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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00001335320194036112 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000133-53.2019.4.03.6112/SP
2019.61.12.000133-9/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : JHONATA RAMOS DA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP057877 JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : JHONATA RAMOS DA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP057877 JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO
NÃO OFERECIDA DENÚNCIA : PAMELA GONCALVES OLIVEIRA GERALDO
No. ORIG. : 00001335320194036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA.
1. Materialidade e autoria comprovadas.
2. O juízo de origem fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, acima do mínimo legal. A expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (32.300 g de cocaína e 420 comprimidos de "ecstasy") justificam a fixação da pena-base em patamar superior ao fixado pelo juízo a quo. Art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Majoração da pena-base para 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Precedentes.
3. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Compensação. Precedentes do STJ.
4. Transnacionalidade do delito. Aplicação do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6.
5. Não incide a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois a reincidência, por si só, já impede o benefício. Não há que se falar em bin in idem na aplicação da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena e na vedação à aplicação da causa de diminuição na terceira fase pelo mesmo motivo, uma vez que tais circunstâncias geram efeitos diversos. Precedente do STJ.
6. Mantido o afastamento da causa de diminuição de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o réu é reincidente.
7. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, (art. 33, § 2º, a, do CP).
8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que falta requisito objetivo para tanto (CP, art. 44, I).
9. Apelação da defesa desprovida. Apelação do MPF parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação para majorar a pena-base e fixar regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, que ficou estabelecida de modo definitivo em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses, 25 (vinte e cinco dias) dias de reclusão e 922 (novecentos e vinte e dois) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 28 de novembro de 2019.
RAECLER BALDRESCA
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000133-53.2019.4.03.6112/SP
2019.61.12.000133-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : JHONATA RAMOS DA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP057877 JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : JHONATA RAMOS DA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP057877 JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO
NÃO OFERECIDA DENÚNCIA : PAMELA GONCALVES OLIVEIRA GERALDO
No. ORIG. : 00001335320194036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por JHONATA RAMOS DA SILVA em face da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP que condenou o réu, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.


Narra a denúncia (fls. 83/84v), recebida em 12.04.2019 (fls. 133v):


No dia 11 de fevereiro de 2019, o denunciado JHONATA RAMOS DA SILVA, agindo com consciência e vontade, em unidade de desígnios, importou do Paraguai, trouxe consigo, guardou e transportou, com finalidade de entrega a consumo de terceiros, 32.300 g (trinta e dois mil gramas) de substância entorpecente conhecida como "cocaína", além de 420 (quatrocentos e vinte) comprimidos de substância entorpecente conhecida como "ecstasy", ambas drogas alucinógenas, que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.
[...]
Neste contexto, apurou-se que na data acima referida, por volta das 14:00min, durante fiscalização de rotina na SP-613, Km 06, na cidade de Teodoro Sampaio/SP, policiais militares rodoviários deram ordem de parada ao veículo VW/Polo, cor branca, placas BJQ-8212 que transitava pela via. Em entrevista aos passageiros, o condutor do veículo fora identificado como sendo o o imputado JHONATA RAMOS DA SILVA, e o ocupante de passageiros como sendo Pamela Gonçalves Oliveira Geraldo.
Inquirido acerca dos motivos da viagem, o denunciado JHONATA afirmou que viajou conjuntamente com sua companheira até a cidade de Pedro Juan Caballero/PY, onde teriam realizado algumas compras e estavam retornando para a cidade de Paraguaçu Paulista/SP, onde residiriam.
No entanto, em razão do nervosismo excessivo e incomum demonstrado por JHONATA, conjugado com o fato de que o veículo se encontrava guarnecido por poucos produtos, em quantidade incompatível com suposta viagem à compras, os militares entenderam por pertinente proceder à vistoria do automóvel.
Por ocasião da revista, lograram êxito em localizar, oculto sob o painel frontal do veículo, diversos tabletes envoltos em invólucros de borracha contendo substância que aparentava se tratar do entorpecente vulgarmente conhecido como "cocaína". Além disso, também fora localizado, dentro de um dos invólucros, diversos comprimidos que aparentavam se tratar do entorpecente conhecido como "ecstasy".

