Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0023469-50.2004.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** SEGUNDA TURMA ***

2004.61.00.023469-8 1147596 AC-SP

PAUTA: 05/12/2006 JULGADO: 05/12/2006 NUM. PAUTA: 00120

RELATOR: DES.FED. CECILIA MELLO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. NELTON DOS SANTOS PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. NELTON DOS SANTOS PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a) . LUIZ CARLOS DOS

SANTOS

GONÇALVES

AUTUAÇÃO

APTE : Caixa Economica Federal - CEF

APDO : MILTON FRANCISCO DOS SANTOS e outros

ADVOGADO (S)

ADV : NELSON LUIZ PINTO

ADV : EDNA RODOLFO

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia SEGUNDA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao

recurso.

Votaram os (as) DES.FED. PEIXOTO JUNIOR e DES.FED. NELTON DOS SANTOS.

_________________________________

MARTA FERNANDES MARINHO CURIA

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2004.61.00.023469-8 AC 1147596

ORIG. : 7 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADV : NELSON LUIZ PINTO

APDO : MILTON FRANCISCO DOS SANTOS e outros

ADV : EDNA RODOLFO

RELATOR : DES.FED. CECILIA MELLO / SEGUNDA TURMA

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO : Cuidase de embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal –CEF,

objetivando a desconstituição de título executivo judicial que não está em

harmonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 741,

parágrafo único do Código de Processo Civil, na redação dada pelo artigo 10

da Medida Provisória nº 2180-35, de 24.08.2001. Requer, ainda, a supressão

dos índices referentes aos Planos Bresser (junho/87), março/90, Collor I

(maio/90) e Collor II (fevereiro/91).

A sentença foi proferida às fls. 14/18, rejeitando os

embargos, nos termos do artigo 739, inciso II do Código de Processo Civil e

julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo

267, inciso I, do mesmo diploma legal; sem condenação em honorários

advocatícios; sem custas.

Inconformada, recorre a embargante sustentando que a

coisa julgada não está imune à impugnação e que a aplicação do parágrafo

único do artigo 741 do Código de Processo Civil ao presente feito está em

perfeita harmonia com o estabelecido na Magna Carta.

Recebido e processado o recurso, com contra-razões,

subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

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PROC. : 2004.61.00.023469-8 AC 1147596

ORIG. : 7 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADV : NELSON LUIZ PINTO

APDO : MILTON FRANCISCO DOS SANTOS e outros

ADV : EDNA RODOLFO

RELATOR : DES.FED. CECILIA MELLO / SEGUNDA TURMA

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELL O: Não

merece ser acolhido o recurso interposto.

A desconstituição de título executivo judicial, mediante a aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Medida Provisória nº 2180-35, de 24/08/01, implica em

violação ao princípio da coisa julgada, previsto no art. 5º, inciso XXXVI

da Constituição Federal.

É inadmissível a retirada da imutabilidade dos efeitos

da sentença, no caso em tela, com a desconstituição do título judicial. A

supremacia da coisa julgada não pode estar condicionada a futuro e incerto

pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Ademais, dispõe o art. 741 do Código de Processo Civil: “Art. 741. Na execução fundada em título judicial, os

embargos só poderão versar sobre:

.............................................

II – inexigibilidade do título;

.............................................

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II

deste artigo, considera-se também inexigível o título

judicial fundado em lei ou ato normativo declarados

inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em

aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.”

Verifica-se do teor do julgamento proferido no Recurso

Extraordinário nº 226.855-7-RS, que a questão debatida não foi apreciada em razão de sua inconstitucionalidade ou constitucionalidade, mas sob a ótica

da melhor interpretação dada à norma em relação àquele caso concreto, não

produzindo efeito erga omnes .

No que se refere ao controle incidental, caberia a

aplicação do novo dispositivo somente depois de suspensa a eficácia da

norma inconstitucional pelo Senado Federal, em caso de controle difuso

(art. 52, inciso X da Constituição Federal).

Nesse mesmo sentido os seguintes julgados:

“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO -FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRETENSÃO DA CEF DE

EXCLUIR DA EXECUÇÃO DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONCEDIDAS PELA DECISÃO JUDICIAL EXEQÜENDA, POR FORÇA DE JULGADO DO STF, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ART.

