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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00072481220114030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0007248-12.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.007248-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MEIRE NISBETI DELFINO FURUKAWA
ADVOGADO : SP183235 RONALDO LIMA VIEIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00162709820094036100 24 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
- Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta claro que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.
- Constata-se que o v. acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante.
- De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação da ora embargante, verifica-se que o acórdão estabeleceu expressamente que, nos termos da jurisprudência desta 2ª Seção, inaplicável a Súmula nº 343 do C. STF no caso, destacando ainda que há a possibilidade, em ação de repetição de indébito, por ocasião da execução do julgado, de apresentação de documentos que sejam considerados necessários e/ou imprescindíveis para a apuração dos valores a serem restituídos/compensados, sendo desnecessária, para fins de se reconhecer o direito do autor, a juntada dos comprovantes de recolhimento do tributo.
- Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207).
- É preciso ressaltar que a r. decisão embargada abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão.
- Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada.
- Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de novembro de 2019.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069
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Data e Hora: 06/11/2019 12:50:54



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0007248-12.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.007248-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MEIRE NISBETI DELFINO FURUKAWA
ADVOGADO : SP183235 RONALDO LIMA VIEIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00162709820094036100 24 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão mediante o qual foi negado provimento aos embargos infringentes.
Em seus declaratórios, o embargante defende a existência de omissão, pois deixou de se manifestar quanto à aplicação, da Súmula nº 343 do C. STF e quanto ao art. 103-A da Constituição Federal.
O embargado apresentou resposta.
É o relatório.


VOTO

Não assiste razão à embargante.
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
No caso, à evidência, a decisão embargada não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta claro que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos.
Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.
Constata-se que a decisão não é omissa, contraditória ou obscura, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante.
De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação da ora embargante, verifica-se que o acórdão estabeleceu expressamente que, nos termos da jurisprudência desta 2ª Seção, inaplicável a Súmula nº 343 do C. STF no caso, destacando ainda que há a possibilidade, em ação de repetição de indébito, por ocasião da execução do julgado, de apresentação de documentos que sejam considerados necessários e/ou imprescindíveis para a apuração dos valores a serem restituídos/compensados, sendo desnecessária, para fins de se reconhecer o direito do autor, a juntada dos comprovantes de recolhimento do tributo.
Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207).
Ainda assim, é preciso ressaltar que a r. decisão embargada abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão.
Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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