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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2019
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-3_EI_00815796319964039999_6fdbf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** OITAVA TURMA ***

ANOTAÇÕES: JUST.GRAT.

96.03.081579-9 342959 AC-SP

PAUTA: 04/05/2009 JULGADO: 04/05/2009 NUM. PAUTA: 00133

RELATOR: DES.FED. VERA JUCOVSKY

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. NEWTON DE LUCCA

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. NEWTON DE LUCCA

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a) . FÁTIMA APARECIDA DE

SOUZA

BORGHI

AUTUAÇÃO

APTE : ROMEU SANCHEZ e outros

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO : OS MESMOS

ADVOGADO (S)

ADV : FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA e outro

ADV : LUIZ ROBERTO MUNHOZ

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia OITAVA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar e

negou provimento às apelações e, por maioria, reformou, de ofício, a sentença proferida no processo de conhecimento

para declarar a parcial inexigibilidade do título judicial, nos termos do voto da Relatora, com quem votou, pela

conclusão, ressalvando seu entendimento quanto à

impossibilidade de reformar a sentença de ofício, a

Desembargadora Federal Marianina Galante; vencido o

Desembargador Federal Newton De Lucca, que não reformava a sentença proferida no processo de conhecimento e não

declarava inexigível parte do título judicial.

Lavrará o acórdão a Relatora.

Votaram os (as) DES.FED. MARIANINA GALANTE e DES.FED. NEWTON DE LUCCA.

_________________________________

SUSEL CRISTINE REQUENA

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 96.03.081579-9 AC 342959

ORIG. : 9100000524 3 Vr JAU/SP

APTE : ROMEU SANCHEZ e outros

ADV : FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA e outro

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : LUIZ ROBERTO MUNHOZ

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

APDO : OS MESMOS

RELATOR : DES.FED. VERA JUCOVSKY / OITAVA TURMA

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DES. FEDERAL VERA LUCIA JUCOVSKY:

Trata-se de apelações interpostas pelas partes em face da r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução

opostos pela autarquia previdenciária.

Alega a parte embargada que a r. sentença está a

merecer reparos, alegando, preliminarmente: ofensa à coisa julgada, pois os cálculos não fizeram incidir os índices de inflação; cerceamento de

defesa, pois não foi dada às partes oportunidade de manifestação acerca dos valores apresentados pela Contadoria. No mérito, alega que a

sentença deve ser anulada, pois os cálculos que lhe deram suporte não

obedeceram ao título executivo judicial; de outro lado, sustenta que o

Juízo a quo deveria ter nomeado perito capacitado para dirimir suas

dúvidas (fls. 43-51).

Em seu apelo, a autarquia alega que a sentença

deve ser reformada, para que, em face da sucumbência, sejam os

embargados condenados ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 53-56).

Apresentadas as contra-razões (fls. 57-60 e 62-65).

É O RELATÓRIO.

|Documento assinado por DF00048-Desembargadora Federal Vera Lucia | |Jucovsky |

|Autenticado e registrado sob o n.º 0036.0A8C.16E9.02EC - | |SRDDTRF3-00 |

|(Sistema de Assinatura Eletrônica e Registro de Documentos - TRF 3ª| |Região |

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 96.03.081579-9 AC 342959

ORIG. : 9100000524 3 Vr JAU/SP

APTE : ROMEU SANCHEZ e outros

ADV : FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA e outro

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : LUIZ ROBERTO MUNHOZ

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

APDO : OS MESMOS

RELATOR : DES.FED. VERA JUCOVSKY / OITAVA TURMA

V O T O

A EXMA. SRA. DES. FEDERAL VERA LUCIA JUCOVSKY:

1 - DIGRESSÕES

A ação de cognição foi proposta objetivando, in

verbis (fls. 02-09 do apenso):

Condenar o INSS a “(...) proceder o cálculo das parcelas dos

benefícios, referentes ao mês de junho de 1989, com a

utilização do salário mínimo de Ncz$ 120,00 e não os Ncz$

81,40, bem assim calcular os abonos anuais (13ºs

salários/gratificação natalina) de todo o período não atingido

do benefício não atingido pela prescrição qüinqüenal (CLPS,

artigo 98), fazendo o mesmo nos anos subseqüentes, pelos

proventos integrais do mês de dezembro de cada ano, ou pela

média corrigida dos proventos percebidos em cada ano, além de

promover o recálculo da renda inicial e de manutenção dos

benefício, incorporando, para todos os fins e efeitos, os

percentuais da inflação de junho/87 e janeiro/89; os IPCs de

março e abril/90 e o IGP (21,1%) de fevereiro de 1991, nos

indicadores citados, mantendo-os, a partir daí, pelo mesmo

número de salários mínimos que resultar dos novos cálculos até

a extinção legal do benefício, pagando as diferenças

decorrentes da condenação devidamente acrescidas de juros

moratórios e atualização monetária desde o vencimento de cada

parcela, até efetiva liquidação (Súmula 71-TFR), incluindo os

percentuais inflacionários já citados e respondendo, ainda,

pelos encargos da sucumbência e demais cominações de estilo.”

A sentença julgou procedente o pedido, nos

seguintes termos (fls. 53-55 do apenso):

“(...) Ante o exposto, julgo procedente esta ação para o fim de

condenar o réu a proceder o cálculo das parcelas dos benefícios

referentes ao mês de junho/89, com a utilização do salário

mínimo de NCz$ 120,00. Os abonos anuais não atingidos pela

prescrição qüinqüenal deverão ser recalculados, utilizando-se

os valores percebidos mensalmente pelos autores devidamente

corrigidos, aí incluídos os índices inflacionários expurgados

(junho/87, janeiro/89 e março/abril/90). Todas diferenças

deverão ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas e

acrescidas de juros de mora legais, utilizando-se no que

couber, os critérios da súmula 71 do TFR. Sucumbente, fica o

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réu condenado no pagamento das despesas processuais, além de

honorários advocatícios que são fixados em 10% do valor das

diferenças apuradas na forma retro.”

A autarquia federal interpôs apelação (fls. 57-64 do apenso), levada a julgamento pela Segunda Turma deste Egrégio

Tribunal. Transcrevo a ementa do v. acórdão, in verbis:

“PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pedido de retificação de proventos.

Aplicação do dispositivo na Constituição da República, artigo

201, parágrafo 5º. Reajuste de proventos, relativamente ao mês

de junho de 1.989, com base no que dispõe a Lei nº 7.789/89.

1. O preceito contido no artigo 201, parágrafo 5º, da

Constituição da República, consubstancia norma de eficácia

imediata, conforme ficou decidido pelo Plenário deste Tribunal, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação

Cível nº 91.03.43019-7.

2. Apesar de a Lei nº 7.789 haver entrado em vigor em 4.7.89,

data de sua publicação, o disposto nos artigos 1º e 6º, do

aludido Diploma Legal está a demonstrar que sua retroatividade

estava assegurada, no tocante ao valor do salário mínimo.

3. A correção monetária incide na forma preconizada pela Súmula nº 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos e pela Lei nº

6.899/81.

4. Recurso a que se dá parcial provimento.” (fls. 74-87).

O v. acórdão transitou em julgado em 24.01.64

(fls. 107 do apenso).

A parte autora apresentou planilhas de cálculo de liquidação em 09.02.96 (fls. 182-225 do apenso), tendo sido a autarquia citada para os termos do art. 730 do CPC (fls. 231 do apenso).

Opostos os embargos à execução, o Juízo a quo

determinou que a Contadoria Judicial procedesse à conferência dos

valores devidos (fls. 32).

Apresentados novos cálculos (fls. 33-38),

totalizaram R$ 6.595,40 (seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), tendo a r. sentença acolhido esse valor, julgando

procedentes os embargos à execução. Determinou a expedição de ofício

requisitório (fls. 40-41).

Apelou a parte embargada, nos termos versados no

relatório.

O ofício requisitório foi expedido nos autos

principais (fls. 232-233 do 1º apenso – feito principal).

Pago o precatório nos autos suplementares em

16.02.01 (fls. 266 do 2º apenso – 1ª carta de sentença, extraída da ação de conhecimento, proc. nº 2000.61.17.000802-3), foi indeferido o

levantamento do montante disponibilizado na execução provisória em

13.01.03 (fls. 75 do 3º apenso – 2ª carta de sentença, extraída da ação de embargos à execução, proc. nº 2000.61.17.000804-7), tendo a parte

embargada interposto agravo dessa decisão (AG nº 2003.03.00.004480-4).

Aludido agravo de instrumento foi recebido tão-somente no efeito

devolutivo, tendo sido redistribuído a esta Relatora em 05.07.03. Será

ele julgado nessa mesma sessão.

Foi determinado o apensamento dos autos

suplementares nº 2000.61.17.000802-3 e apensos 2000.61.17.000803-5 e

2000.61.17.000804-7.

2 - CERCEAMENTO DE DEFESA

A parte embargada alega que não lhe foi dada a

oportunidade de se manifestar sobre os valores apresentados pela

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Contadoria.

Não se há falar em cerceamento. O contraditório e a ampla defesa foram devidamente preservados nos presentes autos,

considerada a recorribilidade da r. sentença, bem como o fato de que a

parte embargada, apresentando o apelo, pôde expender, com proficiência, os argumentos respeitantes aos cálculos da Contadoria.

Afastada, portanto, a alegação de cerceamento de

defesa.

3 - DA COISA JULGADA

A alegação de ofensa à coisa julgada confunde-se

com o mérito recursal e terá o devido tratamento, nos termos que seguem.

4 - DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

A princípio, o artigo 5º da Constituição Federal, inserto no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), estatui, in litteris:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,

nos termos seguintes:

(...).

XXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato

jurídico perfeito e a coisa julgada;

(…).”

No mesmo rumo, o artigo 6º, § 3º, do Decreto-Lei

4.657/42 (a LICC):

“Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral,

respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a

coisa julgada.

(...).

§ 3º. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.”

ALEXANDRE DE MORAES pontua, sobre Direitos e

Garantias Fundamentais, que:

“O importante é realçar que os direitos humanos fundamentais

relacionam-se diretamente com a garantia de não-ingerência do

Estado na esfera individual e a consagração da dignidade

humana, tendo um universal reconhecimento por parte da maioria

dos Estados, seja em nível constitucional, infraconstitucional, seja em nível de direito consuetudinário ou mesmo por tratados

ou convenções internacionais.

