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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00105175820174036302 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301348442/2019

PROCESSO Nr: 0010517-58.2017.4.03.6302 AUTUADO EM 20/10/2017

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: ULISSES ALBERTO DE MELLO

ADVOGADO (A): SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 25/07/2018 09:47:20

Processo nº 0010517-58.2017.4.03.6302

Autor: Ulisses Alberto de Mello

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.

O Juízo singular proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a:

1 - averbar os períodos de 09.05.1990 a 01.03.1996, 16.06.1997 a 18.11.2003, 19.11.2003 a 31.03.2006, 01.04.2006 a 31.10.2007 e 01.11.2007 a 23.11.2016 como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum, que, acrescidos dos períodos já reconhecidos pelo INSS (35 anos), totalizam 45 anos, 01 mês e 05 dias de tempo de contribuição;

2 – revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 180.923.126-1) desde a DIB (25.02.2017), sem a incidência do fator previdenciário.

Em embargos de declaração, a sentença foi mantida.

Inconformado, o INSS interpôs recurso, alegando: (i) a impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional, considerando as funções descritas na inicial; (ii) a descaracterização da atividade especial pela utilização de EPI eficaz quanto aos agentes químicos (anexo 2, fl. 57); (iii) a ausência de indicação/comprovação de exposição a agentes nocivos nos formulários e demais documentos apresentados, relativamente a todos os períodos; (iv) a ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais (“prova imprestável – 09.05.1990 a 01.03.1996 – vide anexo 02 – fl. 53/54); (v) a ausência de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos; (vi) não foi juntado aos autos o LTCAT correspondente aos períodos pleiteados; (vii) a ausência de informações sobre a frequência e sobre as unidades de medição do ruído; (viii) a ausência de comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes químicos. Requer o recebimento do recurso no duplo efeito e a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Por sua vez, a parte autora interpôs recurso, alegando que os períodos descritos nos itens 2 e 3 da inicial devem ser considerados especiais, sob o seguinte fundamento:

Merece transcrição o que diz o item 7, do formulário DSS8030, de fls.43, do evento 02:

“Conforme laudo executado em 30 de maio de 1996 o local do trabalho apresenta Ruídos de 81 -82 dB (A).”

E, ratificando o teor do formulário citado, há o PPRA, de fls. 44/47, salientando que nas fls. 47 consta o valor do ruído de 81, 82 Decibel, na

função de auxiliar de produção, que era a do recorrente.

Portanto, o valor do ruído consta no formulário DSS8030 e no laudo PPRA. No formulário, o valor do ruído está no item 07, conforme se verifica nas fls.43, do evento 02.

Salvo melhor juízo, no PPRA não consta que referido ruído era no setor de doce de leite, como entendeu o nobre julgador singular. Há declarado que o ruído era na função de auxiliar de produção, ou seja, a mesma atividade desempenhada pelo recorrente, portanto, o ruído declarado tanto no formulário como no PPRA diz respeito ao recorrente.

E no formulário há a declaração que no local de trabalho, onde era executada a função de auxiliar de produção do recorrente, a exposição

ao ruído era a de 81, 82 Decibel, tendo o formulário mencionado o laudo PPRA de 30 de maio de 1996, de fls. 44/47, do evento 02, comprovando que o referido laudo se refere ao local trabalhado pelo recorrente no período descrito no item 02, da planilha da inicial.

Assim, ao contrário do que entendido, o período descrito no item 02 deve ser considerado especial, haja vista que o ruído de 81 e 82 Decibel era acima do exigido à época, que era o de 80 Decibel.

O mesmo se diz para o período descrito no item 03, da planilha da inicial, período de 01.08.88 a 03.05.90, trabalhado na Fábrica de Doces Santa Helena Ltda, na função de auxiliar de produção.

