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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028667120154036325 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301332972/2019

PROCESSO Nr: 0002866-71.2015.4.03.6325 AUTUADO EM 31/07/2015

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: RUBENS MAZONI

ADVOGADO (A): SP385654 - BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/08/2016 08:02:00

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário, acolhendo cálculos elaborados pela contadoria judicial.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em apertada síntese, que ao calcular a renda mensal inicial (RMI) do autor, a contadoria judicial somou a atividade exercida concomitantemente no período de 10/2009 e 11/2010, somando as rendas em relação aos dois vínculos empregatícios mantidos, quando o correto seria separar as rendas e calcular as atividades separadamente.

Determinada a remessa dos autos à contadoria para elaboração de parecer e eventuais cálculos (evento 69), retornaram os autos conclusos a este relator.

É o relatório.

II – VOTO

Não assiste razão ao recorrente.

A documentação dos autos revela o exercício de atividades concomitantes, no período de 05/10/209 a 30/11/2010 (eventos 77 e 78), referente aos seguintes vínculos:

- de 05/10/2009 a 30/11/2010: servente de pedreiro – Oswaldo Fernandes da Silva Martha Neto;

- de 19/03/2007 a 08/2015: caseiro; limpador de vidros; faxineiro - Associação Hospitalar De Bauru.

Conforme o parecer da contadoria do juízo de origem (evento 35), foram apurados 35 anos e 13 dias de serviço, com 424 contribuições até a DER em 13/01/2015, e, no cálculo da RMI do benefício mediante a utilização dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo (PBC), apurou-se o valor de R$ 1.082,66.

A fim de esclarecer as divergências com relação aos cálculos apurados pelo INSS, foram acostados aos autos os esclarecimentos pela contadoria das Turmas Recursais de São Paulo, com o seguinte teor (evento 69):

“1. Trata-se de aposentadoria por tempo de contribuição concedida a partir de 13/01/2015, na vigência das alterações trazidas pela Lei nº 9.876/99;

2. Citado dispositivo legal não fez menção específica à metodologia de cálculo na apuração da RMI relativamente às atividades concomitantes, restringindo seu art. 3º ao texto “... no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994...”

3. A metodologia de cálculo utilizada pelo INSS, nos casos de múltiplas atividades, observa os termos do art. 32 da Lei nº 8.213/91 e art. 34 do Decreto nº 3.048/99, demandando a apuração de um percentual da média dos salários de contribuição relacionado à atividade secundária, considerada a proporção entre o período de tempo na atividade e o total necessário à aposentação, percentual este a ser somado ao salário de benefício da atividade principal;

4. Inclui ainda o INSS na metodologia de apuração da atividade secundária o divisor mínimo de todo o período contributivo (60% do PBC) e aplicação de fator previdenciário diverso daquele apurado na atividade principal, o que reduz significativamente o valor apurado.”

Assim, verifica-se que, no período de 05/10/2009 a 30/11/2010, em que houve o exercício de atividade concomitante, ao calcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício do autor, a autarquia federal separou as rendas e calculou as atividades separadamente, fundamentando-se nos incisos I e II, alíneas a e b, da Lei nº 8.213/91.

Dispõe o art. 32 da Lei 8.213/91 que o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no artigo 29 e incisos do referido art. 32.

As disposições dos incisos I e II, e alíneas do art. 32, foram revogadas com a edição da MP 83/2002, convertida na Lei nº 10.666/2003, que extinguiu a escala de salário-base, deixando a regra de produzir os efeitos pretendidos pela ré, a partir de 04/2003.

Dessa forma, a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, a partir da competência abril/2003, a soma dos salários-de-contribuição, respeitado o teto.

Assim, demonstrado de forma inequívoca que contribuições foram feitas à Previdência Social, conforme comprovantes nos autos, não podem ser desconsideradas em prejuízo do segurado. A soma, contudo, deve respeitar o teto de contribuição.

Tal diretriz fora sufragada pela jurisprudência da TNU, conforme a fixação do Tema 167:

Questão submetida a julgamento: Saber se o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (respeitado o limite máximo) e sem a observância das limitações impostas pelo art. 32 da Lei 8.213/91.

TESE FIRMADA: O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto.

Desse modo, afigura-se correta a RMI apurada pela contadoria do juízo de origem.

Acrescente-se, ainda, que nada obsta a que, na fase de cumprimento de sentença, sejam glosados os valores eventualmente pagos, na esfera administrativa, sob o mesmo título. Aliás, tal alegação somente restou veiculada na peça recursal.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo da Lei 10.259/2001, condeno o INSS ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

É o voto

II - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator.

Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Renato de Carvalho Viana, Fabiola Queiroz de Oliveira e Fernanda Soraia Pacheco Costa Clementi.

São Paulo, 22 de outubro de 2019.