A previsão desses direitos coloca-se em elevada posição

hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no

ordenamento jurídico, apresentando diversas características:

imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade,

inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência

e complementariedade: (…).” [1]

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da coisa julgada, in essentia, apresenta como atributo determinante a

imutabilidade do pronunciamento da parte dispositiva da decisão judicial de mérito, qualidade que, por sua vez, consubstancia segurança jurídica, primado do Estado de Direito Democrático (artigo 1º, caput, da

Constituição Federal), e direito e garantia individual ou coletiva

fundamental (artigo , caput, e inciso XXXVI, da Carta Magna).

Entretanto, o mesmo jurista adverte sobre a

viabilidade de se flexibilizar tais direitos e garantias, verbis:

“Os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades

ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou

diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos

criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um

verdadeiro Estado de Direito.

Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela

Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente

consagrados pela Carta Magna (Princípio da relatividade ou

convivência das liberdades públicas).

Dessa forma, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do

princípio da concordância prática ou da harmonização, de forma

a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando

o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual

(contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro

significado da norma e da harmonia do texto constitucional com

suas finalidades precípuas.

Apontando a relatividade dos direitos fundamentais, Quiroga

Lavié afirma que os direitos fundamentais nascem para reduzir a ação do Estado aos limites impostos pela Constituição, sem,

contudo, desconhecerem a subordinação do indivíduo ao Estado,

como garantia de que eles operem dentro dos limites impostos

pelo direito.

Dessa forma, a regra, no estado de Direito, é o pleno respeito

às inviolabilidades constitucionais, permitindo-se, porém,

excepcionalmente, a violação desses direitos e garantias.

Em algumas poucas hipóteses, o próprio texto constitucional

prevê expressamente as exceções às inviolabilidades (por

exemplo: art. 5º, XI e XII); em outras, existe a autorização

genérica e, repitamos, excepcional, para que o legislador ou

mesmo o Poder Judiciário, mediante o caso concreto, afaste a

inviolabilidade. Ressaltemos, porém, que a simples existência

de lei não se afigura suficiente para legitimar a intervenção

no âmbito dos direitos e liberdades individuais. É mister,

ainda, que as restrições sejam proporcionais, isto é, que sejam adequadas e justificadas pelo interesse público e atendam ao

critério da razoabilidade. Em outros termos, tendo em vista a

observância dos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade, cabe analisar não só a legitimidade dos

objetivos perseguidos pelo legislador, mas também a necessidade de sua utilização, bem como a razoabilidade, isto é, a

ponderação entre a restrição a ser imposta aos cidadãos e os

objetivos pretendidos”. [2] (grifos nossos)

Evidencia-se dos textos em voga supedâneo de

cunho genérico à introdução da possibilidade de se distender a rigidez

que cerca a coisa julgada.

Nesse sentido, considerações de extrema

importância encontram-se no texto de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO,

intitulado “Relativizar a Coisa Julgada Material”, do qual vale a pena

mencionar os seguintes excertos:

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“A coisa julgada material, a formal e as preclusões em geral

incluem-se entre os institutos com que o sistema processual

busca a estabilidade das decisões e, através dela, a segurança nas relações jurídicas. (…) O objetivo do presente estudo é

demonstrar que o valor da segurança das relações jurídicas não é absoluto no sistema, nem o é portanto a garantia da coisa

julgada, porque ambos devem conviver com outro valor de

primeiríssima grandeza, que é o da justiça das decisões

judiciárias, constitucionalmente prometido mediante a garantia do acesso à Justiça (Const., art. 5º, inc. XXXV).”[3]

Outrossim, sobre a coisa julgada material no

processo civil de resultados, prossegue aludido doutrinador:

“Um óbvio predicado essencial à tutela jurisdicional, que a

doutrina moderna alcandora e realça, é o da justiça das

decisões. Essa preocupação não é apenas minha: a doutrina e os tribunais começam a despertar para a necessidade de repensar a garantia constitucional e o instituto técnico-processual da

coisa julgada, na consciência de que não é legítimo eternizar

injustiças a pretexto de evitar a eternização de incertezas.

Com preocupações dessa ordem é que, em seguidas manifestações

como magistrado e como conferencista, o Min. José Delgado

defende uma ‘conceituação da coisa julgada em face dos

princípios da moralidade pública e da segurança jurídica’,

fórmula essa que em si é uma proposta de visão equilibrada do

instituto, inerente ao binômio justiça-segurança. Do mesmo

modo, também Humberto Theodoro Júnior postula esse equilíbrio, em parecer onde enfrenta o tema do erro material arredio à

autoridade do julgado. E conhece-se também a posição assumida

pelo procurador de justiça Hugo Nigro Mazzilli ao defender ‘a

necessidade de mitigar a coisa julgada’”.[4]

Continuando, preleciona referido autor, no que

tange à análise de propostas de vários juristas acerca da espécie:

“Para ilustrar a assertiva de que se levou longe demais a noção de coisa julgada, Pontes de Miranda discorre sobre as hipóteses em que a sentença é nula de pleno direito, arrolando três

impossibilidades que conduzem a isso: impossibilidade

cognoscitiva, lógica ou jurídica. (…) Para esses casos, alvitra uma variedade de remédios processuais diferentes entre si e

concorrentes, à escolha do interessado e segundo as

conveniências de cada caso como (a) nova demanda em juízo sobre o mesmo objeto, com pedido de solução conforme com a ordem

jurídica, sem os óbices da coisa julgada, (b) resistência à

execução, inclusive mas não exclusivamente por meio de embargos a ela e (c) alegação incidenter tantum em algum outro processo. Nessa mesma linha, Humberto Theodoro Júnior, invocando o

moderno ideário do processo justo, os fundamentos morais da

ordem jurídica e sobremaneira o princípio da moralidade que a

Constituição Federal consagra de modo expresso, postula uma

visão larga das hipóteses de discussão do mérito mediante os

embargos do executado. O caso que examinava em parecer era de

uma dupla condenação da Fazenda a pagar indenizações pelo mesmo imóvel. (…) Em suas conclusões, o conhecido Mestre mineiro

propôs o enquadramento do caso na categoria do erro material,

para sustentar afinal que, conseqüentemente, ‘não haverá a res iudicata a seu respeito’”.[5]

Ainda, o precitado professor, recapitulou pontos

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que imputa de especial interesse para compreensão da sistemática atual da ciência para com o exame do assunto em pauta, a saber:

“i – o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade como

condicionantes da imunização dos julgados pela autoridade da

coisa julgada material;

ii – a moralidade administrativa como valor constitucionalmente proclamado e cuja efetivação é óbice a essa autoridade em

relação a julgados absurdamente lesivos ao Estado;

iii – o imperativo constitucional do justo valor das

indenizações em desapropriação imobiliária, o qual tanto é

transgredido quando o ente público é chamado a pagar mais, como quando ele é autorizado a pagar menos que o correto;

iv – o zelo pela cidadania e direitos do homem, também

residente na Constituição Federal, como impedimento à

perenização de decisões inaceitáveis em detrimento dos

particulares;

v – a fraude e o erro grosseiro como fatores que, contaminando o resultado do processo, autorizam a revisão da coisa julgada; vi – a garantia constitucional do meio-ambiente ecologicamente equilibrado, que não deve ficar desconsiderada mesmo na

presença de sentença passada em julgado;

vii – a garantia constitucional do acesso à ordem jurídica

justa, que repele a perenização de julgados aberrantemente

discrepantes dos ditames da justiça e da eqüidade;

viii – o caráter excepcional da disposição a flexibilizar a

autoridade da coisa julgada, sem o qual o sistema processual

perderia utilidade e confiabilidade, mercê da insegurança que

isso geraria.”[6]

Acerca do tema em comento, qual seja, a

relativização da coisa julgada, dispõe, também, JOSÉ AUGUSTO DELGADO:

“Não se pode deixar sem uma meditação mais aprofundada, em face das teorias existentes para justificar a força da coisa

julgada, algumas observações que têm sido feitas, na

atualidade, pela doutrina, no sentido de limitar os seus

efeitos em razão de alguns acontecimentos sentenciais rasgarem os princípios da moralidade e da legalidade, enfrentarem

disposições constitucionais e violarem regras básicas que

comandam a natureza das coisas.

(...)

g) a injustiça, a imoralidade, o ataque à Constituição, a

transformação da realidade das coisas quando presentes na

sentença viciam a vontade jurisdicional de modo absoluto, pelo que, em época alguma, ela transita em julgado;

h) os valores absolutos de legalidade, moralidade e justiça

estão acima do valor segurança jurídica. Aqueles são pilares,

entre outros, que sustentam o regime democrático, de natureza

constitucional, enquanto esse é valor infraconstitucional

oriundo de regramento processual.

(...)

O avanço das relações econômicas, a intensa litigiosidade do

cidadão com o Estado e com o seu semelhante, o crescimento da

corrupção, a instabilidade das instituições e a necessidade de se fazer cumprir o império de um Estado de Direito centrado no cumprimento da Constituição que o rege e das leis com ela

compatível; a necessidade de um atuar ético por todas as

instituições políticas, jurídicas, financeiras e sociais, tudo isso submetido ao controle do Poder Judiciário, quando

convocado para solucionar conflitos daí decorrentes, são

fatores que têm feito surgir uma grande preocupação, na

atualidade, com o fenômeno produzido por sentenças injustas,

por decisões que violam o círculo da moralidade e os limites da

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legalidade, que afrontam princípios da Carta Magna e que teimam em desconhecer o estado natural das coisas e das relações entre os homens.

(...)

Podem ser consideradas como sentenças injustas, ofensivas aos

princípios da legalidade e da moralidade e atentatórias à

Constituição, por exemplo, as seguintes:

(...)

dd) a que ofenda, nas relações jurídicas de direito

administrativo, o princípio da legalidade, da moralidade, da

eficiência, da impessoalidade e da publicidade;

(...)

Esses e outros são exemplos de sentenças que nunca terão força

de coisa julgada e que poderão, a qualquer tempo, ser

desconstituídas porque praticam agressão ao regime democrático

no seu âmago mais consistente, que é a garantia da moralidade,

da legalidade, do respeito à Constituição e da entrega da

justiça.”[7]

De outro lado, ao meditar sobre a questão da

coisa julgada material na “garantia constitucional”, na disciplina legal e no sistema, CANDIDO RANGEL DINAMARCO sublinhou:

“(…) De modo expresso, dois remédios apenas predispõe a lei

para a infringência a sentenças de mérito cobertas pela

autoridade da coisa julgada, a saber, (a) a ação rescisória e,

em uma única hipótese (b) os embargos à execução (…).

