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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00196644620104030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0019664-46.2010.4.03.0000/SP
2010.03.00.019664-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
REL. ACÓRDÃO : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
AUTOR (A) : HELENA MARIA BENTO
ADVOGADO : SP219290 ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA e outro (a)
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR e outro (a)
LITISCONSORTE PASSIVO : NILMA LUZIA LOPES DOS SANTOS e outros (as)
ADVOGADO : SP185235 GILBERTO ALVES MIRANDA
LITISCONSORTE PASSIVO : RICIERY SANTOS LEAL e outros (as)
: RICHARD RANIERI SANTOS LEAL
: JOAO NATAN RODRIGUES LEAL
No. ORIG. : 00083097520064036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES REJEITADAS. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. ART. 485, IX, DO CPC/1973. ART. 966, VIII, DO CPC/2015. PEDIDO DE RESCISÃO IMPROCEDENTE. ANÁLISE DO PEDIDO RESCISÓRIO PREJUDICADA.
1. Não houve o transcurso do prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil/1973, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença rescindenda em 09.07.2008 e o ajuizamento do feito em 05.07.2010. Preliminar de decadência suscitada pelo INSS rejeitada.
2. Considerando o previsto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do artigo 485, do Código de Processo Civil (1973), há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática.
3. É indispensável para o exame da rescisória com fundamento em erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que este seja identificável a partir do simples exame dos documentos constantes no processo em que proferido a decisão rescindenda, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo.
4. No caso, houve expressa manifestação judicial na sentença rescindenda quanto ao fato - ser o de cujus segurado da Previdência Social - sobre o qual recairia o alegado erro.
5. Constata-se que o magistrado emitiu um juízo de valor, donde se concluiu que a hipótese dos autos não versa sobre um erro de fato, mas quando muito sobre um erro de interpretação, insurgindo-se a requerente contra o entendimento adotado no feito subjacente, o que não se mostra viável em sede de rescisória fundada no artigo 489, IX, do CPC/73.
6. Tendo a decisão rescindenda expressamente se pronunciado sobre o fato sobre o qual recairia o erro alegado, não há como acolher o pedido de rescisão do julgado fundado em erro de fato, em função do quanto estabelecido no artigo 485, § 2º, do CPC/73, o qual exige a inexistência de pronunciamento judicial sobre o fato.
7. Os elementos residentes no feito subjacente não são suficientes a demonstrar que o de cujus ostentava qualidade de segurado, visto que os documentos que comprovam sua qualidade de segurado não foram apresentados no feito de origem, mas apenas nesta rescisória.
8. Nesta estreita via, só se admite que a parte inove o universo probatório quando apresenta uma prova nova, demonstrando que não pôde dela fazer uso no feito de origem. E essa não é a situação dos autos, em que a parte autora trouxe aos autos extratos de CNIS, os quais não podem ser considerados prova nova para fins rescisórios, já que eles poderiam ter sido apresentados no feito de origem.
9. Erro de fato não configurado. Pretende a parte autora, com o ajuizamento desta rescisória, suprir a deficiência instrutória do feito de origem, o que é inviável.
10. Improcedente o pedido de rescisão do julgado. Prejudicada a análise do pedido rescisório.
11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), arcados pela parte autora, na forma da jurisprudência desta C. Seção.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, julgar improcedente o pedido de rescisão do julgado e, por conseguinte, julgar prejudicada a análise do pedido rescisório, nos termos do voto-vista da Desembargadora Federal Inês Virgínia. Acompanharam-na a Juíza Federal Convocada Vanessa Mello e os Desembargadores Federais Marisa Santos, Luiz Stefanini e Toru Yamamoto. Vencidos os Desembargadores Federais Nelson Porfirio (relator) e Baptista Pereira, que julgavam procedente o pedido formulado na ação rescisória, para, em juízo rescindendo, desconstituir a sentença e, em juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de pensão por morte. Vencidos, ainda, os Desembargadores Federais Carlos Delgado e Sérgio Nascimento, os quais, em juízo rescisório, anulavam todos os atos praticados a partir da citação, para determinar a promoção da citação dos litisconsortes necessários na ação subjacente, a fim de permitir o exercício do contraditório e sua ampla defesa. Deixaram de votar, pois ausentes quando da leitura do relatório, os Desembargadores Federais Newton de Lucca, Lucia Ursaia e Daldice Santana. Ausentes nesta sessão, justificadamente, os Desembargadores Federais Diva Malerbi e Carlos Delgado.


