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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017417120154036324 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301331193/2019

PROCESSO Nr: 0001741-71.2015.4.03.6324 AUTUADO EM 20/04/2015

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI

RECDO: ADONIAS MENDES MARTINS

ADVOGADO (A): SP224707 - CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 08/10/2018 14:28:42

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a r. sentença de procedência do pedido.

O INSS argumenta que a sentença é ultra petita, pois o período requerido de trabalho especial é menor. Arguiu ilegitimidade passiva, uma vez que a ação deveria ser dirigida à Fazenda do Estado de São Paulo. Não é possível a contagem especial do trabalho no serviço público, por expressa vedação legal, não tendo sido apresentada documentação técnica regular, sendo ausente fonte de custeio.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório do essencial.

II – VOTO

O autor está, atualmente, vinculado ao regime geral de previdência, tendo requerido a aposentadoria ao INSS, que averbou o tempo de serviço no regime próprio, mas não o considerou especial.

Logo, a resistência partiu do INSS e não do Governo do Estado de São Paulo.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Nesse passo, registre-se que o STF reconheceu repercussão geral no Tema 942 do Recurso Extraordinário 1014286, em que decidirá sobre a conversão do tempo especial em comum nos benefícios concedidos no regime próprio.

Desse modo, não se trata especificamente do assunto ora em discussão, muito embora o entendimento possa ser aplicado analogicamente no regime geral.

Tem razão o INSS quando aponta excesso na r. sentença, pois o julgador foi além do pedido, reconhecendo especial o período até 05.02.1994, quando o pedido do autor foi até 01.09.1992.

Frise-se que a nulidade pode ser corrigida em recurso sem prejuízo de julgamento do mérito recursal.

A Lei nº 8.213/1991, na redação vigente na época da prestação de serviços, expressamente possibilitava a contagem especial e a conversão em tempo comum das atividades consideradas insalubres.

Assim, aquele que exerceu atividades especiais quando vinculado ao regime próprio não pode receber um tratamento diferente dos demais trabalhadores, até porque hoje está vinculado ao regime geral, repita-se.

A questão do custeio deve ser resolvida entre os regimes, que se compensam reciprocamente, inclusive, em relação ao acréscimo devido pelo exercício de atividade especial, não podendo o particular ser prejudicado pela ausência de custeio.

Com relação à documentação técnica, é dispensável, uma vez que, quando da prestação de serviços, o autor poderia ter a atividade de policial militar enquadrada no decreto como guarda, independentemente do porte de arma, que é sabidamente uma decorrência da própria atividade policial e das leis que tratam do uso de armamentos.

Por isso, dispensáveis formulários ou laudos de trabalho especial.

Assim, a r. sentença deve ser integralmente mantida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, transcrevendo-se trecho da fundamentação sobre o trabalho especial do policial militar:

Requer o autor a conversão de período de trabalho especial em comum, exercido no Estado de São Paulo, Secretaria de Segurança Pública, no período compreendido entre 30/11/1978 a 05/02/1994, como soldado da Polícia Militar.

Como prova do alegado trouxe certidão de tempo de contribuição fornecido pela Polícia Militar (páginas 11/12 do arquivo pet_provas.pdf”), para fins de contagem recíproca e aproveitamento no RGPS, em razão do que considero comprovada a atividade especial no referido período, conforme código 2.5.7 do Anexo do decreto 53.831/64.

A respeito da possibilidade de tal reconhecimento, trago à colação os seguintes julgados:

“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE LABOR COMO POLICIAL MILITAR. EQUIPARAÇÃO À OCUPAÇÃO DE GUARDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA. ART. 201, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Rejeitada a matéria preliminar veiculada pelo INSS, de carência da ação por ilegitimidade ad causam e incompetência absoluta da justiça federal, ante o pedido de aposentadoria pelo RGPS , bem como a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência, consoante o disposto no § 9º, do artigo 201, da Constituição Federal. – Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. - O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passou a exigir a definição das atividades exercidas sob condições especiais mediante lei complementar, com a ressalva contida no art. 15 da referida EC nº 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 mantêm a sua vigência até que seja publicada a lei complementar exigida. Assim, dúvidas não há quanto à plena vigência, do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, no tocante à possibilidade da conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum. - É indubitável que o trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas teve ceifada com maior severidade a sua higidez física do que aquele trabalhador que nunca exerceu atividade em condições especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão prevista no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 significa restringir o alcance da vontade das normas constitucionais que pretenderam dar tratamento mais favorável àquele que labutou em condições especiais. – No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial, no período de 26.12.1974 a 20.10.1994, na função de policial militar. É o que comprovam a Certidão de Tempo de Serviço (fls.25) e o formulário DIRBEN-8030 (fls. 26), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu, de modo habitual e permanente, ocupação perigosa, no policiamento rodoviário, que envolviam atividades de patrulhamento ostensivo, portando armas de fogo em uso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, combate à criminalidade e