(...)

Alguma abertura, fora desse casos e desses modos processuais

para a revisão de sentenças passadas em julgado, existe ainda

na disposição contida no art. 463, inc. I, do Código de

Processo Civil, autorizador de nova decisão depois de publicada a sentença, em caso de inexatidões materiais ou erros de

cálculo.”[8]

Em seguida, apresentou método indutivo para o

trato da flexibilização proposta, inclusive, à luz da própria coisa

julgada, dos efeitos da sentença e das impossibilidades jurídicas,

versando que:

“(…) O que há em comum em todos esses casos é a premissa

consistente na prevalência do substancial sobre o processual,

ou seja, o culto ao valor do justo em detrimento das regras

processuais sobre a coisa julgada.

(…).”[9]

Prosseguiu, ao argumento de que:

“(…) incidindo a auctoritas rei judicatae sobre os efeitos

substanciais da sentença, é óbvia a constatação de que, onde

esses efeitos inexistam, inexistirá também a coisa julgada

material. É o que se dá nas sentenças terminativas, que, pondo

fim ao processo sem julgar-lhe o mérito (…), nada dispõem sobre as relações substanciais eventualmente existentes entre os

litigantes na vida comum – e tal é a razão por que, segundo

entendimento comum e absolutamente pacífico, tais sentenças

podem ficar cobertas da coisa julgada formal, mas da material,

jamais. Agora, pensando na problemática central do presente

estudo, digo que é isso que se dá também com certas sentenças

de mérito que, pretendendo ditar um preceito juridicamente

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impossível, não têm força para impor-se sobre as normas ou

princípios que o repudiam. Só aparentemente elas produzem os

efeitos substanciais programados, mas na realidade não os

produzem porque eles são repelidos por razões superiores, de

ordem constitucional.

(...) Ora, como a coisa julgada não é em si mesma um efeito e

não tem dimensão própria, mas a dimensão dos efeitos

substanciais da sentença sobre a qual incida (…), é natural que ela não se imponha quando os efeitos programados na sentença

não tiverem condições de impor-se (…), da inexistência desses

efeitos juridicamente impossíveis decorre logicamente a

inexistência da coisa julgada material sobre a sentença que

pretenda impô-los.

(...)

Uma sentença contendo o enunciado de efeitos juridicamente

impossíveis é, em verdade, uma sentença desprovida de efeitos

substanciais, porque os efeitos impossíveis não se produzem

nunca e, conseqüentemente, não existem na realidade do direito

e na experiência da vida dos litigantes (…).”[10]

A partir deste ponto, o autor enveredou por

esclarecer a viabilidade de se flexibilizar a coisa julgada, abordando

questões tais como a impossibilidade jurídica e a convivência entre

princípios e garantias, tese de suma importância para o deslinde do caso sub examen:

“Tornemos agora ao item inicial deste estudo, onde se salienta

a necessidade de estabelecer uma convivência equilibrada entre

os princípios e garantias constitucionais , a partir da idéia

de que todos eles existem para servir o homem e oferecer-lhe

felicidade, sem que nenhum seja absoluto ou constitua um valor

em si mesmo (…). Não há uma garantia sequer, nem mesmo a da

coisa julgada, que conduza invariavelmente e de modo absoluto à renegação das demais ou dos valores que elas representam (…).

(...)

Nessa perspectiva metodológica e levando em conta as

impossibilidades jurídico constitucionais acima consideradas,

conclui-se que é inconstitucional a leitura clássica da

garantia da coisa julgada, ou seja, sua leitura com a crença de que ela fosse algo absoluto e, como era hábito dizer, capaz de

fazer do preto branco e do quadrado, redondo. A

irrecorribilidade de uma sentença não apaga a

inconstitucionalidade daqueles resultados substanciais política ou socialmente ilegítimos, que a Constituição repudia (…).

(...)

A premissa conceitual e sistemática é esta: a impossibilidade

jurídica dos efeitos substanciais programados pela sentença

impede a formação da coisa julgada material porque essa é uma

autoridade incidente sobre efeitos e não pode incidir quando

não houver efeito algum que se possa produzir. Passemos agora à busca dos critérios para determinar, com utilidade para a

tomada de posição em relação ao caso, quais são essas forças

capazes de impedir que a sentença produza os efeitos

programados (…).

(...)

Essa comutatividade, sem a qual não há justiça, é reforçada, na ordem constitucional brasileira, pela solene afirmação da

moralidade administrativa como valor a ser objeto de muita

atenção pelo Estado, por seus governantes, por seus cidadãos e

por juízes (Const., art. 5º, inc. LXXIII).

(...)

Resulta que o conceito de moralidade administrativa coincide

com a idéia de zelo pelo patrimônio moral e material do Estado

e dos demais entes públicos; não só os próprios administradores são os institucionais guardiões desse valor, como também os

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demais órgãos estatais e também o povo. A Constituição Federal

manifesta essa intenção, em um primeiro plano, ao dar aos

integrantes do povo, que são os cidadãos, legitimidade para

buscar da Justiça a observância dos padrões exigíveis de

moralidade administrativa (art. 5º, inc. LXXIII) e,

correspondentemente, ao outorgar aos juízes o poder de fazer o

controle da moralidade e da improbidade (…).

Nesse quadro, não é justa uma indenização que vá

extraordinariamente além do valor de mercado do bem, porque, ao contrariar a regra da moralidade administrativa, ela estará em

choque com os próprios objetivos do Estado, traçados na

Constituição. Justiça é, na lição sempre respeitada de Norberto Bobbio, a correspondência da norma ‘com os valores últimos ou

finais que inspiram um determinado ordenamento jurídico’.

Na linha dos conceitos e do método propostos nos tópicos

precedentes, conclui-se portanto (a) que são

constitucionalmente impossíveis as determinações do valor

indenizatório muito além ou absurdamente aquém do devido; b)

que as decisões judiciárias contendo determinações assim

absurdas não são capazes de impor os efeitos programados,

porque colidiram com aquelas superiores regras constitucionais; c) que, não havendo efeitos substanciais suscetíveis de serem

impostos, não incide a coisa julgada material sobre ditas

sentenças, porque essa autoridade incide sobre efeitos

substanciais e não tem como incidir quando os efeitos forem

repudiados por razões superiores – ou seja, quando esses

efeitos inexistirem no caso concreto (…).

Os precedentes jurisprudenciais brasileiros colhidos na

pesquisa feita apontam exclusivamente casos em que se

questionavam indenizações a serem pagas pelo Estado, notando-se até uma preocupação unilateral pela integridade dos cofres

públicos, mas o tema proposto é muito mais amplo, porque a

fragilização da coisa julgada como reação a injustiças,

absurdos, fraudes ou transgressões a valores que não comportam

transgressão, é suscetível de ocorrer em qualquer área das

relações humanas que são trazidas à apreciação do Poder

Judiciário. Onde quer que se tenha uma decisão aberrante de

valores, princípios, garantias ou normas superiores, ali ter-seão efeitos juridicamente impossíveis e portanto não incidirá a

autoridade da coisa julgada material – porque, como sempre, não se concebe imunizar efeitos cuja efetivação agrida a ordem

jurídico-constitucional. (...)

Não me impressiona o argumento de que, sem a rigorosa

estabilidade da coisa julgada, a vida dos direitos seria

incerta e insegura, a dano da tranqüilidade social. Toda

flexibilização de regras jurídico-positivas traz consigo esse

risco, como já venho reconhecendo há mais de uma década; mas a

ordem processual dispõe de meios para a correção de eventuais

desvios ou exageros, inclusive mediante a técnica dos recursos, da ação rescisória, da reclamação aos tribunais superiores

etc (…).

Para dar efetividade à equilibrada flexibilização da coisa

julgada em casos extremos, insisto também na afirmação do

dever, que a ordem político-jurídica outorga ao juiz, de postarse como autêntico canal de comunicação entre os valores da

sociedade em que vive e os casos que julga. Não é lícito

entrincheirar-se comodamente detrás da barreira da coisa

julgada e, em nome desta, sistematicamente assegurar a

eternização de injustiças, de absurdos, de fraudes ou de

inconstitucionalidades (…).”[11]

Outrossim, sobre flexibilizar a coisa julgada,

novamente, JOSÉ AUGUSTO DELGADO:

“A homenagem que presto às lições acima de Humberto Theodoro,

acolhendo-as em toda a sua plenitude, deve-se ao fato de que

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não posso conceber o reconhecimento de força absoluta da coisa julgada quando ela atenta contra a moralidade, contra a

legalidade, contra os princípios maiores da Constituição

Federal e contra a realidade imposta pela natureza. Não posso

aceitar, em sã consciência, que, em nome da segurança jurídica, a sentença viole a Constituição Federal, seja veículo de

injustiça, desmorone ilegalmente patrimônios, obrigue o Estado a pagar indenizações indevidas, finalmente, que desconheça que o branco é branco e que a vida não pode ser considerada morte, nem vice-versa.

(...)

Apresento, de forma esquematizada, uma síntese dos meus

pensamentos sobre a matéria. Dividi-os em dois campos.

No primeiro, tenho assentado o entendimento de que:

(...)

f) a carga imperativa da coisa julgada pode ser revista, em

qualquer tempo, quando eivada de vícios graves e produza

conseqüências que alterem o estado natural das coisas, que

estipulem obrigações para o Estado, para o cidadão ou para

pessoas jurídicas que não sejam amparadas pelo direito;

(...)

j) a coisa julgada não deve ser via para o cometimento de

injustiças, de apropriações indébitas de valores contra o

particular ou contra o Estado, de provocação de desigualdades

nas relações do contribuinte com o fisco, nas dos servidores

com o órgão que os acolhe, porque a Constituição Federal não

permite que a tanto ela alcance;

(...)

l) a sentença trânsita em julgado pode ser revista, além do

prazo para rescisória, quando a injustiça nela contida for de

alcance que afronte a estrutura do regime democrático por

conter apologia da quebra da imoralidade, da ilegalidade, do

respeito à Constituição Federal e às regras da natureza;

(...)

