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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00033474620154036321 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301333071/2019

PROCESSO Nr: 0003347-46.2015.4.03.6321 AUTUADO EM 17/07/2015

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: DORIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO (A): SP235324 - LEANDRO DE MORAES ALBERTO

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/08/2016 08:02:00

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido a fim de condenar o INSS a averbar, como tempo de atividade especial, os períodos de 27/03/1974 a 01/07/1976, de 03/07/1976 a 21/02/1978, de 01/03/1978 a 19/05/1978, durante os quais a parte autora exerceu a função de ajudante de mecânico e de mecânico, e de 01/06/1993 a 28/04/1995, em razão do enquadramento na categoria profissional de motorista de caminhão.

O INSS, em suas razões recursais, se insurgiu, em suma, quanto ao reconhecimento dos interregnos em que o autor trabalhou como ajudante de mecânico e mecânico.

A parte autora, por sua vez, pleiteia, em síntese, o enquadramento do lapso de 11/12/1990 a 09/04/1992, durante o qual exerceu a função de motorista.

É o relatório.

II-VOTO

Passo, primeiramente, ao exame do recurso da parte autora.

Assiste razão ao recorrente.

Inicialmente, quanto ao reconhecimento da especialidade, é mister acentuar que, consoante reiterada orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios, a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo (princípio do tempus regit actum).

Aliás, tal diretriz está plasmada no art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo Decreto nº 4.827/2003), in verbis:

“A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”.

Nesse diapasão, pacificou-se a jurisprudência nacional no sentido de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/1995 e a expedição do Dec. n. 2.172/1997, e desse até o dia 28/5/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/10/2003.), à exceção dos casos de ruído e calor, para cuja comprovação exige-se a produção de prova pericial independentemente do período reclamado.

Todavia, é assente a jurisprudência nacional no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria.

Nesse sentido, o Recurso Especial 1.306.113/SC, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do antigo CPC.

No caso vertente, considerando o objeto social da empresa SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS, bem assim a descrição contida no item 2 do formulário acostado à pág. 35 do evento 2, infere-se que o recorrente efetivamente desempenhava a sua atividade conduzindo caminhão de carga no período de 11/12/1990 a 09/04/1992, razão pela qual a especialidade deve ser reconhecida com base no enquadramento profissional, nos termos do item 2.4.2 do anexo II do decreto nº 83.080/79.

Outrossim, para o período anterior a Lei nº 9.032/95 é inexigível a comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres, pois o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da referida norma legal.

Portanto, o lapso de 11/12/1990 a 09/04/1992 deve ser considerado como especial em virtude de seu enquadramento no Código 2.4.2 do Quadro Anexo do Decreto 83.080/79, in verbis:

2.4.2 TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO

Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). 25 anos

Passo à análise do recurso do INSS.

A análise detida do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que o resultado da sentença recorrida deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

DO TEMPO DE APOSENTAÇÃO DA PARTE AUTORA

Nessa senda, observando-se os cálculos constantes da sentença, verifica-se um total de 31 anos, 9 meses e 19 dias, de tempo de contribuição para a parte autora.

Considerando o período ora reconhecido como especial, de 11/12/1990 a 09/04/1992, tem-se a seguinte contagem de tempo:

Início Término TEMPO COMUM APÓS A CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL

Anos Meses Dias Anos Meses Dias

11/12/1990 09/4/1992 1 10 11 1 3 29

Desta feita, computando o acréscimo de cerca de 07 meses ao montante informado no cálculo judicial (31 anos, 9 meses e 19 dias), observa-se que a parte autora não possui tempo suficiente à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que não atinge o tempo mínimo de 33 anos, 5 meses e 4 dias, conforme informado na pág. 88 do evento 2.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS e dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar o INSS a averbar, como tempo de atividade especial, o período de 11/12/1990 a 09/04/1992, além daqueles já reconhecidos pelo juízo de primeiro grau.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo da Lei 10.259/2001, condeno o INSS ao pagamento de honorários no valor de R$ 800 (oitocentos reais), tendo em vista que não há atribuição de valor da causa na exordial.

Outrossim, deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários, uma vez que este só é devido na hipótese de recorrente vencido.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Juiz Federal Relator.

Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Renato de Carvalho Viana, Fabiola Queiroz de Oliveira e Fernanda Soraia Pacheco Costa Clementi.

São Paulo, 22 de outubro de 2019.