jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00183960620004030000 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/02/2015
AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018396-06.2000.4.03.0000/SP
2000.03.00.018396-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
AUTOR (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
RÉU/RÉ : VIACAO MERAUMAR LTDA
ADVOGADO : SP086640B ANTONIO CARLOS BRUGNARO
NOME ANTERIOR : VIACAO MERAUMAR S/A
ADVOGADO : SP086640B ANTONIO CARLOS BRUGNARO
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 94.11.02613-3 1 Vr PIRACICABA/SP

EMENTA



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO CONTRA A ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 515 DO STF. RECURSO PROVIDO.
- A União busca a reforma da decisão que reconheceu a incompetência desta Corte para conhecer de ação rescisória, ao argumento de que o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito da questão (constitucionalidade do FINSOCIAL relativo às empresas prestadoras de serviço), mas apenas os critérios de compensação.
- Tendo prolatado a última decisão sobre o tema objeto da presente ação rescisória, competente esta Corte Regional para julgar a demanda (inteligência da Súmula 515 do STF).
- Agravo legal provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo legal, nos termos do voto da Desembargadora Federal Marli Ferreira com quem votaram os Desembargadores Federais Nery Júnior, Carlos Muta, Nelton dos Santos e o Juiz Federal Convocado Ciro Brandani. Vencidos os Desembargadores Federais André Nabarrete (Relator), Mairan Maia, Alda Basto e Mônica Nobre.


São Paulo, 18 de novembro de 2014.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:10024
Nº de Série do Certificado: 0EA68722DF806AC7
Data e Hora: 23/02/2015 17:53:26



AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018396-06.2000.4.03.0000/SP
2000.03.00.018396-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
AUTOR (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
RÉU/RÉ : VIACAO MERAUMAR LTDA
ADVOGADO : SP086640B ANTONIO CARLOS BRUGNARO
NOME ANTERIOR : VIACAO MERAUMAR S/A
ADVOGADO : SP086640B ANTONIO CARLOS BRUGNARO
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 94.11.02613-3 1 Vr PIRACICABA/SP

DECLARAÇÃO DE VOTO

Procedo à presente declaração de voto a fim de consignar nos autos as razões que me levaram a divergir do entendimento esposado pelo e. relator.


Entendeu Sua Excelência que a presente ação rescisória deve ser processada e julgada perante o E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que aquela Corte teria apreciado determinado aspecto do meritum causae.


É certo que, em sede de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça examinou a "forma de compensação dos créditos"; mas também é certo que a questão debatida nesta ação rescisória foi decidida no âmbito deste Tribunal Regional Federal.


Assim, a competência para processar e julgar a ação rescisória pertence a este Tribunal Regional, como se extrai da Súmula 515 do Supremo Tribunal Federal, verbis:


"Súmula 515 do STF: A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório."

No mesmo sentido, cite-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, tirado de caso análogo ao presente:


PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
1. Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região pela Fazenda Nacional em desfavor de ENERGIPE EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A, empresa que supostamente se revestiria da qualidade de prestadora de serviços, buscando a desconstituição de acórdão proferido por aquela Corte que teria violado literal disposição de lei - art. 7º da Lei nº 7.787/89, art. da Lei nº 7.894/90 e art. 1º da Lei nº 8.147/90 - ao afastar a incidência das majorações de FINSOCIAL previstas nas normas elencadas com base na premissa de que o Supremo Tribunal Federal havia considerado-as inconstitucionais.
2. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância especial. Precedentes da Turma.
3. O pedido rescisório - deduzido com enfoque na legitimidade das majorações do FINSOCIAL promovidas pelo art. 7º da Lei nº 7.787/89, dentre outros, em relação às empresas prestadoras de serviço - não tem pertinência direta com a decisão adotada por esta Corte quanto aos índices de correção monetária e que veio a transitar em julgado.
4. É da competência deste Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ações rescisórias que veiculem ao menos um dos aspectos do litígio que foram efetivamente enfrentados no âmbito do recurso especial. Contudo, caso a decisão prolatada no recurso especial, ainda que meritória, somente diga respeito a um ou mais aspectos da lide diversos daquele articulado na ação rescisória - como na espécie -, a competência pertence ao Tribunal a quo. Inteligência da Súmula 515/STF.
5. A contrario sensu: "In casu, aplicável o disposto no enunciado n. 515/STF, porquanto o pedido de rescisão pretendido pelo autor funda-se em violação a dispositivos legais relacionados à questão principal e na falsidade do laudo pericial utilizado pelas instâncias ordinárias para embasar a condenação e o quantum indenizatório. O julgado rescindendo não analisou o mérito de tais questões, tendo se limitado à apreciação da incidência de juros compensatórios e moratórios, na hipótese" (AgAR 1.748/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJU 10.06.02).
6. Afastamento da preliminar levantada pelo Ministério Público Federal de incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para julgar originariamente a ação rescisória.
7. Embora provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente acerca da tese articulada, no sentido de que o acórdão rescindendo teria estabelecido de maneira categórica a natureza comercial da parte adversa - empresa prestadora de serviços - e essa premissa não poderia ser alterada ou mesmo discutida no âmbito da ação rescisória, que deveria ter como objeto tão somente a suposta violação literal dos dispositivos legais que provocaram a majoração das alíquotas de FINSOCIAL.
8. Reconhecida a violação do art. 535 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, determinando-se o retorno dos autos à origem com o escopo de que seja sanada a eiva indicada, prejudicada a análise dos demais tópicos.
9. Recurso especial provido.
(REsp 905.738/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 17/06/2009).

Assim, adotando, como razão de decidir, o entendimento sumulado pelo Excelso Pretório e seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao agravo.


É como voto.



NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
Nº de Série do Certificado: 450231B20B728135C19B2F7E6816D2A0
Data e Hora: 07/01/2015 15:39:34



AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018396-06.2000.4.03.0000/SP
2000.03.00.018396-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
AUTOR (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
RÉU/RÉ : VIACAO MERAUMAR LTDA
ADVOGADO : SP086640B ANTONIO CARLOS BRUGNARO
NOME ANTERIOR : VIACAO MERAUMAR S/A
ADVOGADO : SP086640B ANTONIO CARLOS BRUGNARO
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 94.11.02613-3 1 Vr PIRACICABA/SP

VOTO CONDUTOR

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA:


Com a devida vênia, ouso divergir do e. Relator, pois entendo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não substituiu o acórdão deste Tribunal no tocante à matéria objeto da presente rescisória.


Como afirmou em seu voto, "reconhecida a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas relativas ao FINSOCIAL na ação originária (acórdão de fls. 143/151), a União apresentou recurso especial (fls. 154/173) apenas para questionar a compensação entre valores recolhidos a título de FINSOCIAL com tributos da mesma espécie, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça examinou a contenda nos limites em que lhe foi apresentada (fls. 199/207)". (grifos nossos)


Donde se conclui que a questão de mérito propriamente dita (constitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL exigido das empresas prestadoras de serviço), não foi devolvida à Corte Superior, muito menos por ela apreciada, até porque, tratando-se de matéria eminentemente constitucional, não poderia mesmo ser analisada por aquele Tribunal.


Destarte, tendo prolatado a última decisão sobre o tema objeto da presente ação rescisória, competente esta Corte Regional para julgar a demanda.


É o que se infere do teor da Súmula 515 do STF: "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório",


