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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00117190320184039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/12/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011719-03.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.011719-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : TRELLIS TECNOLOGIA SOCIEDADE LTDA
ADVOGADO : SP166229 LEANDRO MACHADO
No. ORIG. : 00030412220068260177 1 Vr EMBU GUACU/SP

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO (SUM. 106/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

1 - À luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito.
2 - In casu, os fatos geradores dos tributos cobrados ocorreram entre o período de janeiro/1997 a dezembro/1998, sendo o dies a quo da contagem do prazo decadencial 01/01/1998 - para os fatos geradores ocorridos em 1997 - e 01/01/1999 - para fatos geradores ocorridos em 1998. A constituição do crédito tributário deu-se com a lavratura de auto de infração, em 28/12/2001 (fatos geradores de 1997) e em 15/08/2003 (fatos geradores de 1998), momento em que se deu a regular notificação ao contribuinte.
3 - Na hipótese, considerando que a Fazenda Pública notificou o contribuinte do auto de infração dentro do prazo de 5 (cinco) anos a que alude o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito tributário, ainda que a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido fora desse prazo.
4 - A interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula nº 106 do STJ, sendo que após a vigência da LC n. 118/2005, o prazo prescricional passou a ser interrompido a partir do despacho citatório, nos termos da nova redação do art. 174, I, do CTN, que é o caso dos autos.
5 - No caso, embora a execução fiscal tenha sido proposta em 19/12/2006, só foi expedido o mandado de citação e penhora em 30/03/2011 (fl. 38). Contudo, o despacho citatório só foi efetivado após alguns anos, em 02/04/2014 (fl. 74), procedendo-se a regular citação do executado apenas em 17/06/2014, sem que a Fazenda Pública tenha dado causa à demora.
6 - Depreende-se, portanto, que intercorrências do Poder Judiciário foram exclusivamente responsáveis pela citação tardia do executado, não podendo a Fazenda Pública ser prejudicada por eventual falha do mecanismo judiciário que deixou de emitir o despacho citatório em prazo razoável, acarretando na citação tardia do devedor. Portanto, a interrupção da prescrição pela citação válida deve retroagir à data do ajuizamento da ação, em 19/12/2006.
7 - As notificações ao contribuinte, que perfectibilizaram a constituição do crédito tributário, ocorreram em 28/12/2001 e 15/08/2003. Dessa forma, é forçoso se concluir que os créditos tributários não estão prescritos, posto não ter transcorrido o prazo quinquenal.
8 - Observa-se que após a citação do executado, a Fazenda Pública promoveu o regular trâmite processual.
9 - Recurso de apelação da União provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 05 de dezembro de 2018.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 11A21704266AF7E7
Data e Hora: 05/12/2018 19:57:43



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011719-03.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.011719-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : TRELLIS TECNOLOGIA SOCIEDADE LTDA
ADVOGADO : SP166229 LEANDRO MACHADO
No. ORIG. : 00030412220068260177 1 Vr EMBU GUACU/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão de fls. 291/294 que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição do crédito tributário, condenando a excipiente em custas e honorários no importe de R$ 2.000,00 (dois mil Reais).


Aduz a União, em síntese, que não ocorreu a prescrição, pois não transcorreu o prazo de cinco anos entre a data de constituição definitiva do crédito tributário e a data da propositura da ação, que constitui o marco interruptivo, tanto na hipótese de a ação ter sido ajuizada antes quanto depois da vigência da LC 118/2005. Alega que a sentença incorreu em error in judicando ao não admitir a retroação da interrupção do prazo prescricional à data do ajuizamento da execução fiscal. Defende que não houve omissão ou inércia imputável à Fazenda Pública e que a interrupção da prescrição deve retroagir, pois a cobrança do crédito tributário não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao cartório judicial.


Em contrarrazões ao recurso de apelação, a Trellis Tecnologia alega, em síntese, que levando em consideração que as notificações se deram em 2001 e 2003 e que o início da contagem do prazo de prescrição se inicia no primeiro dia útil seguinte ao prazo para pagamento ou apresentação de impugnações, sendo 29/01/2001 e 16/09/2003 respectivamente, no momento da citação da executada, ou seja, em 04/04/2014 já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Defende que a sentença deve ser mantida.


Os autos subiram a esta e. Corte.


É o relatório.



ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011719-03.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.011719-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : TRELLIS TECNOLOGIA SOCIEDADE LTDA
ADVOGADO : SP166229 LEANDRO MACHADO
No. ORIG. : 00030412220068260177 1 Vr EMBU GUACU/SP

VOTO

Trata-se de execução fiscal interposta pela União visando a cobrança de tributos relativos a IRPJ, IRRF, COFINS, CSLL e multas referentes a fatos geradores ocorridos entre janeiro/1997 e dezembro/1998, constituídas por autos de infração com notificações ao contribuinte efetuadas entre 28/12/2001 a 15/08/2003.


À luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito.


Confira-se:


"Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento".

Notificado o contribuinte para pagar os valores faltantes ou se defender, dá-se a constituição do crédito tributário, o que inaugura o prazo prescricional para a sua cobrança (art. 174 do CTN), salvo em ocorrendo quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) ou interrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN).


In casu, os fatos geradores dos tributos cobrados ocorreram entre o período de janeiro/1997 a dezembro/1998, sendo o dies a quo da contagem do prazo decadencial 01/01/1998 - para os fatos geradores ocorridos em 1997 - e 01/01/1999 - para fatos geradores ocorridos em 1998. A constituição do crédito tributário deu-se com a lavratura de auto de infração, em 28/12/2001 (fatos geradores de 1997) e em 15/08/2003 (fatos geradores de 1998), momento em que se deu a regular notificação ao contribuinte.


Na hipótese, considerando que a Fazenda Pública notificou o contribuinte do auto de infração dentro do prazo de 5 (cinco) anos a que alude o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito tributário, ainda que a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido fora desse prazo.


Nesse sentido, aliás, é bastante esclarecedor o enunciado da Súmula 153 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, do seguinte teor: "Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em principio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, ate que sejam decididos os recursos administrativos".


Resta consolidado que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, como no caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário.


A interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula nº 106 do STJ, sendo que após a vigência da LC n. 118/2005, o prazo prescricional passou a ser interrompido a partir do despacho citatório, nos termos da nova redação do art. 174, I, do CTN, que é o caso dos autos.


No mesmo sentido, confira-se:


TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ.
2. Ajuizada a execução fiscal antes do implemento do prazo prescricional, a demora na citação por ausência de despacho assinado por juiz de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional não pode ser interpretado em desfavor da Fazenda Pública.
3. O fato caracteriza-se como intercorrência inerente ao funcionamento do Poder Judiciário, logo é inapto para legitimar o reconhecimento da prescrição por não ter derivado da inércia da credora. Incidência Súmula 106/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1535194/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015)

No caso, embora a execução fiscal tenha sido proposta em 19/12/2006, só foi expedido o mandado de citação e penhora em 30/03/2011 (fl. 38). Contudo, o despacho citatório só foi efetivado após alguns anos, em 02/04/2014 (fl. 74), procedendo-se a regular citação do executado apenas em 17/06/2014, sem que a Fazenda Pública tenha dado causa à demora.


Depreende-se, portanto, que intercorrências do Poder Judiciário foram exclusivamente responsáveis pela citação tardia do executado, não podendo a Fazenda Pública ser prejudicada por eventual falha do mecanismo judiciário que deixou de emitir o despacho citatório em prazo razoável, acarretando na citação tardia do devedor. Portanto, a interrupção da prescrição pela citação válida deve retroagir à data do ajuizamento da ação, em 19/12/2006.


As notificações ao contribuinte, que perfectibilizaram a constituição do crédito tributário, ocorreram em 28/12/2001 e 15/08/2003. Dessa forma, é forçoso se concluir que os créditos tributários não estão prescritos, posto não ter transcorrido o prazo quinquenal.


Consolidou-se o entendimento no sentido de que, quando não couber recurso administrativo ou houver esgotado o prazo para a sua interposição, o termo inicial do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a notificação do auto de infração. Nesse sentido: STJ: AgRg no AREsp 788.656/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/02/2016, DJe 20/05/2016; AgInt no AgInt no AREsp 372.016/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017.


Observa-se que após a citação do executado, a Fazenda Pública promoveu o regular trâmite processual.


Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/1969 e REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/05/2010 (julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973).


Ante o exposto, deve ser dado provimento ao recurso de apelação da União, nos termos supracitados.


É o voto.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 11A21704266AF7E7
Data e Hora: 05/12/2018 19:57:46