atendimento de acidentes de trânsito. - No que no concerne ao referido período, verifico que o autor esteve submetido a regime próprio de previdência (estatutário) e não ao R.G.P.S, o que inviabilizaria, em tese, a conversão em tempo comum, uma vez que teria direito à aposentadoria estatutária, que beneficia categoria que desenvolve atividades laborais em condições especiais. Todavia, o autor faz jus à conversão do tempo de serviço como policial militar em tempo de serviço comum, em respeito ao princípio da isonomia, uma vez que pretende aposentar-se pelo R.G.P.S. e, portanto, deve ser reconhecida a periculosidade da atividade desenvolvida naquele período tal com o é para o vigia e o guarda - categorias para as quais a jurisprudência já se pacificou no sentido da conversão em tempo comum. - Ressalta-se, ainda, que o policial militar além de fazer jus à aposentadoria especial, também exerce atividade especial, porquanto seu trabalho corresponde ao exercício de atividade de guarda, classificado no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. Tal atividade é de natureza perigosa, porquanto o trabalhador que exerce a profissão de policial militar tem sua integridade física colocada em efetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de atividades policiais. – Computando-se o tempo de serviço especial reconhecido, devidamente convertido em comum, e observados os demais períodos incontroversos de trabalho, conforme consignado pela r. sentença, verifica-se que o autor completou 36 (trinta e seis) anos e 12 (doze) dias de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20/98 (15/12/1998), pelo que deve ser mantida a r. sentença que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pelo autor, com coeficiente da renda mensal inicial no percentual de 100% sobre o salário de benefício (arts. 52, 53, II, 28 e 29, em sua redação original, todos da Lei nº 8.213/91). – O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (18.01.2005 - fls.18), conforme jurisprudência desta Corte.” (TRF3ª Região, AC 2007.63.17.000738-8, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, 10ª T., j. 18/08/2009, DJ 02/09/2009).

“AGRAVO LEGAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 51, § 1º DA LEI N.º 8.213/91. ASSISTENTE SOCIAL DO INSS. ATIVIDADE NÃO ESPECIFICADA NOS DECRETOS N.ºS 53.831/64 E 83.080. INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO PROVIDO. I - Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública federal, lotada no INSS (assistente social) objetivando o reconhecimento do período que recebeu o adicional de insalubridade (de janeiro/1991 a março/1996) como tempo de serviço especial, e a respectiva conversão em tempo comum, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de serviço. II - No tocante ao trabalho exercido sob o regime estatutário, o E. STF entendia, a princípio, que a efetiva aplicação do benefício de aposentadoria especial ou mesmo a própria contagem de tempo especial para tal regime dependia de norma regulamentadora, vez que o art. 40, § 4º da CF não conferia originariamente a nenhum servidor público o direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas, mas apenas autorizava o legislador comum a estabelecer, em querendo, as hipóteses de concessão desse benefício funcional. Tal posicionamento, contudo, foi modificado, a partir do julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual restou reconhecido o direito do servidor à aposentadoria especial vislumbrada no art. 40, § 4º da CF, com o apontamento de que, ante a omissão do Poder Legislativo em editar a lei complementar reclamada no dispositivo constitucional, observar-se-á, para o exercício do direito ali previsto, o disposto no art. 57, § 1º da Lei n.º 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. III - Não há óbice, portanto, à contagem de tempo de serviço especial também quanto ao período posterior à Lei n.º 8.112/90, havendo de se observar, contudo, que o reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço especial depende do preenchimento de requisitos previstos em lei acerca das condições em que tais serviços podem ser considerados, efetivamente, diferenciados. IV - Para que uma atividade possa ensejar a contagem qualificada do respectivo tempo de serviço ou mesmo a concessão de aposentadoria especial, revela-se fundamental a comprovação de que a mesma tenha sido exercida sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do segurado, durante um certo período, conforme disposto no art. 57, da Lei 8.213/91. Além disso, deve fazer parte integrante do rol das atividades profissionais explicitamente indicadas nos Anexos dos Decretos n.ºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 - os quais discriminam as condições especiais de trabalho para caracterizar a atividade como insalubre, periculosa ou penosa. V - O recebimento do adicional de insalubridade por parte da agravada, por si só, não é suficiente à comprovação das condições de insalubridade, mormente quando a atividade por ela praticada (assistente social) não se acha enquadrada no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. VI - Diante da ausência de provas acerca da efetiva exposição da agravada a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e à sua integridade física, de forma habitual e permanente - o que deveria ter sido demonstrado através de prova pericial (laudo) - há de ser afastada a pretensão da autora. VII - Agravo legal provido. (Proc. 00139417019964036100, AC – 1081466, TRF3, Segunda Turma, relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2012)

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do INSS.

Declaro especial o trabalho como policial militar até 01.02.1992, conforme o pedido, mantendo, no mais, a r. sentença.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.

Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Fernanda Soraia Pacheco Costa Clementi, Renato de Carvalho Viana e Fabíola Queiroz de Oliveira.

São Paulo, 22 de outubro de 2019.