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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00614556020174036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301352251/2019

PROCESSO Nr: 0061455-60.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 18/12/2017

ASSUNTO: 040501 - AVERBACAO/COMPUTO/CONVERSAO DE TEMPO DE SERVICO ESPECIAL - TEMPO DE SERVICO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: RENATO MAURICIO MASCARENHAS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 05/10/2018 14:54:00

VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

1. Pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante inclusão dos valores dos salários de contribuição reconhecidos em ação trabalhista, bem como o reconhecimento do tempo de labor sob condições especiais.

2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos:

“(...)

No processo em análise, pleiteia a parte autora o reconhecimento como especial do período trabalhado na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, de 28.03.2001 a 13.05.2014.

Analisando-se o conteúdo dos autos, verifico que para comprovar a natureza especial da atividade exercida, a parte autora apresentou o seguinte documento:

1) Perfil Profissiográfico Previdenciário da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, emitido em 02.09.2014, dando conta que a parte autora, no período de 28.03.2001 a 13.05.2014, exerceu os cargos de agente de proteção, de apoio técnico e agente de apoio socioeducativo e que estava exposta aos seguintes agentes: parasitas, fungos, vírus e bactérias - fls. 50-53 do evento 09.

2) Laudo pericial de insalubridade, datado de 05.08.2007, elaborado em ação trabalhista (evento 012).

O período acima não pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, tendo em vista, quanto aos agentes biológicos, que o PPP não faz referência a que a atividade exercida tenha sido exercida de forma habitual e permanente, conforme exigido pelo parágrafo 3º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/1995.

Ademais, conforme a descrição das atividades do autor, de fato, a exposição a agentes biológicos era eventual, pois, como a Fundação Casa não se trata de um estabelecimento de saúde, nem sempre há contato com internos portadores de doenças contagiosas.

Quanto ao pedido de revisão da RMI, pela retificação dos salários de contribuição, verifico que o autor não apresentou nenhum documento hábil a comprovar que obteve em ação trabalhista a alteração dos salários. O autor sequer juntou cópia dos autos da ação trabalhista.

Portanto, os pedidos formalizados não merecem acolhida.

(...)”.

3. Recurso da parte autora, em que alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova pericial. No mérito, alega que deve ser reconhecido como tempo especial o período de 28.03.2001 a 13.05.2014 laborado junto ao Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – FUNDAÇÃO CASA, nas funções de agente de proteção/agente de apoio técnico e agente de apoio socioeducativo. Sustenta que o laudo produzido nos autos da Reclamação Trabalhista processo n. 01960009820065020060 que tramitou perante a 60ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP, evidencia que o recorrente tinha direito ao recebimento do adicional de insalubridade por conta das atividades desenvolvidas. Aduz fazer jus à “retificação do CNIS com a inclusão dos salários-de-contribuição decorrentes da Reclamação Trabalhista”.

4. Indefiro o pedido de realização de perícia técnica, na medida em que a petição inicial está instruída com PPP fornecido pela ex-empregadora (fls. 50/53 – evento 9). Ressalto que a parte autora não alegou que as informações contidas no documento estejam incorretas. Assim, se o PPP foi emitido em consonância com a legislação previdenciária, descrevendo as atividades exercidas pela parte autora e os riscos ambientais a que esteve submetida, a realização da perícia é absolutamente desnecessária e impertinente para o deslinde do feito. Portanto, não caracterizado o cerceamento do direito de defesa.

5. O recebimento de adicional de insalubridade, fundado na legislação trabalhista, não tem nenhum reflexo previdenciário. O tempo especial deve ser comprovado nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, que dispõe: a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

6. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ressalto que, ao contrário do alegado, o processo administrativo não foi instruído com cópia da ação trabalhista em que teria havido a retificação de salários-de-contribuição, e que constitui ônus da parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito.

7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC.

9. É o voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Maíra Felipe Lourenço, Paulo Cezar Neves Junior e Luciana Melchiori Bezerra.

São Paulo, 28 de novembro de 2019.