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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00064921420174036201 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201019525/2019

PROCESSO Nr: 0006492-14.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 05/12/2017

ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARIA ZENIR PEREIRA

ADVOGADO (A): MS013975 - PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 10/06/2019 15:42:33

JUIZ (A) FEDERAL: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA

28/11/2019.

Dispensado o relatório (artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001).

I – VOTO

Trago, para registro, a sentença recorrida:

I - Trata-se de ação proposta por MARIA ZENIR PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pela qual pretende o reconhecimento da especialidade de tempo de trabalho na função de telefonista junto à Cia Brasileira de Distribuição (10/1988 a 12/9/01), com conversão em tempo comum, para o fim de perceber aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (11/1/17).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Da atividade urbana especial

Resumidamente, o reconhecimento da atividade como especial depende do preenchimento dos requisitos exigidos na data do efetivo exercício, quais sejam:

a) até 28.4.1995 prevalecia o enquadramento por atividade descrita em formulário preenchido pela empresa (antigo SB-40), ressalvadas as hipóteses em que a atividade não estivesse enquadrada (porque a lista de atividades não é taxativa), quando, então, a demonstração teria que ser feita com base em outros elementos (geralmente laudo técnico);

b) de 29.4.1995 até 5.3.1997, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era feita a partir de formulário preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), no qual o empregador descrevia todas as atividades do empregado;

c) a partir de 6.3.1997, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, a partir de laudo técnico de condições ambientais.

Dessa feita, até 5.3.1997 a comprovação do período especial reclamado pelo autor dependerá de a atividade por ele exercida estar dentre aquelas elencadas nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ou quando nã o inserta nestes, de existirem elementos capazes de demonstrar a insalubridade ou periculosidade da atividade. No que toca a período posterior, deve ser observado o disposto no Decreto nº 2.172/97.

Quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, a TNU já pacificou entendimento:

É possível a conversão em tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.

A 3ª Seção do STJ também se orientou nesse sentido quando do julgamento do RESP Repetitivo nº 1.151.363-MG, conforme notícia veiculada no Informativo STJ nº 467, referente a julgados de 21 a 25 de março de 2011:

REPETITIVO. TEMPO. SERVIÇO. CONVERSÃO.

É possível a conversão do tempo de serviço de forma majorada exercido em atividades especiais para fins de aposentadoria comum, mesmo que esse tempo diga respeito a período posterior a 28/5/1998, visto que a Lei n. 9.711/1998 (convertida da MP n. 1.663-15/1998) não mais reproduziu a revogação do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, permissivo da conversão. Também é assente nos tribunais que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial regem-se pela legislação em vigor na época em que foi exercido, tanto que esse entendimento foi incorporado ao Regulamento da Previdência pelo Dec. n. 4.827/2003 (vide art. 70, § 1º, do Dec. n. 3.048/1999). Contudo, é consabido ser a obtenção do benefício submetida à legislação vigorante na data do requerimento administrativo. Daí o porquê de o art. 70, § 2º, do referido regulamento (redação dada pelo Dec. n. 4.827/2003) determinar a aplicação da tabela dele constante independentemente da época em que foi prestada a atividade especial. Então, ciente de que o fator de conversão é o resultado da divisão do número máximo de tempo comum (35 anos para o homem e 30 para a mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25 anos), mesmo diante dos Decs. ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, há que aplicar, na hipótese, o multiplicador de 1.40 para a conversão do tempo de serviço especial correspondente a 25 anos prestado por homem (35/25), tal qual constante do art. 173 da IN n. 20/2007. Posto isso, descabe ao INSS combater, na via judicial, a orientação constante de seu próprio regulamento. Esse entendimento foi acolhido pela Seção em julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). Precedentes citados do STF: ADI 1.891-6-DF, DJ 8/11/2002; do STJ: REsp 956.110-SP, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 1.105.770-RS, DJe 12/4/2010; REsp 1.151.652-MG, DJe 9/11/2009; REsp 1.149.456-MG, DJe 28/6/2010, e EREsp 412.351-RS, DJ 23/5/2005. REsp 1.151.363-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/3/2011

Quanto ao agente nocivo ruído, deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis.

Registro que a Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”), que dispunha em sentido contrário, foi cancelada pela TNU na sessão do dia 9/10/2013 (DOU 11/10/2013), uma vez que o STJ, por meio do recurso Petição nº 9059/RS, reconheceu que o ruído de 85 decibéis, convencionado a partir da criação do Decreto nº 4.882/03, não devia retroagir a 1997.

Em recente decisão da Suprema Corte, foi fixado entendimento no sentido de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.” (RE com agravo 664.335. Repercussão geral tema nº 555).

