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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009162-51.2018.4.03.6181 SP

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRADAS. DÚVIDA SOBRE DOLO. CONFIGURADO ERRO DE TIPO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Processo
ApCrim 0009162-51.2018.4.03.6181 SP
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS

Ementa

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRADAS. DÚVIDA SOBRE DOLO. CONFIGURADO ERRO DE TIPO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Autoria e materialidade comprovadas.
2. Não obstante, em relação ao dolo, de suas declarações prestadas tanto em sede policial como em juízo, não há como ter certeza de que tinha conhecimento acerca do entorpecente enviado ao exterior.
3. Não há mais nenhuma prova produzida em juízo que corrobore a intenção da ré de postar a droga para Hong Kong.
4. Como verificado nos autos, a ré indicou o endereço de seu filho como remetente das postagens e declarou o seu número de telefone de celular, bem como forneceu seus documentos pessoais quando realizou a postagem nos Correios, o que indica que não tinha real ciência acerca origem ilícita da encomenda.
5. Assim, há dúvidas de que a acusada tinha realmente consciência de que estava enviando drogas ao exterior, de modo que é imperiosa a sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.
6. Apelação improvida.

Acórdão

JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.