jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00023914920184036119 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002391-49.2018.4.03.6119/SP
2018.61.19.002391-5/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA
APELANTE : DORAH BLACKSON MBENDERA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00023914920184036119 6 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ESTADO DE NECESSIDADE QUE SE AFASTA.
1. Afastada a alegação de estado de necessidade. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social.
2. Materialidade e autoria devidamente comprovadas.
3. Considerando-se a natureza e a quantidade da droga apreendida com o acusado (2.156g de cocaína), bem como a jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, no montante fixado.
3. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que a droga estava sendo transportada do Brasil para o exterior.
4. Mantida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/5 (um quinto), à míngua de recurso do MPF.
5. Regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade.
6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 28 de novembro de 2019.
RAECLER BALDRESCA
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RAECLER BALDRESCA:10221
Nº de Série do Certificado: 11DE180411653A4D
Data e Hora: 28/11/2019 19:56:15



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002391-49.2018.4.03.6119/SP
2018.61.19.002391-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : DORAH BLACKSON MBENDERA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00023914920184036119 6 Vr GUARULHOS/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por DORAH BLACKSON MBENDERA, por intermédio da Defensoria Pública da União (DPU), em face da sentença proferida pela 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP que a condenou à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006.


Narra a denúncia (fls. 67/68), recebida em 22.11.2018 (fls. 129/131):


No dia 05 de julho de 2018, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, momentos antes de embarcar no voo ET507, GRU - ADD (Addis Ababa), pela companhia aérea ETHIOPIAN, com destino final ADD-LLW/Lilongwe, DORAH BLACKSON MBENDERA foi surpreendida transportando e trazendo consigo, com vontade livre e consciente, para entrega a consumo de terceiros no exterior, sem autorização legal ou regulamentar, 2.156g (dois mil, cento e cinquenta e seis gramas - massa líquida), de COCAÍNA, substância entorpecente, que determina dependência física e/ou psíquica.

A sentença (fls. 160/168) foi publicada no dia 11.12.2018 (fls. 169).


Em seu recurso (fls. 190/207), a apelante requer: a) a redução da pena-base ao mínimo legal; b) a aplicação, em seu grau máximo, da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; c) a aplicação, em seu patamar máximo, da causa de diminuição da pena do art. 24, § 2º, do Código Penal; d) a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade; e) a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos; f) o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade; g) seja afastado o perdimento do celular.


Contrarrazões a fls. 213/219.


A Procuradoria Regional da República, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 234/242).


É o relatório.


À revisão.


NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
Nº de Série do Certificado: 11A2170626662A49
Data e Hora: 17/10/2019 09:58:33



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002391-49.2018.4.03.6119/SP
2018.61.19.002391-5/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA
APELANTE : DORAH BLACKSON MBENDERA reu/ré preso (a)
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00023914920184036119 6 Vr GUARULHOS/SP

VOTO



A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): Ratifico o relatório. Trata-se de apelação interposta por DORAH BLACKSON MBENDERA em face da sentença que a condenou pelo crime de tráfico transnacional de drogas.


Inicialmente, rejeito a alegação da existência do estado de necessidade, pois a versão da apelante de que somente aceitou realizar a conduta em razão de estar em dificuldade financeira não exclui sua ilicitude ou culpabilidade. Com efeito, o art. 24 do Código Penal dispõe que se considera "em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".


No caso, a apelante não demonstrou que realizou a conduta em razão de estar em situação de perigo atual, em razão de sua dificuldade financeira, tampouco que era inevitável a prática delituosa, não havendo que se falar em estado de necessidade.


Registre-se que o estado de necessidade exculpante ou a inexigibilidade de conduta diversa não tem previsão expressa na legislação brasileira, sendo considerado causa extralegal (ou supralegal) de exclusão da culpabilidade, que ocorre quando é inexigível conduta diversa do agente, que sacrifica um valor em função de outro (v. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed., S. Paulo: Saraiva, 1994, pp. 176/181). Quando presente a causa, afasta-se a culpabilidade do agente, embora a conduta permaneça típica e antijurídica. Exige-se, todavia, proporcionalidade entre o valor salvo e o valor sacrificado.


