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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051822720094036112 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005182-27.2009.4.03.6112/SP
2009.61.12.005182-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC
ADVOGADO : SP335526A LIA TELLES CAMARGO PARGENDLER
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO (A) : ANA CARDOSO MAIA DE OLIVEIRA LIMA e outro (a)
: AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO
No. ORIG. : 00051822720094036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. ART. 471, CPC/73. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO.
- Acerca da natureza e do prazo prescricional das contribuições previdenciárias não pairam mais dúvidas, haja vista o julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1138159, que fixou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei nº 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91.
- Definiu-se, assim, os prazos prescricionais das contribuições previdenciárias em: a) 5 (cinco) anos, até a EC 08/77; b) 30 (trinta) anos, após a EC nº 08/77 (Lei 3.807/60) e até a CF/88; e c) 5 (cinco), após a CF/88, em virtude da aplicação do Código Tributário Nacional, haja vista a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 da Lei nº 8.212/91 (Súmula Vinculante 8/STF).
- Relativamente às contribuições previdenciárias atinentes ao período anterior à Constituição Federal e posterior à Emenda Constitucional nº 8/77, em que aplicável a Lei nº 3.807/60 (competências 04/1988 a 10/1988), tem-se o prazo prescricional trintenário, que, nitidamente, não se verificou, uma vez que entre a data de constituição definitiva (16/09/1991) e o despacho citatório, com efeitos retroativos ao ajuizamento da demanda (18/02/2009), não decorreu prazo superior a 30 (trinta) anos.
- Já, no que se refere ao período posterior à Constituição Federal/88 (11/1988 a 07/1991), em que reconhecida a natureza tributária das contribuições previdenciárias e aplicado o Código Tributário Nacional, a prescrição operou-se.
- Caracterizada a prescrição do crédito tributário anteriormente à hipótese de suspensão, não se pode considerar que eventual causa suspensiva que venha a ocorrer a posteriori possa retroagir de forma a desnaturar a prescrição que já estava plenamente consumada, mormente em se considerando que, no campo tributário, a prescrição é causa extintiva do crédito, consoante artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.
- Os presentes embargos trazem à baila a mesma discussão constante da decisão proferida em mandado de segurança, atinente ao reconhecimento da isenção/imunidade da apelante. Deste modo, verifica-se que, no tocante à matéria discutida nestes embargos, já houve decisão definitiva de mérito, com pedido e causa de pedir idênticos aos deduzidos nestes autos.
- Não é possível a apreciação de questão anteriormente já julgada (não reconhecimento da isenção/imunidade), evitando, por conseguinte, a ocorrência de decisões conflitantes numa mesma lide (art. 471, CPC/73).
- A decisão administrativa não pode favorecer a apelante, na medida em que acabou sendo afastada, por decisão judicial, sua condição de entidade beneficente de assistência social, conforme decisão proferida no bojo do mandado de segurança, diante do reconhecimento da ausência de comprovação do preenchimento integral das condições legais e fundamentais, para que pudesse usufruir da isenção e posterior imunidade no recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social.
- Compete à Administração invalidar seus atos que sejam contrários ao ordenamento jurídico; não consistindo tal conduta em uma faculdade, mas evidente dever, resultante de seu poder de autotutela.
- A invalidação dos atos ilegais, em razão do princípio da segurança jurídica e da presunção de legitimidade de que gozam, está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado e posteriormente confirmado pelo artigo 54, da Lei nº 9.784/1999.
- Apelação a que se dá parcial provimento, para reconhecer a prescrição do crédito atinente às competências de 11/1988 a 07/1991, mantendo-se a cobrança tão-somente em relação ao período de 04/1988 a 10/1988.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para reconhecer a prescrição do crédito atinente às competências de 11/1988 a 07/1991, mantendo-se a cobrança tão-somente em relação ao período de 04/1988 a 10/1988, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de outubro de 2016.
NOEMI MARTINS
Juíza Federal em Auxílio


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA:10204
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Data e Hora: 19/10/2016 23:16:38



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005182-27.2009.4.03.6112/SP
2009.61.12.005182-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC
ADVOGADO : SP335526A LIA TELLES CAMARGO PARGENDLER
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO (A) : ANA CARDOSO MAIA DE OLIVEIRA LIMA e outro (a)
: AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO
No. ORIG. : 00051822720094036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação, interposto em face da r. sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando improcedentes os embargos à execução fiscal, dando por subsistente a penhora e determinando o prosseguimento do feito executivo. Condenou, outrossim, o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total em cobrança (fls. 187/202).