Entendimento também adotado no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE VALORES DE IPI DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS, OU COM ALÍQUOTA ZERO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 552.017/SC. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA RESCISÓRIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. SÚMULA 515 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem extinguiu o processo da ação rescisória, sem resolução do mérito, ao argumento de que o TRF é incompetente para o julgamento da rescisória, tendo em vista que o STJ, nos autos do REsp 552.017/SC, dispôs acerca do mérito da demanda originária.
2. Entretanto, observa-se no aludido recurso especial que a tese defendida pelo recorrente naquela ocasião e enfrentada pelo STJ dizia respeito a não incidência da correção monetária sobre o creditamento e a inexistência da prova do repasse do encargo financeiro como pressuposto ao aproveitamento do referido crédito. No STJ não foi enfrentada a própria possibilidade de creditamento pelos insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, matéria somente enfrentada no TRF.
3. Competência do TRF para a rescisória constatada pela incidência, por analogia, do enunciado n. 515 da Súmula do STF: "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório". Precedentes: REsp 1.309.699/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.12.2012; AgRg no REsp 1.202.314/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2011.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1259043 / SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/05/2013)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA (0,2%). EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 707.830/SC. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA RESCISÓRIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. SÚMULA 515 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Cuida-se originariamente de ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional perante o TRF da 4ª Região visando desconstituir julgado que reconheceu a inexigibilidade da contribuição destinada ao INCRA (0,2%), após a vigência da Constituição Federal de 1988.
2. Por ocasião do julgamento do REsp 707.830/SC, o STJ não se pronunciou sobre o objeto da ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional no âmbito do TRF da 4ª Região, qual seja, a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA. Naquela assentada, decidiu esta Corte, no tópico, pela impossibilidade de revisão do acórdão de origem, devido o seu conteúdo eminentemente constitucional. Dessa forma, a Corte Regional é competente para o processamento e julgamento da rescisória.
3. Incide, à espécie, o enunciado Sumular n. 515, do STF:"a competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório."
4. Precedentes: AR 4004/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 2/3/2011, AR 3851/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 22/10/2010, AR 1960/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 22/3/2010, REsp 1.219.276/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 29/8/2011, REsp 1.271.041/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 3/10/2011.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1202314 / SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/11/2011)
"PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA.
1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie.
3. Na hipótese em que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que meritória, somente diga respeito a um ou mais aspectos da lide, diversos daqueles articulados na ação rescisória, a competência para o julgamento desta pertence ao Tribunal a quo. Inteligência da Súmula 515/STF.
4. A teoria da causa madura, tratada no art. 515, § 3º, do CPC, que permite ao tribunal julgar desde logo a lide, quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, é inaplicável na hipótese por força do requisito do prequestionamento.
5. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios.
6. Ausência de cópia autenticada ou de citação do repositório oficial de jurisprudência em que foi publicado o acórdão paradigma. Dissídio não comprovado.
7. Recurso especial provido."
(REsp 1219276 / GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 29/08/2011)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo legal.


É como voto.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:10024
Nº de Série do Certificado: 0EA68722DF806AC7
Data e Hora: 23/02/2015 17:53:41



AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018396-06.2000.4.03.0000/SP
2000.03.00.018396-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
AUTOR (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
RÉU/RÉ : VIACAO MERAUMAR LTDA
ADVOGADO : SP086640B ANTONIO CARLOS BRUGNARO
NOME ANTERIOR : VIACAO MERAUMAR S/A
ADVOGADO : SP086640B ANTONIO CARLOS BRUGNARO
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 94.11.02613-3 1 Vr PIRACICABA/SP

RELATÓRIO

Agravo interposto pela UNIÃO (fls. 303/307) contra decisão singular que acolheu a preliminar suscitada em contestação e, com base no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. (fls. 299/301).


Alega, em síntese, que:


a) não houve apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que aquela corte não se pronunciou sobre a constitucionalidade do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço e a rescisória versa justamente sobre a desconstituição do mérito;


b) a decisão prolatada no Superior Tribunal de Justiça (fls. 154/173) tratou apenas dos critérios de compensação e não do mérito propriamente dito (constitucionalidade do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço), de forma que, nesse particular, não substituiu o acórdão prolatado neste tribunal regional federal (artigo 512 do CPC);


c) inaplicável a regra do artigo 113, § 2º, do CPC, pois a ação rescisória busca desconstituir o acórdão prolatado pela 4ª Turma desta corte, notadamente porquanto o julgamento do recurso especial se limitou às espécies de tributo com as quais poderia ser efetuada a compensação;


d) requer a retratação da decisão e a manutenção da competência para julgar a ação rescisória neste TRF ou a submissão das razões recursais ao colegiado e o respectivo provimento, a fim de que seja a ação rescisória julgada nesta corte.


