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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00043330220024036112 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 02/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004333-02.2002.4.03.6112/SP
2002.61.12.004333-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGADO : TRANSFLIPPER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
- Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).
- O v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela embargante. Basta a simples leitura para se concluir que as alegações foram devidamente analisadas. No mais, resulta que pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos.
- Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.
- Embargos de Declaração Rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de março de 2019.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069
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Data e Hora: 25/03/2019 13:59:38



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004333-02.2002.4.03.6112/SP
2002.61.12.004333-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGADO : TRANSFLIPPER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do v. acórdão que não conheceu da apelação da embargada e negou provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal.


Sustenta, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão, pois desconsiderou que houve a constituição do crédito tributário por meio da entrega da DCTF.


É o Relatório.



VOTO

Não assiste razão ao embargante.


Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).


No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela embargante. Basta a simples leitura para se concluir que as alegações foram devidamente analisadas. No mais, resulta que pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos.


Ademais, desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.


Sustenta a União Federal que houve compensação realizada através da DCTF, tendo havido, assim, constituição do crédito tributário, se tornando desnecessário qualquer ato por parte da Receita Federal para constituição definitiva do crédito.


Diz ainda a União que estava impossibilitada de proceder a qualquer ato de execução, enquanto não finalizada a ação ordinária, afirmando ser incabível o art. 173 do CTN.


Como consignado, com o trânsito em julgado (23/05/2000) ocorreu a retomada do curso do prazo prescricional para a cobrança dos créditos, e não a devolução do prazo para a constituição do crédito fiscal.


Ainda, restou consignado, com base na jurisprudência sedimentada do STJ, a necessidade de lançamento de ofício para a cobrança de diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida.


De fato, tratando-se de débitos declarados na DCTF, apresentada antes de 31.10.2003, e compensados na mesma declaração, como no presente caso, é imprescindível o lançamento de ofício para que sejam cobradas as diferenças ou os valores apurados.


No presente caso, como as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, se mostrava indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. (REsp 1502336/AL).


Portanto, havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrança dos valores indevidamente compensados, bem como a notificação do contribuinte, para cientificá-lo dos referidos lançamentos, como de fato ocorreu, uma vez que foi lavrado o auto de infração MPF nº 0810500/00112/01 (fls. 62/74). Entretanto, no ato da constituição definitiva (lançamento de ofício), os créditos tributários relativos aos meses de outubro e novembro de 1995 se encontravam extintos pela decadência.


Ao contrário do sustentado, a ocorrência das hipóteses previstas no art. 151, do CTN não impede a constituição do crédito tributário, tampouco suspende o prazo decadencial, obstando apenas o ajuizamento da execução fiscal (ou o seu prosseguimento) e de qualquer medida tendente à cobrança do crédito.


Desta forma, não havia qualquer impedimento para a constituição do crédito tributário, tendo transcorrido normalmente o prazo decadencial.


Ademais, não é demasiado lembrar que o prazo decadencial não está sujeito à suspensão ou interrupção.


Logo, tratando-se de lançamento de ofício, e face à compensação invalidada em razão da cassação da tutela antecipada, situação que equivale ao não pagamento antecipado do tributo, deixa de ser aplicável o § 4º do art. 150, do CTN, incidindo, exclusivamente, a regra geral do art. 173, I, do CTN.


Assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pelos Embargantes, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão.


Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada.


Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação.


É o meu voto.



MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


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