Na sentença, foi afastada a prescrição, sob o fundamento de não ter se consumado o prazo prescricional, entre a data de constituição do crédito e o ajuizamento da execução fiscal. A MM Juíza "a quo" considerou que o pedido de reconhecimento da imunidade tributária, sob a alegação de que se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos, foi julgado por este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no bojo dos embargos à execução fiscal nº 96.03.021479-5 e do mandado de segurança nº 97.1205481-0, não sendo hipótese para reabertura da discussão sobre a matéria, já acobertada pelo manto da coisa julgada.


Ficou consignado na sentença que a discussão travada na Ação Civil Pública nº 97.1206971-0 sepulta qualquer possibilidade de infirmar o quanto já julgado nos autos da mencionada ação coletiva, uma vez que restou demonstrado que a executada tem fins lucrativos, distribui parcela considerável dos lucros e aplica seus recursos em objetivos não institucionais.

No tocante à aplicação da multa considerou estar devidamente fundamentada em dispositivos legais, assim como a incidência da taxa SELIC e da UFIR (fls. 187/202).


Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, diante da inexistência de obscuridade, omissão ou contradição (fls. 226/227).


Em suas razões recursais, a apelante, APEC, alega a inexatidão da sentença no que se refere à prescrição, ressaltando que: a) não se reconhece no CTN a figura da suspensão da prescrição motivada pelo não encerramento do processo administrativo no prazo de 5 (cinco) anos, contados da constituição do crédito, sem que a Administração tome qualquer medida tendente a interrompê-la; b) a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, III, do CTN, não importa em interrupção do prazo prescricional do artigo 174, do CTN, e c) não há previsão legal para interrupção do curso da prescrição, por liminar ou sentença proferidas no mandado de segurança.


No tocante ao mérito, sustenta que a denegação da ordem no mandado de segurança não obsta a discussão e conhecimento do pedido formulado neste feito.


Afirma que não há coincidência entre as matérias suscitadas nestes embargos e as trazidas no mandado de segurança, pois não se discutiu a prescrição, a extinção do crédito reconhecida pelo CRPS, o cancelamento da isenção e da imunidade, a nulidade do lançamento e a ilegitimidade da contribuição previdenciária sobre pagamento a administradores, autônomos e avulsos (fls. 232/269).


O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo (fl. 272).


Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos (fls. 273/300).

É o relatório.


VOTO

Inicialmente, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.

Sustenta a apelante que a execução fiscal nº 0002257-58.2009.4.03.6112 foi ajuizada para cobrança de débito inscrito em dívida ativa sob nº 31.426.682-8, relativamente às competências 04/88 a 07/91, constituído por meio de Notificação Fiscal de Lançamento em 16/09/1991 e inscrito em dívida ativa em 18/03/1997, com ajuizamento da execução fiscal somente em 18/02/2009, razão pela qual estaria evidenciada a prescrição.

Assiste-lhe razão, em parte.

Acerca do prazo prescricional das contribuições previdenciárias não pairam mais controvérsias, haja vista o julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1138159, que fixou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei nº 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91.

Definiu-se, assim, os prazos prescricionais das contribuições previdenciárias em: a) 5 (cinco) anos, até a EC 08/77; b) 30 (trinta) anos, após a EC nº 08/77 (Lei 3.807/60) e até a CF/88; e c) 5 (cinco), após a CF/88, em virtude da aplicação do Código Tributário Nacional, haja vista a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 da Lei nº 8.212/91 (Súmula Vinculante 8/STF).