São Paulo, 14 de novembro de 2019.
INÊS VIRGÍNIA
Relatora para o acórdão


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0019664-46.2010.4.03.0000/SP
2010.03.00.019664-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
AUTOR (A) : HELENA MARIA BENTO
ADVOGADO : SP219290 ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA e outro (a)
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR e outro (a)
LITISCONSORTE PASSIVO : NILMA LUZIA LOPES DOS SANTOS e outros (as)
ADVOGADO : SP185235 GILBERTO ALVES MIRANDA
LITISCONSORTE PASSIVO : RICIERY SANTOS LEAL e outros (as)
: RICHARD RANIERI SANTOS LEAL
: JOAO NATAN RODRIGUES LEAL
No. ORIG. : 00083097520064036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

VOTO-VISTA

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: O e. Desembargador Federal NELSON PORFÍRIO apresentou minudente relatório e percuciente voto, no qual Sua Excelência rejeitou as preliminares suscitadas pelo INSS e julgou "procedente o pedido formulado nesta ação rescisória, para, em juízo rescindendo, com fundamento no art. 485, IX, do CPC/1973, desconstituir a sentença prolatada no processo 2006.61.12.008309-0 e, em juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido, para conceder o benefício de pensão por morte do segurado João Leal a Helena Maria Bento, desde a data da citação nesta presente ação rescisória, rateando-se-o com os dependentes já habilitados, de acordo com a fundamentação supra".

Pedi vistas nos autos para melhor analisar a questão atinente ao erro de fato alegado pela autora.

No particular, o e. Relator asseverou o seguinte:

Para efeito de rescisão do julgado, entende-se configurado o erro de fato (art. 485, IX, do CPC/1973) quando o julgador não percebe ou tem falsa percepção acerca da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão. Não se cuida, portanto, de um mero erro de julgamento, mas de uma falha no exame do processo a respeito de um ponto decisivo para a solução da lide.

Considerando o previsto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do artigo 485, do Código de Processo Civil (1973) é, ainda, indispensável para o exame da rescisória com fundamento em erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas para demonstrá-lo na ação rescisória.

No presente caso, o julgado rescindendo assim apreciou a questão relativa à qualidade de segurado de João Leal:

"Contudo, o segundo requisito não foi satisfeito. A própria autora afirmou em sua peça vestibular que João Leal, por ocasião de seu falecimento não ostentava a qualidade de segurado, sustentando que isso não prejudicaria seu direito tendo em vista que este estaria resguardado pelo disposto nos artigos 102 e 240, da Lei n. 8.213/91, o que não procede". (fl. 125).

Como bem observado pelo Ministério Público Federal, a própria parte autora induziu o Juízo em erro, ao afirmar que o falecido já não ostentava a qualidade de segurado por ocasião de seu óbito:

"O Juízo foi induzido em erro pelas próprias partes: a autora declarou esse fato em sua petição inicial, e o INSS - que tinha conhecimento da presença desse requisito, pois naquela época já pagava pensão por morte a Nilma Luzia Lopes dos Santos, companheira do de cujus, e aos filhos destes, Richard Ranieri Santos Leal e Riciery Santos Leal - insistiu nessa tese em sua contestação" (fls. 273 verso/274).

Dessa forma, em que pese a parte autora ter afirmado na inicial da ação subjacente que o falecido, na data do óbito, "não mais possuía a qualidade de segurado" (fl. 15), o fato é que o INSS já implementara o benefício de pensão por morte à companheira de João Leal, qual seja, Nilma Luzia Lopes dos Santos, e a seus filhos menores, Richard Ranieri Santos Leal e Riciery Santos Leal, pagamento este efetuado desde a data do óbito, conforme extratos de fls. 169/189, o que comprova que João Leal era efetivamente segurado por ocasião de seu falecimento (27.04.2002).

Assim, entendo configurado o erro de fato a que alude o art. 485, IX, do CPC/1973, devendo ser rescindido o julgado em questão.


Com a devida venia, entendo que não há, na hipótese dos autos, o alegado erro de fato.