No segundo campo, a minha compreensão está vinculada às

proposições que enumero:

(...)

f) deve sempre o intérprete, ao se deparar com conflito entre

os princípios da coisa julgada e outros postos na constituição, averiguar se a solução pela aplicação do superprincípio da

proporcionalidade e da razoabilidade, fazendo prevalecê-los no caso concreto, conduz a uma solução justa e ética, e nunca

àquela que acabaria por consagrar uma iniqüidade, uma

imoralidade;

g) o art. 125, III, CPC, impõe ao juiz o deve de prevenir e

reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, mesmo

que, para tanto, tenha de não aplicar os efeitos da coisa

julgada;

(...).”[12]

CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO advertiu, ainda, quanto à insensatez de se fragilizar o instituto da coisa julgada, esmaecendoo, de maneira generalizada, em prol do Estado, medida que o aproximaria do totalitarismo, prática que reconhece e repudia, em tópico intitulado “minhas preocupações”, dizendo não ser esse, absolutamente, seu intuito com a presente explanação:

“A linha proposta não vai ao ponto insensato de minar

imprudentemente a auctoritas rei judicatae ou transgredir

sistematicamente o que a seu respeito assegura a Constituição

Federal e dispõe a lei. Propõe-se apenas um trato

extraordinário destinado a situações extraordinárias com o

objetivo de afastar absurdos, injustiças flagrantes, fraudes e infrações à Constituição – com a consciência de que

providências destinadas a esse objetivo devem ser tão

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excepcionais quanto é a ocorrência desses graves

inconvenientes. Não me move o intuito de propor uma insensata

inversão, para que a garantia da coisa julgada passasse a

operar em casos raros e sua infringência se tornasse regra

geral.” [13]

5 - DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O CASO

CONCRETO

Sob tal raciocínio, o artigo 741 do Código de

Processo Civil, na redação da Lei 11232, de 22-12-2005, DOU 23-12-2005,

previu a viabilidade de se reapreciar o título judicial constituído,

desde que fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais

pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação da lei ou

ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com

a Constituição Federal (parágrafo único):

“Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só

poderão versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo ocorreu à

revelia;

II – inexigibilidade do título;

III – ilegitimidade das partes;

IV – cumulação indevida de execuções;

V – excesso de execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da

obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou

prescrição, desde que superveniente à sentença;

VII – incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou

impedimento do juiz.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do

caput deste artigo, considera-se também inexigível o título

judicial fundado em lei ou ato normativo declarados

inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em

aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo

Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição

Federal.” (grifo nosso)

A r. sentença da demanda subjacente, ao

determinar a aplicação dos índices expurgados e o pagamento dos abonos

anuais anteriores à CF/88, decidiu de maneira incompatível com o texto

constitucional. São inaplicáveis os índices de inflação no reajuste dos

benefícios previdenciários; de outro lado, calcular os abonos anuais com

a integralidade dos proventos de dezembro anteriormente a 1988 afigurase aplicação retroativa da redação original do art. 201, § 6º, da CF, em

afronta ao entendimento do Col. STF.

De outro lado, à vista do referido inciso II do

artigo 741, parágrafo único, in fine, do codex processual, o título

judicial, quando inconciliável com disposição da Constituição, assume

contornos de inexigibilidade, ainda que parcialmente.

Acerca do cabimento do dispositivo legal à

espécie, TEORI ALBINO ZAVASCKI refere que:

“Realmente, o preceito normativo comentado não tem a força e

nem o desiderato de solucionar, por inteiro, todos os possíveis

conflitos entre os princípios da supremacia da Constituição e

da coisa julgada. É que a sentença pode operar ofensa à

Constituição em variadas situações, que vão além das que

resultam do controle da constitucionalidade das normas. A

sentença é inconstitucional não apenas (a) quando aplica norma

inconstitucional (ou com um sentido ou a uma situação tidos por

inconstitucionais), mas também quando, por exemplo, (b) deixa

de aplicar norma declarada constitucional, ou (c) aplica

dispositivo da Constituição considerado não auto-aplicável, ou

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(d) deixa de aplicar dispositivo da Constituição autoaplicável, e assim por diante. Em suma, a inconstitucionalidade da sentença ocorre em qualquer caso de ofensa a supremacia da

Constituição, e o controle dessa supremacia, pelo Supremo, é

exercido em toda a amplitude da jurisdição constitucional, da

qual a fiscalização da constitucionalidade das leis é parte

importante, mas é apenas parte.

A solução oferecida pelo parágrafo único do art. 741 do CPC,

repita-se, não é aplicável a todos os possíveis casos de

sentença inconstitucional. Trata-se de solução para situações

especiais, e, conseqüentemente, não afasta a necessidade de,

eventualmente, trilhar outros caminhos (ordinários ou

especiais) quando houver sentença com vícios de

inconstitucionalidade não especificado naquele dispositivo. Não se esgota, portanto, o debate, hoje corrente sob o rótulo da

‘relativização da coisa julgada’, com posições ardorosas em

sentidos diferentes, uns admitindo a ‘relativização’ e outros

negando-a peremptoriamente. Admitindo-se, em casos graves em

que isso seja inevitável, a necessidade de fazer prevalecer,

sobre a coisa julgada, o princípio constitucional ofendido pela sentença, não se descarta a adoção, para tanto, do procedimento do art. 741, parágrafo único do CPC, mesmo que a hipótese

extrapole dos limites nele estabelecidos. É que, para essas

situações excepcionais, não há procedimento previsto em lei,

devendo ser adotado – por imposição do princípio da

instrumentalidade – o que melhor atende ao fim almejado, de

defender a Constituição. Porém, não é essa a utilização a que,

ordinariamente, se destina o referido mecanismo.

A força rescisória dos embargos à execução restringe-se,

conforme expressa o texto normativo, a ‘título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo

Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal’. São apenas três, portanto, os vícios de inconstitucionalidade que permitem a

utilização do novo mecanismo: (a) a aplicação de lei

inconstitucional; ou (b) a aplicação de lei a situação

considerada inconstitucional; ou, ainda, (c) a aplicação da lei com um sentido (= uma interpretação) tido por inconstitucional. Há um elemento comum às três hipóteses: o da

inconstitucionalidade da norma aplicada pela sentença. O que as diferencia é, apenas, a técnica utilizada para o reconhecimento dessa inconstitucionalidade. No primeiro caso (aplicação de lei inconstitucional) supõe-se a declaração de

inconstitucionalidade com redução de texto. No segundo

(aplicação da lei em situação tida por inconstitucional), supõese a técnica da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. E no terceiro (aplicação de lei com um

sentido inconstitucional), supõe-se a técnica da interpretação

conforme a Constituição.

(...)

O que se busca evidenciar, em suma, é que as três hipóteses

figuradas no art. 741, parágrafo único do CPC, supõem a

aplicação de norma inconstitucional: ou na sua integralidade,

ou para a situação em que foi aplicada, ou com sentido adotado

em sua aplicação.” [14] (grifos nossos)

ALEXANDRE SORMANI perfilha o mesmo entendimento:

“(…) Resta, agora, a análise material do aludido dispositivo.

Dele pode-se extrair as seguintes características:

a) trata-se de hipótese de inexigibilidade do título executivo

judicial e não de invalidade;

b) deve-se basear em lei ou ato normativo declarado

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inconstitucional pelo STF, ou;

c) deve-se basear em aplicação ou interpretação incompatíveis

com a Constituição de lei ou de ato normativo.

Quanto à primeira característica (a), verifica-se que houve o

receio de se aventurar na tese da possibilidade de se

considerar a coisa julgada inconstitucional. Ao invés de se

colocar como hipótese de ação rescisória, ou, adotando a mesma

técnica legislativa, como explicação de uma das hipóteses de

cabimento da ação rescisória, preferiu-se manter íntegro o

título executivo judicial. Outra justificativa, refere-se ao

fato de que a ação rescisória tem prazo decadencial para a sua

interposição (art. 495 CPC), o que não se verificaria no uso

dos embargos do devedor se a execução fosse feita muito tempo

após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda.

O fato é que, qualquer que tenha sido a justificativa, o

parágrafo único do art. 741 do CPC não estabelece a nulidade do título executivo judicial, mesmo que baseado em coisa julgada

inconstitucional, preferindo-se apenas dizer que o título, no

caso, é inexigível.

O legislador não é senhor da interpretação do texto legislado.

Assim, ao considerar que o título executivo judicial baseado em coisa julgada inconstitucional é inexigível, admitiu a sua

validade, pois do contrário o consideraria inválido. Ademais,

referindo-se à inexigibilidade, o legislador equiparou a coisa

julga inconstitucional a outras hipóteses de inexigibilidade do título, tal como ocorre com a hipótese do art. 572 do CPC: (…)

Invertendo-se os termos do referido dispositivo, no caso de

coisa julgada inconstitucional, o título seria exigível até que a lei ou o ato normativo em que se baseou fosse considerado

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou que a

interpretação ou a aplicação, da lei ou do ato normativo, nela

usada fosse tida por constitucionalmente incompatível (esse

fato, isto é, a decisão de inconstitucionalidade, seria uma

condição resolutiva à exigência da sentença). Em outras

palavras, se, na época em que a sentença foi proferida, a lei

ou ato normativo nela considerado já fosse reconhecido como

inconstitucional, estar-se-ia diante de invalidade da sentença

e não diante de sua inexigibilidade.

Portanto, a previsão do parágrafo único do artigo 741 do CPC

não abrange hipótese em que a decisão exeqüenda se fundamenta

em lei que, na época da prolação da decisão, fosse considerada

inválida pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja interpretação

dada fosse considerada incompatível com pela Corte.

Imagine-se, por exemplo, uma decisão de âmbito previdenciário

em que, na época de sua prolação, não havia ainda o

posicionamento de que o artigo 58 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias aplicava-se apenas aos benefícios

concedidos antes da Constituição Federal. Nesta decisão

hipotética, o julgador determinou a aplicação do referido

artigo 58 para benefício concedido após a vigência da

Constituição. Quando a decisão foi executada, o entendimento

jurisprudencial firmou-se no sentido da inconstitucionalidade

desta interpretação, pois o citado artigo 58 somente aplicar-seia aos benefícios anteriores à Constituição. Caberia, aqui,

invocar o parágrafo único do artigo 741 do CPC?

A resposta é afirmativa, pois na época da prolação da decisão a interpretação era tida como válida, somente deixando de sê-la

posteriormente.

Na situação invertida, ou seja, em que na época da prolação da

decisão determinou-se a aplicação do artigo 58 do ADCT para

benefício concedido depois da Constituição e a Suprema Corte já o havia interpretado apenas como aplicável para os benefícios

anteriores, não haveria motivo de considerar a decisão

inexigível, pois a decisão deveria ser considerada inválida.