A sentença (fls. 174/178v) foi publicada em 06.06.2019 (fls. 179).


Em sua apelação (fls. 200/211), o MPF requer (i) a majoração da pena-base, em patamar não inferior a 10 (dez) anos de reclusão, em razão da quantidade e da natureza das substâncias entorpecentes apreendidas com o acusado, e (ii) a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.


Em seu recurso (fls. 194/198), a defesa requer: (i) a redução a pena-base ao mínimo legal; (ii) o afastamento da compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência; (iii) a ocorrência de bis in idem, pois o juízo de origem reconheceu a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena e afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por não se tratar de réu primário; (iv) a incidência dessa minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços); e (v) a fixação de regime menos gravoso para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.


Contrarrazões da acusação a fls. 206/211 e, da defesa, a fls. 221/223.


A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento do recurso do MPF, para que seja exasperada a pena-base, e pelo desprovimento do recurso da defesa (fls. 229/237).


É o relatório.


À revisão.


NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000133-53.2019.4.03.6112/SP
2019.61.12.000133-9/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : JHONATA RAMOS DA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP057877 JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : JHONATA RAMOS DA SILVA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP057877 JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO
NÃO OFERECIDA DENÚNCIA : PAMELA GONCALVES OLIVEIRA GERALDO
No. ORIG. : 00001335320194036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

VOTO

A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): Ratifico o relatório. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por JHONATA RAMOS DA SILVA em face da sentença que o condenou pelo crime de tráfico transnacional de drogas. Ambos os recursos pretendem o reexame da dosimetria da pena imposta.


Embora a materialidade e a autoria não sejam objeto de recurso, registro que ambas estão devidamente comprovadas. A materialidade está provada pelo auto de apresentação e apreensão (fls. 08/09) e pelos laudos de exame químico toxicológicos (fls. 58/61 e 62/65), que atestam ser MDMA, vulgarmente conhecida como "ecstasy", e cocaína as substâncias entorpecentes apreendidas. De acordo com os laudos, a massa total bruta de cocaína corresponde a 32.300 g e a de MMDA a 125 g (420 comprimidos). A autoria, por sua vez, está demonstrada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante do acusado, corroborada por sua confissão e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual.


Passo ao reexame da dosimetria da pena.


Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, acima do mínimo legal, ressaltando que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao réu, exceção feita, às consequências do crime, que estariam relacionadas com a natureza e com a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas com o acusado (32 quilos de cocaína e 420 comprimidos de "ecstasy").


O MPF requer a majoração da pena-base, em patamar não inferior a 10 (dez) anos de reclusão, enquanto a defesa pede a redução para o mínimo legal.


Assiste parcial razão ao MPF, em razão da expressiva quantidade e da natureza das drogas apreendidas em poder do acusado (32.300 g de cocaína e 420 comprimidos de "ecstasy"), tudo nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. No entanto, como as circunstâncias judicias não são desfavoráveis ao acusado majoro a pena-base para 7 (sete) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa, tendo em vista a jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal para casos análogos.


Na segunda fase, o juízo reconheceu a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), reduzindo a pena em 1/6 (um sexto), como também reconheceu a incidência da agravante da reincidência (CP, art. 61, I), pois o réu cometeu este crime depois de transitar em julgado a sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 155 do CP, conforme certidão em fls. 145 (processo nº 0000614-29.2014.8.12.0026, 2ª Vara Criminal da Comarca de Bataguassu/MS).


O juízo compensou a circunstância atenuante da confissão com a agravante da reincidência.


A defesa requer o afastamento da compensação, para que prevaleça a atenuante da confissão. Contudo, seu pedido não prospera.


Em regra, diante do concurso de circunstâncias atenuante e agravante, deve-se observar o disposto no art. 67 do Código Penal, segundo o qual, "[n]o concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência".