Nos termos do artigo 485, IX, do CPC/1973, a decisão de mérito poderá ser rescindida nos casos em que estiver "fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa".

O artigo 485, § 1º, do CPC/73, esclarecia que há erro de fato "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" e que "É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (CPC/73, art. 485, § 2º).

Nesse mesma linha, o CPC/2015 dispõe, no artigo 966, VIII, que a "decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", esclarecendo o § 1o que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".

A interpretação de tais dispositivos revela que há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição.

Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015.

E a distinção se justifica, pois o erro de fato é mais grave que o de interpretação. Quando o magistrado incorre em erro de fato ele manifesta de forma viciada o seu convencimento (a fundamentação da decisão judicial), o que não se verifica quando ele incorre em erro de interpretação.

Não se pode olvidar, pois, que o dever de fundamentação ostenta status constitucional (art. 93, IX, da CF/88). Daí porque o legislador considera nula a decisão judicial em que o convencimento fundamentado for manifestado de forma viciada (erro de fato) e anulável o decisum em que a fundamentação apresentada, embora juridicamente equivocada, tenha sido manifestada de forma livre de vícios de vontade (erro de interpretação).

Por ser o erro de fato mais grave que o erro de interpretação é que se admite que o primeiro seja sanado em sede de ação rescisória e o segundo apenas no âmbito de recurso.

Por fim, exige-se que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo.

Sobre o tema, precisa a lição de Bernardo Pimentel Souza, a qual, embora erigida na vigência do CPC/1973, permanece atual, considerando que o CPC/2015 manteve, em larga medida, a sistemática anterior no particular:


Com efeito, além das limitações gerais insertas no caput do artigo 485, o inciso IX indica que só o erro de fato perceptível à luz dos autos do processo anterior pode ser sanado em ação rescisória. Daí a conclusão: é inadmissível ação rescisória por erro de fato, cuja constatação depende da produção de provas que não figuram nos autos do processo primitivo.

A teor do § 2º do artigo 485, apenas o erro relacionado a fato que não foi alvo de discussão pode ser corrigido em ação rescisória. A existência de controvérsia entre as partes acerca do fato impede a desconstituição do julgado.

A expressão erro de fato"tem significado técnico-processual que consta do § 1 - do artigo 485:"Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". Assim, o erro que pode ser corrigido na ação rescisória é o de percepção do julgador, não o proveniente da interpretação das provas. Exemplo típico de erro de fato é o ocorrido em sentença de procedência proferida tendo em conta prova pericial que não foi produzida na ação de investigação de paternidade. Já a equivocada interpretação da prova não configura erro de fato à luz do § 1- do artigo 485, não dando ensejo à desconstituição do julgado.

Apenas o erro de fato relevante permite a rescisão do decisum. É necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo. Erro de fato irrelevante não dá ensejo à desconstituição do julgado. (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. Brasília: Brasília Jurídica. 2000. P. 386/387).


Oportuna, também, as lições da e. Desembargadora Federal Marisa Santos que, além de sintetizar os pressupostos para a configuração do erro de fato, anota que, no mais das vezes, as ações rescisórias fundadas em erro de fato pretendem, em verdade, a reanálise da prova:


Barbosa Moreira interpreta o dispositivo e dá os pressupostos para a configuração do erro de fato"a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que "não tenha havido controvérsia" sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido "pronunciamento judicial" (§ 2º)".

[...]

São comuns ações rescisórias em matéria previdenciária fundamentadas em erro de fato. O que normalmente acontece é que o fundamento é equivocado, com intuito de dar conotação de erro de fato à apreciação das provas que não foi favorável ao autor. Como não há enquadramento possível para pedir na rescisória a reanálise das provas, por não se tratar de recurso, tenta-se convencer o Tribunal de que o juiz incorreu em erro de fato. (SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito Previdenciário esquematizado - 8. ed - São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 800-801)


No caso, houve expressa manifestação judicial quanto ao fato - ser o de cujus segurado da Previdência Social - sobre o qual recairia o alegado erro, conforme se infere do seguinte trecho da sentença rescindenda:


Contudo, o segundo requisito não foi satisfeito. A própria autoria afirmou em sua peça vestibular que João Leal, por ocasião do seu falecimento não ostentava a qualidade de segurado, sustentando que isso não prejudicaria seu direito tendo em vista que este estaria resguardado pelo disposto nos artigos 102 e 240, da Lei 8.213/91, o que não procede. (fl. 125).