Há o formulário de fls.48, do evento 02, que traz no seu item 7, a mesma informação do formulário citado anteriormente:

“Conforme laudo executado em 30 de maio de 1996 o local do trabalho apresenta Ruídos de 81 -82 dB (A).”

E o PPRA, laudo executado em 30 de maio de 1996, de fls. 49/52, do evento 02, ratifica que para executar a atividade de auxiliar de produção o recorrente ficava exposto ao ruído de 81 e 82 Decibel.

Assim, mais uma vez se afirma que equivocado está o magistrado singular, posto que os valores dos ruídos se referem ao local trabalhado pelo recorrente, salientando que o formulário foi elaborado para o recorrente, portanto, condizente ao seu trabalho, não havendo que se falar que o valor do ruído se refere a outro setor trabalhado.

Destarte, requer a procedência total do pedido.

A parte autora apresentou contrarrazões.

O feito foi convertido em diligência para que a parte autora apresentasse laudo técnico LTCAT, que respaldou a elaboração do PPP anexado aos autos (evento 43).

Em resposta, a parte autora apresentou documentos (evento 47), dos quais o INSS foi devidamente intimado.

É o relatório.

II – VOTO

Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso diante do caráter alimentar do benefício em questão.

No que pertine ao tempo de serviço prestado em condições especiais, bem como sua conversão em tempo comum para efeito de contagem do tempo de serviço para fim de aposentadoria por tempo de contribuição, há que se tecer, primeiramente, algumas considerações sobre a evolução legislativa acerca da matéria.

A regulamentação da aposentadoria especial e do tempo especial exercido pelo segurado da Previdência Social foi por diversas vezes modificada. Destarte, antes de entrar no exame do caso concreto, cabe uma breve descrição das legislações e dos decretos concernentes a essa matéria.

O Decreto nº 89.312, de 23.01.84, que expediu nova edição na Consolidação das Leis da Previdência Social, no seu artigo 35 disciplinou a presente matéria e considerou como tempo especial a atividade profissional exercida pelo segurado, tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para atender esse dispositivo, foram utilizadas as tabelas constantes dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

Com o advento da Lei nº 8.213/91, que regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, manteve-se a sistemática anterior até 28.04.95 (Lei nº 9.032, que exigiu lei para disciplinar as condições especiais). Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei nº 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto nº 2.172, conforme a explicação a seguir.

A MP nº 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei nº 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto nº 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto nº 2.172/97 e das alterações posteriores.

Quanto à exigência do laudo técnico para se considerar o tempo trabalhado como especial, até 05.03.97 era dispensado, com a ressalva para o agente ruído (posto que o requisito era a atividade profissional). Após, há necessidade de laudo técnico para demonstrar o tipo de exposição aos agentes nocivos, bem como a sua duração, pois o § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.95, assim determinou. Ressalto que 05.03.97 corresponde à data da expedição do Decreto nº 2.172, que regulamentou o dispositivo legal citado.

Todavia, resta pacificado no STJ (PET 201200969727) que o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei nº 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 termina em 28/04/1995. A partir da Lei 9.032/95 (29/04/1995), o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Os artigos 261 a 264 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, relacionam os documentos que servem a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral, em sede administrativa:

Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos:

I - laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho;

II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;

III - laudos emitidos por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

IV - laudos individuais acompanhados de:

a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado;

b) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado; e

c) data e local da realização da perícia.

V - as demonstrações ambientais:

a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;

b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;

c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; e

d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

§ 1º Para o disposto no caput deste artigo, não será aceito:

I - laudo elaborado por solicitação do próprio segurado, sem o atendimento das condições previstas no inciso IV do caput deste artigo;

II - laudo relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo setor;

III - laudo relativo a equipamento ou setor similar;

IV - laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade; e

V - laudo de empresa diversa.

§ 2º As demonstrações ambientais referidas no inciso V do caput deste artigo devem ser atualizadas pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, observado o § 4º deste artigo, por força dos itens

9.2.1.1 da NR-09, 18.3.1.1 da NR-18 e da alínea g do item 22.3.7.1 e do item 22.3.7.1.3, ambos da NR-22, e todas do MTE.