O v. acórdão, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CF/88. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNRURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. BASE DE CÁLCULO. VALOR COMERCIAL. EXCLUSÃO DO VALOR DO TRANSPORTE.
1. O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que "o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos."
2."São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".
(Súmula Vinculante nº 8 do STF).
3. O prazo decadencial, por seu turno, não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária. (Precedentes: REsp 749.446/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; REsp 707.678/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 18/12/2008; EDcl no REsp 640.835/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 15/08/2005; REsp 640.848/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 29/11/2004; RESP 409376/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 05/08/2002; ERESP 202203/MG, Relator Ministro José Delgado, 1ª Seção, unânime, DJ de 02/04/2001) 4. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, hipótese que se amolda à dos autos. (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
5. In casu, o Tribunal a quo, em face do reconhecimento da natureza tributária da contribuição previdenciária pela CF/88, declarou a decadência do direito de constituição do crédito previdenciário relativo às contribuições que deixaram de ser recolhidas nos meses de outubro de 1988 a outubro de 1990, a teor do art. 173 do CTN. Ao revés, no lapso temporal entre janeiro/85 e outubro/88, anteriores à Carta Magna, entendeu pela inocorrência de decadência, uma vez que "a citação do devedor ocorreu dentro do prazo de 30 (trinta) anos, previsto no art. 144 da LOPS".
6. Destarte, impõe-se a reforma do acórdão recorrido neste particular, porquanto transcorrido o prazo decadencial entre a data dos fatos jurídicos tributários (janeiro/85 e outubro/88) e a data em que efetuado o lançamento de ofício (outubro/95).7. O valor do frete configura parcela estranha ao produto rural, por isso que não está inserido na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, que consiste tão-somente no valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor.
(Precedentes: AgRg no REsp 668.392/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 02/10/2009; EREsp 616.592/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 03/12/2007; REsp 747.245/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 23/10/2006; REsp 412.555/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 18/08/2006; REsp 668.385/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 10/10/2005; REsp 573.348/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 25/10/2004) 8. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1138159/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 01/02/2010)

In casu, analisando a certidão de dívida ativa nº 31.426.682-8 (fls.70/75), tem-se que os débitos referem-se aos fatos geradores de 04/1988 a 07/1991, constituídos definitivamente em 16/09/1991 (fl. 74).

Por sua vez, o ajuizamento da execução fiscal deu-se em 18/02/2009, com despacho citatório proferido em 03/03/2009 e citação efetivada em 09/03/2009 (fl. 77-verso).

Assim, relativamente às contribuições previdenciárias, atinentes ao período anterior à Constituição Federal e posterior à Emenda Constitucional nº 8/77, em que aplicável a Lei nº 3.807/60 (competências 04/1988 a 10/1988), o prazo prescricional trintenário nitidamente não se verificou, uma vez que, entre a data de constituição definitiva (16/09/1991) e o despacho citatório, com efeitos retroativos ao ajuizamento da demanda (18/02/2009), não decorreu prazo superior a 30 (trinta) anos.

Já, no que se refere ao período posterior à Constituição Federal/88 (11/1988 a 07/1991), em que reconhecida a natureza tributária das contribuições previdenciárias e aplicado o Código Tributário Nacional, a prescrição operou-se.

Senão vejamos.

Enuncia o artigo 174, do Código Tributário Nacional:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

No caso, a notificação datada 16/09/1991 (f. 74) corresponde à constituição definitiva dos créditos tributários e ao início do prazo prescricional, que foi interrompido com o despacho citatório, ocorrido em 03/03/2009, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, e com efeitos retroativos ao ajuizamento da demanda, em 18/02/2009, ou seja, quando já havia decorrido o prazo quinquenal da prescrição.

De fato, o curso do prazo prescricional sujeita-se aos influxos de algumas causas suspensivas e/ou interruptivas, tais como moratória, o depósito do montante integral, as reclamações e recursos administrativos, a concessão de liminar em mandado de segurança, entre outras causas que têm o condão de obstar o lapso prescricional, conquanto este já não se tenha operado.

Assim, é certo que, entre os anos de 1997 a 2008, o lapso prescricional estaria suspenso, em virtude da concessão de medida liminar em mandado de segurança, que se afigura como causa de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e, via de consequência, de suspensão do curso do prazo prescricional.

A esse respeito, Ricardo Alexandre, in Direito Tributário (2010:474), expõe:

(...) tem se entendido que, em todos os casos em que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa (CTN, art. 151), também estará suspenso o respectivo prazo prescricional. O raciocínio decorre do simples fato de que a prescrição não pode punir o credor que não age porque está legalmente impedido de fazê-lo. Ora, não se pode continuar a contagem de um prazo para que a Fazenda Pública tome uma providência que está legalmente proibida de tomar (promover a ação de execução fiscal).

