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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051891920094036112 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005189-19.2009.4.03.6112/SP
2009.61.12.005189-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC
ADVOGADO : SP335526A LIA TELLES CAMARGO PARGENDLER
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO (A) : AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO e outro (a)
: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA
No. ORIG. : 00051891920094036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. ART. 471, CPC/73. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO.
- Enuncia o artigo 174, do Código Tributário Nacional que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
- No caso, as notificações datadas de 29/03/1993 e 20/12/1994 (fls. 87/148) constituem-se as datas de constituição definitiva dos créditos tributários e de início do prazo prescricional, interrompido com o despacho citatório, ocorrido em 03/03/2009, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com dada pela Lei Complementar nº 118/2005, e com efeitos retroativos ao ajuizamento da demanda, em 18/02/2009.
- O curso do prazo prescricional sujeita-se aos influxos de algumas causas suspensivas e/ou interruptivas, tais como moratória, o depósito do montante integral, as reclamações e recursos administrativos, a concessão de liminar em mandado de segurança, entre outras causas que têm o condão de obstar o lapso prescricional, conquanto este já não se tenha operado.
- Entre os anos de 1997 a 2008, o lapso prescricional esteve suspenso, em virtude da concessão de medida liminar em mandado de segurança, a qual se afigura como causa de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e, via de consequência, de suspensão do curso do prazo prescricional.
- Os presentes embargos trazem à baila a mesma discussão constante da decisão proferida em mandado de segurança, atinente ao reconhecimento da isenção/imunidade da apelante. Deste modo, verifica-se que, no tocante à matéria discutida nestes embargos, já houve decisão definitiva de mérito, com pedido e causa de pedir idênticos aos deduzidos nestes autos.
- Não é possível a apreciação de questão anteriormente já julgada (não reconhecimento da isenção/imunidade), evitando, por conseguinte, a ocorrência de decisões conflitantes numa mesma lide (art. 471, CPC/73).
- A decisão administrativa não pode favorecer a apelante, na medida em que acabou sendo afastada, por decisão judicial, sua condição de entidade beneficente de assistência social, conforme decisão proferida no bojo do mandado de segurança, diante do reconhecimento da ausência de comprovação do preenchimento integral das condições legais e fundamentais, para que pudesse usufruir da isenção e posterior imunidade no recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social.
- Compete à Administração invalidar seus atos que sejam contrários ao ordenamento jurídico; não consistindo tal conduta em uma faculdade, mas evidente dever, resultante de seu poder de autotutela.
- A invalidação dos atos ilegais, em razão do princípio da segurança jurídica e da presunção de legitimidade de que gozam, está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado e posteriormente confirmado pelo artigo 54, da Lei nº 9.784/1999.
- Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de outubro de 2016.
NOEMI MARTINS
Juíza Federal em Auxílio


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 19/10/2016 23:17:01



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005189-19.2009.4.03.6112/SP
2009.61.12.005189-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC
ADVOGADO : SP335526A LIA TELLES CAMARGO PARGENDLER
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO (A) : AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO e outro (a)
: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA
No. ORIG. : 00051891920094036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação, interposto em face da r. sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando improcedentes os embargos à execução fiscal, dando por subsistente a penhora e determinando o prosseguimento do feito executivo. Condenou, outrossim, o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor total em cobrança, excluídos os valores relativos à contribuição incidente sobre pagamentos a autônomos e administradores (fls. 625/640).

Na sentença, foi afastada a prescrição, sob o fundamento de não ter se consumado o prazo prescricional, entre a data de constituição do crédito e o ajuizamento da execução fiscal. A MM Juíza "a quo" considerou que o pedido de reconhecimento da imunidade tributária, sob a alegação de que se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos, foi julgado por este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no bojo dos embargos à execução fiscal nº 96.03.021479-5 e do mandado de segurança nº 97.1205481-0, não sendo hipótese para reabertura da discussão sobre a matéria, já acobertada pelo manto da coisa julgada.

Ficou consignado na sentença que a discussão travada na Ação Civil Pública nº 97.1206971-0 sepulta qualquer possibilidade de infirmar o quanto já julgado nos autos da mencionada ação coletiva, uma vez que restou demonstrado que a executada tem fins lucrativos, distribui parcela considerável dos lucros e aplica seus recursos em objetivos não institucionais.