§ 3º O LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do caput deste artigo emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado poderão ser aceitos desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, observado o § 4º deste artigo.

§ 4º São consideradas alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de:

I - mudança de layout;

II - substituição de máquinas ou de equipamentos;

III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e

IV - alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável.

Art. 262. Na análise do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, quando apresentado, deverá ser verificado se constam os seguintes elementos informativos básicos constitutivos:

I - se individual ou coletivo;

II - identificação da empresa;

III - identificação do setor e da função;

IV - descrição da atividade;

V - identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;

VI - localização das possíveis fontes geradoras;

VII - via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;

VIII - metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;

IX - descrição das medidas de controle existentes;

X - conclusão do LTCAT;

XI - assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e

XII - data da realização da avaliação ambiental.

Parágrafo único. O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.

Art. 263. O LTCAT e as demonstrações ambientais de que trata o inciso V do caput do art. 261 deverão embasar o preenchimento da GFIP e dos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.

Parágrafo único. O INSS poderá solicitar o LTCAT ou as demais demonstrações ambientais, ainda que não exigidos inicialmente, toda vez que concluir pela necessidade da análise destes para subsidiar a decisão de caracterização da atividade como exercida em condições especiais, estando a empresa obrigada a prestar as informações na forma do inciso III do art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.

Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;

II - Registros Ambientais;

III - Resultados de Monitoração Biológica; e

IV - Responsáveis pelas Informações.

§ 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

§ 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (NR dada pela IN INSS/PRES nº 85/2016)

§ 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

§ 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

§ 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.

Mesmo que os documentos comprobatórios da especialidade do trabalho sejam extemporâneos, podem ser considerados, pois não há impedimento legal para isso e o INSS pode e deve fiscalizar sempre os locais de trabalho, até para apontar eventuais irregularidades. É o que tem entendido a TNU, conforme a súmula nº 68:

O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

Em relação à possibilidade de se converter o tempo especial em comum, foi permitido até 28.04.95 (§ 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95).

De 29.04.95 a 28.05.98 (artigo 28 da Lei nº 9.711/98), foi permitida somente a conversão do tempo especial em comum, desde que o segurado tenha implementado pelo menos 20% do tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial.

Por fim, após 28.05.98, repensando sobre a matéria, verifico a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, nos mesmos moldes anteriores.

De fato, em tese, foi vedada toda e qualquer tipo de conversão após 28.05.98, em razão da revogação do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 pelo artigo 28 da MP 1663-10, de 28.05.98. Todavia, tal alteração não foi convalidada na conversão da MP na Lei nº 9.711/98, eis que foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão nº 17/98, em destaque para votação.

Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57 da mencionada lei pela Medida Provisória nº 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação.

Assim sendo, para atender os mandamentos do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, depreendo que mesmo após 28.05.98, há possibilidade de se fazer a conversão do tempo especial em comum.

Tal entendimento foi sumulado pela TNU, inclusive, conforme o enunciado a seguir:

“Súmula nº 50 - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.”

Cumpre anotar, também, que está pacificado no STJ e na TNU (REsp 1306113/ SC – na sistemática de recurso representativo de controvérsia – e Pedilef 50495075620114047000) que o rol das atividades e agentes nocivos constantes da legislação é exemplificativo. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade do labor, desde que seja habitual e permanente, conforme comprovação através de formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica (artigo 57, § 3º da Lei nº 8.213/91).

