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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00050902120184036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0005090-21.2018.4.03.6181/SP
2018.61.81.005090-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
RECORRENTE : LUIZ ALVES JUNIOR
ADVOGADO : SP123841 CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN e outro (a)
RECORRIDO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
No. ORIG. : 00050902120184036181 10P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS DENEGADO. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA.
1. O entendimento pacífico dos tribunais superiores é no sentido de que o inquérito policial não pode ser instaurado tão somente com base em denúncia anônima, mas ela pode servir para iniciar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações nela contidas.
2. No caso, a autoridade apontada como coatora determinou a realização de investigações preliminares para verificação da procedência das informações noticiadas, visando aferir a existência de justa causa para instauração de inquérito policial, e ressalta que "a instauração do inquérito policial não está fundamentada exclusivamente na delação apócrifa, uma vez que constam dos autos possível relação de vendedores de moeda estrangeira de forma ilegal, comprovantes de transferências bancárias e cópias de cheques, supostamente emitidos pelo paciente".
3. Os documentos que instruem a denúncia anônima não são protegidos por sigilo, pois foram produzidos pela própria empresa investigada, para fins de controle contábil. Além do mais, nada impede que a autoridade que preside as investigações, se entender que tais documentos necessitam de autorização judicial para servirem como elemento de prova, desentranhe-os dos autos.
4. A extinção da punibilidade pela adesão do recorrente ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, previsto na Lei nº 13.254/2016, afigura-se prematura, pois a instauração do inquérito policial visa não apenas apurar a prática do crime de evasão de divisas, mas também de crimes eleitorais e de corrupção que envolvem a remessa não autorizada de dólares ao exterior.
5. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 25 de julho de 2019.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0005090-21.2018.4.03.6181/SP
2018.61.81.005090-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
RECORRENTE : LUIZ ALVES JUNIOR
ADVOGADO : SP123841 CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN e outro (a)
RECORRIDO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
No. ORIG. : 00050902120184036181 10P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por LUIZ ALVES JUNIOR em face da decisão (fls. 243/245) proferida pela 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que denegou a ordem de habeas corpus pleiteada pelo recorrente, que busca o trancamento do inquérito policial nº 0205/2017-11, instaurado pelo Delegado de Polícia Federal da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros de São Paulo.


Em suas razões (fls. 260/271), o recorrente alega, em síntese, que o inquérito policial em questão foi instaurado a partir de denúncia anônima, e que todos os documentos que instruíram a missiva apócrifa são protegidos por sigilo, e jamais poderiam ter sido obtidos sem autorização judicial, o que invalida toda a investigação. Argumenta que outros três procedimentos investigativos instaurados a partir dessa denúncia anônima foram arquivados, e que os fatos nela indicados não permitem concluir pela existência de qualquer crime, capaz de possibilitar a continuidade ou o aprofundamento das investigações. Assevera que "inexiste mínimo indicativo de remessa ao exterior de moeda estrangeira eventualmente adquirida no mercado paralelo", e que procedeu à regularização dos recursos na forma da Lei nº 13.254/2016.


Postula a reforma da decisão para que seja concedida a ordem de habeas corpus e determinado o trancamento do inquérito policial nº 0205/2017-11.


Contrarrazões a fls. 276/280v.


O juízo a quo manteve a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (fls. 281/281v).


A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 289/292).


É o relatório.

Dispensada a revisão.


VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Inicialmente, tendo em vista que o presente recurso foi distribuído por dependência ao feito nº 0012947-08.2016.4.03.0000/SP, que versa sobre autorização de abertura de inquérito policial para apuração de fato delitivo que envolve o deputado estadual Fernando Capez, esclareço que, naquele feito, considerando que o deputado foi meu colega de turma na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, considerei-me suspeito para julgá-lo, nos termos do art. 254 do Código de Processo Penal, do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e dos arts. 280 e seguintes do Regimento Interno, e determinei a sua redistribuição. No caso em exame, ad cautelam, esclareço que não me considero suspeito para julgar o presente recurso, uma vez que a suspeição é de caráter pessoal, e não diz respeito ao paciente, ora recorrente.


Dito isso, passo ao exame do mérito do recurso.