Assim, no caso de ruído, a mera declaração de uso de EPI em PPP não descaracteriza o tempo como especial, porque “tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”

Ressalto que o afastamento do caráter especial da atividade pelo uso de EPI somente adveio com a Medida Provisória 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98. Dessa forma, a aplicação desse entendimento apenas pode se dar a partir de 3/12/98, quando passou a vigorar a Medida Provisória mencionada.

Com relação à permanência do trabalhador na atividade especial, a Turma Nacional de Uniformização pacificou entendimento por meio da súmula 49 de que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.”

No caso dos autos, a autora postula o reconhecimento da especialidade da atividade de telefonista junto à Cia Brasileira de Distribuição (10/1988 a 12/9/01).

Com a inicial (evento 2), foram juntados a CTPS (p. 6-12), e o formulário PPP (p. 20-21).

A autora, na petição anexada no evento 17, demonstra ter protocolizado pedido de emissão de laudo técnico ao ex-empregador. Contudo, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, para o caso dos autos, não é necessária a apresentação desse documento, uma vez que foi juntado o formulário PPP.

Consta no formulário que a autora, no período de 10/1988 a 12/9/01, exerceu a atividade de telefonista, a saber:

Embora não conste exposição a qualquer agente nocivo, até 28/4/95, havia presunção legal da nocividade dessa função, prevista no código 2.4.5 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. Trata-se, pois, de atividade especial por enquadramento de categoria.

Destarte, reconheço o período de 10/1988 a 28/4/95 como tempo especial laborado pela autora, em decorrência de enquadramento por categoria – telefonista.

Do direito à aposentadoria por tempo de contribuição

Com as recentes inovações legislativas, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até EC nº 20/98, conforme o momento em que os requisitos para a aposentadoria fossem preenchidos:

a) até 16.12.1998: aplicam-se as regras previstas na Lei 8.213/91. Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário-de-benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos, enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de atividade.

Já o cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei (redação original).

b) de 17.12.1998 a 28.11.1999: durante esse lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF. Isto porque a regra de transição, ao prever idade mínima e pedágio para a concessão da integralidade do amparo, tornou-se menos benéfica que a permanente, estabelecida na Carta Magna.

Para alcançar a aposentadoria proporcional com RMI a partir de 70% do salário-de-benefício, o filiado à Previdência deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, em homenagem ao princípio tempus regit actum, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da Emenda, perfectibilizando 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher) e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16.12.1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribuição que supere o lapso mínimo será acrescido 5% à RMI.

O cômputo do salário-de-benefício continuará sendo regido da forma como referido supra.

c) a partir de 29.11.1999: a aposentadoria será regulada pela norma permanente ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente.

A alteração ocorreu no cálculo do salário-de-benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei 9.876/1999. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994.

Computando-se o período reconhecido como especial, a autora, até a data do requerimento administrativo (11/1/17), descontados os períodos concomitantes, possui 30 anos, 02 meses e 22 dias, consoante se vê da tabela abaixo:

Autos nº: 00064921420174036201

Autor (a): Maria Zenir Pereira

Data Nascimento: 21/03/1964

DER: 11/01/2017

Calcula até: 11/01/2017

Sexo: MULHER

Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo Carência

01/10/1981 28/12/1982 1,00 Sim 1 ano, 2 meses e 28 dias 15

07/11/1983 20/02/1984 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 14 dias 4

19/05/1987 30/09/1988 1,00 Sim 1 ano, 4 meses e 12 dias 17

01/10/1988 28/04/1995 1,20 Sim 7 anos, 10 meses e 22 dias 79

29/04/1995 12/09/2001 1,00 Sim 6 anos, 4 meses e 14 dias 77

25/04/2002 15/05/2009 1,00 Sim 7 anos, 0 mês e 21 dias 86

03/05/2010 31/07/2010 1,00 Sim 0 ano, 2 meses e 29 dias 3

01/09/2010 03/08/2012 1,00 Sim 1 ano, 11 meses e 3 dias 24

04/08/2012 19/12/2012 1,00 Sim 0 ano, 4 meses e 16 dias 4

14/02/2013 01/04/2013 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 18 dias 3

2/4/13 5/7/13 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 4 dias 3

23/7/13 31/7/13 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 9 dias 0

24/8/13 20/12/13 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 27 dias 5

5/2/14 21/5/14 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 17 dias 4

22/5/14 30/11/14 1,00 Sim 0 ano, 6 meses e 9 dias 6

1/12/14 22/12/14 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 22 dias 1

19/2/15 11/7/15 1,00 Sim 0 ano, 4 meses e 23 dias 6

28/7/15 31/12/16 1,00 Sim 1 ano, 5 meses e 4 dias 17

Marco temporal Tempo total Carência Idade

Até 16/12/98 (EC 20/98) 14 anos, 5 meses e 4 dias 159 meses 34 anos

Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 15 anos, 4 meses e 16 dias 170 meses 35 anos

Até 11/01/2017 30 anos, 2 meses e 22 dias 354 meses 52 anos

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (25 anos).

Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regra de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (25 anos), a idade (48 anos) e o pedágio (4 anos, 2 meses e 22 dias).

Por fim, em 11/01/2017 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), com o cálculo de acordo com as inovações da Lei 9.876/99.

Da antecipação de tutela.

Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença, bem como a urgência do provimento jurisdicional, e diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, presentes os requisitos do art. 311 do CPC, deve ser concedida a antecipação da tutela reclamada.

Por tais motivos, nos termos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, em favor da autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juros e correção monetária

A Taxa Referencial, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, não consegue evitar a perda do poder aquisitivo da moeda. Esse índice (TR) é fixado ex ante, isto é, previamente, a partir de critérios técnicos não relacionados com a inflação considerada no período. Em outras palavras, a TR é calculada antes de a inflação ocorrer. Assim, a remuneração da caderneta de poupança – diferentemente de qualquer outro índice oficial de inflação – é sempre prefixada. Essa circunstância deixa claro que existe uma desvinculação entre a remuneração da poupança e a evolução dos preços da economia; a TR não capta a variação da inflação. Por essa razão, diz-se que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a real flutuação de preços apurada no período em referência. É o caso da TR (poupança). Como esse índice não consegue manter o valor real da condenação, ele afronta a própria decisão judicial, tendo em vista que o valor real do crédito previsto na condenação judicial não será o valor que o credor irá receber efetivamente. Esse valor terá sido corroído pela inflação.

Entendo aplicável o referido índice (IPCA-E), porque a finalidade da correção monetária consiste em deixar a parte na mesma situação econômica que se encontrava antes. Nesse sentido, o direito à correção monetária é um reflexo imediato da proteção da propriedade. E o índice adotado pela Lei 9.494/97 (a TR) não reflete o direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal nos artigos , XXII e 170, II.

Em suma, a taxa básica de remuneração da poupança não mede, de forma adequada, a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária.

Assim, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. , XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para:

III.1. reconhecer, como tempo especial, o período de 10/1988 a 28/4/95, e condenar o réu a averbá-lo como tal, convertendo-o em tempo comum pelo fator multiplicativo 1,2;

III.2. condenar à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, à autora desde a DER (=DIB), com renda na forma da lei;

III.3. condenar o réu no pagamento das prestações vencidas desde a DIB, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09;

III.4. condenar o réu, a título de antecipação dos efeitos da tutela, na implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sem olvidar o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para o primeiro pagamento;

III.5. julgar improcedentes os demais pedidos.

Determino, excepcionalmente, que o INSS realize, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo da RMI do benefício, com base nas informações registradas nos cadastros da autarquia.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma legal.

Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado.

EXPEÇA-SE ofício para cumprimento da antecipação de tutela.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

P.R.I.C.

Consigno, de início, que o art. 46 combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

O mencionado § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099/95, dispõe que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Afirmou que a sua utilização não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88). É o que se extrai do seguinte precedente:

“(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014)

Feitas essas considerações, saliento que a sentença recorrida não merece reparos, pois bem apreciou o conjunto probatório e restou fundamentada nas normas jurídicas e no entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie.

Os fundamentos lançados na sentença enfrentam satisfatoriamente cada uma das alegações da parte.

A comprovação do labor especial para a atividade de telefonista, no período anterior a 28/4/1995, ocorre por mero enquadramento, conforme código 2.4.5 do anexo do Decreto n. 53.831/64. Não há divergência quanto ao ponto.

A recorrente questiona, todavia, que não há nos autos demonstração de que a recorrida, no intervalo reconhecido, exercia a função de telefonista.

Não vislumbro a referida compreensão da análise da documentação trazida. Veja-se que, apesar de na CTPS constar a atividade de “caixa” na Companhia Brasileira de Distribuição, há registro também de alteração de salário bem na data que consta no Perfil Profissiográfico como a de início na função de telefonista (1º/10/1988).

Dessarte, muito provavelmente o empregador deixou de anotar a modificação de função na Carteira de Trabalho. Deve, no caso, ser privilegiado entendimento que favorece a recorrida, dada a verossimilhança das alegações e a probabilidade de que a atividade desenvolvida no interstício reconhecido seja efetivamente a de telefonista.

Consigno, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.

Por todo o exposto, nego provimento ao presente recurso, conforme fundamentação supra.

Sem custas. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

É o voto.

II - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, nego provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes Janio Roberto dos Santos e Monique Marchioli Leite.

Campo Grande (MS), 29 de novembro de 2019.