O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade, pois a exposição ao agente nocivo além dos níveis toleráveis se mantém, ainda que o risco de efetiva lesão do trabalhador seja minorado. Assim, deve-se avaliar se a atividade laboral do autor o expunha aos agentes agressivos reconhecidos em lei ou regulamento, sem considerar a neutralização da insalubridade pela utilização de equipamentos protetivos. Neste sentido, colaciono a Súmula 9 da TNU, verbis:

“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”

Todavia, a respeito desse tema, houve pronunciamento recente do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos (grifos meus):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. , caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. , III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. , , e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

Vê-se, portanto, que, salvo no caso de exposição a ruído (para este, a utilização de EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial), não é possível computar como tempo especial quando tiver havido o uso de EPI eficaz.

No caso do agente agressivo ruído, previsto como fator agressivo tanto no Decreto 53.831/1964 como no Decreto 83.080/1979, os níveis a partir dos quais se considera a atividade como especial são aqueles constantes da Súmula 32 da TNU, quais sejam: “superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964 e, a contar de 05 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”.

Não obstante o cancelamento da referida súmula da TNU em 09/10/2013, a insalubridade pelo ruído se caracteriza quando o trabalhador, nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, esteve exposto a intensidade superior a 80 decibéis.

Isso porque, embora o Decreto 83.080/79 tenha considerado insalubre o ruído superior a 90 decibéis, não houve revogação do Decreto 53.831/64, que previa a insalubridade para ruído superior a 80 decibéis.

Tratando-se de vigência simultânea de ambos os Decretos, deve ser considerado o limite mais benéfico ao trabalhador, a saber, o superior a 80 decibéis.

Para o período após a vigência do Decreto n. 2.172/97 até a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003), há que se considerado como insalubre a exposição a ruído acima de 85 decibéis, uma vez que deve ser aplicado o parâmetro fixado no Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, mais benéfico que os decretos vigentes na época do exercício da atividade laboral.

Anote-se que para fins de enquadramento como trabalho em condições especiais, há que se considerar a lei vigente no exercício da atividade laboral, ressalvada a aplicação da lei posterior mais benéfica.

A partir de 18/11/2003, não há controvérsia. Assim, deve ser considerado como insalubre a atividade laboral com exposição a ruído acima de 85 decibéis.

Contudo, diante da pacificação do entendimento pelo STJ (Resp 1398260/PR, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015) e TNU (PEDILEF 05325128020104058300, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 22/01/2016 páginas 83/132), revejo a posição externada para adotar os seguintes níveis de ruído: até 05/03/1997 (superior a 80 dB – Decreto nº 53.831/64), de 06/03/1997 a 18/11/2003 (superior a 90 dB – Decreto nº 2.172/97) e a partir de 19/11/2003 (superior a 85 dB – Decreto nº 4.882/2003).

Por fim, não procede a alegação de que os períodos especiais, objetos desta demanda, não poderiam ser reconhecidos em razão da regra constitucional que veda a instituição ou majoração de benefícios previdenciário sem prévia fonte de custeio (artigo 195, § 5º, da CF/88), posto que, desde a edição da Lei nº 8.212/91, existe fonte de custeio própria, correspondente ao adicional incidente sobre a contribuição previdenciária devida pela empresa, nos termos do artigo 22, inciso II, da referida Lei. Considere-se que, não havendo previsão de que tal fonte seja custeada pelo segurado, não pode este responder por eventual omissão da empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. No mais, não há que se confundir a relação jurídica tributária, de custeio, com a relação jurídica previdenciária travada entre o INSS e o segurado. A carência já é exigida nos casos de aposentadoria (art. 25, II, da lei n. 8.213/91) e, fora isso, nada mais é exigido em termos de recolhimento, não havendo disposição legal a atrelar a necessidade de recolhimento do referido adicional para fins de reconhecimento do tempo especial. A Constituição exige unicamente a constatação de “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 201, § 1º, da CF/88).

No caso dos autos, a sentença foi assim prolatada:

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 02.02.1987 a 30.06.1988, 01.08.1988 a 03.05.1990, 09.05.1990 a 01.03.1996 e 16.06.1997 a 23.11.2016, nas funções de auxiliar de produção, ajudante de produção, operador de máquinas, operador de produção e líder de operações industriais, para as empresas Fábrica de Doces Santa Helena Ltda, Refrescos Ipiranga S/A e Ouro Fino Saúde Animal Ltda.