A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a denúncia anônima não é hábil, por si só, a fundamentar a instauração de inquérito policial, mas não impede a colheita de outras provas ou a realização de diligências a fim de apurar os fatos nela narrados. A propósito, transcrevo as seguintes ementas:


HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES TRIBUTÁRIOS E CONEXOS ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do STF é unânime em repudiar a notícia-crime veiculada por meio de denúncia anônima, considerando que ela não é meio hábil para sustentar, por si só, a instauração de inquérito policial. No entanto, a informação apócrifa não inibe e nem prejudica a prévia coleta de elementos de informação dos fatos delituosos (STF, Inquérito 1.957-PR) com vistas a apurar a veracidade dos dados nela contidos. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 24, a persecução criminal nas infrações contra a ordem tributária (art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90) exige a prévia constituição do crédito tributário. Entretanto, não se podendo afastar de plano a hipótese de prática de outros delitos não dependentes de processo administrativo não há falar em nulidade da medida de busca e apreensão. É que, ainda que abstraídos os fatos objeto do administrativo fiscal, o inquérito e a medida seriam juridicamente possíveis. 3. Não carece de fundamentação idônea a decisão que, de forma sucinta, acolhe os fundamentos apresentados pelo Órgão ministerial, os quais narram de forma pormenorizada as circunstâncias concretas reveladoras da necessidade e da adequação da medida de busca e apreensão. 4. Ordem denegada. (g.n.)
(HC 107362, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 10/02/2015, DJE 27/02/2015)
Penal e Processo Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes - arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Denúncia anônima. Aptidão para deflagrar a investigação. Escutas telefônicas e prorrogações. Medidas autorizadas após o surgimento de indícios de envolvimento do paciente nos fatos investigados. Legalidade. Decisões fundamentadas. Inexistência de afronta ao art. 93, IX, da CF. Temas de fundo não examinados pelo Tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade do habeas corpus para analisar requisitos de admissibilidade de recursos. 1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal quando seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial.Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16.04.13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 17.09.10; HC 95.244, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 30.04.10. 2. In casu, a Polícia, a partir de denúncia anônima, deu início às investigações para apurar a eventual prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. 3. Deveras, a denúncia anônima constituiu apenas o "ponto de partida" para o início das investigações antes da instauração do inquérito policial e a interceptação telefônica e prorrogações foram deferidas somente após o surgimento de indícios apontando o envolvimento do paciente nos fatos investigados, a justificar a determinação judicial devidamente fundamentada, como exige o art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. O prazo originalmente estabelecido para a interceptação telefônica pode ser prorrogado, sendo certo que as decisões posteriores que autorizarem a prorrogação, sem acrescentar novos motivos, "evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento". Precedente: HC 100.172, Plenário, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 25.09.13. 5. O édito condenatório não está baseado somente nas escutas telefônicas, mas, também, em consistente acervo probatório produzido no curso da instrução criminal. 6. As questões suscitadas nas razões da impetração não foram examinadas pelo Tribunal a quo, que se limitou a negar seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de inobservância de requisitos formais (ausência de prequestionamento, vedação ao exame de prova e inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial). 7. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. , LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos (HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 13.03.13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 08/06/2012). 8. Agravo regimental em habeas corpus desprovido. (g.n.)
(HC 120234 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11/03/2014, DJE 25/03/2014)

O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que o inquérito policial não pode ser instaurado tão somente com base em denúncia anônima, mas ela pode servir para iniciar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações nela contidas. Nesse sentido:


RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal.
2. No caso dos autos, a Polícia Federal, ao receber a notícia da existência de uma quadrilha especializada no furto, roubo e receptação de caminhões e cargas, que seria liderada por pessoa conhecida no meio policial, tendo em vista a gravidade dos fatos nela contidos, teve a necessária cautela de efetuar diligências preliminares para a averiguação da veracidade das informações, o que revela que a persecução penal em apreço não foi iniciada exclusivamente por denúncia anônima.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA.
1. Apesar do artigo 5º da Lei 9.296/1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a necessidade de dilatação do período. Doutrina. Precedentes.
2. Na hipótese em apreço, consoante os pronunciamentos judiciais referentes à quebra de sigilo das comunicações telefônicas constantes dos autos, constata-se que a prorrogação das interceptações sempre foi devidamente fundamentada, justificando- se, essencialmente, nas informações coletadas pela autoridade policial, indicativas da prática criminosa atribuída aos investigados, não havendo que se falar, assim, em ausência de motivação concreta a embasar a extensão da medida.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO NOS REQUERIMENTOS POLICIAIS E DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA/MG. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE QUE NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA.
PRORROGAÇÕES QUE FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO QUE AUTORIZOU A PRIMEIRA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Ao pleitear a interceptação telefônica dos investigados, a autoridade policial não encaminhou a representação a nenhuma autoridade judicial específica, tendo ela sido distribuída aleatoriamente ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG que, por essa razão, se tornou prevento para apreciar os requerimentos posteriores.
2. Embora não haja número de protocolo em todos os pedidos policiais formulados, o certo é que, como bem destacado pela autoridade apontada como coatora, tal formalidade não acarretou qualquer prejuízo à defesa, já que todos foram examinados pelo Juiz da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora, prevento em razão do deferimento da primeira interceptação telefônica nos autos.
3. Recurso desprovido. (g.n.)
(RHC 38.063/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04/11/2014, DJE 12/11/2014)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos órgãos competentes, daí não advindo qualquer vício, tal como se deu na espécie.
2. Não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determina a quebra do sigilo bancário e fiscal de maneira devidamente fundamentada e condizente com o objeto de apuração.
3. Recurso ordinário a que nega provimento. (g.n.)
(RMS 38.060/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 24/09/2013, DJE 20/02/2014)