No caso ora examinado isso não ocorre. Dificuldades financeiras são muito comuns na sociedade contemporânea, mas de modo algum justificam a prática criminosa, ainda mais o tráfico de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime de forma indiscriminada como justificativa para satisfação de necessidades individuais significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano estaria autorizado a suprir dificuldades financeiras a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. Existem inúmeras alternativas para superar eventuais dificuldades financeiras, todas passando muito longe da seara criminal, com total preservação de importantes valores como a paz social e a saúde pública.


Assim, a alegada dificuldade financeira da ré - que seria superada pelos valores obtidos com o transporte da droga - não justifica, de modo algum, o sacrifício de qualquer valor social, especialmente a saúde e a segurança públicas, bem como a paz social, considerando-se o alto poder viciante da droga traficada, que tanto mal faz a quem a utiliza, assim como aos efeitos deletérios que produz nas famílias dos viciados e em suas relações sociais.


Observo, ainda, que dificuldade financeira é argumento recorrente nos casos de tráfico transnacional de drogas, como no caso em exame. Contudo, esse tipo de alegação vem sendo rejeitada por este Tribunal, como se verifica, a título exemplificativo, na seguinte ementa:



PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE E COAÇÃO MORAL IRRESTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.
1. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social.
2. As alegadas dificuldades do réu - que seriam superadas pelo transporte e entrega da droga - não justificam, de modo algum, o sacrifício de qualquer valor social, especialmente a saúde e a segurança públicas, bem como a paz social, considerando-se o alto poder viciante da droga traficada, que tanto mal faz a quem a utiliza, assim como aos efeitos deletérios que produz nas famílias dos viciados e em suas relações sociais.
3. Não há nenhuma dúvida de que o acusado, ao aceitar transportar significativa quantidade de cocaína, tinha clara e inequívoca consciência da sua conduta ilícita (tráfico transnacional de drogas), que possui elevado grau de reprovabilidade social e, por isso, era plenamente evitável.
[...]
15. Apelações da acusação e da defesa parcialmente providas.
(ACR 0009191-64.2016.4.03.6119, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 06.02.2018, e-DJF3 Judicial 1 21.02.2018)

No mesmo sentido: ACR 0001015-04.2013.4.03.6119, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 29.07.2014, e-DJF3 Judicial 1 05.08.2014; ACR 0004802-70.2015.4.03.6119, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Cecilia Mello, j. 08.08.2017, e-DJF3 Judicial 1 18.08.2017; ACR 0001831-71.2017.4.03.6110, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, j. 22.01.2018, e-DJF3 Judicial 1 31.01.2018.



Portanto, rejeito a alegação de estado de necessidade justificante ou mesmo exculpante, este como causa excludente da culpabilidade ou de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º), ou, ainda, como atenuante (CP, art. 65, III, a).


Embora a materialidade e a autoria não sejam objeto do recurso, registro que ambas estão devidamente comprovadas. A materialidade, pelo laudo preliminar de constatação (fls. 15/17) e pelo laudo definitivo (fls. 93/96), que atestam ser cocaína, a substância apreendida. A autoria, por sua vez, está demonstrada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante da acusada, corroborada por sua confissão e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual.


Passo, assim, ao reexame da dosimetria da pena, observando que, por tratar-se de recurso exclusivo da defesa, a pena aplicada na sentença serve de limite máximo para a condenação, a fim de se evitar a reformatio in pejus.


Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, levando em consideração, preponderantemente, a quantidade e a natureza da droga apreendida (2.156 gramas de cocaína). A apelante pede a redução da pena-base para o mínimo legal.


Não procede o recurso da defesa, pois, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida com a acusada, bem como a jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual deve ser mantida nos termos em que fixada na sentença.


Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes e reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), o que confirmo, tendo em vista que a acusada admitiu em juízo o transporte da droga e essa admissão foi considerada na fundamentação da sentença condenatória. Contudo, a incidência dessa atenuante levaria a pena, nesta fase, abaixo do mínimo legal, o que não é possível, conforme orienta a Súmula nº 231 do STJ. Por isso, a pena intermediária fica mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.