No tocante à inconstitucionalidade da cobrança de contribuição incidente sobre pagamentos a autônomos e administradores, sinalizou que a própria exequente cumpriu o comando judicial emanado do Supremo Tribunal Federal que a considerou inconstitucional, excluindo-as das certidões originárias.

Finalmente, quanto à aplicação da multa considerou estar devidamente fundamentada em dispositivos legais, assim como a incidência da taxa SELIC e da UFIR (fls. 625/640).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, diante da inexistência de obscuridade, omissão ou contradição (fls. 663/664).

Em suas razões recursais, a apelante, APEC, alega a inexatidão da sentença no que se refere à prescrição, ressaltando que: a) não se reconhece no CTN a figura da suspensão da prescrição motivada pelo não encerramento do processo administrativo no prazo de 5 (cinco) anos, contados da constituição do crédito, sem que a Administração tome qualquer medida tendente a interrompê-la; b) a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, III, do CTN, não importa em interrupção do prazo prescricional do artigo 174, do CTN, e c) não há previsão legal para interrupção do curso da prescrição, por liminar ou sentença proferidas no mandado de segurança.

No tocante ao mérito, sustenta que a denegação da ordem no mandado de segurança não obsta a discussão e conhecimento do pedido formulado neste feito.

Afirma que não há coincidência entre as matérias suscitadas nestes embargos e as trazidas no mandado de segurança, pois não se discutiu a prescrição, a extinção do crédito reconhecida pelo CRPS, o cancelamento da isenção e da imunidade, a nulidade do lançamento e a ilegitimidade da contribuição previdenciária sobre pagamento a administradores, autônomos e avulsos (fls.667/704).

O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo (fl. 707).

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos (fls.708/735).

É o relatório.


VOTO

Inicialmente, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais eventualmente impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.

Sustenta a apelante que a execução fiscal nº 0002258-43.2009.4.03.6112 foi ajuizada para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa sob nºs 31.607.341-5, 31.607.342-3, 31.607.343-1, 31.607.344-0, 31.607.345-8, 31.607.346-6, 31.900.187-3, 31.900.188-1, 31.900.189-0, 31.900.193-8, 31.900.211-0, relativamente às competências 05/1990 a 10/1994, constituídos por meio de Notificação Fiscal de Lançamento em 29/03/1993 e 20/12/1994, com ajuizamento da execução fiscal somente em 18/02/2009, razão pela qual estaria evidenciada a prescrição.

Não lhe assiste razão.

Enuncia o artigo 174 do Código Tributário Nacional:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

No caso, as notificações datadas de 29/03/1993 e 20/12/1994 (fls. 87/148) correspondem às datas de constituição definitiva dos créditos tributários e de início do prazo prescricional, interrompido com o despacho citatório, ocorrido em 03/03/2009, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com dada pela Lei Complementar nº 118/2005, e com efeitos retroativos ao ajuizamento da demanda, em 18/02/2009.

O curso do prazo prescricional sujeita-se aos influxos de algumas causas suspensivas e/ou interruptivas, tais como moratória, o depósito do montante integral, as reclamações e recursos administrativos, a concessão de liminar em mandado de segurança, entre outras causas que têm o condão de obstar o lapso prescricional, conquanto este já não se tenha operado.

Assim, é certo que, entre os anos de 1997 a 2008, o lapso prescricional esteve suspenso, em virtude da concessão de medida liminar em mandado de segurança, que se afigura como causa de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e, via de consequência, de suspensão do curso do prazo prescricional.

A esse respeito, Ricardo Alexandre, in Direito Tributário (2010:474), expõe:

(...) tem se entendido que, em todos os casos em que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa (CTN, art. 151), também estará suspenso o respectivo prazo prescricional. O raciocínio decorre do simples fato de que a prescrição não pode punir o credor que não age porque está legalmente impedido de fazê-lo. Ora, não se pode continuar a contagem de um prazo para que a Fazenda Pública tome uma providência que está legalmente proibida de tomar (promover a ação de execução fiscal).

Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM. DATA DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CRÉDITO PRESCRITO. PARCELAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 2. A verificação da data exata da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é importante, porque demarca o termo inicial de contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do débito pelo fisco. 3. A exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, não dependendo, para tanto, da prática de qualquer ato administrativo. Logo, uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento. 4. Esta Corte entende que "o parcelamento de crédito tributário após o transcurso do prazo prescricional não implica restabelecimento da exigibilidade. Precedentes" (AgRg no REsp 1.336.187/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 1º/07/2013.). 5. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN) e não de interrupção; assim, revogada a liminar pela Corte de apelação recomeça a contagem do prazo prescricional de onde havia parado, contabilizando-se, portanto, o prazo já decorrido antes do deferimento da liminar. 6. Irrepreensível o entendimento fixado na origem que fixou, "neste contexto, considerando que o prazo prescricional voltou a fluir a partir de 09/2001 ate 04/2004 [2 anos e 7 meses], e que retomou sua exigibilidade desde 10/2005, data da cassação da liminar, sendo que o ajuizamento da execução ocorreu em 17/04/2009 [3 anos e 5 meses] verifica-se, na soma dos períodos, o transcurso de mais do que os cinco anos necessários à configuração da prescrição" (fl. 480, e-STJ). Inafastável a prescrição. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRESP 201501938015, HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/10/2015 ..DTPB:.)

Tratando-se, assim, de hipótese de suspensão, o prazo retoma seu curso, pelo período remanescente, após a cessão da causa impeditiva.

Desta feita, no caso dos autos, verifica-se que, com a constituição definitiva do crédito tributário, deu-se início à contagem do prazo prescricional (29/03/1993 e 20/12/1994).

Em 20/08/1997, houve a concessão da medida liminar no mandado de segurança nº 1205481-23.1997.4.03.6112, ocasião em que ficou obstado o curso da prescrição.

Em 17/09/2008, a Turma Suplementar da 1.ª Seção deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deu provimento à remessa oficial, para reformar a sentença proferida em 1º grau de jurisdição e julgar improcedente o mandamus.

A partir desse momento, portanto, deu-se a retomada do prazo prescricional, interrompido pelo despacho citatório, proferido em 03/03/2009, com efeitos retroativos ao ajuizamento da demanda (18/02/2009).

Em conclusão, não transcorreu o prazo remanescente (6 meses e 2 ano e meio), entre a retomada de seu fluxo (17/09/2008) e a interrupção da prescrição (03/03/2009), que, portanto, não se consumou.

No tocante às demais questões postas, o pedido da apelante não comporta acolhimento.

Na r. sentença, constou que (fl. 191-verso):

(...)
Quanto às alegações de que houve o cancelamento de créditos em decorrência do Mandado de Segurança nº 97.1205481-0; que a Presidência do INSS e o Procurador Autárquico federal afastaram, em decisão administrativa, a legalidade da exigência tributária em discussão, de que a dívida posta em execução foi declarada extinta por decisão definitiva da 1ª CAJ do CRPS; e ainda que a entidade foi declarada legalmente como de utilidade pública através do Decreto nº 85.602/80, o que torna irregular a constituição dos créditos tributários constantes das CDA´s em cobrança por ausência de certeza e liquidez, elas já passaram pelo crivo do Judiciário e foram afastadas, estando cobertas pelo manto da coisa julgada.

Em consulta ao sistema eletrônico de dados da Justiça Federal de São Paulo, extrai-se do voto proferido na REOMS nº 98.03.007787-2, seu objeto:

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, Impetrado por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC contra ato imputado ao PROCURADOR AUTÁRQUICO FEDERAL e ao CHEFE DO POSTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE, objetivando "a expedição de ofício determinando ao Procurador Autárquico Federal, leve a termo o cancelamento dos débitos previdenciários cumprindo, assim, a determinação exarada na decisão administrativa irrecorrível do Sr. Procurador Geral do INSS, viabilizando, assim, a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND)", bem como sua exclusão do CADIN. Subsidiariamente requereu fosse "determinado ao Chefe do Posto de Arrecadação e Fiscalização do INSS, a expedição de Certidão Positiva com Força de Negativa (...), até que seja ultimado o cancelamento dos débitos conforme determinação do Procurador Geral desse instituto previdenciário (...), uma vez que os débitos inscritos e não ajuizados lançados em nome da Impetrante, foram objetos de cancelamento". Sustentou que, "desde a década de 1970, detém a qualidade de instituição filantrópica e o seu reconhecimento de utilidade pública" e que "vem sofrendo inúmeras execuções por parte do INSS", porém, com fundamento no artigo 4º da Lei nº. 9.429/96, "requereu e obteve o cancelamento definitivo de todos os débitos previdenciários, conforme se vê da decisão do Procurador Geral do INSS".
Aduziu que, no entanto,"apesar da comunicação formal daquela Procuradoria Geral, à agência local do INSS, de que os débitos encontram-se cancelados, o CHEFE DO POSTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, se nega a fornecer aludida certidão negativa, com o argumento de que existem débitos pendentes de pagamento (...), ignorando, assim, a decisão que os cancelou", na medida em que a autoridade coatora deveria"por dever de ofício, expedi-la com base no artigo 206 do CTN".
Alegou também que"a resistência do ilustre PROCURADOR AUTÁRQUICO, em levar a termo tal decisão, é mais inusitada ainda, eis que, em sede imprópria, passou gratuitamente questionar os honorários advocatícios advindos da sucumbência do INSS, pois pretende obter do subscritor desta, bem como da impetrante, declaração de desistência dessa verba, cujos processos encontram-se pendentes de julgamento no TRF da 3ª Região, por força das apelações interpostas por esse instituto previdenciário"

O Juízo da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente examinou as alegações e, em sentença, concedeu a segurança, a qual foi posteriormente reformada, no julgamento da Remessa Oficial nº 183677, em que foi dado provimento ao reexame necessário, para julgar improcedente o mandado de segurança.

Na fundamentação do voto, o e. Relator apreciou a alegação de isenção/imunidade da apelante, relativamente ao mesmo período em questão, e consignou, expressamente, o seguinte:

Passa-se à análise da situação da embargante perante as normas acima mencionadas. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as folhas de salários exigidas da embargante pelo INSS dizem respeito ao período compreendido entre 04/88 e 08/91, cuja obrigação de recolhimento representa o cerne da questão ora sub judice. Aplica-se, destarte, o disposto nas normas anteriores à promulgação da Lei nº. 8.212/91, recepcionadas pela Constituição Federal, que exigiam, para a aplicação da isenção - até março de 1.989 - e posterior imunidade - a partir de março de 1.989. Analisando a documentação acostada aos autos, é possível observar que a embargante, em 1º de setembro de 1.977, possuía "Certificado Provisório de Entidade de Fins Filantrópicos", com validade de 2 (dois) anos, expedido em 05 de novembro de 1.976 (fl. 23), assim como é possível verificar ter ela requerido o reconhecimento de sua utilidade pública federal em 14 de setembro de 1.976 (fl. 21), antes, portanto, da entrada em vigor do Decreto-lei nº. 1.572/77.
Não há nos autos, entretanto, qualquer prova de que os diretores, sócios ou administradores da embargante exerciam, na época, as suas funções de maneira graciosa. E isto é essencial. Neste aspecto, portanto, equivocou-se o d. juiz de 1º grau de jurisdição, pois fez a associação automática entre a concessão de certificado de filantropia, o reconhecimento de utilidade pública federal e a não remuneração dos sócios e diretores. Ser portador de certificado de filantropia e ter a sua utilidade pública reconhecida pelo Governo Federal não significa, automaticamente, a não remuneração dos sócios e diretores da entidade.

Cotejando as decisões exaradas, depreende-se que os presentes embargos trazem à baila a mesma discussão constante da decisão acima transcrita, atinente ao reconhecimento da isenção/imunidade da apelante, no mesmo período em discussão nestes autos.

Deste modo, verifica-se que, no tocante à matéria discutida nos presentes embargos, já houve decisão definitiva de mérito, com pedido e causa de pedir idênticos aos deduzidos nestes autos.

Acerca desse tema, dispôs o Código de Processo Civil:

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Operou-se, desta feita, a preclusão consumativa, que implica, por um lado, na imutabilidade da decisão e, por outro, na impossibilidade de discussão, em outro processo, das questões já decididas em caráter de definitividade.

Assim, não é possível a apreciação de questão anteriormente já julgada (não reconhecimento da isenção/imunidade), evitando, por conseguinte, a ocorrência de decisões conflitantes numa mesma lide.

Subsiste, apenas, a análise da eficácia da decisão exarada pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que teria extinguido os créditos decorrentes de contribuições sociais a partir de 25/07/1981, para as entidades beneficentes de assistência social que houvessem cumprido os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91.