O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, em recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido da possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência:



RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
2. Recurso especial provido.
(REsp nº 1341370/MT, Terceira Seção, v.u., Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.2013, DJe 17/04/2013)

E esta é precisamente a situação do caso em exame. Assim, compensa-se a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão, de modo que a pena do acusado, nesta fase intermediária, fica inalterada em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa.


Na terceira fase, o juízo aplicou a causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou devidamente comprovado que a droga era proveniente do exterior.


O aumento na fração de 1/6 (um sexto) foi razoável e condizente com a orientação firmada nesta Turma: ACR 0003048-86.2011.4.03.6005, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 25.08.2015, e-DJF3 Judicial 1 28.08.2015; ACR 0006410-53.2007.4.03.6000, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 06.10.2015, e-DJF3 Judicial 1 15.10.2015; ACR 0008341-15.2013.4.03.6119, Rel. Des. Federal Cecilia Mello, j. 06.10.2015, e-DJF3 Judicial 1 14.10.2015.


Assim, elevada em 1/6 (um sexto), a pena passa para 9 (nove) anos, 2 (dois) meses, 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 922 (novecentos e vinte e dois) dias-multa.


A defesa alegou a ocorrência de bis in idem, pois o juízo a quo reconheceu a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena e afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.


Mais uma vez, a tese da defesa não prospera.


Nesse sentido, precedentes do STJ e deste Tribunal:



AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO COMO AGRAVANTE E COMO IMPEDITIVO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência da Suprema Corte, seguida por este Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a agravante genérica da reincidência foi recepcionada pela Constituição da República, afastando-se a alegada violação aos princípios da isonomia, da culpabilidade e do non bis in idem.
2. A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Tal óbice e a exasperação da pena, na segunda fase, não importam em bis in idem, mas em consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido. (destaquei)
(AgRg no HC 468.578/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.02.2019, DJe 11.03.2019)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. DESOBEDIÊNCIA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABOLVIÇÃO MANTIDA.
[...]
6. Correta a compensação da circunstância atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) com a circunstância agravante da reincidência (CP, arts. 61, I e 63), a teor da jurisprudência firmada pelo STJ.
[....]
8. Não incide a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois a reincidência, por si só, já impede o benefício. Não há que se falar em bis in idem na aplicação da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena e na vedação à aplicação da causa de diminuição na terceira fase pelo mesmo motivo, uma vez que tais circunstâncias geram efeitos diversos. Precedente do STJ.
9. Apelações da acusação e da defesa desprovidas. (destaquei)
(Ap. nº 0002263-90.2012.4.03.6005/MS, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 28.06.2016; DJF 3 Judicial Data 04.07.2016)


E quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, observa-se que as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Esses quatro requisitos devem concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada.


Ocorre que no caso presente não há como ser aplicada a minorante, eis que se trata de réu reincidente, uma vez que já foi condenado pela prática do crime de furto (ação penal nº 0000614-29.2014.8.12.0026, que tramitou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bataguassu/MS, com trânsito em julgado em 27.10.2016 - fls. 145).


Desse modo, a pena fica estabelecida de modo definitivo em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses, 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 922 (novecentos e vinte e dois) dias-multa, já que não há outras causas de aumento ou de diminuição de pena.


Mantenho o valor do dia-multa fixado na sentença.


O juízo fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Contudo, levando-se em conta a pena revista e por se tratar de réu reincidente, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, a)


Considerando que o acusado foi preso em flagrante em 11.02.2019 e a sentença condenatória foi publicada no dia 06.06.2019 (fls. 179), o tempo de prisão descontado não lhe daria direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso (CPP, art. 387, § 2º).


Incabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos, tendo em vista que falta requisito objetivo para tanto (CP, art. 44, I).


Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação da defesa e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação para majorar a pena-base e fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, ficando a pena definitiva estabelecida 9 (nove) anos, 2 (dois) meses, 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 922 (novecentos e vinte e dois) dias-multa, nos termos da fundamentação supra.


Comunique-se imediatamente o teor deste julgamento ao juízo responsável pela fiscalização da prisão do apelante, para as providências cabíveis.


É o voto.



RAECLER BALDRESCA
Juíza Federal Convocada


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