Na terceira fase, foi correta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior.


O aumento na fração de 1/6 (um sexto) foi razoável e condizente com a orientação firmada nesta Turma: ACR 0003048-86.2011.4.03.6005, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 25.08.2015, e-DJF3 Judicial 1 28.08.2015; ACR 0006410-53.2007.4.03.6000, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 06.10.2015, e-DJF3 Judicial 1 15.10.2015; ACR 0008341-15.2013.4.03.6119, Rel. Des. Federal Cecilia Mello, j. 06.10.2015, e-DJF3 Judicial 1 14.10.2015.


Assim, elevada a pena em 1/6 (um sexto), ela passa para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.


O juízo de primeiro grau aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/5 (um quinto), mas a apelante requer sua aplicação na fração de 2/3 (dois terços).


Pois bem. De acordo com essa norma, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, devendo esses quatro requisitos concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada.


No caso, a acusada é primária, não registra maus antecedentes e não há provas de que se dedique a atividades criminosas, não sendo possível afirmar que integre, ainda que circunstancialmente, organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Trata-se de situação de mula do tráfico.


É importante observar, por oportuno, que não é possível dizer, a priori, que as mulas sempre integram organização criminosa ou, de outro lado, que nunca a integram, devendo ser feita análise caso a caso. As mulas são pessoas contratadas para o transporte da droga e caracterizam-se por não ter nenhuma ingerência sobre como realizarão esse transporte, nem onde e de quem receberão a droga, cabendo-lhes obedecer a ordens e seguir roteiro previamente estabelecido. É inegável que o papel das mulas é imprescindível na cadeia delitiva de uma organização criminosa. Contudo, não se pode dizer que toda mula integra tal organização. A propósito, é de se destacar o seguinte trecho do voto-vista do Min. Gilmar Mendes, no julgamento do HC nº 101.265/SP:



Ipso facto, nessa linha de raciocínio, "mula", de fato, integra a organização criminosa, "na medida em que seu trabalho é uma condição sine qua non para a narcotraficância internacional". Pressupondo, assim, que toda organização criminosa estrutura-se a partir de uma divisão de tarefas que objetiva um fim comum, é inegável que esta tarefa - de transporte - está inserida nesse contexto como essencial.
E, em princípio, diferentemente da referência à "atividade criminosa" em que o legislador exigiu "dedicação", ou seja habitualidade, reiteração de condutas, tal condição não é essencial no caso de "integrar organização criminosa". Aliás, se assim fosse, desnecessário o próprio requisito, pois já contido na "atividade criminosa".
Além disso, não me parece verdadeiro pressupor que o legislador intencionou com a regra dispensar tratamento menos rigoroso ao "traficante mula" ou, ainda, aos outros com "participação de menor importância" e não diretamente ligados ao núcleo da organização. Se essa fosse a intenção, certamente, consubstanciaria uma elementar do tipo. Teríamos, então, um tipo penal derivado.
Todavia, na mesma linha de pensamento do eminente relator, não consigo fixar aprioristicamente que, ao se rotular o indivíduo como "mula" sempre se estará diante do óbice de "integrar" organização criminosa. Penso que a diferenciação deve ser feita caso a caso, a partir de dados objetivos do processo.
(STF, HC nº 101.265/SP, Segunda Turma, maioria, Rel. Min. Ayres Britto, Redator do Acórdão Min. Joaquim Barbosa, j. 10.04.2012, DJe 03.08.2012)


No caso, tudo indica que o envolvimento da ré com o narcotráfico tenha sido pontual, sendo este o único episódio criminoso por ela perpetrado, de modo que faz jus à minorante conforme fixado na sentença, pois sua conduta foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a levar a droga oculta dentro de bolsas no interior da sua bagagem.


Consoante a jurisprudência do STJ, a gravidade concreta do delito e suas circunstâncias autorizam a aplicação dessa causa de diminuição em patamar diverso do máximo (AgRg no HC 326.510/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.05.2016, DJe 08.06.2016). No mesmo sentido, o precedente desta Turma: ACR nº 000.1036-09.2015.4.03.6119/SP, v.u., Rel. Des. José Lunardelli, j. em 10.11.2015.


