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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00091044020134030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0009104-40.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.009104-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : EUCATEX TINTAS E VERNIZES LTDA
ADVOGADO : SP119083A EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA e outro (a)
No. ORIG. : 00054803520034036110 2 Vr SOROCABA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
- O decisum embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo no feito originário, conforme se constata da leitura de fls. 651 vº/655 vº. Especificamente em relação à tese ora apresentada, constitui manifesta inovação suscitada apenas em sede dos embargos de declaração. A alegada ausência de fundamentação da decisão rescindenda não foi articulada na inicial desta rescisória.
- Por outro lado, o julgado também não se furtou a refutar a matéria alusiva à dispensa de honorários, por causa do pedido de desistência, em razão da aludida "edição do Parcelamento Incentivado criado pela Medida Provisória n. 470/2009" (fl. 428).
- Não obstante no processo originário o autor tenha apresentado pedido de desistência do processo, nos termo do artigo 267, inciso VIII, do CPC/273 (fl. 428), o pleito foi indeferido, de modo que, ao contrário do alegado pelo embargante, a situação não se coaduna com o caput do artigo 38 da Lei nº 13.043/2014, o qual dispunha sobre ações judiciais que viessem a ser extintas em decorrência da adesão.
- Acrescente-se que o requerente não renunciou ao direito sobre o qual se fundou a ação ou pleiteou sua extinção com resolução de mérito, de maneira que contrariou os incisos I e II do invocado dispositivo, bem assim a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09, de 30.10.2009, a qual dispôs sobre o parcelamento previsto pela Medida Provisória nº 470/2009.
- Destarte, não se sustenta a alegação de que, a teor do caput do artigo 38 da Lei nº 13.043/2014, o afastamento dos honorários não depende de homologação judicial do pedido de desistência da ação ante a adesão a parcelamento da dívida.
- Da leitura dos argumentos expendidos na exordial denota-se que a conclusão do autor, no sentido da ausência de avaliação equitativa do juiz, decorre da exorbitância do montante executado e não da violação ao literal regramento dos honorários advocatícios, uma vez que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a avaliação equânime é, por excelência, subjetiva.
- Não há omissão ou obscuridade na decisão embargada, pois, consoante restou nela consignado, não é possível afirmar a utilização de critério indevido, notadamente porque cabível, à luz do regramento objetivo do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/73, a fixação da verba honorária em 10% do valor da causa, porquanto a base de cálculo indicada difere da consignada no terceiro parágrafo do mesmo artigo, ou seja, o acórdão rescindendo não tratou a demanda como se condenatória fosse.
- Ressalte-se que o decisum explicitou os precedentes no sentido do posicionamento adotado. Assim, a decisão foi proferida nos contornos delineados pelo artigo 489 do CPC, na medida em que a motivação legal e jurisprudência aplicada fundamentam detalhadamente as razões de decidir do julgador e, por consequência, o afastamento dos argumentos da insurgente.
- Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela recorrente, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
- Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de novembro de 2019.
André Nabarrete
Desembargador Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0009104-40.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.009104-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : EUCATEX TINTAS E VERNIZES LTDA
ADVOGADO : SP119083A EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA e outro (a)
No. ORIG. : 00054803520034036110 2 Vr SOROCABA/SP

RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos por Eucatex Tintas e Vernizes LTDA. contra acórdão (fls. 651/657) que rejeitou as preliminares suscitadas na contestação e julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e, em consequência, declarou prejudicado o agravo regimental de fls. 606/610, bem como condenou o autor aos honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado e ao pagamento das custas processuais.