No entanto, estando caracterizada a prescrição do crédito tributário, anteriormente à hipótese de suspensão, não se pode considerar que eventual causa suspensiva que venha a ocorrer a posteriori possa retroagir de forma a desnaturar a prescrição que já estava plenamente evidenciada, mormente em se considerando que, no campo tributário, a prescrição é causa extintiva do crédito, consoante artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.

Ou seja, a prescrição que já se encontrava consumada e que, por consequência, acabou por extinguir o crédito, não pode, ao depois, ser afastada com a finalidade de fazer ressurgir o crédito para possibilitar sua cobrança.

Alberto Xavier, em sua obra Do lançamento, Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (1998:95), tecendo considerações acerca da tese jurisprudencial atinente à aplicação concomitante dos artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional, questionava, na época, qual seria o sentido de acrescer ao prazo decadencial um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderia ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. E respondia: Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressureição" no segundo. (STJ, Primeira Turma, AGA 200701581911, Relator Min. Luiz Fux, DJe 12.11.2008).

Em outras palavras, não parece possível fazer ressurgir o crédito que já se encontra prescrito, isto é, "morto", conforme as palavras do renomado professor, já que a prescrição é causa extintiva do crédito.

Assim, mesmo que se considere que a liminar no mandado de segurança pudesse suspender o fluxo prescricional, este já estava consumado, dado que o quinquênio prescricional findou-se em 09/1996, razão por que em nada podia interferir na extinção do crédito que já estava verificada.

Em conclusão, subsiste a cobrança somente com relação às competências 04/1988 a 10/1988.

No tocante às demais questões postas, em que pesem os fundamentos contrários, o pedido da apelante não comporta acolhimento.

Na r. sentença, constou que (fl. 191-verso):

(...)
Quanto às alegações de que houve o cancelamento de créditos em decorrência do Mandado de Segurança nº 97.1205481-0; que a Presidência do INSS e o Procurador Autárquico federal afastaram, em decisão administrativa, a legalidade da exigência tributária em discussão, de que a dívida posta em execução foi declarada extinta por decisão definitiva da 1ª CAJ do CRPS; e ainda que a entidade foi declarada legalmente como de utilidade pública através do Decreto nº 85.602/80, o que torna irregular a constituição dos créditos tributários constantes das CDA´s em cobrança por ausência de certeza e liquidez, elas já passaram pelo crivo do Judiciário e foram afastadas, estando cobertas pelo manto da coisa julgada.

Compulsando os autos, extrai-se da exordial do mandamus (fl. 106) e do voto proferido na REOMS nº 98.03.007787-2, seu objeto:

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, Impetrado por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC contra ato imputado ao PROCURADOR AUTÁRQUICO FEDERAL e ao CHEFE DO POSTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE, objetivando "a expedição de ofício determinando ao Procurador Autárquico Federal, leve a termo o cancelamento dos débitos previdenciários cumprindo, assim, a determinação exarada na decisão administrativa irrecorrível do Sr. Procurador Geral do INSS, viabilizando, assim, a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND)", bem como sua exclusão do CADIN. Subsidiariamente requereu fosse "determinado ao Chefe do Posto de Arrecadação e Fiscalização do INSS, a expedição de Certidão Positiva com Força de Negativa (...), até que seja ultimado o cancelamento dos débitos conforme determinação do Procurador Geral desse instituto previdenciário (...), uma vez que os débitos inscritos e não ajuizados lançados em nome da Impetrante, foram objetos de cancelamento". Sustentou que, "desde a década de 1970, detém a qualidade de instituição filantrópica e o seu reconhecimento de utilidade pública" e que "vem sofrendo inúmeras execuções por parte do INSS", porém, com fundamento no artigo 4º da Lei nº. 9.429/96, "requereu e obteve o cancelamento definitivo de todos os débitos previdenciários, conforme se vê da decisão do Procurador Geral do INSS".
Aduziu que, no entanto,"apesar da comunicação formal daquela Procuradoria Geral, à agência local do INSS, de que os débitos encontram-se cancelados, o CHEFE DO POSTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, se nega a fornecer aludida certidão negativa, com o argumento de que existem débitos pendentes de pagamento (...), ignorando, assim, a decisão que os cancelou", na medida em que a autoridade coatora deveria"por dever de ofício, expedi-la com base no artigo 206 do CTN".
Alegou também que"a resistência do ilustre PROCURADOR AUTÁRQUICO, em levar a termo tal decisão, é mais inusitada ainda, eis que, em sede imprópria, passou gratuitamente questionar os honorários advocatícios advindos da sucumbência do INSS, pois pretende obter do subscritor desta, bem como da impetrante, declaração de desistência dessa verba, cujos processos encontram-se pendentes de julgamento no TRF da 3ª Região, por força das apelações interpostas por esse instituto previdenciário"