Manifestação do Ministério Público Federal, na qual consigna desnecessária a sua intervenção no feito (fls. 313/314).


É o relatório.


VOTO

A União busca a reforma da decisão agravada ao argumento de que o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito da questão (constitucionalidade do FINSOCIAL relativo às empresas prestadoras de serviço), mas apenas os critérios de compensação, razão pela qual não substituiu aquele proferido nesta corte, contra o qual propôs a ação rescisória. O decisum recorrido tratou da questão nos seguintes termos (fls. 299/301):


"Ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento no artigo 485, inciso V, combinado com o artigo 495, ambos do Código de Processo Civil, para desconstituir acórdão (fls. 199/207) prolatado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar recurso especial interposto contra acórdão proferido por esta corte nos autos da remessa oficial n.º 96.03.081231-5, o qual deu parcial provimento ao recurso, para determinar que os valores oriundos do FINSOCIAL são compensáveis somente com a COFINS.
A ação originária (nº 96.03.081231-5) foi proposta por Viação Meraumar Ltda e outra para obter a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que as obrigasse ao recolhimento de FINSOCIAL, em razão de sua inconstitucionalidade. A sentença de parcial procedência, mantida em razão do desprovimento da remessa oficial, reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas efetivadas por legislação ulterior a 05/10/1988 e declarou indevidos os pagamentos feitos na porção extra, além de consignar o direito à compensação com débitos vincendos da COFINS e CSSL. O recurso especial (fls. 154/173) apresentado pela União foi julgado parcialmente procedente (199/207), com trânsito em julgado em 29.04.1998 (fl. 208).
Nesta demanda a União sustentou a ocorrência de ofensa à literal disposição do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, em razão da sua não aplicação ao caso concreto, pois foi declarado constitucional pelo STF no julgamento do RE nº 150.755-1/PE, inclusive quanto às alterações posteriores (artigo 7º da Lei nº 7.787/89, artigo da Lei nº 7894/89, artigo da Lei nº 8.147/90). Aduziu também que o acórdão rescindendo errou ao considerar passíveis de compensação os valores de FINSOCIAL recolhidos com as alíquotas majoradas, já que se cuida de empresa exclusivamente prestadora de serviço. Afirmou a inaplicabilidade da Súmula nº 343/STF por se tratar de matéria constitucional e requereu, por fim, a desconstituição do acórdão e a prolação de"novo julgamento, em que se declare à Ré, prestadora de serviços, a validade do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, bem como do art. da Lei nº 7.787/89, art. da Lei nº 7.894/89 e art. da Lei nº 8.147/90, na parte em que alteraram a alíquota prevista no citado art. 28, da Lei 7.738/89, reconhecendo-se a exigibilidade da contribuição à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento, até a plena eficácia da Lei Complementar nº 70/91, isentando a União Federal (Fazenda Nacional) do decreto condenatório no sentido de aceitar a compensação das parcelas do FINSOCIAL relativas às majorações de alíquotas acima descritas, com os débitos da COFINS. "(fls. 02/18).
Dispensado o depósito prévio nos termos do artigo 488, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 228/236, na qual alegou:
a) preliminarmente, a inépcia da inicial, uma vez que a autora propôs ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que substituiu as decisões do Juízo da 1ª Vara Federal de Piracicaba e do TRF/3ªR, ao julgar e dar parcial provimento ao recurso especial da fazenda, com a modificação somente dos critérios de compensação. Afigura-se juridicamente impossível a desconstituição do decisum proferido pelo STJ por órgão judiciário de instância hierarquicamente inferior e há norma constitucional expressa quanto à competência da Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da CF/88). Quanto ao TRF/3ªR, o art. 11, parágrafo único, alínea b, do seu Regimento Interno prevê que cabe ao Órgão Especial processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados e o art. 12, inciso IV, determina a competência das respectivas Seções;
b) no mérito, a decisão rescindenda não violou qualquer dispositivo constitucional ou lei federal, até porque foi prolatada por órgão judiciário que, nos termos do art. 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior julga, em recurso especial, as causas cujo julgado recorrido contraria tratado ou lei federal ou nega-lhes vigência. Caso houvesse ofensa às normas que majoraram as alíquotas do tributo em debate às empresas prestadoras de serviço, o STJ teria reformado tal julgado, o que não ocorreu. Aplicável ao caso a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, já que havia controvérsia quanto ao tema não apenas entre os tribunais como também na Suprema Corte. A tributação com alíquota de 2% para as empresas prestadoras de serviço fere frontalmente o princípio da isonomia (CF/88, art. , caput, art. 19, inciso III, art. 150, inciso II), ao tratar base de cálculo igual com cobrança por alíquotas diferentes. O novo FINSOCIAL, ou seja, a COFINS (LC n.º 70/91) também não fez distinções entre empresas prestadoras de serviço e as comerciais ou industriais ao determinar que a base de cálculo seja o faturamento mensal e atendeu ao princípio constitucional. Requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 295, parágrafo único, inciso III, do CPC, ou o desprovimento da ação rescisória.