De tal trecho, constata-se que o magistrado emitiu um juízo de valor acerca do fato, donde se concluiu que a hipótese dos autos não versa sobre um erro de fato, mas quando muito sobre um erro de interpretação, insurgindo-se a requerente contra o entendimento adotado no feito subjacente, o que não se mostra viável em sede de rescisória fundada no artigo 489, IX, do CPC/73.

Tendo a decisão rescindenda expressamente se pronunciado sobre o fato sobre o qual recairia o erro alegado, não há como acolher o pedido de rescisão do julgado fundado em erro de fato, em função do quanto estabelecido no artigo 485, § 2º, do CPC/73, o qual, como visto, exige a inexistência de pronunciamento judicial sobre o fato.

Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência da E. 3ª Seção desta C. Corte:


PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI (ART. 59, LEI 8.213/91). ERRO DE FATO . VALORAÇÃO DE PROVA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RAZOABILIDADE. SOLUÇÃO JURÍDICA ADMISSÍVEL. PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DE ÉPOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO.

[...]

3. Para que seja reconhecido erro de fato , hábil à rescisão da coisa julgada, pressupõe-se que, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, o julgado tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que tenha influído de forma definitiva para a conclusão do decidido.

4. O erro de fato, necessariamente decorrente de atos ou documentos da causa, deve ser aferível pelo exame do quanto constante dos autos da ação subjacente, sendo inadmissível a produção de provas na demanda rescisória a fim de demonstrá-lo.

5. Tem-se por inexistente o alegado erro de fato , seja em decorrência da controvérsia entre as partes quanto à suposta incapacidade laborativa do autor, seja porque houve pronunciamento judicial expresso sobre o fato, não tendo sido reconhecido o direito ao benefício uma vez que o perito médico judicial afirmou a inexistência de incapacidade laborativa, independentemente de ter anotado a profissão de pedreiro do autor, tendo reconhecido apenas a existência de limitação para" tarefas onde seja necessário manter o ombro elevado acima da linha média por longos períodos ". Anota-se que, em perícia médica realizada no âmbito desta ação rescisória, veio a ser constatada incapacidade laborativa total e temporária cujo termo inicial foi fixado após a data da realização do exame médico-pericial realizado na demanda subjacente.

[...]

(TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 8523 - 0000801-71.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO , julgado por unanimidade em 24/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2018)


Além disso, cumpre repisar que, para que fique caracterizado o erro de fato, é preciso que este seja identificável a partir do simples exame dos documentos constantes no processo em que proferido a decisão rescindenda, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo.

In casu, os elementos residentes no feito subjacente não são suficientes a demonstrar que o de cujus ostentava qualidade de segurado.

Friso que os documentos de fls. 169/189 - os quais, conforme anotado pelo e. Relator, realmente comprovam a qualidade de segurado do de cujus - não foram apresentados no feito de origem, mas apenas nesta rescisória.

Sendo assim, penso que, a partir deles, não se pode concluir pela ocorrência do erro de fato, pois isso equivaleria a permitir que a parte suprisse, em sede de ação rescisória, a deficiência da instrução processual do feito em que proferido o julgado rescindendo, o que não é compatível com a sistemática da rescisória.

Tanto assim o é que, nesta estreita via, só se admite que a parte inove o universo probatório quando apresenta uma prova nova, demonstrando que não pôde dela fazer uso no feito de origem. E essa não é a situação dos autos, em que a autora, nas fls. 169/189, trouxe aos autos extratos de CNIS, os quais não podem ser considerados prova nova para fins rescisórios, já que eles poderiam ter sido apresentados no feito de origem.

Nesse cenário, não diviso o alegado erro de fato, mas sim que a parte autora pretende, com o ajuizamento desta rescisória, suprir a deficiência instrutória do feito de origem, o que, a meu ver, é inviável.

Por tais razões, embora acompanhe o e. Relator no que tange à rejeição das preliminares, com renovada venia, divirjo de Sua Excelência, a fim de julgar improcedente o pedido de rescisão do julgado - por não reputar configurado o erro de fato alegado - e, por conseguinte, julgar prejudicada a análise do pedido rescisório.

Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma da jurisprudência desta C. Seção.

É COMO VOTO.



INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 28/11/2019 18:14:39



AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0019664-46.2010.4.03.0000/SP
2010.03.00.019664-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
AUTOR (A) : HELENA MARIA BENTO
ADVOGADO : SP219290 ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA e outro (a)
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR e outro (a)
LITISCONSORTE PASSIVO : NILMA LUZIA LOPES DOS SANTOS e outros (as)
ADVOGADO : SP185235 GILBERTO ALVES MIRANDA
LITISCONSORTE PASSIVO : RICIERY SANTOS LEAL e outros (as)
: RICHARD RANIERI SANTOS LEAL
: JOAO NATAN RODRIGUES LEAL
No. ORIG. : 00083097520064036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação rescisória ajuizada por HELENA MARIA BENTO, com fundamento no artigo 485, VII e IX, do CPC/1973, objetivando a rescisão de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, nos autos do processo n. 2006.61.12.008309-0, a qual julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte decorrente do óbito de João Leal.


Sustenta a parte autora, em síntese, que"após o trânsito em julgado, a autora soube que seu marido estava efetuando recolhimentos previdenciários quando faleceu e que estes podiam ser extraídos por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - mantido pelo INSS"(fl. 4). Aduz, ainda, que"o inciso IX retro transcrito fala em erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa", sendo que a petição inicial"informou desde o início que o 'de cujus' era empresário quando do seu falecimento"(fl. 0).


A decisão de fls. 145/146 deferiu a gratuidade da justiça.


O INSS apresentou contestação às fls. 153/154, na qual sustenta, em preliminar, a ocorrência de decadência, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e a prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.


A parte autora apresentou réplica às fls. 197/216.


Decisão saneadora à fl. 253.


Alegações finais da parte autora às fls. 256/258 e do INSS às fls. 260/268.


O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pela parcial procedência da ação rescisória"devendo-se rescindir a sentença de mérito de fls. 124-127 e, no juízo rescisório, anular o processo desde o recebimento da petição inicial, para cumprimento do artigo 284, do CPC ou, alternativamente, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC"(fls. 272/275).


O despacho de fl. 277 determinou a intimação da parte autora para promover a regularização do polo passivo, com a citação dos litisconsortes passivos necessários.


Devidamente citada, a corré Nilma Luzia Lopes dos Santos apresentou contestação e documentos às fls. 297/302, alegando, em síntese, que"não assiste razão à autora, pois mais uma vez ingressou com ação de reconhecimento de união estável e não logrou êxito em reconhecer essa condição de estado junto ao juízo da comarca de Teodoro Sampaio"(fl. 297), tendo essa questão transitado em julgado. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça.


O corréu João Natan Rodrigues Leal foi devidamente citado, representado por sua mãe Dulcilene Rodrigues (fl. 304), deixando, entretanto, de se manifestar (fl. 305).


Réplica da parte autora às fls. 308/309.


A decisão saneadora de fl. 318 dispôs que não se aplicam os efeitos da revelia aos réus Richard Ranieri Santos Leal, Riciery Santos Leal e João Natan Rodrigues Leal.


Razões finais de Helena Maria Bento (fls. 320/322). O INSS reiterou os termos da contestação (fl. 323), assim como o Ministério Público Federal reiterou o parecer de fls. 272/275.


É o relatório.



VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): De início, verifico que não houve o transcurso do prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil/1973, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença rescindenda em 09.07.2008 (fl. 133) e o ajuizamento do feito em 05.07.2010.


Afasto, portanto, a preliminar de decadência suscitada pelo INSS em sua contestação.


Com efeito, o mais recente posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o início do prazo decadencial ocorre apenas com o trânsito em julgado para todas as partes, conforme o Enunciado de Súmula 401 daquela Corte:


"O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial".

As demais preliminares dizem respeito ao mérito e com ele serão analisadas.


Defiro a gratuidade da justiça à corré Nilma Luzia Lopes dos Santos.


I - Do alegado erro de fato


Para efeito de rescisão do julgado, entende-se configurado o erro de fato (art. 485, IX, do CPC/1973) quando o julgador não percebe ou tem falsa percepção acerca da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão. Não se cuida, portanto, de um mero erro de julgamento, mas de uma falha no exame do processo a respeito de um ponto decisivo para a solução da lide.