(...)

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A questão de fundo exige, como visto, análise cuidadosa, pois a

aplicação do referido parágrafo único não atinge todas as

hipóteses de coisa julgada inconstitucional, matéria já vista

em artigo anterior; mas apenas aquelas hipóteses que decorram

de título executivo judicial válido quando de sua produção e,

posteriormente, tido como inexeqüível por ter se baseado

essencialmente em lei ou ato normativo declarado inválido, com

força vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal ou então de

aplicação ou de interpretação tidas por incompatíveis, com

efeito vinculante, na visão da mesma Corte.

(…).” [15] (grifo nosso)

De todas razões adrede explicitadas, quer as

teorizações doutrinárias transcritas, a normatização fixada como de

regência da matéria ou, ainda, as considerações alinhavadas neste voto,

em tópico específico, verifica-se que: (a) é fato que se cuida de coisa

julgada, de acordo com o v. acórdão proferido pela Segunda Turma deste

Egrégio Tribunal (mediante o qual se formou o título judicial), (fls. 74-87); b) também o é que se há de admitir a possibilidade de atenuação da

rigidez do instituto em epígrafe, a bem de se alcançar o real sentido da norma, via harmonização do texto constitucional, e que c) o remédio para tal aspiração, no específico caso dos autos, encontra-se no artigo 741,

parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Confira-se, a respeito do tema, trechos de voto

proferido no processo 1.337/93, julgado em 15-12-2005, da 28ª Câmara do

Tribunal de Justiça de São Paulo, de Relatoria do Desembargador César

Lacerda, verbis:

“Relativização da coisa julgada – Embargos à execução –

Procedência parcial – Alegação de excesso de execução e ofensa

à coisa julgada material – Julgamento dos embargos alicerçado

em cálculo do contador judicial, que toma por base os índices

da tabela prática do Tribunal de Justiça, o qual está correto e

em nada discrepa do comando que emana da sentença em execução.

Valor elevadíssimo, todavia, alcançado com a conversão da moeda

ao novo padrão monetário, que caracteriza indenização por dano

moral aberrante da realidade dos fatos, dissociada dos padrões

da sociedade brasileira, desbordante dos limites da

razoabilidade e da proporcionalidade, causadora de verdadeiro

desequilíbrio na balança da justiça – Situação extraordinária

que autoriza a relativização ou flexibilização da coisa julgada

– Adequação ao justo valor – Caráter personalíssimo da multa

aplicada ao litisconsorte, em razão de manejo de embargos de

declaração protelatórios, pela qual não responde a apelante –

Recurso parcialmente provido.

- A respeitável sentença de fls. 210/212, cujo relatório se

adota, julgou parcialmente procedente os embargos opostos por

.................... à execução que lhe move

.................., para que a execução prossiga pelo valor

apurado pela contadoria judicial (fls. 182/183), que deverá ser

atualizado, carregando à embargante as custas processuais e os

honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito

atualizado (...).

O recurso comporta parcial provimento em duas de suas

vertentes, quais sejam, a relativização da coisa julgada, ante

a absoluta excepcionalidade do caso concreto, e a exclusão da

multa aplicada ao co-réu, ante o seu caráter personalíssimo, a

inviabilizar sua extensão à litisconsorte ora apelante (...).

Embora se reconheça que o cálculo do contador judicial não

desrespeitou nenhum dos parâmetros da sentença, porque outra

coisa não fez senão converter a moeda fixada ao padrão

monetário atual, atualizando-o desde o ajuizamento da ação,

como determinado no julgado, o estratosférico valor alcançado

comporta alguma reflexão, conduzindo à aplicação da tese da

relativização ou flexibilização da coisa julgada, que em casos

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excepcionalíssimos vem sendo admitida pela doutrina e

jurisprudência, como mecanismo para corrigir situações

jurídicas injustas e indesejáveis (...).

De permeio, com o retorno dos autos à Vara de origem, iniciouse a execução do julgado, agora definitivo, por terem sido

esgotadas todas as instâncias possíveis, inclusive a

rescisória.

Sucede, porém, que todos os recursos interpostos, bem assim a

ação rescisória, foram superados por aspectos meramente

formais, sem que em qualquer deles tivesse sido examinado o

mérito ou mais particularmente o inconformismo dos vencidos

quanto ao valor da indenização por dano moral, fixado pelo

Juízo monocrático em patamar que agora se verifica extremamente exagerado, descompassado das finalidades reparatória e

inibitória da indenização e verdadeiramente aberrante da

realidade econômica nacional.

Como bem salientado em v. acórdão de que foi relator o eminente Desembargador Waldemar Nogueira Filho, ‘sempre há chance de

afastar o erro judiciário e isso já era praxe no direito

medieval, com a querela nullitatis, apropriada para consertar

errores in procedendo e errores in iudicando. Algo deverá ser

construído para impedir o abuso que, oculto até o momento da

execução, surge informando uma ocorrência inexplicável para o

objeto da lide’.

Não é preciso muito discurso para se concluir que o valor da

indenização arbitrado pela sentença exeqüenda é aberrante da

realidade dos fatos, dissociado dos padrões da sociedade

brasileira e concretiza uma situação de grave injustiça,

caracterizando uma situação extraordinária, como aquelas

verificadas nos precedentes citados no estudo acima apontado

[de Cândido Rangel Dinamarco], suficiente para autorizar a

flexibilização da coisa julgada (...).

A liquidação, como linha de princípio, deve se ater aos limites materiais da sentença, devendo os cálculos ser elaborados pela forma determinada no julgado.

Se, porém, a sentença prevaleceu sem que os tribunais tivessem examinado o mérito dos recursos interpostos, contaminada pelos vícios acima apontados, consubstanciando os seus efeitos

verdadeiro desequilíbrio na balança da justiça, então é o caso de se relativizar a coisa julgada, desconsiderando-a sem receio de quebra do sistema, e com a confiança de que isso é feito

antes para harmonizá-lo (...).

Assim, no confronto da segurança jurídica (representada pela

garantia da coisa julgada) com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que no caso concreto só é possível afastar o enriquecimento sem causa e alcançar o equilíbrio do

sistema mediante a flexibilização da coisa julgada, medida que se adota para o fim de fixar a indenização pelo dano moral em

patamar condizente com o justo valor e a realidade jurídica em comento (...).

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para

afastar o reconhecimento da solidariedade da apelante em

relação à multa de 1% aplicada ao litisconsorte, como acima

mencionado, e para, afastando a barreira da coisa julgada,

desconsiderar o valor da indenização por dano moral fixado pela sentença, reduzindo-o ao patamar de (…), a ser corrigido a

partir desta data, prosseguindo a execução na forma de

direito.” (TJ-SP, 28ª Câmara – Seção de Direito Privado,

Apelação com revisão 0 882.506-0/6, proc. 1337/93, Comarca de

São Bernardo do Campo / 3ª Vara Cível, v. u., j. 15-12-2005).

Ainda, julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS E CUSTAS

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PROCESSUAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NORMA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE

FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

TÍTULO EXEQÜENDO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA TAXA SELIC E UFIR.

IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.

1. Tratam os autos de embargos à execução, apresentados pelo

Instituto Nacional do Seguro Social em face de Agência Marítima Orion Ltda., decorrente da cobrança de honorários advocatícios

e custas (valor de R$ 2.319.153,10) oriundos de sentença que

declarou o direito à compensação de indébitos referentes à

contribuição previdenciária e incidente sobre a folha de

salários. Na exordial alegou o INSS que a compensação foi

realizada com a inclusão indevida de outras contribuições

incidentes sobre a folha de salários, não determinadas pelo

julgado exeqüendo, com o conseqüente aumento da verba honorária reclamada, bem como da aplicação cumulativa da Taxa SELIC e

UFIR. Por fim, apresentou, como devido o valor de R$

1.022.892,10. A sentença (fls. 1541/1544) julgou procedente o

pleito, e após a apreciação dos embargos de declaração opostos

pelo INSS e pela exeqüente, o juízo de primeiro grau decidiu

que fossem elaborados os cálculos apenas com os valores pagos a título de pro labore, além de reconhecer que o cálculo da verba honorária deve ser atualizado pela UFIR, e depois

exclusivamente pela Taxa SELIC, de forma não-capitalizada.

Apelação interposta pela empresa, sustentando que: o decisum

exeqüendo determinou a incidência cumulada da Taxa SELIC, de

modo que o seu afastamento afronta a coisa julgada; b) os

valores fixados a título de verba honorária são excessivos e

devem ser compensados. O Tribunal a quo, por unanimidade, (fls. 1627/1637) deu parcial provimento ao apelo, para: ‘a)

determinar a correção monetária dos valores em compensação,

cujo direito foi adquirido no processo de conhecimento e que

fez coisa julgada, pela UFIR, de 01-01-1992 em diante, de forma indeterminada e, a partir de 01-01-96, a aplicação da taxa

SELIC, acumulada mensalmente, como juros de mora,

cumulativamente com a UFIR até sua extinção, sem substituição

pelo IPCA-E porque extrapola os limites da coisa julgada,

prosseguindo a atualização somente pela SELIC a partir de 01-01-2001, em obediência à sentença transitada em julgado; b) Sobre

os valores assim apurados, calcular os honorários advocatícios, fixados em 12% pela sentença de conhecimento, cujo valor é o

objeto da presente execução, esclarecendo que o valor

incontroverso já foi levantado por alvará; c) indeferir o

pedido de fixação de honorários advocatícios na execução; d)

ratificar a sentença prolatada nos embargos à execução, na

parte que condenou a embargada em honorários advocatícios no

percentual de 10% sobre a diferença apurada entre o valor que

se pretendia executar e o efetivamente devido e condenar o INSS em honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o

valor incontroverso e o novo valor da execução pela aplicação

cumulada da UFIR com a Taxa SELIC a partir de 01-01-96; e)

determinar o encontro de contas pela compensação do resíduo dos honorários advocatícios devidos pelo INSS no processo de

conhecimento e objeto de execução e nos embargos à execução com aqueles devidos pela embargada, em razão da sucumbência

recíproca; f) determinar a autuação dos embargos à execução e

seu apensamento aos autos da execução.’ (fl. 1637). No recurso

especial interposto pelo INSS, além de divergência

jurisprudencial, aponta negativa de vigência dos artigos 462,

463, I, 468 do CPC, 5º, XXXVI, da CF e 167, parágrafo único, do CTN. Em suas razões, afirma que o aresto combatido deve ser

reformado ao argumento de que: a) é ilegal a aplicação da Taxa

SELIC de forma cumulada com outro índice de correção monetária, na espécie, a UFIR, mesmo porque à época da prolação da

sentença exeqüenda não vigorava a Lei nº 9.250/95; b) com a

determinação da incidência da Taxa SELIC, os juros de mora

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foram calculados de forma capitalizada, o que contraria a

jurisprudência do STF consolidada no enunciado sumular nº 121: "É vedada a capitalização de juros, ainda que

expressamente convencionada." A fim de demonstrar o dissenso

pretoriano, colaciona ementa do REsp 7476/SP, DJ de 29/04/1991. Contra-razões às fls. 1675/1680, sustentando: a) à exceção do

art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, os demais dispositivos

legais não foram analisados no acórdão combatido, sem que

houvesse a oposição pelo recorrente de embargos declaratórios

para o fim de prequestionamento; b) o preceito constitucional

apontado como violado não pode ser objeto de exame por parte

desta Corte; c) foi admitida, nos termos da sentença que passou em julgado, a cumulação de correção monetária com a Taxa SELIC, sendo imperativa a obediência ao título exeqüendo; d) a

divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada. Parecer do Ministério Público Federal (fls. 1709/1716)

opinando, em preliminar, pelo parcial conhecimento do recurso

e, no mérito, pelo seu provimento.