Considerando os Decretos acima já mencionados e o formulário previdenciário apresentado (PPP), o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de 09.05.1990 a 01.03.1996 (93,5 dB), 19.11.2003 a 31.03.2006 (85,83 dB), 01.04.2006 a 31.10.2007 (85,83 dB) como tempos de atividade especial, em razão de sua exposição a ruídos, sendo enquadrados nos itens 1.1.5 e 2.0.1 dos quadros anexos aos Decretos 83.080/79 e 3.048/99.

Quanto ao período de 16.06.1997 a 18.11.2003, de acordo com o PPP apresentado o autor esteve exposto a ruídos de 85,83 dB e aos agentes químicos cloretobenzalcoônico, formol, anti-inflamatório, vermífugos e antibióticos.

Já no período de 01.11.2007 a 23.11.2016, consta do PPP que o autor esteve exposto aos agentes químicos: sincrocio, sincroforte, sincrodiol, sincrogestinj, sincrogest disp, ciosin, ácido dodecilbenzeno sulfônico, benzo isotiazolinona, bigoanida, fenol e a ruídos de 81,3 dB.

Assim, o autor também faz jus ao reconhecimento dos períodos de 16.06.1997 a 18.11.2003 e 01.11.2007 a 23.11.2016 como tempos de atividade especial, conforme itens 1.0.3 e 1.0.19 dos quadros anexos aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.

Não faz jus, entretanto, ao reconhecimento dos períodos de 02.02.1987 a 30.06.1988 e 01.08.1988 a 03.05.1990.

Nesse particular, o autor apresentou formulários DSS -8030, nos quais consta sua exposição genérica a ruídos. Acompanhando os formulários, o autor apresentou PPRA.

Verifico, no entanto, que consta do DSS-8030 que o autor laborou no setor de prensa-paçoquita, enquanto que o PPRA faz referência ao setor de doce de leite, portanto, setor diverso daquele onde o autor efetivamente trabalhou. Logo, não há como considerar as informações contidas nos aludidos documentos.

Analiso, inicialmente, o recurso da parte autora.

Alega a parte autora que os períodos de 02/02/1987 a 30/06/1988 e de 01/08/1988 a 03/05/1990 devem ser considerados especiais.

Como prova do seu direito, trouxe aos autos os formulários DSS-8030 (evento 2, fls. 43 e 48), emitidos pela Fábrica de Doces Santa Helena Ltda., relativos aos períodos de 02/02/1987 a 30/06/1988 (evento 2, fl. 43) e de 01/08/1988 a 03/05/1990 (evento 2, fl. 48), em que trabalhou como auxiliar de produção no setor prensa-paçoquita. Consta que, no período, houve exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade de 81-82 dB, conforme laudo executado em 30/05/1996, mas não da época. Por sua vez, o PPRA apresentado (evento 2, fls. 44/47 e fls. 49/50) informam a avaliação do setor “Doce de Leite”, diverso do laborado pelo autor.

Destarte, não é possível o reconhecimento da especialidade dos aludidos períodos.

Passo à análise do recurso do INSS.

A parte autora teve reconhecida a especialidade dos períodos de 09/05/1990 a 01/03/1996, 16/06/1997 a 18/11/2003, 19/11/2003 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 31/10/2007, em virtude da exposição ao agente nocivo ruído.

De início, sobre método de aferição do ruído, reporto-me ao voto proferido no processo nº 0000653-24.2016.4.03.6304, julgado em 07/04/2017, pelo E. Relator Dr. Caio Moysés de Lima, conforme se segue:

Metodologia de aferição do ruído. O ruído sempre esteve relacionado como agente nocivo nos quadros anexos aos Decretos que regulamentaram a atividade especial e estipularam como limites de tolerância os níveis de pressão sonora de 80, 90 ou 85 dB (A), a depender da época a ser considerada.

