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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003028-64.2018.4.03.6324 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 02/12/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301347809/2019

PROCESSO Nr: 0003028-64.2018.4.03.6324 AUTUADO EM 27/08/2018

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ROSELI APARECIDA BELOTTI ANDREU

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP268908 - EDMUNDO MARCIO DE PAIVA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP206234 - EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 14/08/2019 12:53:45

I – RELATÓRIO

Recurso da autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante de sua ausência à perícia marcada.

Aduz ter justificado sua ausência (evento 014). Devido aos transtornos psiquiátricos, confundiu a data da perícia, requerendo novo agendamento.

É o relatório.

II - VOTO

A extinção restou assim fundamentada:

‘Verifico que a parte autora deixou de comparecer à perícia médica agendada neste Juizado para averiguação da alegada incapacidade, sem justificar sua ausência, caracterizando-se a falta de interesse de agir superveniente, visto que houve a devida intimação da decisão que agendou a perícia médica.

Ora, quedando-se inerte, não há dúvida de que a parte autora perdeu o interesse na presente ação.

Ante o exposto, declaro a parte autora carecedora de ação por ausência de interesse de agir superveniente, pelo que julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil’.

A ausência à perícia deve ser devidamente justificada, não sendo suficiente a alegação de confusão de datas, sendo que a autora está assistida por profissional habilitado, também cientificado da data agendada.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a extinção do feito.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os (as) Excelentíssimos (as) Juízes (as) Federais Ângela Cristina Monteiro, Flávia Pellegrino Soares Millani e Rodrigo Zacharias.

São Paulo, 21 de novembro de 2019. (data do julgamento)

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787377115/recurso-inominado-ri-30286420184036324-sp/inteiro-teor-787377135