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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032046420184036317 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301350264/2019

PROCESSO Nr: 0003204-64.2018.4.03.6317 AUTUADO EM 15/08/2018

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: GERCINO JOÃO DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP201673 - CLAUDIA FREIRE CREMONEZI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 25/06/2019 13:37:31

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA JACO BRAGA

26/11/2019.

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a revisão de seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição.

O juízo singular proferiu sentença e pronunciou a decadência do direito.

Inconformada, recorre a parte autora para postular a reforma da sentença.

Ausentes contrarrazões.

É o relatório.

II- VOTO

No caso concreto, pretende a recorrente o reconhecimento da especialidade do período de 17.09.1991 a 22.10.1995.

No ponto, observo que a sentença restou assim fundamentada:

“Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido.

Trata-se de pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, NB 42/67.819.956-6, DIB 23.10.1995, DDB 13.01.1996.

O direito à revisão se encontra prejudicado pela decadência.

Com relação aos benefícios concedidos antes de 28.06.1997, a matéria não comporta maiores digressões diante do recente posicionamento do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, verbis:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.

1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.

(STF, RE 626489/SE, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator (a) Min. – LUIZ ROBERTO BARROSO, Julgamento: 16.10.2013, acórdão publicado em 23.09.2014)

Ademais, os postulados da: a) segurança jurídica, b) efetividade da jurisdição, c) celeridade e, d) necessidade de uniformização das decisões judiciais, recomendam a imediata adoção do quanto decidido sobre o tema.

Relativamente aos benefícios concedidos após 28.06.1997, o prazo decadencial tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 103 da lei 8.213/91.

No caso dos autos, trata-se de benefício previdenciário concedido em janeiro/1996, com início de pagamento na mesma competência, tendo a parte autora ajuizado a ação em agosto/2018, posteriormente ao término do prazo decenal.

Sem razão a parte autora ao alegar que os interregnos especiais indicados nestes autos não foram objeto de análise administrativa.

Primeiramente porque o interregno de 02.02.70 a 10.12.70 foi devidamente enquadrado como especial pela Autarquia Previdenciária quando da concessão do benefício, consoante demonstra a contagem do tempo de contribuição à fl. 34 do anexo 14.

E com relação ao período de 17.09.91 a 22.10.95 (Transbraçal), o autor já levou a conhecimento do INSS em 1995 suas carteiras de trabalho, tendo a Autarquia ciência do exercício da atividade de motorista no período supra, deixando de enquadrá-lo como especial. E nos autos da presente demanda, o autor não apresentou novos documentos a ensejar o cômputo diferenciado, de modo que seu direito já foi devidamente analisado na via administrativa quando do requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo devidamente aplicável ao caso o fenômeno da decadência.

Diante do disposto, reconheço a decadência do direito de revisar o benefício do autor e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Nada mais.

Com efeito, observo que a situação fática que o autor trouxe nesta demanda em nada difere da que foi levada à autarquia por ocasião do requerimento administrativo, não havendo que se falar em sobrestamento do feito por questões não analisadas administrativamente.

Desta forma, correta a decisão combatida.

Nestes termos, a sentença deve ser mantida nas exatas razões e fundamentos nela expostos, que adoto como alicerce desta decisão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese:

“Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451).

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré, se recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III-ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 26 de novembro de 2019 (data do julgamento).