Os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99 (redação original) exigiram tão somente que a exposição ao ruído fosse permanente e estivesse acima dos limites de tolerância, segundo as diretrizes fixada pela NR-15, editada por meio da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego.

A partir de 19/11/2003, com a inclusão do § 11 ao art. 68 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 4.882/2003, determinou-se que, nas avaliações ambientais, sejam consideradas a metodologia e os procedimentos estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.

Para refletir essa mudança, foi também alterada a redação do código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, do qual passou a constar: “exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A)”.

Os referidos Níveis de Exposição Normalizados (NEN) estão definidos na Norma de Higiene Ocupacional “NHO-01” da FUNDACENTRO, segundo a qual eles se referem à conversão do nível efetivo de exposição do trabalhador para o nível correspondente numa jornada padrão de oito horas diárias.

Os níveis normalizados são calculados pela seguinte fórmula:

NEN = NE + 10 log TE/480 [dB]

Onde:

NE = nível médio representativo da exposição ocupacional diária.

TE = Tempo de duração, em minutos, da jornada diária de trabalho.

Nota-se, portanto, que os níveis normalizados (NEN) não são um método de medição do ruído, mas são o resultado de fórmula de normalização do ruído já medido, a fim de que possa ser comparado a níveis de ruído permanentes numa jornada padrão de oito horas diárias.

Quanto ao método de medição do ruído, a NHO-01 determina a utilização preferencial de medidores integradores de uso pessoal (dosímetros de ruído), os quais são fixados diretamente no trabalhador. Todavia, no caso de impossibilidade da utilização do dosímetro, a norma não veda a adoção de outros tipos de medidores integradores ou de medidores de leitura instantânea.

Dessa forma, qualquer que seja a época da atividade exercida pelo segurado, o essencial é que o nível de ruído informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) reflita a dose diária de exposição do trabalhador, independentemente do tipo de medidor utilizado. Essa dose diária, segundo as normas da FUNDACENTRO, pode ser aferida mediante a aplicação da seguinte fórmula aos níveis de exposição medidos no local de trabalho:

DOSE DIÁRIA =(C1/T1 + C2/T2 + C3/T3 +... + Cn/Tn) X 100 [%]

Onde:

Cn = tempo total diário em que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico.

Tn = tempo máximo diário permissível a este nível.

Ora, desde que a informação sobre a exposição do trabalhador ao ruído tenha sido veiculada na forma prevista pela legislação previdenciária, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para toda a jornada de trabalho.

Eventual inexatidão do PPP quanto a esses dados deve ser objeto de comprovação pela autarquia previdenciária, a quem cabe fiscalizar as empresas sempre que suspeitar da idoneidade das informações prestadas.

Todavia, a Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses, conforme decisão em embargos declaratórios no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019, conforme a informação do site https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justiça-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos:

a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma;

b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.

Assim sendo, revendo o meu entendimento anterior, a partir de 19/11/2003, devem ser observadas as diretrizes fixadas pela TNU para a aferição do agente nocivo ruído.

Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas.

a) Período de 09/05/1990 a 01/03/1996

Para comprovar a especialidade do período, o autor trouxe aos autos o formulário PPP, emitido pela empresa Refrescos Ipiranga S.A. (evento 2, fls. 53/54), referente ao período de 09/05/1990 a 01/03/1996, em que consta a exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade 93,5 dB, com específica menção a profissional legalmente habilitado, responsável pelos registros ambientais.

Mesmo que a exigência de habitualidade e permanência somente tenha sido introduzida na legislação em 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, para os períodos de atividade anteriores a essa data, o enquadramento do tempo de serviço não pode ser afastado de plano apenas com base na informação sobre a eventualidade ou intermitência da exposição ao agente nocivo. É preciso aferir caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido mesmo nos casos de exposição intermitente. Note-se que a exposição meramente pontual nunca pode ser admitida, porque isso demonstra, por si só, que o contato com o agente nocivo não é um aspecto intrínseco e indissociável da atividade.

