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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2019
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2015.03.00.030416-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AUTOR (A) : SUELI APARECIDA DA SILVA incapaz
ADVOGADO : SP126266 ANA LUCIA RODRIGUES S B DE MATOS
REPRESENTANTE : MAIRA DA SILVA LOPES
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00361781120144039999 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRETENSÃO AO REEXAME DE PROVAS. ERRO DE FATO. EQUÍVOCO INCAPAZ DE ALTERAR O DESFECHO DO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I- Rejeitada a alegação de violação a literal disposição de lei, uma vez que a autora objetiva a desconstituição do julgado por divergir da interpretação dada pela decisão aos elementos de prova reunidos no processo de Origem.
II- Segundo lição de José Carlos Barbosa Moreira, para que haja erro de fato é necessário "que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565, 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 149).
III- O equívoco existente na decisão impugnada não foi determinante para o resultado do julgamento. A improcedência seria mantida, mesmo que o julgador não tivesse incorrido em nenhuma falha de percepção relativamente ao extrato do CNIS pertencente a terceira pessoa, tendo em vista os demais fundamentos que embasaram o julgado.
IV- Ação Rescisória improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 14 de novembro de 2019.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NEWTON DE LUCCA:10031
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Data e Hora: 14/11/2019 17:55:29



2015.03.00.030416-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AUTOR (A) : SUELI APARECIDA DA SILVA incapaz
ADVOGADO : SP126266 ANA LUCIA RODRIGUES S B DE MATOS
REPRESENTANTE : MAIRA DA SILVA LOPES
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00361781120144039999 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Trata-se de ação rescisória proposta por Sueli Aparecida da Silva, em 18/12/2015, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 485, incs. V e IX, do CPC/73, visando desconstituir a decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 0036178-11.2014.4.03.9999, que negou seguimento à apelação da autora para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural.

Sustenta que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, por ter considerado o extrato do CNIS de fls. 27/36 que, no entanto, diz respeito a terceira pessoa.

Afirma que o referido documento conduziu à improcedência do pedido, por entender o julgador que o mesmo afastava a condição de rurícola da autora.

Narra que sempre foi trabalhadora rural, apresentando nos autos de Origem, cadastro de cooperado e carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaíra/SP, além de talão de diária de outubro de 2012. Entende, portanto, terem sido comprovados os requisitos para a obtenção de aposentadoria por idade rural.

Afirma que na ação originária apresentou início de prova material corroborado por prova testemunhal, não tendo a decisão examinado de forma adequada os fatos e as provas da causa.

Alega, também, ter havido violação a literal disposição de lei, uma vez que a decisão afrontou diversos dispositivos constitucionais (arts. 61, 71, XXIV e XXXIV, 194, caput e parágrafo único, 195, 201, I e 202, I, da CF) e infraconstitucionais (arts. 121 e 143 da Lei nº 8.213/91, entre outros)

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/130.

A fls. 133, determinei a emenda da petição inicial.

A autora, a fls. 136/137, aditou a peça inaugural, para esclarecer que o benefício pretendido é o de aposentadoria por idade rural, e não o de renda mensal. Juntou, ainda, termo de curatela (fls. 140/151) e procuração (fls. 159).

Citada, a autarquia apresentou contestação (fls. 169/175), alegando, preliminarmente: a) carência da ação, uma vez que a parte autora pretende o reexame do quadro fático-probatório; b) a aplicação da Súmula nº 343, do C. STF. No mérito, sustentou que: a) houve mera aplicação da lei ao caso concreto; b) inexistiu o alegado erro de fato, pois o mesmo não modificaria o resultado da demanda; c) a autora não faz jus ao benefício, uma vez que apresentou prova frágil e pouco crível.

A demandante se manifestou sobre a contestação a fls. 186/192.

Dispensada a produção de provas, ambas as partes apresentaram razões finais (fls. 195/198 e fls. 199).

O Ministério Público Federal, em parecer lançado a fls. 201/204, opinou pela improcedência da rescisória.

É o breve relatório.


Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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2015.03.00.030416-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AUTOR (A) : SUELI APARECIDA DA SILVA incapaz
ADVOGADO : SP126266 ANA LUCIA RODRIGUES S B DE MATOS
REPRESENTANTE : MAIRA DA SILVA LOPES
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00361781120144039999 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): A matéria preliminar aduzida em contestação confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

Passo ao exame.

O pedido inicial encontra-se fundamentado no art. 485, incs. V e IX, do CPC/73, que assim dispunha:


"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
..............................................................................................
V - violar literal disposição de lei.
..............................................................................................
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato."

