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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00043392420164036304 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301333891/2019

PROCESSO Nr: 0004339-24.2016.4.03.6304 AUTUADO EM 16/12/2016

ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: PAULO GOMES MONTEIRO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP146298 - ERAZÊ SUTTI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 18/10/2017 12:17:13

JUIZ (A) FEDERAL: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA

I - RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão proferido, alegando vícios no julgado ou a pretexto de prequestionar a matéria.

É o relatório.

II – VOTO

A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração.

Tempestivamente apresentado, o recurso merece ser apreciado.

A parte autora alega omissão quanto ao pedido de implantação de tutela antecipada e quanto à condenação do INSS em honorários advocatícios.

Compulsando os autos, observo que constou do pedido inicial a concessão da tutela de urgência para determinar a revisão da RMI do benefício do autor, o que, porém, não foi apreciado em sede de acórdão que reconheceu o direito da parte autora.

Em se tratando de verba de natureza alimentar, diante do julgamento de procedência do pedido, entendo viável a concessão da tutela de urgência, reconhecendo a omissão no acórdão recorrido e determinando seja oficiado o INSS para implantar o benefício revisado no prazo de 30 dias.

Por outro lado, não merece ser acolhida a alegação quanto à condenação do INSS e, honorários advocatícios. O art. 55 da Lei 9.099/95 dispõe:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Como se vê, no caso dos autos, o INSS não interpôs recurso inominado, portanto, não é recorrente vencido.

Não se verifica, assim, as omissões alegadas pela embargante.

Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios opostos, pelo que tempestivos e no mérito dou-lhes parcial provimento, para apreciar e conceder a tutela de urgência, determinando a expedição de ofício ao INSS, para cumprimento daquela e revisão do benefício, nos termos reconhecidos em acórdão, no prazo de 30 dias a contar da ciência desta.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 14ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto da juíza federal relatora.

Participaram do julgamento as Juízas Federais Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, Fernanda Souza Hutzler e Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel.

São Paulo, 24 de outubro de 2019 (data da sessão de julgamento).