O Juízo da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente apreciou os fundamentos e o pedido expostos no mandado de segurança e, em sentença, concedeu a ordem, que foi posteriormente reformada no julgamento da Remessa Oficial nº 183677, que deu provimento ao reexame necessário e julgou improcedente o mandado de segurança.

Cumpre destacar o pedido formulado no mandado de segurança, qual seja, o cancelamento dos débitos previdenciários e, como consequência, a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND), evidenciando que a improcedência da ação implica no julgamento de mérito a respeito da validade da cobrança que a embargante discute também nestes autos.

Deveras, na fundamentação do voto, o e. Relator apreciou a alegação de isenção/imunidade da apelante, relativamente ao período do débito em cobrança, e julgou a questão, em análise do mérito do mandado de segurança, nos seguintes termos:

Passa-se à análise da situação da embargante perante as normas acima mencionadas. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as folhas de salários exigidas da embargante pelo INSS dizem respeito ao período compreendido entre 04/88 e 08/91, cuja obrigação de recolhimento representa o cerne da questão ora sub judice. Aplica-se, destarte, o disposto nas normas anteriores à promulgação da Lei nº. 8.212/91, recepcionadas pela Constituição Federal, que exigiam, para a aplicação da isenção - até março de 1.989 - e posterior imunidade - a partir de março de 1.989. Analisando a documentação acostada aos autos, é possível observar que a embargante, em 1º de setembro de 1.977, possuía "Certificado Provisório de Entidade de Fins Filantrópicos", com validade de 2 (dois) anos, expedido em 05 de novembro de 1.976 (fl. 23), assim como é possível verificar ter ela requerido o reconhecimento de sua utilidade pública federal em 14 de setembro de 1.976 (fl. 21), antes, portanto, da entrada em vigor do Decreto-lei nº. 1.572/77.
Não há nos autos, entretanto, qualquer prova de que os diretores, sócios ou administradores da embargante exerciam, na época, as suas funções de maneira graciosa. E isto é essencial. Neste aspecto, portanto, equivocou-se o d. juiz de 1º grau de jurisdição, pois fez a associação automática entre a concessão de certificado de filantropia, o reconhecimento de utilidade pública federal e a não remuneração dos sócios e diretores. Ser portador de certificado de filantropia e ter a sua utilidade pública reconhecida pelo Governo Federal não significa, automaticamente, a não remuneração dos sócios e diretores da entidade.
Por conveniente, ressalte-se ter sido assinalado pela C. Turma Suplementar deste Tribunal que a questão da isenção e, posteriormente imunidade da embargante (ali impetrante), já fora exaustivamente analisada nos embargos à execução fiscal nº 96.03.021479-5, conforme se infere do trecho abaixo transcrito:
Conveniente aqui ressalvar que a essencialidade da não remuneração daqueles que exercem a condução da entidade filantrópica deflui justamente do fato de que esta atividade - filantrópica - somente será fomentada pelo Estado quando o particular também dá a sua contribuição - exerce as suas atividades independentemente de remuneração -, evitando, com isso, o enriquecimento de alguns poucos calcado na norma constitucional que confere imunidade a tais instituições e que possui unicamente a finalidade de estimular a sociedade a auxiliar o Estado na consecução dos seus objetivos constitucionais.
Ora, filantropia significa "profundo amor à humanidade, desprendimento, generosidade para com outrem, caridade, amizade, bem-querança, sinonímia de beneficente" (Dicionário Houaiss de língua portuguesa, Editora Objetiva), razão pela qual somente a exerce quem se doa e contribui graciosamente - "desprendimento, generosidade para com outrem, caridade" - para a consecução de um objetivo. Quem recebe para exercer qualquer atividade não age com filantropia, mas com outro objetivo, qual seja de perceber remuneração pelo exercício de