No caso, a Portaria de fls. 14 instaurou o inquérito policial nº 0205/2017-11 para apurar possível ocorrência do delito previsto no art. 22, caput, da Lei nº 7.492/86, tendo em vista a informação de que LUIZ ALVES JUNIOR, por intermédio da empresa GLOBAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA., teria contribuído para a realização de operações de câmbio não autorizadas, com o fim de promover evasão de divisas do País.


A denúncia apócrifa menciona a compra de moeda estrangeira no câmbio paralelo, sem documentação, com a finalidade de "abastecer campanhas eleitorais, subornos, agentes literários e benefícios próprios".


No despacho nº 339/2017 (fls. 29/33), a Delegada de Polícia Federal do Núcleo de Correições da Superintendência Regional em São Paulo determinou a realização de investigações preliminares para verificação da procedência das informações noticiadas, visando aferir a existência de justa causa para instauração de inquérito policial.


Nas informações (fls. 240/241), a autoridade coatora ressalta que "a instauração do inquérito policial não está fundamentada exclusivamente na delação apócrifa, uma vez que constam dos autos possível relação de vendedores de moeda estrangeira de forma ilegal, comprovantes de transferências bancárias e cópias de cheques, supostamente emitidos pelo paciente", e que os nomes listados como vendedores de moeda estrangeira possuem relação com a atividade de turismo, situação comumente encontrada nos ilícitos que envolvem a remessa ilegal de moeda estrangeira ao exterior.


Sobre a alegação de que os documentos que instruem a denúncia anônima são protegidos por sigilo e, por isso, não poderiam lastrear o procedimento investigatório, sob pena de estar fundamentado em prova ilícita, também não assiste razão ao recorrente. Isso porque a autoridade coatora esclareceu que tais documentos foram produzidos pela própria empresa investigada, para fins de controle contábil. Além do mais, nada impede que a autoridade que preside as investigações, se entender que tais documentos necessitam de autorização judicial para servirem como elemento de prova, desentranhe-os dos autos.


Afasto, ainda, a alegação de que eventual conduta prevista no art. 22, caput, da Lei nº 7.492/86 não poderia ser objeto de apuração em razão da extinção da punibilidade, pela adesão do recorrente ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, previsto na Lei nº 13.254/2016.


Com efeito, a instauração do inquérito policial nº 0205/2017-11 visa não apenas apurar a prática do crime de evasão de divisas, mas também de crimes eleitorais e de corrupção que envolvem a remessa não autorizada de dólares ao exterior, conforme noticiado pela delação apócrifa e demais documentos, motivo pelo qual a declaração de extinção da punibilidade neste momento seria, no mínimo, prematura.


A propósito, cumpre transcrever a seguinte passagem do parecer da Procuradoria Regional da República:


"(...) ainda que se reconheça a extinção da punibilidade do recorrente, tendo em vista sua adesão voluntária ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, previsto no art. 4º da Lei 13.254/16, subsistem fortes indícios de que LUIZ ALVES teria praticado crimes eleitorais.
A esse respeito, a autoridade coatora afirmou que, ao realizar pesquisas no sítio do TSE, referente as eleições de 2014, apurou que a empresa Global Editora e Distribuidora Ltda. constou como doadora da quantia de R$ 10 mil reais para campanhas eleitorais.
Diante disso, é oportuno o prosseguimento das investigações para apurar de forma mais aprofundada referidos indícios."
(fls. 291)

Por fim, saliento que o fato de terem sido arquivados os outros inquéritos instaurados a partir da denúncia anônima não permite concluir pela ilegalidade do ato apontado como coator, isso porque, diante da inexistência de conexão entre os fatos, foi determinado o desmembramento do expediente (fls. 162).

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito.


É o voto.



NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 25/07/2019 18:33:22