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741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - INAPLICABILIDADE - COISA

JULGADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRETENSÃO DA

EMBARGANTE DE EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 29-C DA LEI Nº

8.036/90, INSERIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001 - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO TRATAMENTO DE MATÉRIA PROCESSUAL CIVIL PELA VIA DA MEDIDA

PROVISÓRIA - ART. 62, § 1º, I, a, DA CF - NÃO CABIMENTO DA ISENÇÃO POSTULADA - MÁ-FÉ DA EMBARGANTE.

1. Incabível, na via dos EMBARGOS à EXECUÇÃO de

sentença, a discussão sobre matéria objeto de decisão já transitada em julgado, com fundamento na orientação

jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

2. Não obstante o entendimento do STF no sentido de

serem indevidas as diferenças de correção monetária dos depósitos fundiários quando da edição dos Planos

Bresser, Collor I (salvo em relação ao mês de abril de

1990) e Collor II (RE nº 226.855/RS), o fato é que não

há no ordenamento jurídico norma que vincule todas as

decisões judiciais àquelas tomadas pelos tribunais

superiores em sede de recurso extraordinário e especial, que não têm efeito erga omnes.

.............................................

4. Apelação a que se nega provimento, condenando a

embargante à multa por ato atentatório à dignidade da

justiça, fixada no percentual de 10% sobre o valor do

débito, nos termos do art. 600, II e III, c/c art. 601, ambos do CPC.”

(Processo nº 2003.61.14.001207-4 – Relatora

Desembargadora Federal Vesna Kolnar, publicado no DJU de 18.01.05, página 257)

“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - COISA JULGADA.

1. Os índices do título executado estão salvaguardados

pelo instituto da coisa julgada.

2. Não há como acolher a interpretação que busca

emprestar a CEF ao parágrafo único do artigo 741 do CPC, porque o dispositivo legal em enfoque entrou em vigor

quando já proferida a sentença exeqüenda e iniciado o

processo de EXECUÇÃO, razão pela qual não há que se

falar em sua incidência à espécie, em respeito ao

princípio da segurança jurídica.

3. Há impossibilidade material do tratamento por medida provisória quanto a tema processual em razão das

alterações trazidas à Constituição Federal, em razão da EMENDA Constitucional nº 32/2002A. Precedente do E. STJ. Ainda que se diga seja a medida provisória 2.180-35/2001, formalmente recepcionada frente à Constituição, é imperioso dizer que a mesma é materialmente

contraditória com o novo texto Constitucional, sendo,

portanto, necessário e possível afirmar-se a sua não

recepção e assim a não eficácia da norma ao presente

caso.

4. Não trata o presente tema de constitucionalidade ou

não da norma, mas sim de não recepção da mesma, pela

nova ordem constitucional instaurada após a EMENDA nº

32/2002.

5. Aplicação da penalidade prevista no artigo 600, II do Código de Processo Civil.

6. Apelação não provida.”

(Proc. nº 2003.61.04.004321-8, Relator Desembargador

Federal Luiz Stefanini, DJU 22.03.05, página 279).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Não estando caracterizada a hipótese de inexigibilidade do título exeqüendo, prevista no art. 741, inciso II do CPC, não merece

reparos a r. sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.

CECILIA MELLO

DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA

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PROC. : 2004.61.00.023469-8 AC 1147596

ORIG. : 7 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADV : NELSON LUIZ PINTO

APDO : MILTON FRANCISCO DOS SANTOS e outros

ADV : EDNA RODOLFO

RELATOR : DES.FED. CECILIA MELLO / SEGUNDA TURMA

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO

DO CPC. INAPLICABILIDADE.

I - A desconstituição de título executivo judicial, mediante a

aplicação do § único do art. 741 do Código de Processo Civil, com

redação dada pela Medida Provisória nº 2180-35, de 24/08/01,

constitui em violação ao princípio da coisa julgada , previsto no

art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.

II- Verifica-se do teor do julgamento proferido no Recurso

Extraordinário nº 226.855-7-RS, que a questão debatida não foi

apreciada em razão de sua inconstitucionalidade ou

constitucionalidade, mas sob a ótica da melhor interpretação dada à norma em relação àquele caso concreto, não produzindo efeito erga

omnes .

III - Caberia a aplicação do novo dispositivo somente depois de

suspensa a eficácia da norma inconstitucional pelo Senado Federal, em caso de controle difuso (art. 52, inciso X da Constituição

Federal).

IV – Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as

acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da

Terceira Região, por votação unânime, negar provimento ao recurso, nos

termos do voto da Senhora Desembargadora Federal Relatora, e na

conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do

presente julgado.

Custas, como de lei.

São Paulo, 05 de dezembro de 2006. (data do julgamento)

DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO - RELATORA