A fração utilizada pelo juízo a quo é elevada. Contudo, à falta de recurso da acusação, a minorante fica mantida tal como fixada, de modo que não havendo outras causas de aumento ou diminuição da pena, fica ela fixada de modo definitivo em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa.


Mantenho o valor do dia-multa fixado na sentença, bem como o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §, 2º, b, do Código Penal, em razão da pena aplicada e porque as circunstâncias do art. 59 do Código Penal não foram consideradas desfavoráveis à acusada.


Quanto à detração de que trata o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando que a acusada foi presa em flagrante em 05.07.2018 e a sentença condenatória foi publicada no dia 11.12.2018 (fls. 169), o tempo de prisão descontado não lhe daria direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso do que o fixado.


Não há que se falar em substituição dessa pena por restritivas de direitos, tendo em vista que falta requisito objetivo para tanto (CP, art. 44, I).


Quanto ao pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, a custódia preventiva foi devidamente fundamentada. Ademais, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal em situação semelhante, "considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo" (HC 110587/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06.03.2012, DJe-097 DIVULG 17.05.2012 PUBLIC 18.05.2012).


Quanto ao pedido de devolução do celular, alegando a defesa que "o celular apreendido é um modelo já antigo (2014), não havendo razão para se concluir que foi adquirido como proveito do crime, em 2018", não assiste razão ao apelante, pois não restou comprovada a origem lícita de tal bem, nem não ter sido instrumento para a prática do delito. Nesse sentido:



PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, I, DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO PELO ART. 42 DA LEI DE DROGAS EM 1/6 MANTIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. TRANSNACIONALIDADE MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME INICIAL MANTIDO NO SEMIABERTO. SUBSTITUICAO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 44 DO CP. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
...................................................
9. Perdimento do aparelho celular mantido. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. In casu, o réu confessou transportar entorpecente a serviço de organização criminosa, responsável por toda a estruturação do delito no que concerne ao custeio das passagens para os traslados internacionais, estadias, e mesmo tendo se incumbido da expedição do passaporte do réu. Neste sentido, exsurge a conclusão lógica de que o aparelho celular que o réu utilizava, se não fora igualmente fornecido pela organização criminosa, certamente se constituiu em instrumento para a prática do delito, vez que indispensável para que o réu se comunicasse com os seus agenciadores e demais envolvidos na ação criminosa.
10. Recurso desprovido. (Ap. 0006219-87.2017.4.03.6119, Quinta Turma, Des. Federal Paulo Fontes, j. 27.05.2019; e-DJF3 03.06.2019 - destaquei)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA.
........................................................
11. Não há como afastar a pena de perdimento do aparelho celular em favor da União, utilizado para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, haja vista ser efeito extra-penal genérico da sentença penal condenatória, por força do artigo 91, inciso II, do Código Penal, ressalvando-se que, in casu, ao contrário do que ocorre na legislação comum, não é necessário que os objetos e instrumentos apreendidos sejam de uso, posse, fabricação ou porte ilícitos, bastando o nexo de instrumentalidade, nos termos do art. 243, parágrafo único da Constituição Federal e arts. 62 e 63 da Lei n.º 11.343/06. Na hipótese, a própria ré reconheceu em seu depoimento em sede policial e em Juízo, que manteve contato com o fornecedor de drogas por meio do telefone celular, restando comprovado o mencionado nexo de instrumentalidade entre o bem e o tráfico internacional de drogas.
12. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena.
13. Apelação da defesa parcialmente provida. (Ap 0006467-53.2017.4.03.6119, Décima Primeira Turma, Des. Federal José Lunardelli, j. 09.10.2018, e-DJF3 18.10.2018- destaquei)


Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação acima.


Comunique-se imediatamente o teor deste julgamento ao Juízo da Execução responsável pela fiscalização do cumprimento da pena imposta a apelante, para as providências cabíveis.


É o voto.



RAECLER BALDRESCA
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RAECLER BALDRESCA:10221
Nº de Série do Certificado: 11DE180411653A4D
Data e Hora: 28/11/2019 19:56:11