Ainda, há que se destacar que isso atende ao disposto na súmula 49 da TNU, “in verbis”: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”.

In casu, pela descrição das atividades de ajudante de produção e auxiliar de produção em indústria, é possível inferir que o contato com o agente nocivo era intrínseco ao exercício da referida atividade.

Ainda, conforme já colocado, não há impedimento legal para a comprovação da especialidade por documentos extemporâneos, considerando que o INSS pode e deve fiscalizar sempre os locais de trabalho, até para apontar eventuais irregularidades.

Assim, considerando o entendimento firmado pela TNU e a legislação previdenciária, o período de 09/05/1990 a 01/03/1996 deve ser considerado especial.

b) Período de 16/06/1997 a 18/11/2003

Para comprovar a especialidade do período, o autor trouxe aos autos o formulário PPP, emitido pela empresa Ouro Fino Saúde Animal Ltda. (evento 2, fls. 56/60), referente ao período de 16/06/1997 a 23/11/2016, com específica menção a profissionais legalmente habilitados, responsáveis pelos registros ambientais.

Com relação ao período de 16/06/1997 a 18/11/2003, o PPP indica que o autor trabalhou como “auxiliar de produção C”, exposto ao agente nocivo ruído, bem como aos agentes químicos “cloretobenzalcoônico, formol, anti-inflamatório, vermífugos, antibióticos”.

Quanto aos agentes químicos, os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 relacionavam as profissões e agentes agressivos que dariam direito à aposentadoria especial. Na vigência de ambos a insalubridade por agentes químicos era demonstrada por simples formulários, sem necessidade de averiguações técnicas.

O Decreto nº 2.172/97, no código 1.0.0, fez previsão semelhante, estabelecendo que bastava a presença do agente nocivo no processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho.

Com o Decreto nº 3.048/99 (na redação original), isso mudou, pois se passou a exigir a comprovação da concentração dos agentes químicos, nos seguintes termos:

Código 1.0.0

O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho, em condição (concentração) capaz de causar danos à saúde ou à integridade física.

As atividades listadas são exemplificadas nas quais pode haver a exposição.

Posteriormente, a redação do código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, assim dispôs: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”. (Redação dada pelo Decreto, nº 3.265, de 1999).

Dessa forma, para o período anterior ao Decreto nº 3.048/99, tenho que, em princípio, qualquer atividade com exposição a determinado elemento ou composto químico, previsto nos anexos dos referidos decretos, já se mostra suficiente para a qualificação especial da atividade. A partir do Decreto nº 3.048/99 (06/05/1999), necessária a comprovação do nível de concentração do agente químico no ambiente de trabalho, de acordo com a NR-15, da Portaria 3.214/78.

Para complementar a previsão do decreto, segundo a IN 77/2015 (artigo 278, § 1º), à semelhança do que previa a IN 45/2010 (artigo 236), a avaliação do agente nocivo é qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente de trabalho, para os anexos 6, 13, e 14 da NR-15 e no anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel. Para os agentes dispostos nos anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15, a avaliação é quantitativa, devendo constar a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses previstas. Assim, para os agentes químicos do anexo 11, há necessidade de medição, e para os do anexo 13, basta a constatação no local de trabalho.

Nesse sentido, há o trecho do julgado da TNU a seguir:

(...) 13. Forte em tais considerações, proponho a fixação de tese, em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como óleos minerais e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. 14. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS merece ser conhecido e improvido (...)

(PEDILEF 5004638-26.2012.4.04.7112, de relatoria do Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, j. 16/06/2016)

Assim, resta comprovado que o autor esteve exposto a agentes nocivos previstos nos itens 1.0.3 e 1.0.19 dos quadros anexos aos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99.

