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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00065984220144036310 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301349981/2019

PROCESSO Nr: 0006598-42.2014.4.03.6310 AUTUADO EM 30/09/2014

ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: PEDRO NEVES DE AGUIAR

ADVOGADO (A): SP091090 - MAURO DE AGUIAR

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/08/2018 12:11:38

JUIZ (A) FEDERAL: FABIO IVENS DE PAULI

I – EMENTA E RELATÓRIO

CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR MUNICIPAL CUJO VALOR NÃO FOI REPASSADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 12.000,00. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA REFORMADA. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA NESTA OPORTUNIDADE. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor de acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela CEF.

Alega o autor, em síntese, que a sentença de primeiro grau deve ser mantida, tal como prolatada.

Requer a revisão do acórdão embargado, asseverando:

"considerando as circunstâncias do caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Justiça Federal, tem-se que o valor fixado na r. sentença, revela-se adequado aos fins colimados.

Sendo assim, Inconformados, opomos a V. Excia., o presente Embargos de Declaração, alegando, ao nosso sentir e com “Máxima Vênia”, o cometimento de erro na R. decisão proferida, pugnando assim, pela I. reanálise de V. Excia.

E. Sr. Juiz, o Embargante se esmera na busca pela satisfação de seu direito, pois a legislação base – conforme demonstrado – bem como a prova acostada, lhe confere também o direito, efetuada a controvérsia, regularmente estabelecida"

É o breve relatório.

II – VOTO

Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Segundo o art. 1022 do diploma processual, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Como regra os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não modificativo. A nova decisão integra-se à decisão embargada de molde a resultar uma só decisão ou um só julgado.

No caso, não ocorreu qualquer vício.

Desse modo, pretende a parte recorrente a rediscussão da causa, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

2. A tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada.

3. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003576-61.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 04/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2019)

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

III – ACÓRDÃO

Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos opostos pela parte autora nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Senhores (as) Juízes (as) Federais Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 26 de novembro de 2019 (data do julgamento).