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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019679220194036338 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301351401/2019

PROCESSO Nr: 0001967-92.2019.4.03.6338 AUTUADO EM 07/05/2019

ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARIA APARECIDA DA SILVA TOSCANO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 31/07/2019 12:51:34

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA

I- VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Pedido de revisão de benefício previdenciário.

2. Conforme consignado na sentença:

“Trata-se de ação de rito ordinário em que a parte autora postula a condenação do réu a corrigir o benefício previdenciário mediante a APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE DEZEMBRO/1998 (10,96%), DEZEMBRO/2003 (0,91%) E JANEIRO/2004 (27,23%), e a pagar as diferenças decorrentes devidamente atualizada.

Juntou documentos com inicial.

Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação.

A autarquia previdenciária apresentou contestação, sem preliminares, pugnando pela improcedência do

pedido.

É o relatório. Fundamento e decido.

(...)

O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.

A irredutibilidade do valor do benefício é princípio da Seguridade Social que assegura a preservação do seu poder aquisitivo. No âmbito da Previdência Social, a Constituição Federal estabelece a garantia da conservação da sua expressão econômica nos seguintes termos:

Art. 201

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar -lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Depreende-se do comando constitucional que a preservação do valor real da prestação pecuniária devida pela Previdência Social é concretizada segundo os critérios definidos em lei. A norma infraconstitucional exigida pelo dispositivo acima transcrito é a Lei n. 8.213/91 - Lei de Benefícios.

O art. 41 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela MP n. 2.022-17/2000 e pela MP n. 2.187-13/2001, remetia a indicação do índice de reajuste ao regulamento, podendo ser utilizado os calculados pelo IBGE, nos seguintes termos:

Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1o de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: (grifei)

(...)

§ 9o Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.

Destarte, os reajustamentos nos períodos de 2001 a 2005 foram assim regulamentados:

a) Decreto 3.826/2001: reajuste em maio de 2001 (7,66%)

b) Decreto 4.249/2002: reajuste em maio de 2002 (9,20%);

c) Decreto 4.709/2003: reajuste em maio de 2003 (19,71%);

d) Decreto 5.061/2004: reajuste em maio de 2004 (4,53%);

e) Decreto 5.443/2005: reajuste em maio de 2005 (6,335%);

Em 2006, o índice de reajuste foi previsto na Medida Provisória n. 291, de 13/4/2006 (5,000%). Posteriormente, a Lei n. 11.430/2006 de 27/12/2006, determinou que o valor dos benefícios seja reajustado com base no INPC.

Por outro lado, a impropriedade dos índices eleitos pelo Poder Executivo deve ser demonstrada, consoante entendimento proferido pela Suprema Corte no julgado cuja ementa passo a transcrever:

(...)

Quanto ao pedido de aplicação à sua renda mensal dos percentuais utilizados para a atualização do saláriode-contribuição em dezembro/1998 (10,96%), dezembro/2003 (0,91%) e janeiro/2004 (27,23%), cumpre asseverar que o reajuste dos benefícios previdenciários rege-se pela Lei de Benefícios, que contém regra específica para este fim. Em outras palavras, não cabe interpretação extensiva ou analogia quando existir previsão legal específica para o fato.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:

(...)

Sob outro prisma, diante da norma que delegava a indicação do índice de reajuste ao Poder Executivo, não cabe ao autor sobrepor-se à opção feita, pretendendo substituir o entendimento do aplicador da norma pelo seu.

Da mesma forma, o art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/98, e o art. da Emenda Constitucional n. 41/03 não determinaram o reajuste dos benefícios previdenciários, mas apenas alteraram o limite máximo do valor da renda mensal dos benefícios. Confira-se:

Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Por outro lado, não há norma infraconstitucional que imponha a revisão dos benefícios em manutenção em decorrência da modificação do teto estabelecida pelos dispositivos constitucionais precitados, aplicando-lhes a mesma proporção de aumento observada.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:

(...)

Por conseguinte, tendo em vista que o reajustamento dos benefícios obedece aos ditames legais, e diante da inexistência de amparo legal, improcede a pretensão neste particular.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I do CPC. (...)”

3. Recurso da parte autora: afirma fazer jus à revisão pretendida.

4. A sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação.

5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

7. É o voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Luciana Melchiori Bezerra, Maíra Felipe Lourenço e Paulo Cezar Neves Júnior.

São Paulo, 28 de novembro de 2019.