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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035161220154036328 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301348194/2019

PROCESSO Nr: 0003516-12.2015.4.03.6328 AUTUADO EM 21/08/2015

ASSUNTO: 030714 - 1/3 DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A): SP144578 - ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 01/03/2016 13:57:25

I – RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal.

Alega a presença de omissão quanto à questão da incidência de contribuição sobre o terço de férias. Evoca precedentes do STF.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

II – VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, em virtude da sua tempestividade.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145).

O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc”.

Mas os embargos de declaração não podem ser providos porque não há omissão no julgado.

Para além, pode ser evocado outro julgado do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral:

Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas (RE 593068 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento em 11/10/2018, Tribunal Pleno, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019).

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Dr. Rodrigo Zacharias, Dra. Flávia Pellegrino Soares Millani e Dra. Ângela Cristina Monteiro.

São Paulo, 21 de novembro de 2019 (data do julgamento).