ipsa.
5. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, o que ficou incontestável e efetivamente provado, até porque reconhecido pela própria União Federal, foi a inclusão do nome da pessoa jurídica, Lima Sobral - Comércio de Roupas LTDA., que não integra a presente demanda.
6. Nega-se provimento à apelação dos autores, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.


A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Cinge-se a controvérsia em apurar se o nome dos autores foi, de fato, indevidamente inscrito no CADIN e se a ré deve ser responsabilizada por esse evento, ensejando o dever de indenizar por danos morais.


De plano há que se destacar que os autores interpuseram a presente ação de indenização por danos em nome próprio e não na condição de representantes da empresa LIMA SOBRAL - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., tanto que o que se discute é se, de fato, o nome de cada um deles foi efetivamente inscrito no CADIN, pela ré.


Outro ponto importante a ser ressaltado é que os únicos documentos que apontam que o nome dos autores constava do CADIN são as Anotações Cadastrais do Banco do Brasil, juntados pelo autor às fls. 60/62. Todos os outros documentos apontam na direção de que seus nomes nunca estiveram inscritos no CADIN, informação esta confirmada, inclusive, pelo administrador do Cadastro, o Banco Central do Brasil, que na condição de órgão público criado e regido por lei específica, tem fé pública.


Aliás, os autores dão a entender que no momento em que foi feita a afirmação pelo Banco Central seus nomes já não constavam mais do cadastro, mas que dele já haviam constado. No entanto, o documento expedido, pelo Administrador do Cadastro, repito, que tem fé pública, não apenas aponta que os nomes dos autores não estão inscritos no CADIN, como afirma que lá nunca estiveram (doc. fls. 257/260).


Assim, dada a controvérsia em face dessa afirmação, o Juízo instou o Banco do Brasil a se manifestar a respeito das razões que levaram à expedição dos documentos de fls. 60/62 e qual a explicação para a informação relativa ao CADIN, que deles consta, e assim foi a resposta apresentada pela Gerência Geral da agência emissora do documento (fl. 283):



[...]

Fazendo referência ao ofício nº 514/2006, de 23/03/2006, protocolado nesta agência bancária em 20/04/2006, temos a informar que os registros feitos nos sistemas de cadastro do Banco não indicam a inclusão do nome dos autores no CADIN, e sim, a existência de restrição relacionada a sociedade que integram/integravam. Informamos, também, que nossos registros têm caráter meramente informativo, servindo de base para análise de propostas de empréstimos/financiamentos eventualmente feitas pelos clientes, e que não são fornecidos a terceiros. As anotações ficaram vigentes no período em que a sociedade esteve registrada no CADIN.

Esclarecemos, ainda, que a observação "IMPEDITIVA RELATIVA" significa, apenas no âmbito interno, que, em princípio, não são permitidas novas operações em nome dos clientes por decisão administrativa do Banco.

[...]


Assim, ainda que se reconheça que esse documento é interno e se questione o que faz em poder do autor; e que as informações dele constantes são confusas e mal dispostas, de fato, não há como afirmar que provam a inscrição do nome dos autores no CADIN, tampouco a afirmação feita pelo ex-funcionário do Banco se presta a comprovar essa inclusão, até porque, se baseou no documento do próprio Banco do Brasil para dizer que a inscrição dos nomes dos autores, no referido cadastro, era um fato.


Em que pese ser esta a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, o seu reconhecimento exclui, apenas e tão somente, a necessidade de comprovação da culpa, mas não elide a necessidade da demonstração inequívoca do dano, do evento danoso e do nexo de causalidade entres eles e a conduta do agente, e nesse particular, os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar o evento danoso e o dano, quais sejam, a indevida inscrição de seus nomes no CADIN, o que configuraria o dano in re ipsa.


Da análise do conjunto probatório constante dos autos, o que ficou incontestável e efetivamente provado, até porque reconhecido pela própria União Federal, foi a inclusão do nome da pessoa jurídica, Lima Sobral - Comércio de Roupas LTDA., que não integra a presente demanda.


Ante o exposto, nego provimento à apelação dos autores, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.


É como voto.



DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 27/06/2019 19:50:50



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790771389/apelacao-civel-apciv-22469120034036127-sp/inteiro-teor-790771474