2. Se o acórdão recorrido não enfrenta a matéria dos artigos

462, 463, I, 468 do CPC, 167, parágrafo único, do CTN, tem-se

como não-suprido o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

3. É defeso o exame da apontada violação do art. , XXXVI, da CF, de 1988, uma vez que a própria Carta Política limita a

competência do recurso especial à interpretação da norma

infralegal.

4. Não se conhece de recurso especial, pela alínea c do

permissivo constitucional, quando a alegada divergência

jurisprudencial não é convenientemente demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ. Enquanto o aresto combatido reconheceu que o critério de correção monetária foi apresentado em obediência ao título executivo transitado em julgado, o acórdão

paradigmático decidiu pela possibilidade de mitigar os efeitos da coisa julgada, quando ocorre erro de cálculo, ou seja, não

há similitude fática entre arestos capazes de abrir a via

divergente.

5. O título exeqüendo que originou a execução dos honorários e custas processuais transitou em julgado em data posterior à

vigência da Lei nº 9.250/95, o fato de ter determinado a

aplicação da UFIR "de janeiro de 1992 em diante" (fl. 289), sem fixar seu término, não leva a permitir a incidência da UFIR e

da Taxa SELIC de forma cumulada.

6. Vacilante a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a

aplicação do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, à época da

prolação do julgado exeqüendo, sendo que, hodiernamente, é

pacífica no sentido da aplicação da Taxa SELIC, a partir de

1º/01/96, que é composta de juros e correção monetária, com

nenhum outro índice de atualização.

7. Não se pode consagrar, sob o amparo do absolutismo da coisa julgada, uma flagrante violação do ordenamento jurídico que

seria conceber a aplicação da correção monetária da UFIR e da

Taxa SELIC de forma cumulada.

8. No âmbito doutrinário, assentei: ‘a carga imperativa da

coisa julgada pode ser revista, em qualquer tempo, quando

eivada de vícios graves e produza conseqüências que alterem o

estado natural das coisas, que estipule obrigações para o

Estado ou para o cidadão ou para pessoas jurídicas que não

sejam amparadas pelo direito.’ In ‘Coisa Julgada

Inconstitucional, Editora América Jurídica, 4ª Edição, fls.

60/61’.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,

provido.” (STJ – Primeira Turma, REsp. 770979, Rel. Min. José

Delgado, v. u., DJU 05-10-2006, p. 257) (grifo nosso)

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

REAJUSTAMENTOS - APLICAÇÃO DOS CHAMADOS ‘ÍNDICES EXPURGADOS’ -SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - FASE EXECUTÓRIA - DECISÃO

CUJA INTERPRETAÇÃO É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL -PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA.

1. A aplicação dos chamados ‘índices expurgados’ no

reajustamento dos benefícios previdenciários tem sido

reiteradamente afastada pela Terceira Seção do Superior

Tribunal de Justiça.

2. Decisão judicial que, embora acobertada sob o manto da coisa julgada material, venha a determinar a aplicação de tais

índices no reajustamento de benefícios previdenciários viola,

não só o princípio da moralidade - na medida em que os saláriosde-contribuição dos trabalhadores da ativa não foram por eles

reajustados -, mas, também, o da isonomia, posto que os demais

segurados usufrutuários de benefícios não foram contemplados

com tais índices de reajuste e, portanto, se efetuaram

contribuições da mesma maneira, deveriam receber o mesmo

tratamento.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que as decisões

judiciais, mesmo que transitadas em julgado, não podem fechar

seus olhos à aplicação dos demais princípios constitucionais,

devendo, o magistrado, ao proferir a sua decisão, ter em mente

todos, e não somente um princípio. É a chamada relativização da coisa julgada.

4. Esta turma tem firmado o mesmo entendimento. Inteligência do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, na

redação dada pelo artigo 10 da Medida Provisória 2.180-35, de

24 de agosto de 2001.

5. Tratando-se de parcelas vencidas antes da citação, os juros

moratórios incidem de forma englobada sobre todas elas, a

partir daquele ato judicial.

6. Sucumbentes ambas as partes, os honorários advocatícios se

dão por compensados, nos termos do artigo 21 do Código de

Processo Civil.

7. Recurso parcialmente provido.” (TRF – 3ª Região, Nona Turma, AC 324059, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., DJU 11-11-2005, p. 748). (grifo nosso).

6 - DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

O direito aos percentuais não oficiais de inflação constantes do título judicial não chegou a se consolidar ao patrimônio

dos segurados, tendo em vista que os diplomas constantes do Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, ao serem editados, interromperam a

caracterização de eventual aquisição de direito.

Destarte, a legislação que instituiu esses índices acabou revogada antes de que se aperfeiçoasse qualquer hipótese de

incorporação ao patrimônio do segurado.

Ressalte-se, ainda, a falta de previsão legal para a utilização dos referidos índices no reajuste de proventos.

Nesse rumo, tem-se que o Decreto-Lei 2.335/87 foi promulgado em 12 de junho de 1987. Sucede que o termo final do que seria o período mínimo para a aquisição do direito ao percentual de 26,06%

coincidiu com o último dia do mês de junho de 1987. Logo, não se perfez o período aquisitivo ao reajuste, tendo a nova legislação (Decreto-Lei

2.335/87), nas palavras do Sr. Ministro Marco Aurélio, apanhado “o

direito a tais diferenças ainda em formação” (STF, AI 290087/AM, DJU

14.02.01, p. 24).

O IPC de janeiro de 1989 não é devido, pois os

benefícios previdenciários estavam sujeitos à sistemática prevista no

Decreto-Lei 2.335/87, cujo artigo estabelecia a aplicação da URP –

por sua vez calculada através da média da variação mensal do IPC - do

trimestre anterior ao subseqüente.

Nesse passo, o índice de janeiro/89 integrou o

trimestre compreendido de dezembro/88 a fevereiro/89, ocasião em que o

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Decreto-Lei nº 2.335/87 já havia sido revogado pela Lei 7.730/89, não

compreendendo, dessa forma, o IPC daquele mês, mas do trimestre anterior

(setembro/88 a novembro/88).

Relativamente ao pagamento da variação dos IPC’s

de março e abril de 1990, igualmente não se há falar em direito

adquirido.

Cumpre ressaltar que a variação do salário mínimo,

a qual determinava a correção dos salários de benefício neste período,

estava vinculada à variação do IPC.

Com a edição da Medida Provisória 154, de

15.03.90, convertida na Lei 8.030, de 12.04.90, referida correção foi

revogada, ou seja, a correção do salário mínimo não seria mais

determinada pela variação do IPC.

Assim, a parte autora não possui direito adquirido

às determinadas aplicações, pois a revogação de mencionada lei se deu no

curso do mês de março, quando o lapso temporal que daria direito ao

reajuste em seus termos, ainda, não se implementara.

Nessa esteira, os seguintes julgados:

“ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O

REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32%, REFERENTE IPC DE MARÇO DE

1990.

Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso

extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a

orientação plenária do STF no sentido da inexistência de

direito adquirido ao reajuste pretendido (MS 21.216-1/DF, Rel.

Min. Octavio Gallotti). Agravo regimental desprovido.”

(STF, 1ª Turma, AI 258212, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 16-06-00

p.00035).

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISIONAL. REAJUSTES. IPC DE JUNHO

87 (26,06%), IPC DE JANEIRO 89 (70,28%), IPC DE ABRIL 90

(44,86%) E IGP DE FEVEREIRO 91 (21,1%).

1. Descabe direito adquirido à reposição do IPC de junho 87

(26,06%). Precedentes.

2. Na vigência do DL 2.351/87 até 03.89, os reajustes dos

benefícios estavam atrelados ao salário mínimo de referência.

Precedentes.

3. No período de 04.89 a 12.91 os benefícios estavam sob o

pálio do reajuste pela equivalência do art. 58, do ADCT/88.

4. Recurso conhecido e provido."

(STJ, 5ª Turma, REsp 249.540/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU

09.10.2000).

“Despacho. Vistos. Em face dos termos do agravo regimental de

fls. 127-130, reconsidero a decisão de fls. 125. Passo, desde

logo, ao reexame das razões do recurso extraordinário. 2. Cuidase de recurso extraordinário interposto com fundamento no art.

