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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00069760620174036338 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301342886/2019

PROCESSO Nr: 0006976-06.2017.4.03.6338 AUTUADO EM 21/11/2017

ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: TEREZA VACHESKI

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP278564 - ALEX SANDRO DA SILVA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 31/07/2019 12:57:34

JUIZ (A) FEDERAL: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício para que o valor recebido tenha a proporção com o teto atual, bem como a apuração dos salários de contribuição dividido por 67 salários, sem a aplicação do fator previdenciário.

A parte autora, ora recorrente, interpôs o presente recurso repisando os argumentos lançados na peça exordial.

É o breve relatório.

II – VOTO

A sentença combatida julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos:

“(...)

O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

A irredutibilidade do valor do benefício é princípio da Seguridade Social que assegura a preservação do seu poder aquisitivo. No âmbito da Previdência Social, a Constituição Federal estabelece a garantia da conservação da sua expressão econômica nos seguintes termos:

Art. 201 § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar -lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (grifo meu)

Depreende-se do comando constitucional que a preservação do valor real da prestação pecuniária devida pela Previdência Social é concretizada segundo os critérios definidos em lei. A norma infraconstitucional exigida pelo dispositivo acima transcrito é a Lei n. 8.213/91 - Lei de Benefícios.

O art. 41 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela MP n. 2.022-17/2000 e pela MP n. 2.187-13/2001, remetia a indicação do índice de reajuste ao regulamento, podendo ser utilizado os calculados pelo IBGE, nos seguintes termos:

Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1o de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: (grifei) (...) § 9o Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.

Assim ainda que plausíveis os argumentos expendidos pela parte autora, quando afirma que a sistemática de reajustes deve respeitar o valor real do valor do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar.

Pois, o artigo 201, § 4º da Constituição remete ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar a matéria em testilha.

Como cediço, a atualização não representa acréscimo patrimonial, mas simples fator de recomposição do poder aquisitivo original corroído pelo processo inflacionário.

Contudo, não está obrigado o legislador em percentualizar o fator de correção em igualdade absoluta com a inflação real. Se houve instituição de um índice por processo legislativo especial, presume-se ser este o mais adequado com a realidade nacional e consentâneo com o interesse público.

Eis os índices previstos pelo legislador ordinário para reajustamento dos benefícios e respectivos períodos:

- 07/1991 A 12/1992 - Lei nº 8.213/91, artigo 41, inciso II - INPC –

01/1992 A 06/1994 - alterado pela Lei nº 8.542/92/92 - IRSM

- 07/1994 A 07/1995 - alterado pela Lei nº 8.880/94 - IPC-r

- 08/1995 A 04/1996 - alterado pela MP nº 1.079/95 e reedições - INPC

- 05/1996 A 05/1997 - Lei nº 9.711/98 - IGP-DI

- 06/1997 - MP nº 1.572-1/97 (Lei nº 9.711/98)- 7,76%

- 06/1998 - MP nº 1.663-10 (Lei nº 9.711/98)- 4,81%

- 06/1999 - MP nº 1.824/99 (Lei nº 9.917/00)- 4,61%

- 06/2000 - MP nº 2.022-17/00 e reedições- 5,81%

- 06/2001 - Decreto nº 3.826/01 - 7,66%

- 06/2002 - Decreto nº 4.249/02 - 9,20%

- 06/2003 - Decreto nº 4.709/03 - 19,71%

- 05/2004 - Decreto nº 5.061/04 - 4,53%

- 05/2005 - Decreto nº 5.443/05 - 6,355%

- 04/2006 - MP 291/06 - 5,000%

- 08/2006 - Decreto nº 5.872/06 (subst. À MP 291/06) - 5,010%

Portanto, qualquer outro índice de atualização, por mais real que seja, não merece acolhida por ausência de requisito específico, qual seja, legalidade estrita.

Por outro lado, a impropriedade dos índices eleitos pelo Poder Executivo deve ser demonstrada, consoante entendimento proferido pela Suprema Corte no julgado cuja ementa passo a transcrever:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. . C.F., art. 201, § 4º. I - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187 -13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. : inocorrência de inconstitucionalidade.

II - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP -DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.

III.- R.E. conhecido e provido.

(STF, Recurso Extraordinário nº 376.846-8, relator Min. Carlos Veloso - DJ: 02/04/2004)

No que tange à revisão do cálculo do benefício com a apuração dos 67 salários de contribuição.

Conforme parecer da contadoria judicial (item 17), em pesquisa no sistema PLENUS, o INSS ao calculou a RMI do benefício, utilizou como base os 80% maiores salários de contribuição, descartando os 20% menores, conforme a legislação determina.

Ainda, se utilizados todos os salários de contribuição da parte autora, de julho/1994 até a DER, conforme requerido, haveria uma redução da RMI.

Ainda, quanto ao pedido de exclusão do cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria o fator previdenciário.

É cediço que, para a concessão do benefício previdenciário aplica-se a lei vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos, em observância ao aforismo tempus regit actum.

Para as aposentadorias por tempo de contribuição concedidas a partir de 29/11/1999, aplica-se o fator previdenciário na apuração do salário de benefício, cujo cálculo deverá considerar a idade, a expectativa de sobrevida para a idade em que ocorrerá a aposentação e o tempo de contribuição, tudo na forma do art. 29, § 7º, da Lei n. 8.213/91. Quanto maior a expectativa de vida, menor será o fator previdenciário. Ao revés, quanto maior a idade e o tempo de contribuição, maior será este fator e, por via de consequência, o salário de benefício.

Trata-se de critério adotado pelo legislador no intuito de dar cumprimento ao comando constitucional veiculado no artigo 201, caput, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, o qual erigiu a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial como princípio da Previdência Social.

Destarte, não diviso qualquer ofensa ao princípio da isonomia ou da legalidade na aplicação do Fator Previdenciário, nos termos supra mencionado. Ao examinar o pedido em medida cautelar na ADI n. 2111, o Col. Supremo Tribunal Federal não vislumbrou inconstitucionalidade na parte da Lei que cuidou do fator previdenciário. Transcrevo a ementa deste r. Julgado (g.n):

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS (NA PARTE REFERIDA) E IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar "os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2.

Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao "caput" e ao parágrafo 7o do novo art. 201. 3.

Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no "caput" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6.

Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.

(ADI 2111 MC, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2000, DJ 05 -12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-04 PP-00689)

Por outro lado, a jurisprudência tem assegurado o direito ao cálculo do benefício segundo as regras revogadas se, sob sua égide, preencheu os requisitos para a concessão do benefício almejado. Demais disso, a Lei n. 9.528/97 alterou a redação do art. 122 da Lei n. 8.213/91 para confirmar o direito à aposentadoria nas condições previstas na data do preenchimento de todos os requisitos àqueles que optaram por permanecer em atividade, desde que a forma cálculo pretérita seja mais vantajosa.

Nesse panorama, descabe a revisão pretendida. (Grifos no original).

(...)”

A despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos.

A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Essa posição foi sedimentada na seguinte tese de repercussão geral:

“Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451).

Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. , da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 14ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.

Participaram do julgamento as Juízas Federais Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, Fernanda Souza Hutzler e Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel.

São Paulo, 07 de novembro de 2019 (data da sessão de julgamento).