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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012059520184036343 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301350187/2019

PROCESSO Nr: 0001205-95.2018.4.03.6343 AUTUADO EM 14/05/2018

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ROSANA BACCNINI E OUTRO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP054046 - MARCOS DE MARCHI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/12/2018 14:18:52

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA JACO BRAGA

26/11/2019.

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação na qual requereu a concessão de pensão por morte.

O juízo singular proferiu sentença e julgou improcedente o pedido.

Inconformadas, as demandantes interpuseram o presente recurso. Postularam a ampla reforma da sentença.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Passo à análise do recurso.

Além da previsão no art. 201, V, da Constituição Federal, a pensão por morte encontra-se disciplinada pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e pelos arts. 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999).

Segundo Frederico Amado (“Curso de Direito e Processo Previdenciário”. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 992), trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes dos segurados, isto é, às pessoas listadas no art. 16 da Lei 8.213/1991, sendo essa condição aferida no momento do óbito do instituidor, pois é com o falecimento que surge o direito. Além disso, assinala que todos os segurados podem instituir pensão por morte para seus dependentes.

Por força do art. 26, I, da Lei 8.213/1991, o benefício independe de carência.

Como se nota, três são os requisitos para a concessão de pensão por morte: (i) o óbito do instituidor; (ii) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e (iii) a dependência econômica em relação ao falecido.

A controvérsia recursal se restringe à qualidade de segurado do falecido companheiro da autora e pai da coautora.

Tendo o juízo a quo empreendido detida análise desse requisito, transcrevo o respectivo trecho da fundamentação da sentença, que adoto como razão de decidir:

“(...) No presente caso, consta dos autos que Carlos Roberto Marques de Paula faleceu em 23/03/2017 (fls. 6, arquivo 2), sendo que, de acordo com os documentos anexos aos autos, em especial o extrato do CNIS acostado aos autos (arquivo 37), seu último recolhimento foi vertido na condição de empregado até 11/1995.

Por não ter mantido vinculação com o RGPS depois desta data, resta evidente que sua qualidade de segurado perdurou até 15 de janeiro de 1997, de acordo com a determinação constante do art. 15, “caput”, II, e §§ 1.º e 4.º da Lei 8.213/91, c. c. o art. 30, II, da Lei 8.212/91:

Lei 8.213

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

(...)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

(...)

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12

(doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

(...)

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Lei 8.212

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou

de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;

Ademais, segundo redação conferida pela Lei 9.528/97 ao artigo 102, § 2º, da Lei 8.213/91, parece-me não mais subsistir qualquer dúvida acerca da inexistência de direito à pensão por morte, quando o óbito do segurado ocorrer após a perda desta qualidade, salvo quando este já fazia jus à aposentadoria.

Para melhor elucidação, dispõe o texto em questão:

“Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

(...)

§ 2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes

do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.”

Contudo, a despeito do falecido reunir mais do que 180 (cento e oitenta) contribuições ao tempo da morte, não havia o mesmo implementado os requisitos à aposentadoria por idade, já que ausente a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, motivo pelo qual o MPF opinou pela improcedência do pedido (arquivo 22), descabendo adotar o entendimento de que basta apenas o implemento do requisito carência ao tempo da morte, já que os requisitos “carência” e “idade” são cumulativos, para os fins de se reconhecer direto adquirido à aposentadoria por idade ao tempo da morte e, consequentemente, direito à pensão por morte aos dependentes.

Ressalto que a TNU possui súmula no sentido de vedar o recolhimento post mortem de contribuições devidas ao RGPS, com o fito de regularização da condição de segurado, verbis:

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.

(Súmula 52)

Nesse passo, ainda que o falecido trabalhasse por conta própria, com eventos culturais, era necessário o regular recolhimento de contribuições ao RGPS.

No tocante a dependência econômica decorrente da alegada união estável entre a parte autora e o falecido, visando comprová-la, a parte autora apresentou na exordial comprovantes de endereço em nome dela e do falecido demonstrando que ambos viveram juntos por muitos anos, embora ela não soubesse explicitar o último endereço do casal.

Por sua vez, a prova oral apenas informou que exercia trabalhos culturais com o falecido, e, a despeito de informar sobre a união entre Rosana e o falecido, não soube precisar os endereços do casal, tampouco o atual endereço da autora.

Desse modo, além da insegurança do conjunto probatório em relação à união entre autora e falecido, é fato que restara comprovada a perda da qualidade de segurado, e considerando se tratar de condição “sine qua non” para a concessão do beneficio em tela, a improcedência do pedido é medida que se impõe, no que correto o motivo administrativo do indeferimento. (...)”

Deveras, as próprias autoras reconhecem em seu recurso que o de cujus havia perdido a qualidade de segurado no momento do óbito. Ademais, não restou comprovado que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou por idade ou, até mesmo, por invalidez.

Diante disso, não lhes aproveita a regra do art. 102, § 2º, da LBPS.

A esse respeito, pertinente mencionar a Súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 9/12/2009:

“É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”.

No mesmo sentido é a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização em precedente vinculante:

“A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar” (TNU, PEDILEF 0001076-51.2011.4.03.6306, rel. juiz federal Gerson Luiz Rocha, j. 14/9/2016, public. 4/10/2016 e 27/1/2017, Tema 148).

Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese:

“Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451).

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré, se recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 26 de novembro de 2019 (data do julgamento).