Concedido o prazo para as razões finais (fl. 255), a UF aduziu que, segundo a melhor doutrina, descabe o reconhecimento da inépcia da inicial no caso e que improcede a afirmação de não cabimento da presente ação (fls. 263/269). A parte ré, por sua vez, argumentou que as doutrinas citadas pela autora confirmam a alegação apresentada, já que o recurso especial foi conhecido e provido e reiterou os termos da contestação (fls. 271/276).
O Ministério Público Federal considerou que a preliminar aventada em contestação merece acolhimento, conforme doutrina citada pela própria autora (fl. 264), uma vez que o STJ conheceu do recurso especial interposto pela fazenda e reformou, em parte, a decisão deste tribunal. Quanto ao mérito, consignou que, à época do acórdão rescindendo, nossas cortes superiores divergiam acerca da conformidade constitucional das normas que majoraram a alíquota destinada ao FINSOCIAL e não havia a necessária uniformidade de entendimento a ensejar a conclusão de que ocorreu violação de literal disposição de lei. Assim, manifestou-se no sentido da extinção do feito sem julgamento do mérito ou improcedência da ação rescisória (fls. 280/282).
É o relatório. Decido.
Ação rescisória ajuizada pela União, em 11.04.2000, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, para desconstituir acórdão prolatado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar recurso especial interposto contra decisum proferido por esta corte nos autos da remessa oficial n.º 96.03.081231-5.
A empresa ré, na contestação, apresentou preliminar de inépcia da inicial, já que a ação foi proposta perante este tribunal com o objetivo de rescindir acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que se afigura juridicamente impossível.
Merece acolhimento a argumentação apresentada. Contudo, observo ser o caso de reconhecimento da incompetência desta corte para o julgamento do feito. Dispõe o artigo 105, inciso I, alínea e, da CF/88 -grifei:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
No caso em apreço, verifica-se que o acórdão deste tribunal, que manteve a sentença que reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas efetivadas por legislação ulterior a 05/10/1988 e declarou indevidos os pagamentos a maior, além de consignar o direito à compensação com débitos vincendos da COFINS e CSSL foi objeto de recurso especial, o qual foi apreciado pelo STJ e julgado parcialmente procedente, para limitar a compensação do indébito com as parcelas vincendas da COFINS (fls. 199/207). Desse modo, nos termos do artigo 512 do Estatuto Processual Civil, ocorreu a substituição do decisum desta corte, o que a torna absolutamente incompetente para o conhecimento da presente ação, que pretende rescindir julgado de tribunal superior, ao qual compete o julgamento do feito, conforme a norma constitucional citada. A respeito confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO SUBSTITUÍDO PELA DECISÃO PROFERIDA NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 512 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE REGIONAL.
1. Na demanda subjacente discutiu-se o preenchimento dos requisitos necessários à percepção de pensão por morte, cuja matéria foi integralmente apreciada no Colendo Superior Tribunal de Justiça.
2."O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso."(Art. 512 do CPC).
3. Tendo em vista o efeito substitutivo produzido pelo julgamento do mérito do recurso especial, todas as questões trazidas nesta ação rescisória como causas de pedir, para a rescisão do julgado, deveriam ter sido propostas perante aquela Corte Superior, que por último conheceu e apreciou o mérito da causa.
4. Consoante precedentes do E. STJ, é inviável a remessa dos autos ao Juízo competente quando há erro no ajuizamento em razão da matéria, como na espécie, em que a pretensão inicial é de rescisão de julgado desta Corte Regional, não sendo possível, nesta oportunidade, a alteração do pedido. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida.
(AGRAVO REGIMENTAL EM AR 00178763120094030000/SP, Des. Fed. Daldice Santana, TRF3 - Terceira Seção, e-DJF3 Judicial 1, DATA: 07/06/2013 - ressaltei)
A jurisprudência do STJ não destoa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO RESCISORIA. URP. FEVEREIRO DE 1989. 1. HAVENDO O ACORDÃO DO STJ EXAMINADO O MERITO DA PRETENSÃO - DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DO PERCENTUAL REFERENTE A URP DE FEVEREIRO DE 1989 - AFETA A AUTORIDADE DE SUA DECISÃO O CURSO DA AÇÃO RESCISORIA PERANTE O TRF.
2. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DESTA CORTE.
(RCL 361 - 199500620758, Terceira Seção do STJ, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 09/04/1997, DJ DATA:12/08/1997 PG:36255- ressaltei)
Assim, inviável ao TRF/3ªR conhecer da presente ação rescisória, sob pena de configurar-se invasão da competência constitucionalmente assegurada ao Superior Tribunal de Justiça. Frise-se ainda que, na peça inicial deste feito (fls. 02/18), a parte autora pleiteia a rescisão do julgado da Corte Superior por ter violado literal disposição de lei.
Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em contestação e, com base no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
Publique-se. Intimem-se."