Sustenta a existência de omissão e obscuridade, nos seguintes termos:


a) consoante os fundamentos da exordial e jurisprudência mencionada, para a incidência do § 4º do artigo 20 do CPC/73 é imprescindível a indicação e valoração dos critérios delineados nas alíneas a, b e c do § 3º do dispositivo para a fixação da verba sucumbencial;


b) não se discute a possibilidade de se adotarem os percentuais previstos no § 3º, mas que a decisão deve se manifestar de forma expressa, de maneira que a motivação para o ajuizamento da espécie consiste na falta de fundamentação para a condenação aos honorários;


c) invocaram-se precedentes sem demonstrar que se ajustam ao presente caso, ademais foi apontado julgado que se coaduna com a tese da embargante;


d) o afastamento dos honorários não depende de homologação judicial do pedido de desistência da ação ante a adesão a parcelamento da dívida, a teor do caput do artigo 38 da Lei nº 13.043/2014.


Intimada, a parte contrária sustentou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade (fls. 672/673).


É o relatório. Decido.


VOTO

Trata-se de ação rescisória com pedido de concessão de medida cautelar para suspender a execução dos honorários advocatícios fixados no acórdão rescindendo (fls. 441/445). Na inicial, a empresa autora sustentou que o aresto originário violou os parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC "eis que aplicou regra prevista para situação não ocorrida nos autos" (fl. 05). Afirmou que a ação não tinha caráter condenatório e que, a despeito de tal fato, a verba honorária foi fixada com fulcro nos percentuais previstos no § 3º, aplicáveis apenas às demandas com condenação. Sintetizou, por fim, sua irresignação nos seguintes termos, verbis: "o que queremos dizer é que, na hipótese, o V. acórdão impugnado não poderia tomar os percentuais previstos no § 3º e o valor da causa como base de cálculo para fixar a verba honorária, salvo se esse critério decorresse da avaliação equitativa do magistrado, o que não ocorreu." (fl. 07).


O decisum embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo no feito originário, conforme se constata da leitura de fls. 651 vº/655 vº. Especificamente em relação à tese ora apresentada, constitui manifesta inovação suscitada apenas em sede dos embargos de declaração. A alegada ausência de fundamentação da decisão rescindenda não foi articulada na inicial desta rescisória.


Por outro lado, o julgado também não se furtou a refutar a matéria alusiva à dispensa de honorários, por causa do pedido de desistência, em razão da aludida "edição do Parcelamento Incentivado criado pela Medida Provisória n. 470/2009" (fl. 428). A questão restou explicitada, nos seguintes termos:


"Descabida, por fim, a alegação de que a Lei n 13.043/2014, cujo artigo 38 exclui a condenação ao pagamento de honorários nos casos em que a parte desiste da ação para fins de parcelamento, deve ser aplicada porquanto o pedido de desistência da ação originária apresentado à fl. 428 foi indeferido em razão da discordância da União (fl. 436)." (fl. 655)

Assim, não obstante no processo originário o autor tenha apresentado pedido de desistência do processo, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC/273 (fl. 428), o pleito foi indeferido, de modo que, ao contrário do alegado pelo embargante, a situação não se coaduna com o caput do artigo 38 da Lei nº 13.043/2014, o qual dispunha sobre ações judiciais que viessem a ser extintas em decorrência da adesão.


Acrescente-se que o requerente não renunciou ao direito sobre o qual se fundou a ação ou pleiteou sua extinção com resolução de mérito, de maneira que contrariou os incisos I e II do invocado dispositivo, bem assim a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09, de 30.10.2009, a qual dispôs sobre o parcelamento previsto pela Medida Provisória nº 470/2009. Confiram-se:


Lei nº 13.043/2014
Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. (Revogado pela Medida Provisória nº 766, de 2017 (Vigência encerrada ) (Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017)
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente: (Revogado pela Medida Provisória nº 766, de 2017 (Vigência encerrada ) (Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017) (grifei)
I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 766, de 2017 (Vigência encerrada ) (Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017)
II - aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores de que trata o caput não tenham sido pagos até 10 de julho de 2014. (Revogado pela Medida Provisória nº 766, de 2017 (Vigência encerrada ) (Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017)
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09, de 30.10.2009
Art. 3º O requerimento de adesão ao pagamento ou ao parcelamento de que trata esta Portaria deverá ser protocolado na unidade da RFB ou da PGFN do domicílio tributário da pessoa jurídica, conforme o órgão que administra o débito, a partir da data de publicação desta Portaria até o último dia útil do mês de novembro de 2009.
§ 1º (...)
§ 2º O requerimento de adesão, na forma do Anexo I, deverá ser:
I - (...);
II - instruído com:
a) (...);
b) (...)
c) (...)
d) no caso de existência de ações judiciais, 2ª (segunda) via da correspondente petição de renúncia ao direito sobre que se funda a ação ou certidão do Cartório que comprove o requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (CPC), observado o disposto no § 7º do art. 8º, se for o caso.

