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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034113020184036328 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301350252/2019

PROCESSO Nr: 0003411-30.2018.4.03.6328 AUTUADO EM 21/11/2018

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: CAMILA CARDOZO DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP194164 - ANA MARIA RAMIRES LIMA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/09/2019 12:23:23

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA JACO BRAGA

26/11/2019.

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação na qual requereu a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

O juízo singular proferiu sentença e julgou improcedente o pedido.

Inconformada, a demandante interpôs o presente recurso. Postulou a invalidação da sentença, a fim de que seja realizada perícia com ortopedista e para que os quesitos iniciais e posteriores sejam devidamente respondidos.

Ausentes contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Passo à análise do recurso.

Aduz a recorrente, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, razão pela qual sustenta a necessidade de decretação de nulidade do julgado.

A TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nos HYPERLINK "tel://200972500071996" 200972500071996, 200872510048413, HYPERLINK "tel://200872510018627" 200872510018627 e HYPERLINK "tel://200872510031462" 200872510031462.

Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º).

In casu, o perito designado é especialista em Medicina do Trabalho e não detectou incapacidade laborativa sob o ponto de vista dessa área médica. Porém, observa-se que não foram devidamente analisadas todas as enfermidades de natureza ortopédica e reumatológica alegadas pela autora e atestadas por meio de documentos médicos acostados aos autos.

Além disso, o conteúdo do laudo pericial é demasiadamente lacônico, na medida em que não analisou os relatórios e exames médicos colacionados aos autos. Saliento, nesse particular, que a autora juntou documentação farta, que aparentemente deixou de ser avaliada pelo expert, inclusive a respeito de tratamento fisioterápico realizado pela autora e ignorado no laudo.

Ademais, não há qualquer menção aos métodos utilizados para o exame, ao histórico da incapacidade da autora e à fundamentação que levou à conclusão pela ausência de incapacidade. O perito se limitou a responder os quesitos de forma bastante concisa e pouco aprofundada.

A superficialidade do laudo e as inconsistências apontadas contaminam a totalidade do trabalho pericial.

Por último, observo que não foram esclarecidos os pontos consubstanciados nos quesitos formulados pela parte autora, que deixaram de ser respondidos pelo perito, mesmo havendo pedido expresso nesse sentido na petição inicial (evento 2) e no curso do processo (evento 17).

Desse modo, conclui-se que não foi facultado às partes o exercício do contraditório a respeito do laudo pericial, conforme expressamente garantido pelo art. 477, § 2º, inciso I do CPC, sobrevindo sentença de improcedência.

Sendo assim, entendo que restou caracterizado o cerceamento de defesa, na medida em que a sentença está alicerçada em laudo que não foi capaz de esclarecer suficientemente a matéria controvertida.

Nessa esteira, a existência de documentação médica robusta acostada pela autora, somada aos documentos médicos supracitados, é suficiente para justificar a necessidade de uma segunda perícia com especialista em ortopedia.

Presente o binômio defeito-prejuízo, e não havendo meio menos gravoso de se remediar tal situação (art. 13 da Lei 9.099/1995 c/c arts. 282 e 283 do CPC), a sentença deve ser nulificada, reabrindo-se a fase instrutória, a fim de que a autora seja submetida a perícia com ortopedista e sejam esclarecidos todos os quesitos formulados pela demandante.

Preferencialmente antes do exame, deverá o INSS juntar aos autos o histórico de perícias da requerente no âmbito administrativo (SABI), bem como o processo administrativo referente aos auxílios doença NB 6245595545 e 6258517785.

Acolhido o pleito anulatório, fica prejudicada a análise do mérito da causa.

Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima.

Tendo em vista a invalidação da sentença, com reabertura da fase instrutória, não se justifica, neste momento, a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995).

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 26 de novembro de 2019 (data do julgamento).