suas funções. E isto é absolutamente incompatível com a idéia preconizada tanto nos normativos anteriores, quanto na Constituição da República de 1.988.
Aliás, a embargante, no curso do feito, sempre que instada a demonstrar esta situação em juízo, procurava tergiversar, conforme restou claro de suas manifestações de fls. 116/119, 124/128 e 160/162. Ficou evidente que a embargante sempre procurou tangenciar a questão da remuneração dos seus dirigentes, esquecendo-se que de que os embargos representam processo autônomo de conhecimento, em relação ao processo executivo, a ele se aplicando todas as regras atinentes ao instituto. Portanto, quem deveria comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é justamente aquele que alega - no caso, a embargante -, conforme expressa disposição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.
Principalmente diante das presunções que circundam os atos administrativos e das presunções que acabaram derivando desta conduta.
Não juntou ela um balancete sequer correspondente ao período imediatamente anterior à entrada em vigor do Decreto-lei nº. 1.572/77, que comprovasse que seus dirigentes exerciam suas funções graciosamente ou, então, referente a algum dos meses cujos recolhimentos ora estão sendo exigidos nas execuções fiscais originárias destes embargos. Também não juntou aos autos as declarações de rendimentos e de patrimônio dos seus dirigentes, de forma a demonstrar em juízo que estes nada recebiam pelo exercício de suas funções estatutárias, deixando, também, de esclarecer quais seriam a suas fontes de rendas, que lhes permitiriam garantir o seu sustento próprio, bem como o de suas famílias.
Não demonstrou, portanto, em momento algum que os seus sócios e seus administradores efetivamente exercem filantropia e que não se beneficiaram pessoalmente desta isenção, e posterior imunidade, existente, sabe-se, tão somente para fomentar atividades que são essenciais à sociedade e que demonstrariam o profundo amor e respeito dos seus dirigentes para com os seus semelhantes. Alie-se como elemento de convicção o fato de que, dos documentos contidos nos autos, a situação que se afigura evidente é diametralmente oposta àquela que deveria ter sido demonstrada pela embargante, na medida em que, ao que consta, os seus dirigentes não possuíam outras atividades que lhes
permitissem sustentar o altíssimo padrão econômico de vida que exibiam, conforme se pode denotar, por exemplo, da guia de importação de aeronave monomotor, no valor de, aproximadamente, US$ 90.000,00 (noventa mil dólares americanos), em nome do Diretor Geral da embargante, Agripino de Oliveira Lima Filho (fl. 95).

Em conclusão, cotejando as decisões exaradas no mandado de segurança, tanto em Primeira Instância, como no Tribunal, depreende-se que os presentes embargos trazem à baila a mesma discussão atinente ao reconhecimento da isenção/imunidade da apelante, no mesmo período em cobrança na execução fiscal subjacente.

Deste modo, verifica-se que, no tocante à matéria discutida nos presentes embargos, já houve decisão definitiva de mérito, com pedido e causa de pedir idênticos aos deduzidos nestes autos.

Acerca desse tema, dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

No caso, operou-se a preclusão consumativa, que implica, por um lado, na imutabilidade da decisão e, por outro, a impossibilidade de discussão, em outro processo, das questões já decididas em caráter de definitividade.

Assim, não é possível a apreciação de questão anteriormente julgada (não reconhecimento da isenção/imunidade), evitando, por conseguinte, a ocorrência de decisões conflitantes numa mesma lide.

Subsiste, apenas, a análise da eficácia da decisão exarada pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que teria extinguido os créditos decorrentes de contribuições sociais, a partir de 25/07/1981, para as entidades beneficentes de assistência social que houvessem cumprido os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91.