Destarte, não se sustenta a alegação de que, a teor do caput do artigo 38 da Lei nº 13.043/2014, o afastamento dos honorários não depende de homologação judicial do pedido de desistência da ação ante a adesão a parcelamento da dívida.


Da leitura dos argumentos expendidos na exordial denota-se que a conclusão do autor, no sentido da ausência de avaliação equitativa do juiz, decorre da exorbitância do montante executado e não da violação ao literal regramento dos honorários advocatícios, uma vez que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a avaliação equânime é, por excelência, subjetiva. Confira-se:


PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. DECRETO-LEI 7.661/45. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÓRIA.
I - A sentença havida no processo de habilitação de crédito em falência (Decreto-lei 7.661/45), é de natureza meramente declaratória, quando reconhece a existência de crédito inferior àquele indicado pelo habilitante, implica sucumbência parcial.
II - A fixação dos honorários advocatícios feita com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, não impõe ao juiz a adoção de um critério específico, podendo ocorrer diretamente pelo arbitramento de um valor certo ou, indiretamente, pela adoção de um percentual sobre o valor da condenação ou da causa.
III - O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, indicado como violado na ação rescisória, não estabelece nenhum parâmetro legal objetivo para a fixação dos honorários, mas um critério de equidade, ordem subjetiva por excelência. Não é possível afirmar, portanto, que a ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade na fixação dos honorários constituam uma violação "literal" ao dispositivo da lei, como está a exigir o artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Recurso Especial improvido.
(grifo nosso)
(RESP 200600508911, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 22/06/2010)

Destarte, não há omissão ou obscuridade na decisão embargada, pois, consoante restou nela consignado, não é possível afirmar a utilização de critério indevido, notadamente porque cabível, à luz do regramento objetivo do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/73, a fixação da verba honorária em 10% do valor da causa, porquanto a base de cálculo indicada difere da consignada no terceiro parágrafo do mesmo artigo, ou seja, o acórdão rescindendo não tratou a demanda como se condenatória fosse.


Por fim, ressalte-se que o decisum explicitou os precedentes no sentido do posicionamento adotado. Destarte, a decisão foi proferida nos contornos delineados pelo artigo 489 do CPC, na medida em que a motivação legal e jurisprudência aplicada fundamentam detalhadamente as razões de decidir do julgador e, por consequência, o afastamento dos argumentos da insurgente.


Assim, a embargante pretende rediscutir o julgado, com base em argumentação já apreciada, o que não se admite nesta sede.


Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela recorrente, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consoante se observa das ementas a seguir transcritas:


PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPI. ART. 166, DO CTN. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ENCARGO FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não é porque o STJ eliminou a legitimidade do contribuinte de fato para a repetição na tributação indireta que haveria de ser reconhecida a legitimidade do contribuinte de direito para todos os casos. Ao contrário, a legitimidade do contribuinte de direito continua condicionada à prova de que não houve repasse do ônus financeiro ao contribuinte de fato ou à autorização deste para aquele receber a restituição. Interpretação do art. 166, do CTN.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011).
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- Agravo no recurso especial não provido.
(EDcl no REsp 1224769/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º.12.2011, DJe 09.12.2011).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.


É como voto.



André Nabarrete
Desembargador Federal


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Signatário (a): ANDRE NABARRETE NETO:10023
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Data e Hora: 06/11/2019 18:43:56