Na decisão, proferida em 27/10/1997, constou (fls. 95/96):

(...)
CONSIDERANDO, por fim, que a Lei 9429/69 extinguiu os créditos decorrentes de contribuições sociais devidas, a partir de 25/07/1981, para as entidades beneficentes de assistência social que, nesse período, houvessem cumprido os requisitos do art. 55 da Lei nº 8212/91;
CONSIDERANDO que o pedido e a documentação apresentada pela recorrente já foram objeto de análise da Procuradoria Geral do INSS, que decidiu pela extinção de todos os créditos, uma vez que a entidade atendia aos requisitos da precitada lei (fls. 69 e 70);
VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.

Entendo, neste ponto, que a citada decisão administrativa não pode favorecer a apelante, na medida em que acabou sendo afastada, por decisão judicial, sua condição de entidade beneficente de assistência social, conforme decisão proferida no bojo do mandado de segurança, diante do reconhecimento da ausência de comprovação do preenchimento integral das condições legais e fundamentais para que pudesse usufruir da isenção e posterior imunidade no recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social.

Em que pese o fundamento exposto pela apelante de que a coisa julgada administrativa impede a cobrança, em relação a qual teria havido o cancelamento, o artigo 53 da Lei nº 9.784/99 prevê que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Disso decorre que compete à Administração invalidar seus atos que sejam contrários ao ordenamento jurídico; não consistindo tal conduta em faculdade, mas evidente dever, resultante de seu poder de autotutela.

Maria Sylvia Zanella di Pietro em sua obra magistral Direito Administrativo (2015:282) professa:

Para nós, a Administração tem, em regra, o dever de anular os atos ilegais, sob pena de cair por terra o princípio da legalidade. No entanto, poderá deixar de fazê-lo, em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal; nesse caso é o interesse público que norteará a decisão.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 473, "in verbis":

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É certo que a invalidação dos atos ilegais, em razão do princípio da segurança jurídica e da presunção de legitimidade de que gozam, está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado e posteriormente confirmado pelo artigo 54, da Lei nº 9.784/1999.

Neste contexto, discorrendo acerca da coisa julgada administrativa e dos limites à invalidação do ato administrativo, Arianne Brito Cal Athias (A Leitura: Caderno da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, v. 5, n.9, nov/2012, p.91-105) conclui:

(...) Não há como se aceitar ou mesmo tolerar a existência no ordenamento jurídico de um ato contrário à lei. Isto fere toda a concepção do próprio Estado de Direito, este visto como um modelo de Estado sustentado pelo princípio da legalidade e pelo respeito ao princípio da separação dos poderes. (...) É em nome da legalidade que a Administração atua e, por isto, não pode esquecê-la, em face da coisa julgada administrativa.
(...)
Dessa forma, a coisa julgada administrativa não se mostra como uma limitação ao poder de invalidar da administração, pelo contrário, sempre a Administração tiver ciência da existência de um ato ilegal no ordenamento jurídico, no prazo de 5 anos, a contar da data da decisão, deverá invalidá-lo, sob pena de ferir o princípio da legalidade e da própria segurança jurídica.

Verifica-se, assim, que, no caso em apreço, em que pese ter havido decisão da 1ª Câmara de Recursos da Previdência Social em 1997; no mesmo ano, a questão foi trazida ao Poder Judiciário, contra o qual não pode ser oposta a coisa julgada no âmbito administrativo.

Rubens Gomes de Souza, apud Aurélio Pitanga Seixas Filho (Interesse Público: Revista Bimestral de Direito Público, v.6, n.31, maio/2005, p. 144) esclarece:

(...) As decisões administrativas, quer singulares, quer emanadas de órgãos coletivos de julgamento, não fazem coisa julgada que possa ser oposta ao Poder Judiciário, em virtude da competência constitucional deste excluir a definitividade das instâncias administrativas (...).

Em conclusão, diante da ilegalidade posteriormente identificada, atinente ao não cumprimento dos requisitos para a obtenção da isenção/imunidade, tem-se a sobreposição da decisão judicial - à qual efetivamente confere-se o atributo da definitividade - em relação àquela emanada da esfera administrativa, que, por tal razão, não mais subsiste.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É como voto.

NOEMI MARTINS
Juíza Federal em Auxílio


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