(grifos no original)


Não prospera, contudo, a irresignação da União. A forma de compensação dos créditos oriundos de eventual declaração de inconstitucionalidade de tributo faz parte do mérito da ação originária e não traduz meros critérios de procedimento. Vê-se, inclusive, que o pedido da inicial da ação rescisória tratou expressamente da questão:


"Em face do exposto, respeitosamente, formula a União Federal (Fazenda Nacional) o seguinte pedido:
- desconstituição da R. Decisão rescindenda e a prolação, em substituição, de novo julgamento, em que se declare relativamente à Ré, prestadora de serviços, a validade do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, bem como do art. da Lei 7.787/89 e art. da Lei 8.147/90, na parte em que alteraram a alíquota prevista no citado art. 28, da Lei nº 7.738/89, reconhecendo-se a exigibilidade da contribuição à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento, até a plena eficácia da Lei Complementar nº 70/91, isentando a União Federal (Fazenda Nacional) do decreto condenatório no sentido de aceitar a compensação das parcelas do FINSOCIAL relativas às majorações de alíquotas acima descritas, com os débitos da COFINS."

(fl. 17 - grifo nosso)


Reconhecida a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas relativas ao FINSOCIAL na ação originária (acórdão de fls. 143/151), a União apresentou recurso especial (fls. 154/173) apenas para questionar a compensação entre valores recolhidos a título de FINSOCIAL com tributos da mesma espécie, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça examinou a contenda nos limites em que lhe foi apresentada (fls. 199/207). Transitada em julgado a última decisão de mérito prolatada nos autos, é contra ela que deve recair a pretensão rescisória. Nesse sentido, confira-se:


DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. PROLAÇÃO. ÚLTIMO JULGAMENTO. MÉRITO. ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO. ART. 512 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL. DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1. É competente para processar e julgar a rescisória o órgão judicante prolator da última decisão de mérito proferida na demanda originária, observando-se essa quadra na hipótese do art. 512 do CPC.
2. A hipótese de cabimento da ação rescisória referente à violação de dispositivo de lei (art. 485, inciso V, do CPC) não se configura quando o aresto impugnado não emitiu, porque assim não lhe cumpria, juízo de valor sobre determinada norma jurídica.
3. In casu, o recurso ordinário em mandado de segurança não foi provido ao fundamento da impossibilidade de atuação do Poder Judiciário sobre atribuição administrativa de banca examinadora de concurso público, não tratando, portanto, da regra estabelecida no art. 112 do Código Penal.
4. Tampouco há violação ao art. 535 do CPC na circunstância de o aresto impugnado haver julgado em definitivo o caso concreto sem examinar, contudo, todas as alegações das partes, mas apenas considerando os fundamentos necessários à resolução da controvérsia. 5. "Desserve a ação rescisória como substitutivo recursal ou para reparar eventual injustiça da decisão, ainda exigida, para a sua procedência, a detecção de violação literal a dispositivo de lei, não mera reinterpretação à luz do contexto dos autos." (AR 2.638/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 25/06/2008, DJe 27/08/2008).
6. Ação rescisória julgada improcedente.
(grifo nosso)
(AR 201200254999, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:13/06/2014)

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ARTIGOS 2º E 9º DA LEI Nº 8.036/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TERMINATIVA SEM EXAME DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
1. A ausência de manifestação do Tribunal a quo acerca dos dispositivos tidos por violados demonstra a falta de prequestionamento da questão federal debatida no Recurso Especial.
2. O prequestionamento é requisito essencial e pressuposto específico de admissibilidade do Recurso Especial. Esta exigência significa que, não obstante tenha a parte sucumbente suscitado a questão em suas razões recursais, a matéria questionada necessita ser ventilada pelo Tribunal de origem. Inocorrendo a análise, deve a parte provocá-la mediante Embargos Declaratórios, o que não se verificou.
3. A ação rescisória não exige com condição processar o exaurimento das instâncias.
4. Deveras, interpostos vários recursos, é a última irresignação que desafia a ação rescisória, interditando-se ao autor escolher, per saltum, uma das decisões, que não a última de mérito, para figurar como objeto da ação da impugnação.
6. In casu, a decisão terminativa, proferida pelo Eg. STF, não desafia a ação rescisória, isto porque não apreciou o mérito, posto que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário sob o fundamento de que a matéria discutida neste possuía nítido caráter infraconstitucional.
7. Impõe-se observar o teor da decisão terminativa. Não se conhecendo do agravo de instrumento por questões formais, esta é a decisão transita e que, por ser terminativa que não examina o mérito, não desafia a rescisória. Nesse sentido, a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: "São rescindíveis os acórdãos que julgarem o mérito de causas da competência originária dos tribunais (inclusive, reitere-se, ações rescisórias) ou obrigatoriamente sujeitas ao duplo grau de jurisdição e os acórdãos proferidos em recursos atinentes ao mérito de outras causas, desde que, conhecendo-se do recurso, se haja reformado ou 'confirmado' - isto é, substituído por outra decisão de teor diferente ou igual - a decisão de grau inferior; aliter, na hipótese de mera anulação. Se não se conheceu do recurso - ressalvada a possibilidade de haver o órgão ad quem dito impropriamente que dele não conhecia, quando na verdade lhe estava negando provimento - , não se apreciou o mérito (nem do recurso, nem da causa), portanto o acórdão não pode ser atacado pela rescisória."
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
(grifo nosso)
(RESP 200501452180, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/02/2006 PG:00710 ..DTPB:.)

Assim, inalterada a situação fática e jurídica, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção do decisum agravado por seus próprios fundamentos.


Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.


É como voto.



André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE NABARRETE NETO:10023
Nº de Série do Certificado: 7E722C5A1991809E
Data e Hora: 24/11/2014 14:59:36