102, III, a e b, da Constituição Federal, em face de acórdão da

3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, estando o

aresto assim ementado (fls. 83-84):"BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

ANTERIOR A 1988. REVISÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 201, § 2º DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. PAGAMENTO POR

PRECATÓRIO. I) Aos reajustes de benefícios previdenciários

vigentes anteriormente à edição da Carta Política de 1988,

aplica-se, até 30/04/89, a SÚMULA 260 do antigo TFR; após essa

data, aplicam-se os critérios estabelecidos no art. 58, do

ADCT, até 07/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e

Benefícios da Previdência Social - Leis n.ºs 8212 e 8213/91, o

que ocorreu pela edição dos Decretos n.ºs 356 e 357 de

07/12/91; após tal data, regulam o assunto os termos do § 2º,

do art. 201, da Carta Constitucional, ou seja, a revisão deve

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ser efetuada de modo a que seja preservado, em caráter

permanente, o valor real do benefício, pois o legislador

ordinário não poderá editar lei que contrarie esse dispositivo, nem estabelecer critérios que o ofendam. II) In casu, tendo

sido a ação proposta em 03.04.95, prescritas estão as parcelas

anteriores a 03.04.90. Portanto, não há valores a serem pagos

com base na Súmula 260, do ex-TFR, devendo a correção do

benefício ser efetuada, após a perda da eficácia do artigo 58,

do ADCT/88, de acordo com o disposto no artigo 201, § 2º, da

Carta Magna. III) Impossibilidade de os valores em atraso serem pagos por guia, em considerando a decisão do SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL, quando do julgamento da ADIN n.º 1252/DF. IV) Quanto à condenação em custas, a Autarquia- apelante está isenta delas,

mas, se vencida, deverá reembolsá-las ao Autor, se ele não for

beneficiário da Justiça Gratuita - esta, porém, é a hipótese.

V) Recurso do INSS a que se dá parcial provimento para

determinar que o INSS, de acordo com a fundamentação supra e na forma do § 2º do art. 41, da Lei 8.213/91, reponha o valor

aquisitivo do benefício do Autor, reajustando-o de acordo com o índice do salário mínimo se este for menor ou igual àquele que

mediu a inflação, ou o índice oficial da inflação, se o do

salário superá-lo. Verba honorária que se reduz a 10% (dez por

cento) sobre o valor da condenação, afastando-se, de ofício, a

condenação em custas processuais. Determina-se que os valores

em atraso sejam pagos por Precatório Judicial na forma do

decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Na correção dos

atrasados serão aplicados os mesmos índices que atualizaram os

Precatórios Judiciais.”3. No apelo extremo, sustenta o

recorrente a violação aos arts. 7º, IV; 97, e 201, § 2º, da

Constituição Federal, e art. 58, do ADCT. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 199.994-2/SP, Relator para o

acórdão o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, em sessão plenária de 23 de outubro de 1997, por maioria de votos, firmou jurisprudência no sentido de não se aplicar o disposto no art. 58, do ADCT da

Carta Política de 1988, aos benefícios de prestação continuada, concedidos após a promulgação da Constituição de 5 de outubro

de 1988, os quais deverão ser revistos, com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária

editada, na conformidade do art. 59, do ADCT (Lei n.º 8.213, de 1991, arts. 41 e 144). Na espécie, cuida-se de benefício

anterior a 5.10.1988, em que a atualização, nos termos do art.

58 do ADCT, há de fazer-se de abril de 1989 até a implantação

do Plano de Custeio e Benefícios, a teor dos arts. 58 e 59,

parágrafo único do ADCT. Os limites da atualização, expressos

no acórdão recorrido, não atendem ao que prevê o art. 58, do

ADCT. 5. Com relação aos demais dispositivos tidos por

violados, não houve, efetivamente, o necessário

prequestionamento. 6. Isto posto, com base no § 1º-A, do art.

557 da Lei n.º 5.869, na redação dada pela Lei n.º 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço, em parte, do recurso, e, nessa

parte, dou-lhe provimento, para assentar que a atualização há

de fazer-se de abril de 1989 até a implantação do Plano de

Custeio de Benefícios (Lei n.º 8.213/91). 7. Deixo de condenar

o autor no pagamento dos ônus da sucumbência, em face de ter o

acórdão recorrido afirmado ser ele beneficiário da assistência

judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de

2001.” Ministro Néri da Silveira Relator (STF, RE 285725/RJ,

DJU DJ 01/03/2002, p. 101).

Portanto, o aspecto do título executivo judicial

alusivo à aplicação dos índices de inflação expurgados no reajuste dos

benefícios é, nos termos do entendimento pacificado do Excelso Pretório, incompatível com o texto constitucional, pelo quê cabível a

flexibilização da coisa julgada nesse tópico.

7 - DOS ABONOS ANUAIS

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

No que toca à determinação atinente ao pagamento

das diferenças dos abonos anuais integrais “(...) não atingidos pela

prescrição qüinqüenal (...)” - o que remonta a diferenças apuradas desde o exercício de 1986 - tem-se que tais parcelas somente fizeram-se

exigíveis a partir da promulgação da CF/88, como bem explicitado pelo

entendimento reiteradamente sufragado pelo Excelso Pretório, in verbis:

“PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A

PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. GRATIFICAÇÃO NATALINA.

ARTIGO 201, § 6º.

(...)

- A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas,

equivalente aos proventos do mês de dezembro, prevista no art.

201, § 6º, da Constituição Federal, revela garantia de

aplicabilidade direta e imediata. Recurso extraordinário

conhecido em parte e nela provido.” (STF, 1ª Turma, Min. Ilmar

Galvão, RE 206074, DJU 28.02.97, p. 04081). (g.n.).

Desse modo, não se há falar em aplicação do abono anual integral anteriormente à edição da Constituição Federal/88, sob

pena de afronta ao entendimento cristalizado pelo STF.

8 - CONCLUSÃO

Como conseqüência, a determinação da r. sentença

proferida na ação de rito ordinário, no que respeita ao deferimento dos percentuais inflacionários no reajuste do benefício e à aplicação dos

abonos anuais integrais de 1986 e 1987, repugna a orientação firmada

pelo Supremo Tribunal Federal, donde resta caracterizada a interpretação em inequívoco descompasso com o texto constitucional, considerada

inexigível parte do título judicial quanto aos referidos tópicos, ex

vi do artigo 741, parágrafo único, in fine, do Código de Processo Civil.

Remanescem exclusivamente íntegros no título

executivo judicial os valores decorrentes dos abonos anuais de 1988 e

1989 e da diferença do salário mínimo de junho de 1989.

8.1 – DO APELO DA PARTE EMBARGADA

A parte embargada sustentou que a sentença seja

anulada porquê os cálculos não obedeceram ao título executivo judicial; de outro lado, sustenta que o Juízo a quo deveria ter nomeado perito

capacitado para dirimir suas dúvidas (fls. 43-51). Tais alegações

improcedem.

Com efeito, a reforma parcial da sentença

condenatória, que se está a determinar nesta decisão, sobrevêm em total prejuízo dos cálculos apresentados nestes autos de embargos à execução.

Mesmo assim, ainda que se entendessem devidos os

valores calculados, ad argumentandum, no que se refere à atribuição para apresentar os cálculos, entendo que andou bem o Juízo a quo ao designar o Contador Judicial para tal mister.

Não resta qualquer dúvida a respeito da

credibilidade, da correção e da fé pública que têm os servidores

públicos que realizam a tarefa contábil, sob pena de responsabilidade

funcional.

Com efeito, a Contadoria Judicial é órgão

auxiliar do Juízo Federal, consoante a Lei nº 5.010, de 30 de maio de

1.966.

Nesse sentido, dispõem os artigos 35, 36, inciso

IV, e 41, incisos X e XI, do referido diploma, verbis:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

“Art. 35. Os serviços auxiliares da Justiça Federal serão

organizados em Secretarias, uma para cada Vara, com as

atribuições estabelecidas nesta lei.”

“Art. 36. Os quadros de pessoal dos serviços auxiliares da

Justiça Federal compor-se-ão dos seguintes cargos:

(…)

IV – Contador;

(…).”

“Art. 41. À Secretaria compete:

(…)

X – fazer a conta e selagem correspondentes às custas do

processo, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei;

XI – efetuar a liquidação dos julgados, na execução de

sentença, quando for o caso;

(…).”

De seu turno, o art. 475-B, § 3º do CPC, acrescentado

pela Lei nº 11.232/05, assim estabeleceu:

“Art. 475-B (...)

§ 3º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a

memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os

limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.”

Nos termos da melhor jurisprudência aplicável à espécie:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGOS 201, §§ 5º E , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DOS IPC's E DA TR. JUROS DE MORA INCLUÍDOS. VERBAS

SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE

PARCELAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO.

I - É dever do magistrado zelar pelo bom andamento do processo, de modo que lhe são conferidos poderes para atingir tal

desiderato e, dentre eles, o poder instrutório, no sentido de

que pode ordenar a produção de parecer técnico com o fito

esclarecer questões que dependam de conhecimento especializado. II - O MM. Juiz "a quo" determinou que o contador elaborasse os cálculos de liquidação em face da divergência de critérios

utilizados pelo credor, ora autor-embargado, e pelo INSS. Em

síntese, buscou arrimo nos conhecimentos especializados do

expert, tendo exercido, assim, um poder-dever com o escopo de

dar a devida solução para a causa, na forma estabelecida pelo

art. 475-B , com a redação dada pela Lei n. 11.232/2005

III - Da análise dos cálculos do contador do Juízo (fls.

23/30), que embasaram a r. sentença recorrida, depreende-se que não houve a incidência dos IPC's e da TR para efeito da

atualização monetária, tendo sido adotada a variação do salário mínimo (de 10/88 a 12/91; fl. 39), em consonância com os

ditames da decisão exeqüenda, que estabeleceu a observância da

Súmula n. 71 do extinto TFR até o ajuizamento da ação. Ademais, diferentemente do alegado pela autora-embargada, foram

computados juros moratórios, não havendo reparos a fazer quanto a este aspecto da conta.

(...)

V - Preliminar rejeitada. Apelação da autarquia-embargante

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desprovida. Apelação da autora-embargada parcialmente provida.” (TRF 3ª Reg., AC 693380, Proc 200103990230870, 10ª T., v.u.,

Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, DJU 28/11/2007, p. 610).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO ENTRE PARTES. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CÁLCULO DO CONTADOR OFICIAL -IMPARCIALIDADE.

(...)

2. Sendo a Contadoria Judicial órgão auxiliar imparcial do

Poder Judiciário, presumem-se corretos os cálculos por ela

apresentados, máxime quando para tanto segue o comando da

sentença exeqüenda.” (TRF – 4ª região, 4ª Turma, AC

2001.72.00.008086-9/SC, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de

Athayde, j. 24.11.2004, v.u., DJU 19.01.2005, p. 272).

“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DO DÉBITO.

VALOR DA DÍVIDA: DIVERGÊNCIA.

I. Nos termos do art. 15, caput e incisos I e II, da Lei

6.032/74, cabe ao contador do juízo auxiliar o juiz nas dúvidas porventura existentes acerca do montante do débito, gozando

seus cálculos de presunção de legitimidade e veracidade.