Considerando o previsto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do artigo 485, do Código de Processo Civil (1973) é, ainda, indispensável para o exame da rescisória com fundamento em erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas para demonstrá-lo na ação rescisória.


No presente caso, o julgado rescindendo assim apreciou a questão relativa à qualidade de segurado de João Leal:


"Contudo, o segundo requisito não foi satisfeito. A própria autora afirmou em sua peça vestibular que João Leal, por ocasião de seu falecimento não ostentava a qualidade de segurado, sustentando que isso não prejudicaria seu direito tendo em vista que este estaria resguardado pelo disposto nos artigos 102 e 240, da Lei n. 8.213/91, o que não procede". (fl. 125).

Como bem observado pelo Ministério Público Federal, a própria parte autora induziu o Juízo em erro, ao afirmar que o falecido já não ostentava a qualidade de segurado por ocasião de seu óbito:


"O Juízo foi induzido em erro pelas próprias partes: a autora declarou esse fato em sua petição inicial, e o INSS - que tinha conhecimento da presença desse requisito, pois naquela época já pagava pensão por morte a Nilma Luzia Lopes dos Santos, companheira do de cujus, e aos filhos destes, Richard Ranieri Santos Leal e Riciery Santos Leal - insistiu nessa tese em sua contestação"(fls. 273 verso/274).

Dessa forma, em que pese a parte autora ter afirmado na inicial da ação subjacente que o falecido, na data do óbito," não mais possuía a qualidade de segurado "(fl. 15), o fato é que o INSS já implementara o benefício de pensão por morte à companheira de João Leal, qual seja, Nilma Luzia Lopes dos Santos, e a seus filhos menores, Richard Ranieri Santos Leal e Riciery Santos Leal, pagamento este efetuado desde a data do óbito, conforme extratos de fls. 169/189, o que comprova que João Leal era efetivamente segurado por ocasião de seu falecimento (27.04.2002).


Assim, entendo configurado o erro de fato a que alude o art. 485, IX, do CPC/1973, devendo ser rescindido o julgado em questão.


Passo ao juízo rescisório.


Neste âmbito, seria imperioso, a princípio, o reconhecimento da nulidade da ação originária 2006.61.12.008309-0, por não ter observado a existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil/1973, pois se já havia uma pensão por morte instituída em nome de outrem (que pode ser afetado em sua esfera de direitos), tornava-se indispensável a regularização da relação processual, para que a autora (Helena Maria Bento) promovesse a integração à lide de litisconsortes necessários (Nilma Luzia Lopes dos Santos e seus filhos), prosseguindo-se o feito, com regular instrução, até julgamento final. Anote-se, ainda, que os filhos de Nilma e do segurado falecido já atingiram a maioridade (fl. 189). Nesse sentido:


"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, CPC, ART. 47. NULIDADE.
I - A falta de citação de litisconsorte passivo necessário enseja nulidade do processo.
II - Sentença nula. Apelação prejudicada."(TRF 3ª Região, AC nº 765056, proc. nº 200103990607588, UF: SP, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Castro Guerra, DJU: 31.01.2005, p. 560).
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PROPOSTA POR COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE VIÚVA QUE RECEBE O BENEFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.
- Na hipótese em questão, eventual direito da parte autora ao recebimento da pensão por morte implicará em interferência direta na esfera de direitos da viúva do de cujus, à medida que resultará em desdobramento de benefício já concedido (art. 77 da Lei 8.213/91).
- É nulo, ab initio, o processo, pois, tratando-se de ação em que se postula o direito ao recebimento de pensão por morte já concedida a outro dependente, mister se faz a citação deste, a fim de que venha integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário (art. 47 do CPC).
- Acolhida a preliminar do INSS e declarado nulo o processo, a partir dos atos posteriores à contestação. Determinada a remessa do feito a primeira instância para o seu regular prosseguimento, com a devida citação da litisconsorte.
- Apelação do INSS provida. Prejudicado o pedido de tutela antecipada da parte autora."(AC nº 2009.03.99.004598-6, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Vera Jucovsky, DJ-e 02.02.2010, p. 548).
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
1. A concessão do benefício previdenciário deve obedecer aos critérios estabelecidos no Art. 16, da Lei 8.213/91, no que tange à qualidade de dependente.
2. Não pode ser objeto de apreciação judicial a pretensão da parte autora sem a participação de Maria de Fátima Andrade Leite que recebe o benefício de pensão por morte na condição de cônjuge de Francisco Antonio Leite (NB 21/137.734.306-2).
3. O litisconsórcio será necessário nas hipóteses de habilitação de novos dependentes aos benefícios com pagamento em curso.
4. A teor do Art. 47, do CPC, Maria de Fátima Andrade Leite é litisconsorte necessária devendo obrigatoriamente integrar o pólo passivo da lide.
5. É de rigor a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores ao recebimento da inicial, com a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda ao regular processamento do feito, com a inclusão de Maria de Fátima Andrade Leite no pólo passivo da ação, tendo em vista que a autora Therezinha de Paula, conforme consta da inicial, pretende receber o mesmo benefício (NB 21/137.734.306-2).
6. Recurso provido."(AC nº 1562841, Décima Turma, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, j. 30/08/2011, DJF3 08.09.2011).

