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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017121620144036337 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301350210/2019

PROCESSO Nr: 0001712-16.2014.4.03.6337 AUTUADO EM 04/09/2014

ASSUNTO: 060301 - CLÁUSULAS ABUSIVAS - PROTEÇÃO CONTRATUAL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ELVIS BATISTA DE CARVALHO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP220713 - VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A): SP108551 - MARIA SATIKO FUGI

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/05/2018 11:30:04

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA JACO BRAGA

26/11/2019.

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação na qual requereu a revisão das cláusulas contratuais relativas ao contrato de financiamento para aquisição da casa própria, na qual se alega, em síntese, que a ré vem praticando anatocismo ao estabelecer a forma de amortização do saldo devedor pelo Sistema SAC, promovendo capitalização mensal de juros.

O juízo singular proferiu sentença e julgou improcedentes os pedidos.

Inconformada, a demandante interpôs o presente recurso e postulou a ampla reforma da sentença.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Passo à análise do recurso.

Como o juízo a quo analisou detidamente as alegações das partes e as provas constantes dos autos, bem como aplicou corretamente o direito à espécie, adoto na íntegra a fundamentação da sentença, cujos trecho transcrevo ipsis litteris, para evitar tautologia:

“(...) O autor, Sr. ELVIS BATISTA DE CARVALHO, alega que levou o contrato de financiamento de fls. 12/43 a um perito contábil que o examinou e concluiu em seu parecer que a metodologia empregada pela requerida na apuração do valor mensal das parcelas, amortizações do saldo devedor e da atualização deste saldo trata-se de verdadeiro anatocismo, ou seja, a capitalização composta de juros (juros compostos), uma vez que foi utilizado o sistema de amortização SAC – Sistema de Amortização Constante (fls. 13, item 7 do anexo nº 01).

Observa-se, porém, que a aplicação do SAC não implica em si a ocorrência de juros sobre juros, o que somente haveria de ocorrer se existente in casu amortização negativa, ou seja, se o montante cobrado a título de juros fosse maior que o próprio valor amortizado, a implicar a incorporação de juros no saldo devedor, circunstância não demonstrada nos autos.

Anote-se, ademais, que a legislação do SFH não especifica qual o sistema de amortização a ser utilizado nos contratos celebrados segundo suas regras, razão pela qual, tendo sido livremente pactuado pelas partes o sistema SAC, nenhuma ilegalidade há para ser reconhecida neste ponto.

Restou isolada nos autos a afirmação da inicial de que haveria capitalização indevida de juros na espécie, que somente ocorreria se a parcela mensal do financiamento fosse insuficiente para amortizar ao menos o valor dos juros embutidos em cada prestação mensal pactuada, a implicar a incorporação do resíduo ao saldo devedor. Não é o que ocorre no presente contrato, já que o adimplemento opportuno tempore de cada mensalidade evita o anatocismo pela quitação integral dos juros remuneratórios devidos a cada período mensal de amortização.

Nesse sentido, trago o seguinte julgado:

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISTEMA SAC - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DO SEGURO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97 - CONSTITUCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste o alegado cerceamento de defesa por não ter sido oferecida oportunidade para a produção de prova pericial, uma vez que a demanda envolve apenas questão de direito. II - Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. III - Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. V - Não procede a pretensão dos mutuários em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 450 do C. STJ. VI - O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a taxa de risco e de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. VII - Segundo entendimento do STJ, é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumprindo à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não ocorreu nos autos. VIII - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte. IX - Prejudicado o pedido de devolução dos valores pagos a maior, tendo em vista a improcedência da ação. X - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Ap 00209975620164036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) – grifei.

Incabível, ainda, a revisão do ajuste pela substituição do SAC por outro sistema de amortização, como requer a parte autora (método Gauss), pois não acordado pelas partes, não havendo

qualquer abusividade no contrato por elas entabulado.

Verifico, ainda, que os juros efetivos não são abusivos (fls. 13, item 09 do anexo nº 01).

Não há se cogitar da redução dos juros pactuados, já que o índice previsto no contrato não pode ser substituído unilateralmente, máxime quando não configura cobrança abusiva ou ilegal, estando, ademais, muito aquém do índice idealizado pelo constituinte originário (12% a.a. – artigo 192, § 3º da CF, revogado pela EC nº 40/03).

Ademais, não há qualquer ilegalidade na prática de proceder ao prévio reajuste para posterior amortização do saldo devedor, nos termos da Súmula 450 do STJ: “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.”

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)”

No caso dos autos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois se firmou na jurisprudência posicionamento contrário ao acolhimento das teses deduzidas pelo autor. Não há que se falar, na hipótese, em indevida capitalização de juros, nem tampouco em cláusulas abusivas e onerosidade excessiva.

Primeiramente, não ocorre anatocismo com indevida capitalização de juros. Isso porque, é admitida, na espécie, a capitalização prevista no contrato, tendo a parte autora aderido às cláusulas voluntariamente, conhecendo de antemão as condições estabelecidas para o financiamento. É o que se depreende da decisão a seguir:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CDC. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(...)

V - O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas a aplicação da teoria da imprevisão e do princípio rebus sic standibus para relativizar o pacta sunt servanda requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54.

VI - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF.

VII - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial que trata das Cédulas de Crédito Bancário autorização expressa para se pactuar os termos da capitalização, conforme exegese do artigo 28, § 1º, I da Lei 10.931/04 (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC).

VIII - Não se cogitando a configuração de sistemáticas amortizações negativas decorrentes das cláusulas do contrato independentemente da inadimplência do devedor, apenas com a verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderá ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano. Nesta hipótese, em se verificando o inadimplemento de determinada prestação, os encargos moratórios previstos no contrato incidirão somente sobre a parcela responsável por amortizar o capital, enquanto que a contabilização dos juros remuneratórios não pagos deve ser realizada em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal.

IX - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss.

X - A atualização da dívida (juros de mora e correção monetária) segue os parâmetros adotados em contrato até a data de seu efetivo pagamento. Não é razoável a alteração daqueles parâmetros sem fundamentos que a justifiquem, não sendo o mero ajuizamento da ação razão suficiente para tanto.

XI - O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, nos termos do artigo 543-C do CPC/73, assentou a tese de que apenas para os contratos bancários celebrados até 30/04/08 era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Após a referida data deixou de ser regular a contratação e cobrança de tais tarifas. Referido entendimento não abrange, porém, a Tarifa de Cadastro que pode ser aplicada, desde que contratada.

XII - Apelação da CEF parcialmente provida para manter a aplicação dos critérios previstos em contrato para incidência de juros de mora e correção monetária, apelação da embargante parcialmente provida para afastar a cobrança de tarifa de abertura e renovação de crédito, bem como para definir as condições de incidência da comissão de permanência.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2289966 - 0001817-30.2016.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2018 )

Nesse contexto, tem-se que o contrato deve obedecer às cláusulas nele estabelecidas, não tendo sido demonstrado pelo autor, por meio das provas carreadas a estes autos, que houve conduta ilegal ou abusiva da CEF na cobrança do saldo devedor e dos juros, o que impede a condenação quanto à revisão das cláusulas contratuais ou repetição de valores.

Em conclusão, ao pactuar livremente, a parte autora aceitou as cláusulas e condições especificadas no ajuste, não havendo, na hipótese, vício capaz de autorizar a revisão do pacto por órgão do Poder Judiciário.

Saliento que nas razões de recurso não foram apresentados argumentos capazes de afastar essas conclusões.

Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese:

“Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451).

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré, se recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105/15.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 26 de novembro de 2019 (data do julgamento).