II. Não merece censura a decisão que, lastreada em certidão do

contador, extinguiu a execução por satisfação do débito.

III. Apelação a que se nega provimento. Sentença que se

confirma.” (TRF - 1ª região, 3ª Turma, AC 96.01.24974-5/GO,

Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, j. 26.05.1998, v.u., DJU

09.04.1999, p. 164).

Destarte, havendo divergência quanto à questão da existência ou não de diferença em favor de uma das partes litigantes,

deve ser solucionada com o auxílio técnico da Contadoria Judicial,

consoante adrede explicitado.

8.2 - DO APELO DA AUTARQUIA

O apelo do INSS pretendia carrear à parte

embargada o pagamento da verba honorária; sem razão, contudo, uma vez

que os segurados são beneficiários da justiça gratuita, restando

improvido o recurso.

9 - DO PRECATÓRIO

Foi determinada a requisição de valor com a

disponibilização do montante apurado (PRC nº 98.03.0279114), como se

pôde verificar nos autos suplementares nº 2000.61.17.000802-3,

encontrando-se o numerário depositado em conta judicial.

Com o retorno dos autos, devem ser recalculados

os valores efetivamente devidos, quais sejam, as diferenças dos abonos

anuais de 1988 e 1989 e do salário mínimo de junho de 1989, como acima

declinado.

Obtido o montante devido por meio de cálculo,

poderá a parte embargada proceder a seu levantamento, subtraindo do

numerário que se encontra depositado em Juízo; caberá à instituição

financeira proceder ao estorno do valor excedente aos cofres da

autarquia.

Com respeito à correção monetária, encontra-se em plena vigência o Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 28.04.05, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça

Federal (aprovado por força da Resolução 242, de 03.07.01, do Conselho

da Justiça Federal, atualmente Resolução 561, de 02.07.07),

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disciplinador dos procedimentos para elaboração e conferência de

cálculos, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região (registre-se que na atualização de valores relativos a benefícios previdenciários ambas

Resoluções estabeleceram idênticos fatores de indexação, ficando, a

exceção, por conta do período a contar de janeiro/2004 em diante, para o qual se afigura aplicável o INPC, segundo a última norma mencionada).

Feitas tais considerações, a correção monetária

far-se-á observados os termos do aludido Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluídos os índices expurgados

pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no

Capítulo V, item 1, afastada, porém, a SELIC, porquanto citada taxa

acumula juros e índices de atualização monetária, estes já abrangidos

pelo Provimento em testilha. A partir de janeiro/2004 em diante, deverá ser aplicado o INPC.

Quanto aos juros de mora, o art. 1.061 do Código

Civil anterior, de 1916, estabelecia que a taxa dos juros moratórios,

quando não convencionados, era de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5%

(meio por cento) ao mês. Os juros legais devidos “ex lege”, ou quando as partes os convencionavam sem taxa convencionada, também observavam a

taxa adrede indicada (art. 1.062 do CC).

Aos débitos da União e respectivas autarquias, e, assim, aos previdenciários, à míngua de determinação legal expressa e

contrária, aplicava-se o estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414, de

24.09.64), portanto, os juros moratórios eram de seis por cento ao ano.

Entretanto, o art. 406 do novo Código Civil, a

Lei nº 10.406, de 10.01.2002, em vigor a partir de 11 de janeiro de

2003, alterou a sistemática sobre o assunto e passou a preceituar que,

na hipótese de não haver convenção sobre os juros moratórios, ou se o

forem sem taxa estabelecida, ou quando oriundos de comando legal, devem os mesmos ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

O art. 161 do Código Tributário Nacional reza que o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros

moratórios, e o seu parágrafo primeiro explicita que, se a lei não

estabelecer diversamente, os juros de mora devem ser calculados à taxa

de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, 12% (doze por cento) ao ano.

Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos

previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos

tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, calculada de forma englobada até a citação e, após, de forma decrescente, até a data da conta.

Deverá esta decisão integrar, por cópia, os autos do AG 2003.03.99.004480-4.

10 - DA SUCUMBÊNCIA

Consoante entendimento firmado pela Terceira

Seção desta Corte, deixo de condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, pois que

beneficiária da assistência judiciária gratuita (TRF - 3ª Seção, AR n.º 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 10.05.2006,

v.u., DJU 23.06.06, p. 460).

11 - DISPOSITIVO

ISSO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E, DE OFÍCIO,

REFORMO O DECISUM PROFERIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, ANTE O INEQUÍVOCO

DESCOMPASSO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL, PARA

DECLARAR A PARCIAL INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, QUANTO À

INCORPORAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO EXPURGADOS, E, NO QUE TOCA AO

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS ABONOS ANUAIS DE 1986 E 1987. REMANESCEM

APENAS AS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS ABONOS ANUAIS DE 1988 E 1989 E DO

SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO DE 1989. NEGO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. SEM

CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

É COMO VOTO.

| |Documento assinado por DF00048-Desembargadora Federal Vera Lucia |Jucovsky | |Autenticado e registrado sob o n.º 0036.0A8C.16E9.05A5 - |

|SRDDTRF3-00 | |(Sistema de Assinatura Eletrônica e Registro de Documentos - TRF 3ª|

|Região |

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 96.03.081579-9 AC 342959

ORIG. : 9100000524 3 Vr JAU/SP

APTE : ROMEU SANCHEZ e outros

ADV : FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA e outro

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : LUIZ ROBERTO MUNHOZ

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

APDO : OS MESMOS

RELATOR : DES.FED. VERA JUCOVSKY / OITAVA TURMA

E M E N T A

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE

DEFESA. INOCORRÊNCIA FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. EMBARGOS À

EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE CONCEDEU À

INCORPORAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO E O PAGAMENTO DOS ABONOS ANUAIS

INTEGRAIS DESDE 1986, CONTRARIANDO ENTENDIMENTO DO STF.

INCOMPATIBILIDADE COM TEXTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, INCISO II,

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. TÍTULO

JUDICIAL PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. REDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO

SEGURADO.

- O contraditório e a ampla defesa foram devidamente preservados nos

presentes autos, considerada a recorribilidade da r. sentença, bem como o fato de que a parte embargada, apresentando o apelo, pôde expender os argumentos respeitantes aos cálculos da Contadoria. Preliminar

rejeitada.

- Não são aplicáveis os percentuais de inflação expurgados no reajuste

dos benefícIos previdenciários, nos termos do que estabelece

jurisprudência tranqüila, ante a não-caracterização de direito adquirido e em atendimento ao artigo 58 do ADCT. Precedentes do Supremo Tribunal

Federal.

- O pagamento de diferenças decorrentes da aplicação do abono anual

refere-se tão-só aos exercícios de 1988 e 1989, nos termos da redação

original do art. 201, § 6º da CF/88.

- O artigo 741, inciso II, parágrafo único, in fine, do Código de

Processo Civil, na redação da Lei 11.232/05, viabilizou a reapreciação

de título judicial, isto é, decisão transitada em julgado, quando

fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo

Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação sejam

incompatíveis com texto constitucional, que assume contornos de

inexigibilidade, mediante flexibilização da coisa julgada.

- Remanescem exclusivamente íntegros no título executivo judicial os

valores decorrentes dos abonos anuais de 1988 e 1989 e da diferença do

salário mínimo de junho de 1989.

- Obtido o montante devido por meio de cálculo - respeitada a forma de

correção monetária versada pelo Provimento 64 da COGE da 3º Região e

Resolução 561 do CJF, bem como os juros de mora globalizados no período anterior à citação e decrescentes após tal ato processual - poderá a

parte embargada proceder a seu levantamento, subtraindo do total que se encontra depositado em Juízo, com o estorno do excedente aos cofres da

autarquia.

- Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, não há condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, pois que beneficiária da assistência

judiciária gratuita (TRF - 3ª Seção, AR n.º 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 10.05.2006, v.u., DJU 23.06.06, p. 460).

- Preliminar rejeitada. Sentença condenatória reformada parcialmente, de ofício. Apelações improvidas.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento às apelações

e, por maioria, reformar, de ofício, a sentença proferida no processo de conhecimento para declarar a parcial inexigibilidade do título judicial, nos termos do voto da Relatora, com quem votou, pela conclusão,

ressalvando seu entendimento quanto à impossibilidade de reformar a

sentença de ofício, a Desembargadora Federal Marianina Galante; vencido

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

o Desembargador Federal Newton De Lucca, que não reformava a sentença

proferida no processo de conhecimento e não declarava inexigível parte

do título judicial, nos termos do relatório e voto da Sra.

Desembargadora Federal Vera Jucovsky, constantes dos autos e na

conformidade da ata de julgamento que ficam fazendo parte integrante do

presente julgado.

São Paulo, 04 de maio de 2009. (data de julgamento)

Federal Vera Lucia | |Documento assinado por DF00048-Desembargadora |Jucovsky | |Autenticado e registrado sob o n.º 0036.0A8C.16E9.0B1A - |

|SRDDTRF3-00 | |(Sistema de Assinatura Eletrônica e Registro de Documentos - TRF 3ª|

|Região |

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[1] MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação

constitucional , 2. ed., São Paulo: Editora Atlas, 2003, p. 163.

[2] MORAES, Alexandre de. Op. cit., p. 169-170.

[3] DINAMARCO, Cândido Rangel. Revista de Processo n. 109 , ano 28

(janeiro/março 2003), p. 13.

[4] DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 13.

[5] DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 15.

[6] DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 20.

[7] DELGADO, José Augusto. Coisa Julgada Tributária. Efeitos da Coisa

Julgada e os Princípios Constitucionais , São Paulo: MP Editora, 2005, p.

247-256.

[8] DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 21.

[9] DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 22.

[10] DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 23-24.

[11] DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 24-28.

[12] DELGADO, José Augusto. Op. cit., p. 259-265.

[13] DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 30.

[14] ZAVASCKI, Teori Albino. Embargos à Execução com Eficácia Rescisória:

sentido e alcance do art. 741, parágrafo único do CPC , Revista de Processo

n. 125, ano 30, julho/2005, IBDP – Instituto Brasileiro de Direito

Processual, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 82-85.

[15] SORMANI, Alexandre.

“http://sisnet.aduaneiras.com.br/lex/doutrinas/arquivos/julgada”, quartafeira, 29-11-2006,

18:40h.

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[pic]

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784993782/embargos-infringentes-ei-815796319964039999-sp/inteiro-teor-784993883