Com relação à violação a literal disposição de lei, argumenta ter havido ofensa aos arts. 61, 71, XXIV e XXXIV, 194, caput e parágrafo único, 195, 201, I e 202, I, da CF; aos arts. 31, 55, 121 e 143 da Lei nº 8.213/91; aos arts. 60 e 61 do Decreto nº 611/92 e aos arts. 60 e 61 do Decreto nº 2.172/97.

Nesta parte, nota-se que a autora objetiva a desconstituição do julgado por divergir da interpretação que foi conferida pela decisão monocrática aos elementos de prova colhidos no processo originário.

A alegação de violação à lei veiculada na petição inicial, portanto, ostenta nítido caráter recursal, na medida em que se pretende a rescisão do julgado com base em alegações cujo exame demandaria nova análise do acervo probatório formado nos autos de Origem. A respeito, trago à colação os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:


"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A lide foi solucionada na instância de origem com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas.
2. A Ação Rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las.
(...)
4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO desprovido."
(AgRg no REsp nº 1.202.161, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14, grifos meus)
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 485, INCISO V, DO CPC. VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA.
(...)
2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp nº 4.253, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, v.u., j. 17/09/13, DJe 23/09/13, grifos meus)

Afasto, portanto, a alegação de violação à lei, na medida em que a mesma se confunde com a pretensão de obter-se o reexame de fatos e provas da causa.

No tocante ao art. 485, inc. IX, do CPC/73, sustenta-se que a decisão rescindenda contém equívoco quanto ao exame do extrato do CNIS (fls. 27/36 dos autos de Origem), uma vez que os dados ali existentes não dizem respeito à demandante, mas sim a terceira pessoa, de nome "Sueli Aparecida Correia da Silva".

Com efeito, é possível constatar que o referido extrato pertence a pessoa que nem mesmo possui nome idêntico ao da autora. O exame do documento permite verificar que os dados cadastrais ali existentes -- v.g., nome da genitora, RG, CPF -- não guardam nenhuma relação com a demandante, de modo que efetivamente houve equívoco na decisão rescindenda na parte em que afirmou que "o extrato Dataprev, indica que a autora tem cadastro como contribuinte individual/empregado doméstico e recebeu salário maternidade/comerciário/empregado doméstico, afastando a alegada condição de rurícola." (fls. 125vº).

Entretanto, o lamentável equívoco ocorrido não possibilita a rescisão da decisão atacada.

Segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira, para que haja erro de fato é necessário "que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565, 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 149).

A decisão rescindenda, porém, declarou a improcedência do pedido pelos seguintes motivos (fls. 125/126):


"O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado na inicial, para fins de aposentadoria por idade funda-se nos documentos carreados aos autos, dos quais destaco:
- Carteira de filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaíra, de 18.07.1986, com mensalidades pagas de 1987 a 1989 e da Cooperativa dos trabalhadores rurais de 22.06.1982;
A Autarquia juntou, a fls. 28/36, consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que a autora possui cadastro como contribuinte individual/empregado doméstico, de forma descontínua, de 07.1994 a 02.2003, e que recebeu salário maternidade/comerciário/empregado doméstico, de 21.09.1994 a 19.01.1995.
Os depoimentos das testemunhas, fls. 59/61, são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora.
(...)
Bem, neste caso, embora a autora tenha completado 55 anos em 2012, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 186 meses.
Compulsando os autos, verifica-se que a prova material é antiga, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.
Além do que, os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural.
Por fim, o extrato Dataprev, indica que a autora tem cadastro como contribuinte individual/empregado doméstico e recebeu salário maternidade/comerciário/empregado doméstico, afastando a alegada condição de rurícola.
Dessa forma, não resta comprovada a alegada condição de trabalhador rural."

Como se observa, o decisum não se baseou apenas no extrato do CNIS para julgar improcedente o pedido, mas também afirmou que "a prova material é antiga, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido" (fls. 125vº) e que "os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural" (fls. 125vº).

Inviável, portanto, julgar procedente o pedido de rescisão com base em erro de fato, uma vez que o reconhecimento do equívoco existente na decisão rescindenda é incapaz de modificar os outros fundamentos sobre os quais se sustenta o julgado.

Ante o exposto, julgo improcedente a rescisória. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Comunique-se o MM. Juiz a quo do inteiro teor deste.

É o meu voto.


Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 14/11/2019 17:55:32



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784992746/acao-rescisoria-ar-304160420154030000-sp/inteiro-teor-784992812

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