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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004737120174036304 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301341569/2019

PROCESSO Nr: 0000473-71.2017.4.03.6304 AUTUADO EM 15/02/2017

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: IVANEIDE DE FATIMA COUTINHO CIPRIANO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP251836 - MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 25/07/2019 12:40:59

JUIZ (A) FEDERAL: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE DO CONJUNTO DAS PROVAS PARA CONCESSÃO DE EFEITO RETROSPECTIVO OU PROSPECTIVO (TNU, PEDILEF 05002655520104058103). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões, sustenta ter apresentado elementos suficientes para a extensão do período de labor rural reconhecido em sentença.

2. Não assiste razão à parte recorrente.

3. No ponto controvertido, a r. sentença recorrida está assim fundamentada:

(...) No caso em tela, a parte autora requer o reconhecimento da atividade rural no período de 28.10.1973 a 23.07.1991 e junta documentos visando comprovar sua atividade rural, dentre os quais ressalto:Certidão de Casamento realizado em 1981 em que o marido é qualificado como LAVRADOR; Certidão de Nascimento de filha, em que o marido é qualificado como lavrador em 1982; Contratos de Parceria Agrícola entre os anos de 1988 a 1994 entre a autora e seu marido e Antonio Benassi, para cultivo de uva; Declaração de Antonio Benassi de que a autora e seu esposo foram meeiros na sua propriedade rural no cultivo de uva entre janeiro de 1988 a janeiro de 1994.

De fora do período, apresentou Certidão de casamento de seus pais, de 1954, com o pai qualificado como lavrador e sua Certidão de Nascimento, em que consta o pai como lavrador em 1961.

Foram ouvidas testemunhas na audiência realizada em 03.10.2017 (realizada audiência única para este processo e o processo 000471-04.2017.4.03.6304, titularizado por seu marido, Benedito Sabino Cipriano Neto, pois as testemunhas eram as mesmas) que confirmaram o labor da parte autora com sua família, na lavoura. A testemunha José Soares conviveu com a autora e presenciou seu trabalho rurícola, como meeira nas lavouras de uva, nas propriedades rurais do bairro Traviú - do Sr. Tomazetto, do Sr. Alfredo Carbonari - e no bairro Engordadouro, na propriedade do Sr. Antonio Benassi, onde inicialmente trabalhou como meeira de uva e, mais recentemente, como empregada rural. A testemunha também trabalhou como meeiro de uva na mesma propriedade simultaneamente à autora na propriedade de Antonio Benassi. A testemunha Francisco de Paula Soares presenciou seu labor como meeira de uva na própriedade de Antonio Benassi, em Jundiaí, de onde nunca saiu, mas tão somente deixou de prestar serviços campesinos em parceira agrícola para ser efetivada como empregada na propriedade rural onde permanece até poucos meses atrás.

Os contratos de parceria agrícola apresentados foram enviados, a pedido do

INSS, ao Ministério Público Federal que, por sua vez, acionou a Polícia Federal para apuração de eventual falsidade. Instaurado procedimento verificatório próprio, ao final, o órgão policial e o ministerial concluíram serem autênticos formal e materialmente, razão pela qual são aptos a serem considerados como meios de prova judicial (Ofício da Polícia Federal anexado aos autos virtuais em arquivo n. 33).

A par isso, o documento contemporâneo (emitido no período que pretende

provar de atividade rural) mais remoto com que a autora instruiu o processo é sua Certidão de Casamento, do ano de 1981, e nenhuma das testemunhas a conhecia antes do matrimônio com o Sr. Benedito Sabino Cipriano Neto, de forma que não há início de prova documental nem testemunhal a reforçar o desempenho da função de lavradora quando solteira. Os documentos de seus pais são muito aquém (1954 e 1961) do período em litígio (1973 a 1991).

Considerando o início de prova documental produzida, aliada à prova testemunhal, reconheço o exercício de trabalho rural, durante o período de 01.01.1982 a 23.07.1991 como trabalhadora rural segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91 (...).

3.1. Observo que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) pacificou entendimento no sentido de que “(...) havendo início de prova material, devem ser analisadas as demais provas produzidas, especialmente a prova testemunhal, a fim de verificar a possibilidade de ampliação da eficácia probatória, quer para fim retrospectivo, quer para fim prospectivo (...)” (PEDILEF 05002655520104058103).

3.2. Nada obstante, no caso concreto não há documento nem prova testemunhal referente ao período anterior ao casamento da autora, celebrado em 1981. Assim, não existe fundamento para a ampliação do período reconhecido em sentença.

4. Verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório.

5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão:

O § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC nº 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005).

7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes.

8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida.

9. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC.

É como voto.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento os Srs. Juízes Federais Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dra. Luciana Jacó Braga.

São Paulo, 6 de novembro de 2019 (data do julgamento).