Na decisão, proferida em 27/10/1997, constou (fls. 95/96):

(...)
CONSIDERANDO, por fim, que a Lei 9429/69 extinguiu os créditos decorrentes de contribuições sociais devidas, a partir de 25/07/1981, para as entidades beneficentes de assistência social que, nesse período, houvessem cumprido os requisitos do art. 55 da Lei nº 8212/91;
CONSIDERANDO que o pedido e a documentação apresentada pela recorrente já foram objeto de análise da Procuradoria Geral do INSS, que decidiu pela extinção de todos os créditos, uma vez que a entidade atendia aos requisitos da precitada lei (fls. 69 e 70);
VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.

Nesse ponto, a citada decisão administrativa não pode favorecer a apelante, na medida em que acabou sendo afastada, por decisão judicial a sua condição de entidade beneficente de assistência social, conforme decisão proferida no bojo do mandado de segurança, diante do reconhecimento da ausência de comprovação do preenchimento integral das condições legais e fundamentais, para que pudesse usufruir da isenção e posterior imunidade no recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social.

Em que pesem os fundamentos da apelante, ao sustentar a existência de coisa julgada administrativa, a impedir a cobrança da exação, em relação a qual teria havido o cancelamento, o artigo 53 da Lei nº 9.784/99 prevê que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Disso decorre que compete à Administração invalidar seus atos que sejam contrários ao ordenamento jurídico; não consistindo tal conduta em uma faculdade, mas evidente dever, resultante de seu poder de autotutela.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2015:282), professa:

Para nós, a Administração tem, em regra, o dever de anular os atos ilegais, sob pena de cair por terra o princípio da legalidade. No entanto, poderá deixar de fazê-lo, em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal; nesse caso é o interesse público que norteará a decisão.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 473, "in verbis":

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É certo que a invalidação dos atos ilegais, em razão do princípio da segurança jurídica e da presunção de legitimidade de que gozam, está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado e posteriormente confirmado pelo artigo 54, da Lei nº 9.784/1999.

Neste contexto, discorrendo acerca da coisa julgada administrativa e dos limites à invalidação do ato administrativo, Arianne Brito Cal Athias (A Leitura: Caderno da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, v. 5, n.9, nov/2012, p.91-105) conclui:

(...) Não há como se aceitar ou mesmo tolerar a existência no ordenamento jurídico de um ato contrário à lei. Isto fere toda a concepção do próprio Estado de Direito, este visto como um modelo de Estado sustentado pelo princípio da legalidade e pelo respeito ao princípio da separação dos poderes. (...) É em nome da legalidade que a Administração atua e, por isto, não pode esquecê-la, em face da coisa julgada administrativa.
(...)
Dessa forma, a coisa julgada administrativa não se mostra como uma limitação ao poder de invalidar da administração, pelo contrário, sempre a Administração tiver ciência da existência de um ato ilegal no ordenamento jurídico, no prazo de 5 anos, a contar da data da decisão, deverá invalidá-lo, sob pena de ferir o princípio da legalidade e da própria segurança jurídica.

Verifica-se, assim, que, no caso em apreço, em que pese ter havido decisão da 1ª Câmara de Recursos da Previdência Social em 1997; no mesmo ano, a questão foi trazida ao Poder Judiciário, contra o qual não pode ser oposta a coisa julgada no âmbito administrativo.

Rubens Gomes de Souza, apud Aurélio Pitanga Seixas Filho (Interesse Público: Revista Bimestral de Direito Público, v.6, n.31, maio/2005, p. 144), esclarece:

(...) As decisões administrativas, quer singulares, quer emanadas de órgãos coletivos de julgamento, não fazem coisa julgada que possa ser oposta ao Poder Judiciário, em virtude da competência constitucional deste excluir a definitividade das instâncias administrativas (...).

Em conclusão, diante da ilegalidade posteriormente identificada, atinente ao não cumprimento dos requisitos para a obtenção da isenção/imunidade, tem-se a sobreposição da decisão judicial - à qual efetivamente confere-se o atributo da definitividade - em relação àquela emanada da esfera administrativa, que, por tal razão, não mais subsiste.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reconhecer a prescrição do crédito atinente às competências de 11/1988 a 07/1991, mantendo-se a cobrança tão-somente em relação ao período de 04/1988 a 10/1988.

Diante da sucumbência recíproca, os honorários deverão ser distribuídos e compensados entre as partes, conforme artigo 21, do Código de Processo Civil.

É como voto.

NOEMI MARTINS
Juíza Federal em Auxílio


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