Em relação à eficácia do EPI, é aplicável a partir da vigência da MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98 (03/12/1998). Para período anterior, não há exigência legal.

Esse entendimento foi, inclusive, confirmado pela TNU, conforme o julgado no PUIL n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE, na sessão de 22/03/2018, e a Súmula 87.

No que tange ao período posterior a 03/12/1998, o formulário precisa indicar o uso de EPI eficaz e do “CA EPI” (Certificado de Aprovação que garante a qualidade e funcionalidade dos equipamentos de proteção individual) para assegurar a eficácia do equipamento.

In casu, o PPP expressamente menciona a utilização de EPI eficaz para o período, com referência ao “CA EPI”.

Destarte, reconheço a especialidade do período de 16/06/1997 a 02/12/1998, devendo o período de 03/12/1998 a 18/11/2003 ser considerado comum.

c) Períodos de 19/11/2003 a 31/03/2006, de 01/04/2006 a 31/10/2007 e de 01/11/2007 a 23/11/2016

De acordo com o formulário PPP apresentado nos autos (evento 47, fls. 24/28), emitido pela empresa Outro Fino Saúde Animal Ltda., durante o aludido período, a parte autora esteve exposta aos seguintes agentes nocivos:

Ruído, nas intensidades 85,83 dB (de 19/11/2003 a 31/10/2007), e de 81,3 dB (de 01/11/2007 a 23/11/2016), medido pela técnica “dosimetria”.

Agentes químicos, com menção à utilização de EPI eficaz e ao CA EPI.

A parte autora apresentou LTCAT (evento 47, fls. 29/45), o qual indica a observância à NR-15 na aferição do ruído.

Assim, o período de 19/11/2003 a 31/10/2007, em virtude da exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, aferidos em conformidade com a NR-15, deve ser considerado especial.

Por sua vez, no período de 01/11/2007 a 23/11/2016, consta que o autor esteve exposto a níveis de ruído inferiores aos limites de tolerância e a agentes químicos, com utilização de EPI eficaz e menção ao “CA EPI”. Assim, tal período deve ser considerado comum.

Por fim, diante das considerações acima, deve ser atualizada a contagem do tempo de contribuição para fins de verificação da incidência do fator previdenciário.

Quanto à aplicação do fator previdenciário, o art. 29-C da Lei nº 8.213/91 assim prevê:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Assim, considerando que, na DER, o autor contava com 51 anos de idade e 39 anos, 5 meses e 24 dias de contribuição, atingiu 91,06 pontos, insuficientes para o afastamento do fator previdenciário.

Por fim, quanto aos juros moratórios e correção monetária, note-se que a questão restou definitivamente sepultada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei n. º 9.494/1997 (redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). Assim, para fins de correção monetária, não é aplicável a referida lei. Dessa forma, por ocasião da liquidação do julgado, observar-se-á o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 134, do Conselho da Justiça Federal), com as alterações promovidas pela Resolução n. 267, de 2 de dezembro de 2013.

Não há que se falar em alteração do alcance dos efeitos das decisões proferidas nessas ADIs, uma vez que as modulações existentes (decisões de 25/03/2015 – Plenário) dizem respeito às correções monetárias dos precatórios e requisições de pequeno valor, que são efetuadas pelos tribunais. Para a apuração das parcelas vencidas no processo de conhecimento é aplicável a decisão do E. STF, conforme já explicitado, ou seja, a aplicação da Lei nº 11.960/2009 somente para os juros de mora.

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao recurso do INSS para considerar comuns os períodos de 03/12/1998 a 18/11/2003 e de 01/11/2007 a 23/11/2016 e atualizar o tempo total de contribuição, devendo incidir o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, nos termos da fundamentação supra.

Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.

Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Lin Pei Jeng, Caio Moysés de Lima e Alessandra de Medeiros Nogueira Reis.

São Paulo, 29 de novembro de 2019.