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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00121252320154036315 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301351353/2019

PROCESSO Nr: 0012125-23.2015.4.03.6315 AUTUADO EM 18/12/2015

ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ERIKA DANIELA ARAUJO

ADVOGADO (A): SP289739 - FRANCISNEIDE NEIVA DE BRITO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 01/07/2019 13:47:28

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA

I- VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Pedido de concessão de salário maternidade.

2. Conforme consignado na sentença:

“(...)

Em relação ao termo inicial do salário-maternidade, verifica-se que é devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior ao parto), por 120 dias, com parcelas, em conformidade com o estabelecido nos arts. 72 e 73 da Lei nº 8.213/91, assegurado o valor do salário-mínimo da época em que devidas, em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.213/91.

Verifico, no presente caso, que o nascimento está comprovado por meio da certidão de nascimento anexada aos autos (02/08/2015) - (anexo 02 – fl. 05).

A carência não se aplica à autora, na medida em que é segurada empregada (art. 26, inc.VI).

Resta, portanto, a análise de qualidade de segurada.

Segundo consta dos autos, a autora possuía registro em carteira de trabalho (anexo 02 – fl. 10) na empresa LABORH SERVICOS EMPRESARIAS LTDA, de 27/02/2012 a 02/2015 (última remuneração), como promotora de vendas. O parto ocorreu em 02/08/2015, portanto, resta comprovada a qualidade de segurada.

Assim, a alegação da Autarquia ré não merece prosperar. Conforme visto, o C. STJ mudou entendimento no tocante à dispensa arbitrária, ressaltando-se que ao final, quem efetivamente suportará o pagamento do benefício é o INSS, em face do direito do empregador à compensação.

Assim, o conjunto probatório dos autos é suficiente para demonstrar que a autora faz jus ao benefício pleiteado, visto que comprovada a qualidade de segurada, à época do parto, indicando, outrossim, cumprimento dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Desta maneira, a Autarquia deve conceder o benefício do salário-maternidade à autora, a partir da data do parto (considerando que não houve o requerimento administrativo antes do parto, até o limite de 28 dias), numa renda mensal igual a sua remuneração integral, assegurado o valor do salário mínimo vigente à época, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.213/91. O benefício deverá ser pago por um período de 120 dias, nos termos da legislação em vigor (artigo 71 da Lei nº 8.213/1991).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias de benefício de salário maternidade a autora ERIKA DANIELA ARAUJO, a partir da data do parto (02/08/2015). (...)”

3. Recurso do INSS: alega que: “No caso concreto, a autora trabalhou com registro em carteira profissional, tendo a rescisão contratual sido declarada unilateral pela empregadora, sem motivação. Quando da confirmação da gravidez, a autora já estava trabalhando na empresa de vínculo, e tinha garantida estabilidade provisória no emprego. Destarte, sua dispensa, além de imotivada, foi ilegal. Cabe à ex-empregadora pagar o salário-maternidade à autora, nos termos do art. 72 da Lei de Benefícios, em combinação com o art. 97, do Regulamento da Previdência Social (interpretado a contrario sensu). (...) Na remota hipótese de procedência – o que se admite apenas por argumento -, o termo inicial do benefício deve ser alterada para a data do parto - ou, tecnicamente, no vigésimo oitavo dia anterior ao parto -, nos moldes do art. 71, da Lei Federal nº 8.213/91. (...) A atualização monetária dos atrasados deve ser feita pelos critérios da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores, observando-se, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960, em 29.06.2009, o decidido nas ADIs nº 4.357,4.372, 4.400 e 4.425 em relação a seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos, e na Repercussão Geral nº 810 do STF (atrelada ao RE nº 870.947/SE).”

4. O salário maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, com duração de 120 dias, iniciando-se desde 28 dias antes do parto. São requisitos para a concessão do benefício: a) manutenção da qualidade de segurada; b) comprovação da gravidez, se requerido antes do parto, da adoção ou da guarda; c) o cumprimento de carência (10 contribuições mensais – contribuinte individual, segurada especial e facultativa - ou, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício - (art. 39, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91). Independe de carência no caso das seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, Lei 8213/91). d) nascimento da criança.

5. A dispensa sem justa causa não impede a concessão do benefício. Ademais, não obstante o parágrafo único do artigo 97 do Decreto nº 3.048/99 tenha limitado a responsabilidade do INSS em pagar o benefício a alguns casos de segurada desempregada, a Lei 8.213/91 não faz qualquer restrição para esta segurada. Além disso, apesar de a legislação em vigor dispor que cabe à empresa pagar o salário maternidade devido à respectiva empregada gestante, fato é que os valores desembolsados por ele podem ser compensados por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço (artigo 72, § 1º, da Lei 8.213/91). Assim sendo, ao final, o benefício é pago pelo INSS, não pelo empregador. Nem poderia ser diferente, já que se trata de benefício previdenciário.

6. Prejudicada a alegação recursal no que tange à data de início do benefício, posto que fixada na sentença nos termos requeridos pelo recorrente.

7. Com relação aos juros e correção monetária, cumpre consignar que o tema foi recentemente julgado pelo Pretório Excelso (20/09/2017), ocasião em que restaram fixadas as seguintes teses: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Assim, mantenho o critério de cálculos adotado pela sentença.

8. Por fim, ressalte-se que o Ministro Luiz Fux conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos pelos entes federativos estaduais em face do acórdão proferido no RE 870.947. No presente caso, no entanto, o critério fixado para a atualização monetária não tem por fundamento o acórdão proferido no RE 870.947, mas a aplicação da Resolução CJF 267/13, que se encontra em vigor, sem qualquer notícia de suspensão de sua aplicação. Deste modo, considerando, ainda, que esta Turma Recursal já aplicava a referida Resolução anteriormente ao julgamento do próprio RE 870.947, não há que se falar, sequer, em sobrestamento do feito.

9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

11. É o voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Luciana Melchiori Bezerra, Maíra Felipe Lourenço e Paulo Cezar Neves Júnior.

São Paulo, 28 de novembro de 2019.