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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0019664-46.2010.4.03.0000 SP

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES REJEITADAS. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. ART. 485, IX, DO CPC/1973. ART. 966, VIII, DO CPC/2015. PEDIDO DE RESCISÃO IMPROCEDENTE. ANÁLISE DO PEDIDO RESCISÓRIO PREJUDICADA.

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Processo
AR 0019664-46.2010.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2019
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES REJEITADAS. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. ART. 485, IX, DO CPC/1973. ART. 966, VIII, DO CPC/2015. PEDIDO DE RESCISÃO IMPROCEDENTE. ANÁLISE DO PEDIDO RESCISÓRIO PREJUDICADA.
1. Não houve o transcurso do prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil/1973, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença rescindenda em 09.07.2008 e o ajuizamento do feito em 05.07.2010. Preliminar de decadência suscitada pelo INSS rejeitada.
2. Considerando o previsto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do artigo 485, do Código de Processo Civil (1973), há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática.
3. É indispensável para o exame da rescisória com fundamento em erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que este seja identificável a partir do simples exame dos documentos constantes no processo em que proferido a decisão rescindenda, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo.
4. No caso, houve expressa manifestação judicial na sentença rescindenda quanto ao fato - ser o de cujus segurado da Previdência Social - sobre o qual recairia o alegado erro.
5. Constata-se que o magistrado emitiu um juízo de valor, donde se concluiu que a hipótese dos autos não versa sobre um erro de fato, mas quando muito sobre um erro de interpretação, insurgindo-se a requerente contra o entendimento adotado no feito subjacente, o que não se mostra viável em sede de rescisória fundada no artigo 489, IX, do CPC/73.
6. Tendo a decisão rescindenda expressamente se pronunciado sobre o fato sobre o qual recairia o erro alegado, não há como acolher o pedido de rescisão do julgado fundado em erro de fato, em função do quanto estabelecido no artigo 485, § 2º, do CPC/73, o qual exige a inexistência de pronunciamento judicial sobre o fato.
7. Os elementos residentes no feito subjacente não são suficientes a demonstrar que o de cujus ostentava qualidade de segurado, visto que os documentos que comprovam sua qualidade de segurado não foram apresentados no feito de origem, mas apenas nesta rescisória.
8. Nesta estreita via, só se admite que a parte inove o universo probatório quando apresenta uma prova nova, demonstrando que não pôde dela fazer uso no feito de origem. E essa não é a situação dos autos, em que a parte autora trouxe aos autos extratos de CNIS, os quais não podem ser considerados prova nova para fins rescisórios, já que eles poderiam ter sido apresentados no feito de origem.
9. Erro de fato não configurado. Pretende a parte autora, com o ajuizamento desta rescisória, suprir a deficiência instrutória do feito de origem, o que é inviável.
10. Improcedente o pedido de rescisão do julgado. Prejudicada a análise do pedido rescisório.
11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), arcados pela parte autora, na forma da jurisprudência desta C. Seção.

Acórdão

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.