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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051891920094036112 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005189-19.2009.4.03.6112/SP
2009.61.12.005189-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC
ADVOGADO : SP335526A LIA TELLES CAMARGO PARGENDLER
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO (A) : AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO e outro (a)
: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA
No. ORIG. : 00051891920094036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE REPETITIVO. TEMAS 20, 339 E 482 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento da Turma Julgadora encontra-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito de recurso repetitivo, de modo que o decisum, que negou seguimento ao recurso excepcional, não merece qualquer reparo.
2. A agravante não traz nenhum fundamento novo, capaz de alterar o entendimento firmado.
3. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente Nery Júnior (relator) e, por maioria, deixar de aplicar a multa, vencidos parcialmente os Desembargadores Federais Nery Júnior (Vice-Presidente relator), Hélio Nogueira, Luiz Stefanini (convocado para compor quórum), Nino Toldo (convocado para compor quórum como suplente do Des. Fed. Paulo Fontes), Marli Ferreira, Newton de Lucca e Fábio Prieto, que entendiam configurada a hipótese de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, equivalente a 1% do valor da causa atualizado.



São Paulo, 13 de novembro de 2019.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
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Data e Hora: 03/12/2019 15:53:42



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005189-19.2009.4.03.6112/SP
2009.61.12.005189-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC
ADVOGADO : SP335526A LIA TELLES CAMARGO PARGENDLER
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO (A) : AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO e outro (a)
: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA
No. ORIG. : 00051891920094036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno, interposto por ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC, em face de decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário.


Pugna a agravante a reforma do decisum, na parte, em que negou seguimento ao recurso extraordinário (Temas 339 e 660 do STF).


É o Relatório.


NERY JUNIOR
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005189-19.2009.4.03.6112/SP
2009.61.12.005189-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC
ADVOGADO : SP335526A LIA TELLES CAMARGO PARGENDLER
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO (A) : AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO e outro (a)
: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA
No. ORIG. : 00051891920094036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

VOTO

O julgamento desta Corte produziu a seguinte ementa:


EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. ART. 471, CPC/73. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO.
- Enuncia o artigo 174, do Código Tributário Nacional que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
- No caso, as notificações datadas de 29/03/1993 e 20/12/1994 (fls. 87/148) constituem-se as datas de constituição definitiva dos créditos tributários e de início do prazo prescricional, interrompido com o despacho citatório, ocorrido em 03/03/2009, conforme preceitua o artigo1744, inciso I, doCódigo Tributário Nacionall, com dada pela Lei Complementar nº1188/2005, e com efeitos retroativos ao ajuizamento da demanda, em 18/02/2009.
- O curso do prazo prescricional sujeita-se aos influxos de algumas causas suspensivas e/ou interruptivas, tais como moratória, o depósito do montante integral, as reclamações e recursos administrativos, a concessão de liminar em mandado de segurança, entre outras causas que têm o condão de obstar o lapso prescricional, conquanto este já não se tenha operado.
- Entre os anos de 1997 a 2008, o lapso prescricional esteve suspenso, em virtude da concessão de medida liminar em mandado de segurança, a qual se afigura como causa de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e, via de consequência, de suspensão do curso do prazo prescricional.
- Os presentes embargos trazem à baila a mesma discussão constante da decisão proferida em mandado de segurança, atinente ao reconhecimento da isenção/imunidade da apelante. Deste modo, verifica-se que, no tocante à matéria discutida nestes embargos, já houve decisão definitiva de mérito, com pedido e causa de pedir idênticos aos deduzidos nestes autos.
- Não é possível a apreciação de questão anteriormente já julgada (não reconhecimento da isenção/imunidade), evitando, por conseguinte, a ocorrência de decisões conflitantes numa mesma lide (art. 471, CPC/73).
- A decisão administrativa não pode favorecer a apelante, na medida em que acabou sendo afastada, por decisão judicial, sua condição de entidade beneficente de assistência social, conforme decisão proferida no bojo do mandado de segurança, diante do reconhecimento da ausência de comprovação do preenchimento integral das condições legais e fundamentais, para que pudesse usufruir da isenção e posterior imunidade no recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social.
- Compete à Administração invalidar seus atos que sejam contrários ao ordenamento jurídico; não consistindo tal conduta em uma faculdade, mas evidente dever, resultante de seu poder de autotutela.
- A invalidação dos atos ilegais, em razão do princípio da segurança jurídica e da presunção de legitimidade de que gozam, está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado e posteriormente confirmado pelo artigo 54, da Lei nº 9.784/1999.
- Apelação a que se nega provimento.


Opostos declaratórios, foram rejeitados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER INFRINGENTE.
1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos, não havendo ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado.
2. A decisão administrativa não pode favorecer a apelante, na medida em que acabou sendo afastada, por decisão judicial, sua condição de entidade beneficente de assistência social, conforme decisão proferida no bojo do mandado de segurança, diante do reconhecimento da ausência de comprovação do preenchimento integral das condições legais e fundamentais, para que pudesse usufruir da isenção e posterior imunidade no recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social.
3. O questionamento do acórdão, pelos embargantes sob a alegação de omissão aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
4. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão.
5. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, é imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ.
6. Embargos de declaração improvidos.

O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu que as questões relativas à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, só ofenderia de forma reflexa a Constituição, hipótese vertida, de modo que incabível o manejo do recurso extraordinário para a sua impugnação, conforme analisado no Tema 660/STF.


De outro giro, o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento fixado no Tema 339/STF, ou seja, não há que se falar em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão esta fundamentado, ainda que sucintamente, não sendo necessário para tanto o exame pormenorizado de cada uma das alegações deduzida pela parte.


Neste sentir:


Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
2. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.
4. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636/STF).
5. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.
6. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 1110742 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019)

Ora, o Código de Processo Civil expressamente consigna que o Vice-Presidente "deverá" negar seguimento "a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral", conforme alínea 'a', inciso I, do artigo 1.030 do Código de processo Civil.


In casu, o julgamento da Turma Julgadora não fere nenhum entendimento fixado em repercussão geral e, quanto às matérias em que reconhecida a ausência de repercussão geral, incabível é o manejo do recurso extraordinário, de modo que o decisum ora impugnado, não merece qualquer reparo.


Ressalte-se, que a pendência de apreciação de declaratórios no RE 566.622, afeto ao tema 32/STF, não abala a aplicação do citado paradigma, pois conforme precedentes emanados pela Corte Constitucional: "A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma." (STF, ARE 977.190 AgR/MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgamento: 09/11/2016); e "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgamento: 21/8/2017).


Frise-se, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017).


Em verdade, o recurso em testilha revela o inconformismo da parte recorrente com o precedente qualificado julgado pela Corte Superior, o que conspira contra a razoável duração do processo.


Assim, a interposição deste recurso obriga ao reconhecimento de que se trata de recurso manifestamente improcedente, o que impõe a multa prevista o artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil/2015.


Nesse sentido, confira-se:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ARTIGO 525 DO CPC/1973. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
(...)
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.
VIII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica da Corte Especial acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
IX - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(AgInt no REsp 1676756/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)(Destaquei)

Por fim, saliente-se que o tema relativo à fixação de multa deve ser decidido à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil brasileiro vigente à época da interposição do recurso, em virtude da aplicação do princípio do tempus regit actum no Direito Processual.


Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil, condeno o agravante ao pagamento de multa em favor da parte contrária e por valor equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado.


É como voto.


NERY JUNIOR
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 03/12/2019 15:53:40