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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00091439220174036306 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301352112/2019

PROCESSO Nr: 0009143-92.2017.4.03.6306 AUTUADO EM 07/12/2017

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JOSE NERTAN FREITAS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP354370 - LISIANE ERNST

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/11/2018 14:59:31

I - VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. VIGILANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

1. Trata-se de ação ajuizada com o escopo de obter a parte autora provimento jurisdicional que determine ao INSS que proceda à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 27/11/2015, mediante o reconhecimento e a averbação dos períodos de 22/04/1982 a 04/09/1984, 14/02/1985 a 16/07/1991 e de 07/11/1991 a 01/03/1995 como laborados sob condições especiais.

2. Sentença julgou os pedidos improcedentes.

3. Recurso da parte autora (em síntese): alega que devem ser considerados como laborados sob condições especiais os períodos de 22/04/1982 a 04/09/1984, 14/02/1985 a 16/07/1991, 07/11/1991 a 01/03/1995 (vigilante), sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER.

4. VIGILANTE: O tema já foi objeto de considerável debate jurisprudencial e alternância de entendimentos.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estendeu o enquadramento da atividade especial em favor dos “guardas”, para os “vigias”, nos termos de sua Súmula n. 26, de seguinte teor: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”.

Em seguida, a jurisprudência da TNU sedimentou-se no sentido de que é necessária a comprovação do uso de arma para o reconhecimento da atividade especial tanto no período anterior à Lei n. 9.032/95 e ao Decreto n. 2.172/97, quanto no posterior: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL SUSCITADO PELO AUTOR. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE GUARDA, NOS TERMOS DA SUMULA 26 DA TNU. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, TANTO PARA O PERÍODO POSTERIOR QUANTO ANTERIOR À LEI 9.032, DE 28/04/1995. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N.º 013/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade não conhecer o incidente nacional de uniformização de jurisprudência”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005336-90.2014.4.03.6105, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, j. 12/12/2018, pub. 12/12/2018).

Por fim, em recente decisão, o STJ entendeu que é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente:

“PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO PROVIDO.

1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade.

2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal.

3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.

4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

6. In casu, merece reparos o acórdão proferido pela TNU afirmando a impossibilidade de contagem como tempo especial o exercício da atividade de vigilante no período posterior ao Decreto 2.172/1997, restabelecendo o acórdão proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovação da especialidade da atividade.

7. Incidente de Uniformização interposto pelo Segurado provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada.

(Pet 10679 / RNPETIÇÃO - 2014/0233212-2, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/05/2019.)

Dessa forma, não sendo exigida a arma de fogo para a demonstração da periculosidade pelo mencionado julgado do E. STJ, tenho como aplicável o entendimento então sumulado pela TNU até o advento da LEI 9.032/95, motivo pelo qual há que se aceitar o mero enquadramento da atividade de vigilante/vigia até 28/04/1995.

5. No caso, a parte autora apresentou PPP’s (fls. 18/21, 23/24 do evento nº 02) e cópia da CTPS (fl. 40 do evento nº 02), pelos quais se verifica que exerceu a função de vigia/segurança nas empresas Condomínio Shopping Center Iguatemi (de 22/04/1982 a 04/09/1984 e de 14/02/1985 a 16/07/1991, exercendo atividades como “vigiar as dependências do shopping com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos, zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos, recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em área de acesso livre e restrito”) e Intermarcos Administradora Ltda. (07/11/1991 a 01/03/1995, CTPS). Dessa forma, comprovado o exercício da atividade de vigilante nos referidos períodos. A Súmula 49 da TNU pacificou entendimento segundo o qual “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Desse modo, tratando-se de intervalos anteriores a 29/04/1995, a cópia da CTPS e os PPP’s são suficientes ao reconhecimento dos períodos como especiais, em razão da atividade exercida, enquadrada como atividade de risco no item 2.5.7 (extinção de fogo, guarda) do quadro a que se refere o art. 2º do Dec. nº 53.831/64.

6. Com o reconhecimento dos períodos acima especificados, a parte autora conta com 36 anos, 05 meses e 07 dias de tempo de contribuição, suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na DER (27/11/2015), conforme cálculo da Contadoria do juízo de origem (evento nº 21):

7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para condenar o INSS a reconhecer e averbar os períodos especiais de 22/04/1982 a 04/09/1984, 14/02/1985 a 16/07/1991 e 07/11/1991 a 01/03/1995, conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (27/11/2015) e pagar à autora os valores em atraso desde a DIB fixada, os quais deverão ser atualizados conforme os parâmetros estabelecidos pela Resolução CJF nº 267/13 (cálculos pela Contadoria na origem).

8. Sem condenação em verbas sucumbenciais, ante a ausência de recorrente vencida (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

9. É como voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, vencida a Dra. Luciana Melchiori Bezerra, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Luciana Melchiori Bezerra, Maíra Felipe Lourenço e Paulo Cezar Neves Junior.

São Paulo, Sessão de 28 de novembro de 2019.