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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001724-91.2018.4.03.6336 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301357868/2019

PROCESSO Nr: 0001724-91.2018.4.03.6336 AUTUADO EM 05/11/2018

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ELAINE DE SOUZA PINTO

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/03/2019 15:25:26

JUIZ (A) FEDERAL: NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA

I- VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de ação objetivando a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade.

A r. sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde 19/04/2018 pois o requerimento foi formulado em 24/04/2018, dentro do prazo de trinta dias estipulado pelo artigo 43, § 1º, b, da Lei 8213/91. Recurso do INSS.

Conforme se depreende dos autos, a parte recorrente ingressou com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social que tramitou perante o nº 0001222-26.2016.4.03.6336. Na perícia realizada em referido processo, em 23/09/2016, foi constatada incapacidade laborativa parcial e permanente e o feito foi julgado improcedente por sentença transitada em julgado em 22/05/2017 (evento 20).

Já na presente ação, a parte autora almeja a concessão de benefício por incapacidade laborativa a partir de abril de 2018. Conforme se depreende dos autos, a parte autora era beneficiaria de um benefício de auxílio-doença e em perícia administrativa realizada em 04/04/2018 não foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício. (fl. 11 do evento 01). A autora também anexada aos autos novo documento médico datado de 10/04/2018 que demonstra que não houve recuperação da capacidade laborativa.

In casu, a parte autora almeja a concessão de benefício por incapacidade laborativa a partir de abril de 2018, embasado em novo requerimento administrativo e documentos médicos novos.

No caso não se verifica a ocorrência de coisa julgada já que a demanda versa sobre relação jurídica de trato sucessivo e a presente ação tem por objeto a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em período não abrangido pela demanda anterior.

O artigo 337 do CPC estabelece que:

“§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.”

Nos termos do artigo 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso. ” E, ainda, o “caput” do artigo 503 do CPC prevê que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. ”

Assim, não restou configurada a repetição da demanda idêntica, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Coisa julgada não configurada.

No tocante ao mérito, a concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral.

Realizada perícia médica em 09/11/2018 por especialista em neurologia, a parte autora (38 anos, recepcionista) apresenta quadro de distrofia miotônica (doença de steiner, doença hereditária, com perda de força muscular em regiões distais das mãos e pés, apresenta evolução muito rápida com perda da força muscular generalizada inclusive face) e possui incapacidade laborativa total e permanente desde 2013.

Conforme CNIS (evento 19), a parte recorrida ela ingressou no Regime Geral da Previdência Social no ano de 1996 com os seguintes vínculos empregatícios:

Assim, na data de início da incapacidade laborativa fixada na perícia judicial (2013), a parte autora possuía qualidade de segurada e havia cumprido a carência necessária para a concessão do benefício previdenciário almejado.

Também presente a qualidade de segurado e cumprimento de carência mesmo que a data de início da incapacidade seja fixada somente em 19/04/2018, data de início do benefício objeto destes autos e que não está acobertado pela coisa julgada.

Conforme fls. 38 a 49 do evento 05 verifica-se que a autora recolheu para o sistema previdenciário na qualidade de microempreendedora individual, conforme regime permitido pela Lei Complementar nº 123/2006, de 01/05/2017 a 30/04/2018, sob a alíquota de 5% do valor do salário mínimo, conforme previsão do artigo 21, § 2º, inciso II, alínea a, da Lei nº 8212/91.

“Microempreendedor Individual – MEI

As informações referentes ao Microempreendedor Individual, deverão ser consultadas diretamente no Portal do Empreendedor através do endereço www. portaldoempreendedor.gov.br ou através da página Microempreendedor Individual.

Uma vez formalizada a condição de MEI, as guias de pagamento (DAS) serão gerados no próprio portal.

No valor total de cada guia, já estará incluído o valor de 5% sobre o salário mínimo vigente a título de contribuição para o INSS e o vencimento será até o dia 20 de cada mês.

Caso não haja expediente bancário na data do vencimento, o pagamento poderá ser prorrogado para o dia útil imediatamente posterior.

Se não fizer o pagamento até o dia do vencimento, deverá ser gerada nova Guia (DAS) no próprio portal, a qual já conterá os valores de multa e juros.”

Em consulta ao site Portal do Microempreendedor (evento 47), observa-se que a parte autora estava devidamente registrada desde 03/05/2017.

Portanto, corretos os recolhimentos previdenciários questionados.

Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 do STJ), a parte recorrente ficará dispensada do pagamento em questão. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os (as) Senhores (as) Juízes (as) Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 04 de dezembro de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790768973/recurso-inominado-ri-17249120184036336-sp/inteiro-teor-790768978