Observa-se que o próprio INSS contribuiu para a ausência de citação dos litisconsortes, uma vez que deixou de informar ao Juízo originário a concessão da pensão por morte a outros herdeiros habilitados, dado sobre o qual tinha inequívoca ciência, conforme se infere dos extratos do sistema CNIS/Dataprev (fls. 171/189).


Considerando, todavia, que este feito já tramita desde julho/2010 e que restou devidamente regularizada a relação processual, com a integração à lide de todos os interessados no benefício em questão, entendo suprida a nulidade apontada e passo à análise do mérito.


Observo que, em sede de Pensão por Morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91.


Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que a qualidade de segurado do instituidor é incontroversa, tendo em vista que o óbito do Sr. João Leal já originara o benefício de pensão por morte recebido pela corré Nilma Luzia Lopes dos Santos (fl. 171).


A questão cinge-se, portanto, à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido.


Relativamente a este requisito, é certo que, em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica pode ser presumida ou não, veja-se:


" Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
("omissis" )
§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.".

O alegado relacionamento conjugal entre o finado e a demandante restou devidamente demonstrado nos autos. Com efeito, a certidão de casamento religioso contraído em 29.12.1979 (fls. 24 e 81), bem como a existência de filho em comum (fl. 27) revela a existência de um relacionamento estável. Depreende-se, ainda, que tal relacionamento perdurava à época do falecimento de João Leal, eis que foi a própria autora a declarante do óbito (certidão de óbito de fl. 26) e há contas de luz e telefone em nome dele, datadas de março e maio de 2002, indicando o mesmo endereço da autora (fls. 231/236). Finalmente, as testemunhas ouvidas foram categóricas em afirmar que a autora foi casada com o falecido até a morte dele (fls. 85/94). Neste contexto, diante da suficiência de provas, restou devidamente comprovada a existência de vida comum entre João Leal e a ré.


Sendo presumida a dependência econômica da autora em relação ao falecido e estando presentes os demais requisitos legais ensejadores da pensão por morte, conclui-se que faz jus ao benefício da pensão por morte.


Saliento, por oportuno, que a comprovação, para efeitos civis, da união estável da autora com João Leal bem como a sua inclusão no inventário, em trâmite perante a Comarca de Teodoro Sampaio, são questões que refogem ao âmbito desta ação rescisória e não interferem em seu julgamento.


O termo inicial do benefício de pensão por morte é devido a partir da citação nesta presente ação rescisória, uma vez que a própria autora induziu o Juízo em erro, ao afirmar que o falecido já não ostentava a qualidade de segurado por ocasião de seu óbito na ação subjacente.


Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação rescisória, para, em juízo rescindendo, com fundamento no art. 485, IX, do CPC/1973, desconstituir a sentença prolatada no processo 2006.61.12.008309-0 e, em juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido, para conceder o benefício de pensão por morte do segurado João Leal a Helena Maria Bento, desde a data da citação nesta presente ação rescisória, rateando-se-o com os dependentes já habilitados, de acordo com a fundamentação supra.


Os honorários advocatícios serão fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), arcados por cada parte em prol do advogado da parte contrária, nos termos do art. 85, § 14, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), atendido o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, no caso de parte beneficiária da gratuidade da justiça.


É como voto.

NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


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